Por volta de 10h15, o Ibovespa apresentava queda de 0,43%, atingindo 129.513 pontos, após ter alcançado um novo recorde histórico no dia anterior. Em paralelo, o dólar à vista registrava uma desvalorização de 0,26%, cotado a R$ 5,6531 na venda. O movimento reflete um ajuste após ganhos recentes, com investidores monitorando indicadores econômicos e decisões de política monetária. O cenário global, incluindo tensões geopolíticas e expectativas sobre taxas de juros nos EUA, também influenciava o mercado. Enquanto isso, setores como commodities e varejo mostravam desempenhos mistos, sinalizando cautela. A liquidez permanecia dentro da média, com volumes moderados. Analistas destacam que a correção é natural após rally expressivo, mantendo perspectiva positiva no médio prazo, desde que fatores externos não pressionem adicionalmente. O foco agora se volta aos próximos dados macroeconômicos locais.

A Quarta Turma do STJ manteve a penhora de um imóvel comercial hipotecado por uma imobiliária, terceira de boa-fé, devido à ausência de registro público da promessa de compra e venda. A compradora alegou ter adquirido o imóvel em 2007 via contrato particular, mas, em 2018, descobriu a hipoteca de 2009, feita pela antiga proprietária. O TJSC considerou válida a hipoteca posterior, pois o contrato não foi registrado. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a Súmula 308 do STJ não se aplica, pois trata de imóveis residenciais no SFH. Embora o STJ entenda que hipotecas posteriores não afetam promitentes compradores em imóveis comerciais, neste caso, a falta de registro foi decisiva. O ministro explicou que a propriedade só se transfere com o registro, criando direito real oponível a terceiros. Sem registro, o contrato gera apenas obrigações entre as partes, sem eficácia contra terceiros de boa-fé. A imobiliária agiu de boa-fé, sem conhecimento da venda anterior. Assim, a hipoteca prevaleceu por falta de publicidade do negócio anterior, reforçando a importância do registro para segurança jurídica.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Houve demora na autorização dos exames pelo plano de saúde às vésperas da cirurgia

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a condenação ao pagamento de R$ 250 mil de indenização a uma advogada de Brasília. Ela precisava de uma cirurgia urgente devido a um aneurisma cerebral, mas a Caixa demorou a autorizar os exames pelo plano de saúde, colocando a empregada em risco de morte.

A advogada ficou afastada do trabalho em outubro de 2019 por tratamento de ansiedade. Durante esse período, foi diagnosticada com o aneurisma e, ao pedir prorrogação da licença, teve o pedido negado. Considerada apta pelo INSS, ela foi reavaliada pela Caixa, que a considerou inapta, resultando em um “limbo previdenciário” sem cobertura. A situação se agravou quando a Caixa tentou colocá-la em férias e fez descontos no salário antes da cirurgia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a Caixa a pagar R$ 251 mil, valor contestado pela empresa, mas mantido pelo TST, que considerou a conduta temerária e o valor razoável diante da gravidade da situação da advogada. O ministro Breno Medeiros ficou vencido.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um processo deve retornar à primeira instância, pois um erro no pedido não impede seu julgamento. Um trabalhador da Caixa Econômica Federal pediu a inclusão de diferenças sobre uma vantagem pessoal em sua previdência, mas usou o termo "quebra de caixa" por engano. O banco pediu a rejeição da ação, alegando que isso a tornava inválida, e o pedido foi aceito na primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, levando ao fechamento do caso sem análise do mérito.

O relator, ministro José Roberto Pimenta, afirmou que a petição tinha um pedido claro e que o erro era corrigível. Ele destacou que o processo trabalhista deve ser simples e não exige rigor técnico na petição inicial. Assim, a Turma decidiu devolver o caso à Vara do Trabalho para análise do mérito, citando violação à CLT.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou, por unanimidade, a decisão que considerou justa a demissão de uma auxiliar de enfermagem que apresentou um atestado médico rasurado e ficou ausente por mais dias do que o permitido. O tribunal julgou que a situação era grave e quebrava a confiança necessária para a relação de trabalho.

