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DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (2 a 7)

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (2)

CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (3 a 7)

Seção I - Da Disposição Preliminar (3)

Seção II - Da Industrialização (4 a 7)

Artigo 4 (Características e Modalidades)

Artigo 5 (Exclusões)

Artigo 6 (Embalagens de Transporte e de Apresentação)

Artigo 7 (Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante)

TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL (8 a 14)

Artigo 8 (Estabelecimento Industrial)

Artigo 9 (Estabelecimentos Equiparados a Industrial)

Artigo 11 (Equiparados a Industrial por Opção)

Artigo 12 (Opção e Desistência)

Artigo 14 (Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas)

TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (15 a 17)

TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (18 a 20)

TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (21 a 32)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (21 a 23)

Artigo 21 (Definição)

CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (24 a 30)

Artigo 24 (Contribuintes)

Artigo 25 (Responsáveis)

Artigo 26 (Responsável como Contribuinte Substituto)

Artigo 27 (Responsabilidade Solidária)

Artigo 30 (Responsabilidade pela Infração)

CAPÍTULO III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA (31)

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO (32)

TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS (33 e 34)

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (35 a 270)

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR (35 a 39)

Artigo 35 (Hipóteses de Ocorrência)

Artigo 38 (Exceções)

Artigo 39 (Irrelevância dos Aspectos Jurídicos)

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO (40 a 49)

Seção I - Das Disposições Preliminares (40 a 42)

Seção II - Dos Casos de Suspensão (43 a 48)

Seção III - Dos Regimes Especiais de Suspensão (49)

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES (50 a 68)

Seção I - Das Disposições Preliminares (50 a 53)

Seção II - Dos Produtos Isentos (54)

Seção III - Das Isenções por Prazo Determinado (55 a 66)

Artigo 55 (Táxis e Veículos para Deficientes Físicos)

Artigo 61 (Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais)

Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções (67)

Seção V - Das Normas de Procedimento (68)

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO (69 a 80)

Seção I - Das Disposições Preliminares (69 e 70)

Seção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI (71)

Seção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico (72)

Seção IV - Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA (73)

Seção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte (74)

Seção VI - Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais (75 a 80)

Artigo 75 (Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais)

CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS (81 a 132)

Seção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental (81 a 98)

Subseção I - Da Zona Franca de Manaus (81 a 98)

Artigo 81 (Isenção)

Artigo 84 (Suspensão)

Artigo 86 (Produtos Importados)

Artigo 88 (Veículos)

Artigo 89 (Prova de Internamento de Produtos)

Artigo 92 (Estocagem)

Artigo 93 (Manutenção do Crédito)

Artigo 94 (Prazo de Vigência)

Artigo 95 (Isenção)

Artigo 96 (Suspensão)

Artigo 97 (Prova de Internamento de Produtos)

Artigo 98 (Prazo de Vigência)

Seção II - Das Áreas de Livre Comércio (99 a 120)

Artigo 99 (Disposições Gerais)

Artigo 106 (Tabatinga - ALCT)

Artigo 109 (Guajará-Mirim - ALCGM)

Artigo 112 (Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB)

Artigo 116 (Macapá e Santana - ALCMS)

Artigo 119 (Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS)

Seção III - Da Zona de Processamento de Exportação (121 a 132)

Artigo 130 (Perdimento)

Artigo 131 (Prazo)

Artigo 132 (Vedação)

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS (133 a 175)

Seção I - Do Setor Automotivo (133 a 139)

Artigo 133 (Crédito Presumido)

Artigo 136 (Suspensão)

Artigo 137 (Equiparação a Estabelecimento Industrial)

Artigo 138 (Pagamento do Imposto Suspenso)

Artigo 139 (Nota Fiscal)

Seção II - Dos Bens de Informática (140 a 149)

Artigo 140 (Direito ao Benefício)

Artigo 142 (Isenção e Redução)

Artigo 148 (Suspensão)

Artigo 149 (Outras Disposições)

Seção III - Da Indústria de Semicondutores (150 a 157)

Artigo 150 (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS)

Artigo 151 (Redução de Alíquotas)

Artigo 153 (Aprovação dos Projetos)

Artigo 154 (Cumprimento da Obrigação de Investir)

Artigo 156 (Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS)

Seção IV - Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (158 a 165)

Artigo 158 (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital - PATVD)

Artigo 159 (Redução de Alíquotas)

Artigo 161 (Aprovação dos Projetos)

Artigo 162 (Cumprimento da Obrigação de Investir)

Artigo 164 (Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD)

