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DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (2 a 7)

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (2)

Artigo 2

CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (3 a 7)

Seção I - Da Disposição Preliminar (3)

Artigo 3

Seção II - Da Industrialização (4 a 7)

Artigo 4 (Características e Modalidades)

Artigo 5 (Exclusões)

Artigo 6 (Embalagens de Transporte e de Apresentação)

Artigo 7 (Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante)

TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL (8 a 14)

Artigo 8 (Estabelecimento Industrial)

Artigo 9 (Estabelecimentos Equiparados a Industrial)

Artigo 10

Artigo 11 (Equiparados a Industrial por Opção)

Artigo 12 (Opção e Desistência)

Artigo 13

Artigo 14 (Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas)

TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (15 a 17)

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (18 a 20)

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (21 a 32)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (21 a 23)

Artigo 21 (Definição)

Artigo 22

Artigo 23

CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (24 a 30)

Artigo 24 (Contribuintes)

Artigo 25 (Responsáveis)

Artigo 26 (Responsável como Contribuinte Substituto)

Artigo 27 (Responsabilidade Solidária)

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30 (Responsabilidade pela Infração)

CAPÍTULO III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA (31)

Artigo 31

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO (32)

Artigo 32

TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS (33 e 34)

Artigo 33

Artigo 34

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (35 a 270)

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR (35 a 39)

Artigo 35 (Hipóteses de Ocorrência)

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38 (Exceções)

Artigo 39 (Irrelevância dos Aspectos Jurídicos)

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO (40 a 49)

Seção I - Das Disposições Preliminares (40 a 42)

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Seção II - Dos Casos de Suspensão (43 a 48)

Seção III - Dos Regimes Especiais de Suspensão (49)

Artigo 49

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES (50 a 68)

Seção I - Das Disposições Preliminares (50 a 53)

Seção II - Dos Produtos Isentos (54)

Artigo 54

Seção III - Das Isenções por Prazo Determinado (55 a 66)

Artigo 55 (Táxis e Veículos para Deficientes Físicos)

Artigo 61 (Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais)

Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções (67)

Artigo 67

Seção V - Das Normas de Procedimento (68)

Artigo 68

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO (69 a 80)

Seção I - Das Disposições Preliminares (69 e 70)

Artigo 69

Artigo 70

Seção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI (71)

Artigo 71

Seção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico (72)

Artigo 72

Seção IV - Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA (73)

Artigo 73

Seção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte (74)

Artigo 74

Seção VI - Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais (75 a 80)

Artigo 75 (Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais)

CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS (81 a 132)

Seção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental (81 a 98)

Subseção I - Da Zona Franca de Manaus (81 a 98)

Artigo 81 (Isenção)

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84 (Suspensão)

Artigo 85

Artigo 86 (Produtos Importados)

Artigo 87

Artigo 88 (Veículos)

Artigo 89 (Prova de Internamento de Produtos)

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92 (Estocagem)

Artigo 93 (Manutenção do Crédito)

Artigo 94 (Prazo de Vigência)

Artigo 95 (Isenção)

Artigo 96 (Suspensão)

Artigo 97 (Prova de Internamento de Produtos)

Artigo 98 (Prazo de Vigência)

Seção II - Das Áreas de Livre Comércio (99 a 120)

Artigo 99 (Disposições Gerais)

Artigo 106 (Tabatinga - ALCT)

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109 (Guajará-Mirim - ALCGM)

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112 (Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB)

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116 (Macapá e Santana - ALCMS)

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119 (Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS)

Artigo 120

Seção III - Da Zona de Processamento de Exportação (121 a 132)

Artigo 130 (Perdimento)

Artigo 131 (Prazo)

Artigo 132 (Vedação)

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS (133 a 175)

Seção I - Do Setor Automotivo (133 a 139)

Artigo 133 (Crédito Presumido)

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136 (Suspensão)

Artigo 137 (Equiparação a Estabelecimento Industrial)

Artigo 138 (Pagamento do Imposto Suspenso)

Artigo 139 (Nota Fiscal)

Seção II - Dos Bens de Informática (140 a 149)

Artigo 140 (Direito ao Benefício)

Artigo 141

Artigo 142 (Isenção e Redução)

