ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2024

DOU de 31/07/2024 (Edição: 146 - Seção: 1 - Página: 50)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e na Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, DECLARA:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Ficam criados na Tipi, por desdobramento do código NCM 0207.14.00, os códigos de classificação constantes do Anexo Único (Código Desdobrado), com as descrições de produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3º Fica excluído da Tipi o código NCM 0207.14.00, desdobrado.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO - CÓDIGO DESDOBRADO