ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2024
DOU de 27/06/2024 (Seção 1 - Página 71)
Dispõe sobre a adequação da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada
pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº
561, de 19 de fevereiro de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex nº 561, de 19 de
fevereiro de 2024, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a
adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações
promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela
Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024, mantidas as alíquotas
vigentes.
Art. 2º Ficam alterados na Tipi, os códigos de
classificação constantes do Anexo I (código desdobrado) e Anexo II (códigos com
novos textos), com as descrições de produtos, observadas as respectivas
alíquotas.
Art. 3º Fica criado na Tipi, o código de classificação
constante do Anexo III, com a sua descrição, observada a respectiva alíquota.
Art. 4º Fica extinto na Tipi, o código 8504.50.00.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir
de 1º de julho de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO I - (CÓDIGO DESDOBRADO)
| Código TIPI (original) |
Código TIPI (desdobramentos) |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA IPI (%) |
| 8504.50.00 |
8504.50 |
Outras bobinas de reatância e de
autoindução |
|
| 8504.50.10 |
De largura e comprimento não superior a
45 mm e altura não superior a 30 mm, próprias para montagem por inserção
(PTH -Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD -Surface Mounted
Device) |
0 |
| 8504.50.90 |
Outras |
0 |
ANEXO II - (CÓDIGOS COM NOVOS TEXTOS)
| Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA IPI (%) |
| 3003.90.78 |
Altretamina; bortezomib;
cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir;
enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib;
nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato
de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida;
tioguanina; tiopental sódico; tosilato de niraparibe;
trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin |
0 |
| 3004.90.68 |
Altretamina; bortezomib;
cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir;
enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib;
nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato
de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida;
tioguanina; tiopental sódico; tosilato de niraparibe;
trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin |
0 |
ANEXO III - (CÓDIGO CRIADO)
| Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA IPI (%) |
| 4811.90.20 |
Outros, impregnados e
revestidos em ambas as faces com látex numa proporção total, em peso,
igual ou superior a 15 %, de peso igual ou superior a 105 g/m², mas não
superior a 135 g/m², do tipo utilizado como suporte para fabricação de
abrasivos (lixas), em rolos |
3,25 |