Artigo 148 (Suspensão)

Artigo 149 (Outras Disposições)

Seção III - Da Indústria de Semicondutores (150 a 157)

Artigo 150 (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS)

Artigo 151 (Redução de Alíquotas)

Artigo 152

Artigo 153 (Aprovação dos Projetos)

Artigo 154 (Cumprimento da Obrigação de Investir)

Artigo 155

Artigo 156 (Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS)

Artigo 157

Seção IV - Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (158 a 165)

Artigo 158 (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital - PATVD)

Artigo 159 (Redução de Alíquotas)

Artigo 160

Artigo 161 (Aprovação dos Projetos)

Artigo 162 (Cumprimento da Obrigação de Investir)

Artigo 163

Artigo 164 (Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD)

Artigo 165

Seção V - Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária　-　REPORTO (166 a 170)

Artigo 166 (Suspensão)

Artigo 167 (Isenção)

Artigo 168 (Comprovação)

Artigo 169 (Transferência)

Artigo 170 (Beneficiários)

Seção VI - Do Regime Especial de Tributação (171 a 175)

Artigo 171 (Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES)

Artigo 172 (Comprovação)

Artigo 173 (Cancelamento)

Artigo 174 (Transferência)

Artigo 175 (Falta de Recolhimento)

CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO (176)

Artigo 176

CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (177 a 180)

Artigo 177

Artigo 178 (Vedação de Crédito)

Artigo 179 (Obrigações Acessórias)

Artigo 180 (Regime de Tributação Unificada - RTU)

CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO (181 a 188)

Artigo 181 (Conceito)

Artigo 182 (Lançamento por Homologação)

Artigo 183

Artigo 184 (Presunção de Lançamento Não Efetuado)

Artigo 185 (Homologação)

Artigo 186 (Lançamento de Ofício)

Artigo 187 (Lançamento Antecipado)

Artigo 188 (Decadência)

CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (189 a 224)

Seção I - Das Disposições Preliminares (189)

Artigo 189

Seção II - Da Base de Cálculo (190 a 199)

Artigo 190 (Valor Tributável)

Artigo 195 (Valor Tributável Mínimo)

Artigo 196

Artigo 197 (Arbitramento do Valor Tributável)

Artigo 198

Artigo 199

Seção III - Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI (200 a 221)

Artigo 207 (Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI)

Artigo 208 (Produtos do Capítulo 21 da TIPI)

Artigo 209 (Produtos do Capítulo 22 da TIPI)

Artigo 210

Artigo 211

Artigo 212 (Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI)

Artigo 221 (Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI)

Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03 (222 a 224)

Artigo 222

Artigo 223

Artigo 224

CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS (225 a 258)

Seção I - Das Disposições Preliminares (225)

Artigo 225 (Não Cumulatividade do Imposto)

Seção II - Das Espécies dos Créditos (226 a 250)

Subseção I - Dos Créditos Básicos (226 a 228)

Artigo 226

Artigo 227

Artigo 228

Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos (229 a 235)

Artigo 229

Artigo 230

Artigo 231 (Procedimentos)

Subseção III - Dos Créditos como Incentivo (236 a 239)

Artigo 236 (Incentivos à SUDENE e à SUDAM)

Artigo 237 (Aquisição da Amazônia Ocidental)

Artigo 238 (Outros Incentivos)

Artigo 239

Subseção IV - Dos Créditos de Outra Natureza (240)

Artigo 240

Subseção V - Do Crédito Presumido (241 a 250)

Artigo 241 (Ressarcimento de Contribuições)

Artigo 242 (Apuração)

Artigo 243

Artigo 244

Artigo 245

Artigo 246 (Dedução e Ressarcimento)

Artigo 247

Artigo 248 (Estorno)

Artigo 249 (Produtos não Exportados)

Artigo 250

Seção III - Da Escrituração dos Créditos (251 a 255)

Artigo 251 (Requisitos para a Escrituração)

Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254 (Anulação do Crédito)

Artigo 255 (Manutenção do Crédito)

Seção IV - Da Utilização dos Créditos (256 a 258)

Artigo 256 (Normas Gerais)

Artigo 257

Artigo 258 (Normas Especiais)

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (259 a 267)

Seção I - Da Apuração do Imposto (259 e 260)

