Artigo 366 (Coleta de Carteiras e Selos Usados)
Coleta de Carteiras e Selos Usados
Art. 366. É vedada aos fabricantes dos cigarros do Código 2402.20.00 da TIPI a coleta, para qualquer fim, de carteiras de cigarros vazias ou selos de controle já utilizados (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 13).