Seção V - Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária　-　REPORTO (166 a 170)

Artigo 166 (Suspensão)

Artigo 167 (Isenção)

Artigo 168 (Comprovação)

Artigo 169 (Transferência)

Artigo 170 (Beneficiários)

Seção VI - Do Regime Especial de Tributação (171 a 175)

Artigo 171 (Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES)

Artigo 172 (Comprovação)

Artigo 173 (Cancelamento)

Artigo 174 (Transferência)

Artigo 175 (Falta de Recolhimento)

CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO (176)

CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (177 a 180)

Artigo 178 (Vedação de Crédito)

Artigo 179 (Obrigações Acessórias)

Artigo 180 (Regime de Tributação Unificada - RTU)

CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO (181 a 188)

Artigo 181 (Conceito)

Artigo 182 (Lançamento por Homologação)

Artigo 184 (Presunção de Lançamento Não Efetuado)

Artigo 185 (Homologação)

Artigo 186 (Lançamento de Ofício)

Artigo 187 (Lançamento Antecipado)

Artigo 188 (Decadência)

CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (189 a 224)

Seção I - Das Disposições Preliminares (189)

Seção II - Da Base de Cálculo (190 a 199)

Artigo 190 (Valor Tributável)

Artigo 195 (Valor Tributável Mínimo)

Artigo 197 (Arbitramento do Valor Tributável)

Seção III - Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI (200 a 221)

Artigo 207 (Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI)

Artigo 208 (Produtos do Capítulo 21 da TIPI)

Artigo 209 (Produtos do Capítulo 22 da TIPI)

Artigo 212 (Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI)

Artigo 221 (Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI)

Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03 (222 a 224)

CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS (225 a 258)

Seção I - Das Disposições Preliminares (225)

Artigo 225 (Não Cumulatividade do Imposto)

Seção II - Das Espécies dos Créditos (226 a 250)

Subseção I - Dos Créditos Básicos (226 a 228)

Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos (229 a 235)

Artigo 231 (Procedimentos)

Subseção III - Dos Créditos como Incentivo (236 a 239)

Artigo 236 (Incentivos à SUDENE e à SUDAM)

Artigo 237 (Aquisição da Amazônia Ocidental)

Artigo 238 (Outros Incentivos)

Subseção IV - Dos Créditos de Outra Natureza (240)

Subseção V - Do Crédito Presumido (241 a 250)

Artigo 241 (Ressarcimento de Contribuições)

Artigo 242 (Apuração)

Artigo 246 (Dedução e Ressarcimento)

Artigo 248 (Estorno)

Artigo 249 (Produtos não Exportados)

Seção III - Da Escrituração dos Créditos (251 a 255)

Artigo 251 (Requisitos para a Escrituração)

Artigo 254 (Anulação do Crédito)

Artigo 255 (Manutenção do Crédito)

Seção IV - Da Utilização dos Créditos (256 a 258)

Artigo 256 (Normas Gerais)

Artigo 258 (Normas Especiais)

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (259 a 267)

Seção I - Da Apuração do Imposto (259 e 260)

Artigo 259 (Período de Apuração)

Artigo 260 (Importância a Recolher)

Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento (261)

Seção III - Dos Prazos de Recolhimento (262 a 267)

CAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO (268 a 270)

Artigo 268 (Normas Gerais)

Artigo 270 (Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas)

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (272 a 504)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (271 e 272)

CAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS (273 a 283)

Artigo 273 (Exigências de Rotulagem e Marcação)

Artigo 274 (Origem Brasileira)

Artigo 276 (Uso do Idioma Nacional)

Artigo 277 (Punção)

Artigo 278 (Outras Medidas de Controle)

Artigo 280 (Falta de Rotulagem)

Artigo 282 (Dispensa de Rotulagem)

Artigo 283 (Proibições)

CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE (284 a 322)

Seção I - Das Disposições Preliminares (284 a 287)

Artigo 284 (Produtos Sujeitos ao Selo)

Artigo 287 (Supervisão)

Seção II - Da Confecção e Distribuição (288 a 290)

Seção III - Do Depósito e da Escrituração nas Repartições (291 a 292)

Seção IV - Do Fornecimento aos Usuários (293 a 298)

Artigo 293 (Normas de Fornecimento aos Usuários)

Artigo 297 (Previsão do Consumo)

Artigo 298 (Ressarcimento de Custos)

Seção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos (299 a 303)

Artigo 299 (Registro pelos Usuários)

Artigo 300 (Falta ou Excesso de Estoque)

Artigo 303 (Marcação)

Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos (304 a 309)