Artigo 259 (Período de Apuração)

Artigo 260 (Importância a Recolher)

Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento (261)

Artigo 261

Seção III - Dos Prazos de Recolhimento (262 a 267)

CAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO (268 a 270)

Artigo 268 (Normas Gerais)

Artigo 269

Artigo 270 (Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas)

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (272 a 504)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (271 e 272)

Artigo 271

Artigo 272

CAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS (273 a 283)

Artigo 273 (Exigências de Rotulagem e Marcação)

Artigo 274 (Origem Brasileira)

Artigo 275

Artigo 276 (Uso do Idioma Nacional)

Artigo 277 (Punção)

Artigo 278 (Outras Medidas de Controle)

Artigo 279

Artigo 280 (Falta de Rotulagem)

Artigo 281

Artigo 282 (Dispensa de Rotulagem)

Artigo 283 (Proibições)

CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE (284 a 322)

Seção I - Das Disposições Preliminares (284 a 287)

Artigo 284 (Produtos Sujeitos ao Selo)

Artigo 285

Artigo 286

Artigo 287 (Supervisão)

Seção II - Da Confecção e Distribuição (288 a 290)

Artigo 288

Artigo 289

Artigo 290

Seção III - Do Depósito e da Escrituração nas Repartições (291 a 292)

Artigo 291

Artigo 292

Seção IV - Do Fornecimento aos Usuários (293 a 298)

Artigo 293 (Normas de Fornecimento aos Usuários)

Artigo 294

Artigo 295

Artigo 296

Artigo 297 (Previsão do Consumo)

Artigo 298 (Ressarcimento de Custos)

Seção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos (299 a 303)

Artigo 299 (Registro pelos Usuários)

Artigo 300 (Falta ou Excesso de Estoque)

Artigo 301

Artigo 302

Artigo 303 (Marcação)

Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos (304 a 309)

Seção VII - Da Devolução (310 a 313)

Artigo 310

Artigo 311

Artigo 312 (Destino dos Selos Devolvidos)

Artigo 313

Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido (314 a 315)

Artigo 314

Artigo 315

Seção IX - Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular (316 a 319)

Artigo 316 (Apreensão)

Artigo 317 (Incineração ou Destruição)

Artigo 318

Artigo 319 (Perícia)

Seção X - Das Outras Disposições (320 a 322)

Artigo 320 (Emprego Indevido)

Artigo 321 (Selos com Defeito)

Artigo 322

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS (323 a 327)

Seção I - Dos Transportadores (323 a 326)

Artigo 323 (Despacho de Mercadorias)

Artigo 324 (Responsabilidade por Extravio de Documentos)

Artigo 325 (Mercadorias em Situação Irregular)

Artigo 326

Seção II - Dos Adquirentes e Depositários (327)

Artigo 327 (Obrigações)

CAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIAL (328 a 338)

Seção I - Do Papel Imune (328 e 329)

Artigo 328

Artigo 329 (Cancelamento)

Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI (330 a 335)

Artigo 330

Artigo 331 (Concessão do Registro)

Artigo 332

Artigo 333 (Cancelamento)

Artigo 334

Artigo 335 (Recurso)

Seção III - Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI (336)

Artigo 336

Seção IV - Das Normas Complementares (337 e 338)

Artigo 337

Artigo 338

CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI (339 a 342)

Seção I - Da Remessa de Bebidas (339 e 340)

Artigo 339

Artigo 340

Seção II - Da Exportação (341)

Artigo 341

Seção III - Das Outras Disposições (342)

Artigo 342

CAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI (343 a 368)

Seção I - Da Exportação (343 a 347)

Seção II - Da Importação (348 a 354)

Seção III - Das Outras Disposições (355 a 368)

Artigo 355 (Acondicionamento)

Artigo 361 (Fumo em Folhas)

Artigo 362

Artigo 363

Artigo 364

Artigo 365 (Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros)

Artigo 366 (Coleta de Carteiras e Selos Usados)

Artigo 367 (Papel para Cigarros)

Artigo 368 (Diferenças de Estoque)

CAPÍTULO VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI (369 a 372)

Artigo 369 (Caracterização dos Produtos)

Artigo 370 (Viajantes e Representantes)