Em 27 de fevereiro de 2024, a funcionária entregou um atestado na empresa para três dias de afastamento, mas o posto de saúde informou que o médico havia concedido apenas um dia. A profissional foi demitida em março de 2024. O relator destacou que era implausível que ela não tivesse notado a diferença no período do atestado. A mulher não apresentou provas que sustentassem sua versão, o que era sua responsabilidade. O juiz concluiu que a situação configurava justa causa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) condenou a mineradora Vale a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva e filhos de um trabalhador que morreu em um acidente em uma das minas da empresa. A juíza Pricila Apicelo mediou um acordo judicial de R$1,2 milhão, que será dividido igualmente entre as partes.

O processo foi rápido para atender às necessidades dos dois filhos menores do trabalhador, um menino de 8 anos e um adolescente de 16 anos. O pai, que era Operador de Equipamentos e Instalações na Vale desde abril de 2015, faleceu no dia 02 de novembro de 2024, após um acidente com um caminhão da empresa que perdeu o controle e tombou.

Os advogados da família afirmaram que a empresa foi negligente em relação à segurança e capacitação do trabalhador, que foi obrigado a operar um caminhão diferente sem treinamento. A mineradora não apresentou documentos sobre o acidente e se negou a fornecer informações à família.

É importante lembrar que a empresa deve comunicar à Previdência Social qualquer acidente de trabalho, conforme a lei. Os dependentes têm direito à reparação pelos danos, inicialmente estimada em mais de R$2 milhões, mas negociada para R$1,2 milhão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou a condenação de um supermercado em Brasília (DF) a pagar indenizações por danos morais e materiais a uma ex-funcionária que sofreu uma tentativa de homicídio no trabalho. No julgamento de 7/5, o tribunal considerou que a empresa foi negligente ao não garantir a segurança mínima dos empregados, mesmo sabendo dos riscos do ambiente.

O supermercado recorreu ao TRT-10 contra a decisão da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, onde o juiz reconheceu que a empresa foi responsável pelo acidente. A ex-funcionária sofreu ferimentos graves e traumas psicológicos após ser atacada por uma pessoa em situação de rua durante seu expediente.

A empresa alegou que o ataque era imprevisível e contestou os valores das indenizações, além de solicitar a revisão da condenação por desvio de função. O desembargador Alexandre Nery de Oliveira destacou que a empresa tinha conhecimento da vulnerabilidade do local e contratou segurança apenas após o ataque. A condenação foi mantida, assim como a confirmação do desvio de função. Os honorários advocatícios foram reduzidos de 15% para 10%. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região aceitou o recurso de uma trabalhadora que, embora tenha sido contratada como prestadora de serviços, alegou que atuou como bancária com vínculo empregatício. O tribunal determinou que o caso fosse reavaliado pela Justiça do Trabalho, após um juiz de primeira instância ter encerrado o processo, argumentando que se tratava de um contrato civil e não trabalhista.

A trabalhadora afirmou que foi admitida em 13/4/2022 por uma instituição financeira, mas prestou serviços apenas para o banco, sendo dispensada em 9/9/2022. Durante seu trabalho, realizava atividades bancárias, sem autonomia, o que indicaria uma tentativa de burlar as normas trabalhistas. Assim, pediu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco.

A relatora do acórdão, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, discordou da decisão original e afirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de reconhecimento de vínculo empregatício que envolvam fraude. Ela embasou sua posição em decisões anteriores do TST e concluiu pela reforma da sentença, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho e a necessidade de instrução probatória.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) decidiu a favor da reintegração de um ex-funcionário do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC). A decisão do juiz José Ricardo Pereira foi publicada em 14/05. O autor, que trabalhou no hospital desde 2012 sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), teve seu contrato encerrado em janeiro de 2024 por ter atingido a idade limite de 75 anos. Ele pediu a nulidade do término do contrato, sua reintegração e o pagamento retroativo de salários.