Seção VII - Da Devolução (310 a 313)

Artigo 312 (Destino dos Selos Devolvidos)

Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido (314 a 315)

Seção IX - Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular (316 a 319)

Artigo 316 (Apreensão)

Artigo 317 (Incineração ou Destruição)

Artigo 319 (Perícia)

Seção X - Das Outras Disposições (320 a 322)

Artigo 320 (Emprego Indevido)

Artigo 321 (Selos com Defeito)

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS (323 a 327)

Seção I - Dos Transportadores (323 a 326)

Artigo 323 (Despacho de Mercadorias)

Artigo 324 (Responsabilidade por Extravio de Documentos)

Artigo 325 (Mercadorias em Situação Irregular)

Seção II - Dos Adquirentes e Depositários (327)

Artigo 327 (Obrigações)

CAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIAL (328 a 338)

Seção I - Do Papel Imune (328 e 329)

Artigo 329 (Cancelamento)

Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI (330 a 335)

Artigo 331 (Concessão do Registro)

Artigo 333 (Cancelamento)

Artigo 335 (Recurso)

Seção III - Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI (336)

Seção IV - Das Normas Complementares (337 e 338)

CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI (339 a 342)

Seção I - Da Remessa de Bebidas (339 e 340)

Seção II - Da Exportação (341)

Seção III - Das Outras Disposições (342)

CAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI (343 a 368)

Seção I - Da Exportação (343 a 347)

Seção II - Da Importação (348 a 354)

Seção III - Das Outras Disposições (355 a 368)

Artigo 355 (Acondicionamento)

Artigo 361 (Fumo em Folhas)

Artigo 365 (Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros)

Artigo 366 (Coleta de Carteiras e Selos Usados)

Artigo 367 (Papel para Cigarros)

Artigo 368 (Diferenças de Estoque)

CAPÍTULO VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI (369 a 372)

Artigo 369 (Caracterização dos Produtos)

Artigo 370 (Viajantes e Representantes)

Artigo 371 (Saída para Demonstração)

Artigo 372 (Aquisição de Produtos Usados)

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO (373 a 381)

Seção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros (373 a 375)

Seção II - Do Controle da Produção (376)

Subseção I - Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03 (376)

Subseção II - Do Álcool (377)

Seção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (378 a 380)

Seção IV - Das outras Disposições (381)

CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL (382 a 504)

Seção I - Das Disposições Gerais (382 a 391)

Artigo 382 (Modelos)

Artigo 383 (Normas de Escrituração)

Artigo 384 (Autonomia dos Estabelecimentos)

Artigo 385 (Unidades-Padrão)

Artigo 386 (Elementos Subsidiários)

Artigo 387 (Regimes Especiais)

Artigo 388 (Processamento Eletrônico de Dados)

Artigo 390 (Atribuições de Competência)

Artigo 391 (Ajustes SINIEF)

Seção II - Dos Documentos Fiscais (392 a 443)

Subseção I - Das Disposições Preliminares (392 a 395)

Artigo 392 (Modelos e Normas de Utilização)

Artigo 394 (Inidoneidade dos Documentos)

Artigo 395 (Carta de Correção)

Subseção II - Da nota fiscal (396 a 440)

Artigo 401 (Características das notas fiscais)

Artigo 402 (Numeração das notas fiscais)

Artigo 403 (Impressão das notas fiscais)

Artigo 404 (Cancelamento das notas fiscais)

Artigo 405 (Séries)

Artigo 407 (Hipóteses de Emissão)

Artigo 408 (Vendas a Varejo)

Artigo 409 (Operações Fora do Estabelecimento)

Artigo 410 (Emissão Facultativa)

Artigo 411 (Proibição)

Artigo 412 (Órgãos Públicos)

Artigo 413 (Requisitos)

Artigo 417 (Quantidade e Destino das Vias)

Artigo 427 (Notas Consideradas sem Valor)

Artigo 428 (Nota Fiscal-Fatura)

Artigo 429 (Nota Fiscal Eletrônica)

Artigo 430 (Emissão por Processo Mecânico)

Artigo 431 (Emissão por Processamento Eletrônico de Dados)

Artigo 432 (Bebidas e Outros)

Artigo 434 (Emissão na Entrada de Produtos)

Subseção III - Do Documento de Arrecadação (441, 442)

Subseção IV - Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações (443)

Seção III - Dos Livros Fiscais (444 a 478)

Subseção I - Das Disposições Preliminares (444 a 455)

Artigo 444 (Modelos e Normas de Escrituração)

Artigo 447 (Requisitos)

Artigo 449 (Guarda, Exibição e Retirada)

Artigo 453 (Escrituração Fiscal Digital - EFD)

Subseção II - Do Registro de Entradas (456 a 458)

Subseção III - Do Registro de Saídas (459 e 460)

Subseção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque (461 a 466)

Artigo 465 (Escrituração Simplificada)

Artigo 466 (Controle Alternativo)

Subseção V - Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle (467 e 468)

Subseção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais (469)

Subseção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (470 e 471)

Subseção VIII - Do Registro de Inventário (472 a 476)

Subseção IX - Do Registro de Apuração do IPI (477 e 478)

Seção IV - Das Disposições Especiais (479 a 504)

Subseção I - Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes (479 a 481)

Subseção II - Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados (482 a 492)

Artigo 482 (Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação)

Artigo 485 (Armazém-Geral em outra Unidade da Federação)

Artigo 489 (Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados)

Artigo 491 (Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant)

Artigo 492 (Depósitos Fechados)

Subseção III - Dos Produtos Industrializados, por Encomenda, com Matérias-Primas do Encomendante (493 a 497)

Subseção IV - Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira (498 a 500)

Subseção V - Das Operações de Consignação Mercantil (501 a 504)

TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO (505 a 547)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (505 a 508)

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS (509 a 520)

Artigo 509 (Normas Gerais)

Artigo 513 (Retenção de Livros e Documentos)

Artigo 514 (Lacração de Arquivos e Documentos)

Artigo 515 (Assistência do Responsável pelo Estabelecimento)

Artigo 516 (Termos relativos aos Procedimentos Fiscais)

Artigo 517 (Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros)

Artigo 518 (Instituições Financeiras)

Artigo 519 (Requisição de Força Policial)

CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA (521)

Artigo 521 (Denúncia)

CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA (522 a 525)

Artigo 522 (Elementos Subsidiários)

Artigo 523 (Quebras)

Artigo 524 (Diferenças Apuradas)

Artigo 525 (Declarações Aduaneiras)

CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (526 a 540)

Artigo 526 (Elementos Passíveis de Apreensão)

Artigo 527 (Busca e Apreensão Judicial)

Artigo 528 (Jóias e Relógios)

Artigo 529 (Mercadorias Estrangeiras)

Artigo 530 (Perdimento)

Artigo 533 (Restituição das Mercadorias)

Artigo 535 (Mercadorias Não Retiradas)

Artigo 536 (Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas)

Artigo 537 (Destinação de Produto)

Artigo 539 (Cigarros)

Artigo 540 (Depositário Falido)

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO (541)

Artigo 541 (Regimes Especiais de Fiscalização)

CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS (542 a 545)

Artigo 542 (Guarda)

Artigo 545 (Extravio)

CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES (546 a 547)

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (548 a 608)

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES (548 a 551)

Artigo 548 (Disposições Gerais)

Artigo 550 (Procedimentos do Contribuinte)

CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (552 A 554)

Artigo 553 (Multa de Mora)

Artigo 554 (Juros de Mora)

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES (555 a 608)

Seção I - Das Disposições Gerais (555 a 568)

Artigo 556 (Aplicação)

Artigo 557 (Graduação)

Artigo 558 (Circunstâncias Agravantes)

Artigo 559 (Circunstâncias Qualificativas)

Artigo 560 (Reincidência Específica)

Artigo 561 (Sonegação)

Artigo 562 (Fraude)

Artigo 563 (Conluio)

Artigo 564 (Cumulação de Penas)

Artigo 565 (Infrações Continuadas)

Artigo 566 (Responsabilidade de mais de uma Pessoa)

Artigo 567 (Inaplicabilidade da Pena)

Artigo 568 (Exigibilidade do Imposto)

Seção II - Das Multas (569 a 602)

Artigo 569 (Lançamento de Ofício)

Artigo 599 (Instituições Financeiras)

Artigo 601 (Redução de Multas)

Seção III - Do Perdimento da Mercadoria (603 a 606)

Seção IV - Das Outras Multas (607)

Seção V - Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais (608)

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (609 a 617)

Artigo 609 (Conceitos e Definições)

Artigo 610 (Bens de Produção)

Artigo 611 (Empresas Coligadas)

Artigo 612 (Firmas Interdependentes)

Artigo 613 (Comerciante Autônomo)

Artigo 614 (Tabela de Incidência)

Artigo 615 (Disposições Finais)

Seção I - Das Disposições Preliminares (50 a 53)

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Seção I - Das Disposições Preliminares (50 a 53)

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53