ESTATUTOS Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) Estatuto de Museus (Lei 11.904/2009) Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)