O HNSC defendeu que cumpriu a Constituição, que prevê aposentadoria compulsória para empregados públicos ao atingir a idade máxima, mas o juiz entendeu que essa norma não se aplica a empregados sob a CLT, que requer regulamentação específica ainda ausente. A Lei 152/2015 trata da aposentadoria compulsória apenas para servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O juiz considerou ilegal a demissão do autor e decidiu que ele deve ser reintegrado e receber todos os pagamentos devidos. O HNSC pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 2ª Câmara Cível do TJRN destacou que a prescrição total do direito à concessão do benefício previdenciário não se aplica às obrigações de trato sucessivo, como o auxílio-acidente. Apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da ação estão prescritas. Isso foi discutido em um recurso de um agricultor que teve o pedido negado inicialmente. O exame pericial confirmou sequelas permanentes na perna esquerda do autor, o que reduz sua capacidade de trabalho.

A relatora do recurso, desembargadora Lourdes Azevêdo, afirmou que os benefícios previdenciários são direitos fundamentais e não estão sujeitos à prescrição da forma solicitada pelo INSS. A decisão mandou implantar o pagamento do auxílio-acidente, que é devido até a aposentadoria ou óbito do segurado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

A Justiça Federal de Bento Gonçalves (RS) julgou a favor de uma pequena empresa produtora de embutidos em uma ação contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A decisão, do juiz Marcelo Roberto de Oliveira, foi publicada em 16/05. A empresa foi surpreendida com cobranças de anuidades do CRMV, referentes a 2019 a 2023, e apesar de ter parcelado a dívida, afirmou que não deveria manter registro no conselho, pois sua atividade não está ligada à de médicos veterinários.

O CRMV contestou, alegando que a empresa fez o pedido de registro voluntariamente e que a atividade exigia um veterinário responsável. No entanto, o juiz decidiu que a empresa não estava sujeita ao CRMV, pois suas atividades não se enquadram nas que exigem um médico veterinário. Ele declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, anulou a confissão de dívida e decidiu que os valores pagos deveriam ser devolvidos em dobro. A decisão pode ser recorrida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou dois responsáveis de uma empresa de comércio de cereais por crimes contra a ordem tributária, com a sentença publicada em 14/05 pelo juiz João Pedro Gomes Machado. O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que a empresa omitiu receitas entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001, manipulando tributos e fazendo declarações falsas. O montante de tributos devidos ultrapassou R$7 milhões.

Os réus emitiram "notas calçadas", onde alteraram valores para declarar receitas menores e pagar menos impostos. O Auditor da Receita Federal (RFB) confirmou fraudes ao verificar mais de 300 clientes da empresa. A contadora depôs, dizendo não saber das irregularidades. O juiz reconheceu a responsabilidade dos réus e os condenou a quatro anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto, além de multa. O caso pode ser apelado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Justiça Federal de Minas Gerais atendeu ao recurso de apelação dos herdeiros de Jubina de Carvalho e anulou registros imobiliários de um imóvel em Uberlândia, afirmando que a propriedade foi retirada de forma fraudulenta. A decisão, tomada em 9 de abril de 2025, determinou a devolução do imóvel ao espólio, apontando indícios de crime pelos envolvidos. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob o juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, considerou nulas as operações de venda que levaram à transferência da propriedade para Arthur Ferreira e depois para Lucas Keoma Faria. Também foi annulada a propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.

Os réus foram condenados a pagar 70% das custas processuais, enquanto a Caixa arcará com 30%. O juiz mandou que o Ministério Público investigasse possíveis crimes. A nova decisão reverteu uma anterior que havia extinguido partes das reclamações do espólio sem análise do mérito, marcando um avanço no combate à grilagem e fraude em Minas Gerais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A Terceira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, que a comunhão parcial de bens não gera automaticamente responsabilidade por dívidas entre os cônjuges. Neste caso, um posto de combustíveis tentou penhorar valores da conta bancária da ex-esposa de um devedor, alegando que a dívida contraída durante o casamento deveria afetar o patrimônio comum.

A câmara afirmou que a dívida contraída durante o casamento não autoriza o bloqueio de valores de um terceiro que não está envolvido no processo. O relator destacou que o cônjuge não é automaticamente responsável por todas as obrigações do parceiro e que penhorar bens de alguém não envolvido no processo desrespeita os direitos legais dessa pessoa.

A decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que, sem provas de que a dívida beneficiou a família, não é possível penhorar bens do cônjuge do devedor. Para justificar a penhora, seria necessário comprovar que a conta da ex-esposa era usada pelo devedor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o benefício para vítimas do Zika Vírus deve ser garantido, mesmo que a Medida Provisória que o criou perca a validade. Essa Medida Provisória oferece uma indenização de R$ 60 mil para crianças com deficiência causada pelo vírus até 10 anos.

A decisão foi tomada após a família de uma criança afetada solicitar que o INSS fornecesse meios adequados para solicitar o benefício e uma lista de documentos necessários. Eles argumentaram que a ausência de canal para pedidos de indenização viola direitos fundamentais. Dinheiro destacou que, embora a Medida Provisória ainda não tenha sido votada pelo Congresso e possa perder validade em junho, o direito ao benefício deve ser garantido, priorizando o interesse das crianças.

O ministro também pediu que o governo e o INSS apresentem informações relevantes sobre o pedido em um prazo de 10 dias.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Ibovespa iniciou a sessão próxima à estabilidade nesta terça-feira, 20, refletindo cautela dos investidores. Às 10h10, o índice registrava discreta alta de 0,11%, alcançando 139.785,55 pontos, em meio a um cenário misto no exterior e expectativas sobre indicadores econômicos locais. Paralelamente, o dólar apresentava mínima variação, valorizando-se 0,07% às 10h04, negociado a R$ 5,6568, influenciado por fluxos cambiais equilibrados e aguardando novos direcionamentos. O mercado demonstrava atenção a fatores como inflação global, política monetária e desempenho corporativo, mantendo movimentos contidos. A liquidez permanecia dentro dos padrões, sem grandes oscilações, indicando hesitação antes de eventuais catalisadores. Ambos os ativos refletiam o clima de expectativa, com agentes evitando posicionamentos mais arrojados.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir identificação biométrica para aposentados e pensionistas que desejem autorizar descontos de empréstimos consignados em seus benefícios. A medida, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor em 23 de junho, exigindo validação por biometria na plataforma Meu INSS, com base em dados federais. O objetivo é aumentar a segurança e conformidade, mapeando vulnerabilidades operacionais. Desde 8 de junho, novas autorizações automáticas estão suspensas por determinação do TCU, que em 2023 identificou irregularidades em descontos de mensalidades associativas e exigiu assinatura eletrônica avançada e biometria para tais operações. O INSS recorreu, alegando que os consignados já possuíam controles mais rígidos, mas o TCU manteve a decisão em maio de 2024, reforçando a necessidade de sistemas automatizados para bloqueio e desbloqueio de descontos, além do ressarcimento de cobranças indevidas. A medida visa coibir fraudes e garantir transparência nos processos previdenciários.

Fonte: Agência Brasil

O Rio Grande do Sul enfrenta uma realidade alarmante em relação à violência de gênero. De acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública do estado e do Atlas da Violência 2025, os casos de feminicídio continuam a ocorrer em ritmo preocupante, ultrapassando a marca de uma vítima por semana. O aumento de 1.000% nos feminicídios no Rio Grande do Sul em abril de 2025, comparado ao mesmo período de 2024. Foram 11 casos registrados este ano contra apenas um no ano anterior, com seis assassinatos ocorrendo na Sexta-Feira Santa. No acumulado de janeiro a abril, o feminicídio foi o único crime contra a vida com crescimento: 27 vítimas em 2025 ante 25 em 2024, alta de 8%. Em contraste, homicídios dolosos caíram 33% (379 casos em 2025 contra 569 em 2024), e latrocínios reduziram 53% (de 15 para 7 registros). Os dados destacam a gravidade da violência de gênero no estado. Especialistas apontam que fatores como violência doméstica, desigualdade de gênero e dificuldades no acesso a medidas de proteção contribuem para esse cenário. Além das forças de segurança, organizações da sociedade civil têm intensificado campanhas de conscientização e apoio às vítimas.

