Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante

 

Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:

 

I - no caso do seu inciso III, produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

 

a) quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e

 

b) quando o produto for vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido;

 

II - nos casos dos seus incisos IV e V:

 

a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a cinco quilowatts; e

 

b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento.