ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
DOU de 25/09/2024 (Seção 1, página 33)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158,
de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº
607, de 13 de junho de 2024, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º A Tipi passa a vigorar com:
I - a alteração do código de classificação constante do Anexo I (código
desdobrado);
II - a criação dos códigos de classificação constantes do Anexo II, com suas
descrições, observadas as respectivas alíquotas; e
III - a supressão dos códigos 3207.10.10, 3906.90.4, 3906.90.41, 3906.90.42,
3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.45, 3906.90.46, 3906.90.47, 3906.90.48,
3906.90.49 e do código 7315.11.00, por desdobramento.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de outubro
de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO I
(Código desdobrado)
| Código TIPI (original) |
Código TIPI (desdobramentos) |
Descrição |
Alíquota IPI (%) |
| 7315.11.00 |
7315.11 |
-- Correntes de rolos |
|
| 7315.11.10 |
Do tipo utilizado em bicicletas, com passo de 12,7 mm (1/2") e
largura interna igual ou superior a 1,98 mm (5/64"), mas inferior ou
igual a 3,17 mm (1/8") |
9,75 |
| 7315.11.90 |
Outras |
9,75 |
ANEXO II
(Códigos criados)
| Código TIPI |
Descrição |
Alíquota IPI (%) |
| 3207.10.20 |
Suspensão de pigmentos em solventes orgânicos, do tipo utilizado em
impressoras de jato de tinta para decoração de superfícies cerâmicas por
cozimento |
0 |
| 3207.10.30 |
Outros, à base de zircônio ou de seus sais |
0 |
| 3906.90.5 |
Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, exceto copolímeros |
|
| 3906.90.51 |
Poli(ácido acrílico) e seus sais |
3,25 |
| |
Ex 01 ‐ Em pó, de granulometria de 50 a 400 mesh, próprios para uso
odontológico |
0 |
| 3906.90.52 |
Sal sódico do poli(ácido acrilamídico), solúvel em água |
3,25 |
| 3906.90.53 |
Carboxipolimetileno, em pó |
3,25 |
| 3906.90.54 |
Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução
aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte
vezes seu próprio peso |
3,25 |
| 3906.90.59 |
Outros |
3,25 |
| |
Ex 01 ‐ Em pó, de granulometria de 50 a 400 mesh, próprios para uso
odontológico |
0 |
| 3906.90.6 |
Copolímeros nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo |
|
| 3906.90.61 |
Copolímero de acrilato de potássio e acrilamida, com capacidade de
absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio peso |
3,25 |
| 3906.90.62 |
Copolímeros de acrilato de metila-etileno com um conteúdo de
acrilato de metila igual ou superior a 50 %, em peso |
3,25 |
| 3906.90.63 |
Copolímero de acrilato de etila, acrilato de n-butila e acrilato de
2-metoxietila |
3,25 |
| 3906.90.64 |
Copolímero de acrilato de potássio e ácido acrílico, com capacidade
de absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio peso |
3,25 |
| 3906.90.65 |
Copolímero de acrilamida e acrilato de sódio |
3,25 |
| 3906.90.69 |
Outros |
3,25 |
| |
Ex 01 ‐ Em pó, de granulometria de 50 a 400 mesh, próprios para uso
odontológico |
0 |