Fonte: Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul

A Portaria MTE nº 779, de 16 de maio de 2025, com produção de efeitos desde 20/05/2025, suspendeu por 12 (doze) meses, a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38, que exige o uso do calçado de segurança tipo tênis aprovado, no mínimo, para proteção contra impactos de quedas sobre os artelhos e contra agentes abrasivos, escoriantes e perfurantes, com absorção de energia na área do salto (calcanhar) e com resistência ao escorregamento. Durante o período de suspensão, a organização deve fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI tipo calçado selecionado de acordo com os riscos ocupacionais identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e com observância ao disposto na NR-6.

A Primeira Seção do STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC 21) para analisar a exploração de gás e óleo de xisto via fraturamento hidráulico (fracking), considerando normas ambientais como a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei do Petróleo. O ministro Afrânio Vilela, relator do caso, determinou a suspensão nacional de recursos sobre o tema, evitando decisões divergentes. O MPF ajuizou ação contra a Petrobras e ANP para suspender licitação de fracking na Bacia do Paraná, mas o TRF3 julgou improcedente, levando ao recurso especial. Vilela destacou riscos ambientais irreversíveis, como contaminação de aquíferos, e a polarização entre ambientalistas e industriais. O IAC visa uniformizar a jurisprudência, evitando insegurança jurídica em um tema estratégico e de grande impacto social. O ministro enfatizou a necessidade de debate qualificado e solução jurisdicional única, dado o caráter transregional da atividade. O procedimento assegura isonomia e resolve divergências entre tribunais, conforme o artigo 947 do CPC. A decisão do STJ terá repercussão nacional, influenciando políticas energéticas e ambientais.

Nota: O fraturamento hidráulico, conhecido como fracking, é uma técnica utilizada para extrair petróleo e gás natural de formações rochosas subterrâneas. O processo envolve a injeção de uma mistura de água, areia e produtos químicos em alta pressão para criar pequenas fissuras nas rochas, permitindo que os hidrocarbonetos fluam para a superfície. Essa técnica tem sido amplamente utilizada para aumentar a produção de energia, mas também gera preocupações ambientais, como contaminação de aquíferos, aumento da atividade sísmica e consumo excessivo de água.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Os cursos superiores de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia devem ser oferecidos apenas de forma presencial, segundo um decreto da nova Política de Educação a Distância (EAD) assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os outros cursos da área de saúde e licenciaturas poderão ser oferecidos de forma presencial ou semipresencial (híbrido). O Ministério da Educação (MEC) destaca que o foco é o estudante e a valorização dos professores, garantindo infraestrutura adequada e formação de qualidade.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que as novas regras visam garantir a qualidade dos cursos. As instituições terão dois anos para se adaptar. Entre as novidades estão: aulas online ao vivo com no máximo 70 alunos por professor, atividades presenciais combinadas com virtuais e mais avaliações presenciais. Os polos de EAD devem ter infraestrutura adequada, e será criado o cargo de mediador pedagógico, com funções diferentes de um tutor.

O decreto também determina ao menos uma avaliação presencial em cada disciplina. Existem três formatos de aulas: presenciais, semipresenciais e a distância, sendo que o último deve incluir, no mínimo, 20% de atividades presenciais. O controle de frequência dos alunos é obrigatório.

Desde junho de 2024, o MEC suspendeu a criação de novos cursos EAD até março de 2025 para reformular a qualidade da EAD. De 2018 a 2023, os cursos a distância cresceram 232%, com mais alunos ingressando em EAD em 2023 do que em cursos presenciais. A maioria dos ingressos na rede pública foi em cursos presenciais, enquanto na rede privada, a maior parte foi em EAD, afetando 93% da população brasileira.

Fonte: Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal, divulgou as tabelas do Edital do FGTS, em conformidade com a Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, contemplando os coeficientes para crédito de JAM em 21/05/2025, e determinados coeficientes para recolhimento em atraso, vigentes no período de 22/05/2025 a 20/06/2025, conforme segue:

(3% a.a.) 0,004159: conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
(4% a.a.) 0,004968: conta de empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
(5% a.a.) 0,005770: conta de empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
(6% a.a.) 0,006564: conta de empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) para representar empregados de um hospital paulista, afirmando que a representação do sindicato dos enfermeiros não deve ser limitada apenas a profissionais autônomos.