Artigo 371 (Saída para Demonstração)

Artigo 372 (Aquisição de Produtos Usados)

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO (373 a 381)

Seção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros (373 a 375)

Artigo 373

Artigo 374

Artigo 375

Seção II - Do Controle da Produção (376)

Subseção I - Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03 (376)

Artigo 376

Subseção II - Do Álcool (377)

Artigo 377

Seção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (378 a 380)

Artigo 378

Artigo 379

Artigo 380

Seção IV - Das outras Disposições (381)

Artigo 381

CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL (382 a 504)

Seção I - Das Disposições Gerais (382 a 391)

Artigo 382 (Modelos)

Artigo 383 (Normas de Escrituração)

Artigo 384 (Autonomia dos Estabelecimentos)

Artigo 385 (Unidades-Padrão)

Artigo 386 (Elementos Subsidiários)

Artigo 387 (Regimes Especiais)

Artigo 388 (Processamento Eletrônico de Dados)

Artigo 389

Artigo 390 (Atribuições de Competência)

Artigo 391 (Ajustes SINIEF)

Seção II - Dos Documentos Fiscais (392 a 443)

Subseção I - Das Disposições Preliminares (392 a 395)

Artigo 392 (Modelos e Normas de Utilização)

Artigo 393

Artigo 394 (Inidoneidade dos Documentos)

Artigo 395 (Carta de Correção)

Subseção II - Da nota fiscal (396 a 440)

Artigo 401 (Características das notas fiscais)

Artigo 402 (Numeração das notas fiscais)

Artigo 403 (Impressão das notas fiscais)

Artigo 404 (Cancelamento das notas fiscais)

Artigo 405 (Séries)

Artigo 406

Artigo 407 (Hipóteses de Emissão)

Artigo 408 (Vendas a Varejo)

Artigo 409 (Operações Fora do Estabelecimento)

Artigo 410 (Emissão Facultativa)

Artigo 411 (Proibição)

Artigo 412 (Órgãos Públicos)

Artigo 413 (Requisitos)

Artigo 414

Artigo 415

Artigo 416

Artigo 417 (Quantidade e Destino das Vias)

Artigo 427 (Notas Consideradas sem Valor)

Artigo 428 (Nota Fiscal-Fatura)

Artigo 429 (Nota Fiscal Eletrônica)

Artigo 430 (Emissão por Processo Mecânico)

Artigo 431 (Emissão por Processamento Eletrônico de Dados)

Artigo 432 (Bebidas e Outros)

Artigo 433

Artigo 434 (Emissão na Entrada de Produtos)

Subseção III - Do Documento de Arrecadação (441, 442)

Artigo 441

Artigo 442

Subseção IV - Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações (443)

Artigo 443

Seção III - Dos Livros Fiscais (444 a 478)

Subseção I - Das Disposições Preliminares (444 a 455)

Artigo 444 (Modelos e Normas de Escrituração)

Artigo 445

Artigo 446

Artigo 447 (Requisitos)

Artigo 448

Artigo 449 (Guarda, Exibição e Retirada)

Artigo 450

Artigo 451

Artigo 452

Artigo 453 (Escrituração Fiscal Digital - EFD)

Artigo 454

Artigo 455

Subseção II - Do Registro de Entradas (456 a 458)

Artigo 456

Artigo 457

Artigo 458

Subseção III - Do Registro de Saídas (459 e 460)

Artigo 459

Artigo 460

Subseção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque (461 a 466)

Artigo 465 (Escrituração Simplificada)

Artigo 466 (Controle Alternativo)

Subseção V - Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle (467 e 468)

Artigo 467

Artigo 468

Subseção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais (469)

Artigo 469

Subseção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (470 e 471)

Artigo 470

Artigo 471

Subseção VIII - Do Registro de Inventário (472 a 476)

Subseção IX - Do Registro de Apuração do IPI (477 e 478)

Artigo 477

Artigo 478

Seção IV - Das Disposições Especiais (479 a 504)

Subseção I - Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes (479 a 481)

Artigo 479

Artigo 480

Artigo 481

Subseção II - Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados (482 a 492)

Artigo 482 (Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação)

Artigo 483

Artigo 484

Artigo 485 (Armazém-Geral em outra Unidade da Federação)

Artigo 486

Artigo 487

Artigo 488

Artigo 489 (Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados)

Artigo 490

Artigo 491 (Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant)

Artigo 492 (Depósitos Fechados)

Subseção III - Dos Produtos Industrializados, por Encomenda, com Matérias-Primas do Encomendante (493 a 497)

Subseção IV - Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira (498 a 500)

Artigo 498

Artigo 499

Artigo 500

Subseção V - Das Operações de Consignação Mercantil (501 a 504)

TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO (505 a 547)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (505 a 508)

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS (509 a 520)

Artigo 509 (Normas Gerais)

Artigo 510

Artigo 511

Artigo 512

Artigo 513 (Retenção de Livros e Documentos)

Artigo 514 (Lacração de Arquivos e Documentos)

Artigo 515 (Assistência do Responsável pelo Estabelecimento)

Artigo 516 (Termos relativos aos Procedimentos Fiscais)

Artigo 517 (Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros)

Artigo 518 (Instituições Financeiras)

Artigo 519 (Requisição de Força Policial)

Artigo 520

CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA (521)

Artigo 521 (Denúncia)

CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA (522 a 525)

Artigo 522 (Elementos Subsidiários)

Artigo 523 (Quebras)

Artigo 524 (Diferenças Apuradas)

Artigo 525 (Declarações Aduaneiras)

CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (526 a 540)

Artigo 526 (Elementos Passíveis de Apreensão)

Artigo 527 (Busca e Apreensão Judicial)

Artigo 528 (Jóias e Relógios)

Artigo 529 (Mercadorias Estrangeiras)

Artigo 530 (Perdimento)

Artigo 531

Artigo 532

Artigo 533 (Restituição das Mercadorias)

Artigo 534

Artigo 535 (Mercadorias Não Retiradas)

Artigo 536 (Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas)

Artigo 537 (Destinação de Produto)

Artigo 538

Artigo 539 (Cigarros)

Artigo 540 (Depositário Falido)

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO (541)

Artigo 541 (Regimes Especiais de Fiscalização)

CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS (542 a 545)

Artigo 542 (Guarda)

Artigo 543

Artigo 544

Artigo 545 (Extravio)

CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES (546 a 547)

Artigo 546

Artigo 547

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (548 a 608)

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES (548 a 551)

Artigo 548 (Disposições Gerais)

Artigo 549

Artigo 550 (Procedimentos do Contribuinte)

Artigo 551

CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (552 A 554)

Artigo 552

Artigo 553 (Multa de Mora)

Artigo 554 (Juros de Mora)

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES (555 a 608)

Seção I - Das Disposições Gerais (555 a 568)

Artigo 555

Artigo 556 (Aplicação)

Artigo 557 (Graduação)

Artigo 558 (Circunstâncias Agravantes)

Artigo 559 (Circunstâncias Qualificativas)

Artigo 560 (Reincidência Específica)

Artigo 561 (Sonegação)

Artigo 562 (Fraude)

Artigo 563 (Conluio)

Artigo 564 (Cumulação de Penas)

Artigo 565 (Infrações Continuadas)

Artigo 566 (Responsabilidade de mais de uma Pessoa)

Artigo 567 (Inaplicabilidade da Pena)

Artigo 568 (Exigibilidade do Imposto)

Seção II - Das Multas (569 a 602)

Artigo 569 (Lançamento de Ofício)

Artigo 599 (Instituições Financeiras)

Artigo 600

Artigo 601 (Redução de Multas)

Artigo 602

Seção III - Do Perdimento da Mercadoria (603 a 606)

Seção IV - Das Outras Multas (607)

Artigo 607

Seção V - Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais (608)

Artigo 608

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (609 a 617)

Artigo 609 (Conceitos e Definições)

Artigo 610 (Bens de Produção)

Artigo 611 (Empresas Coligadas)

Artigo 612 (Firmas Interdependentes)

Artigo 613 (Comerciante Autônomo)

Artigo 614 (Tabela de Incidência)

Artigo 615 (Disposições Finais)

Artigo 315

Art. 315. É vedado reutilizar, ceder ou vender o selo de controle.

Parágrafo único. Considera-se como não selado o produto cujo selo tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros.