Artigo 30 (Responsabilidade pela Infração)
Responsabilidade pela Infração
Art. 30. Na hipótese dos incisos III e IV do art. 27, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infração (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI , Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78, e Lei no 11.281, de 2006, art. 12).
