REGULAMENTOS Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto 7.212/2010) Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (Decreto 6.306/2007) Regulamento das Contribuições Sociais (Decreto 4.524/2002) Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto 4.382/2002) Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018)