CÓDIGOS Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) Código Civil (Lei 10.406/2002) Código Comercial (Lei 556/1850) Código de Águas (Decreto 24.643/1934) Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841/1945) Código de Caça (Lei 5.197/1967) Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969) Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) Código Florestal (Lei 12.651/2012) Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)