O sindicato dos enfermeiros buscou a condenação do Hospital Santa Ignês ao pagamento de contribuições sindicais de 2013 a 2017, afirmando que outro sindicato não representa os enfermeiros empregados. O hospital argumentou que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas (SINSAÚDE) é quem os representa.

Atualmente, a contribuição sindical é obrigatória apenas para empregadores, enquanto os trabalhadores podem optar. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região limitou a representatividade do SEESP a enfermeiros autônomos, afirmando que a carta sindical restringe a representatividade e a expressão "profissional liberal" se refere apenas a trabalhadores sem vínculo de emprego.

O SEESP recorreu ao TST, e a SDI-2, ao julgar o caso, propôs a reforma da decisão anterior, reconhecendo que enfermeiros empregados podem ser representados por um sindicato, mesmo que este mencione profissionais liberais. O pagamento das contribuições de 2013 a 2017 será devido, mas não haverá novos recolhimentos pelo hospital, que já tinha feito pagamentos a outro sindicato.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da BR Comércio de Automóveis, de Curitiba-PR, que buscava a aplicação da pena de confissão a um vendedor que teve crise de pânico no dia da audiência e faltou. O entendimento foi de que, devido ao transtorno de pânico, o empregado não conseguiu se deslocar até o fórum no horário definido.

A confissão ficta pode acontecer quando a parte ausência à audiência. A empresa questionou o horário do atestado médico, apresentando que o vendedor não estava em consulta.

O relator, ministro Breno Medeiros, comentou que o transtorno pode afetar a locomoção durante todo o dia. Para o colegiado, a ausência do empregado teve justificativa relevante, sem necessidade de declaração no atestado sobre a impossibilidade de locomoção. Medeiros também alertou sobre as dificuldades do sistema de saúde. A ministra Morgana Richa ficou vencida.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a uma beneficiária da Associação Petrobras de Saúde (APS) o tratamento para obesidade mórbida em uma clínica particular. A decisão foi baseada na falta de prova de direito ao tratamento em uma instituição específica, visto que existe uma rede credenciada disponível.

A paciente, que era diagnosticada com obesidade grau 3 e comorbidades, buscava uma autorização para um programa de tratamento intensivo em clínica particular, custando R$ 144 mil. Embora a obesidade mórbida devesse ter cobertura assistencial, a ministra Liana Chaib afirmou que o plano já oferecia profissionais qualificados e que não havia restrição de mobilidade.

A concessão de tutela de urgência foi considerada injustificada, pois não havia risco de dano irreparável e o tratamento solicitado não era essencial. Também foi destacado que essa decisão se diferencia de casos anteriores, pois o caso específico não apresentava evidências que comprovassem a insuficiência da rede credenciada. Assim, o recurso da paciente foi negado por unanimidade.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Decisão proferida na 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo-SP concluiu que a operadora de caixa manteve relação empregatícia com a ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo porque a empresa explorava atividade de bingo e outros jogos de azar, como o “tigrinho”.

A juíza Priscila Basilio Minikoski Aldinucci citou a Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar em locais públicos. Ela mencionou também que contratos de trabalho para atividades ilegais não geram direitos trabalhistas.

A juíza afirmou que o contrato de trabalho é nulo devido à ilicitude de seu objeto, não havendo repercussão jurídica dele. O processo aguarda julgamento de recurso ordinário.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

LUma empresa de atendimento em hospitais de Belo Horizonte foi condenada a pagar uma indenização ao motorista de ambulância que teve que limpar seu próprio uniforme de trabalho, que frequentemente ficava sujo com sangue. A Justiça do Trabalho decidiu que a empresa deve pagar R$ 50,00 por mês trabalhado, durante todo o período contratual não prescrito.

A empresa negou as acusações e recorreu da decisão, alegando que as roupas não eram contaminadas. No entanto, o representante legal da empresa admitiu que o motorista ajudava em manobras de ressuscitação e em situações de trauma, o que poderia envolver contato com sangue. O relatório pericial confirmou que o motorista era responsável pela limpeza do interior da ambulância entre os transportes de pacientes, enquanto a limpeza final ficava a cargo de uma equipe especializada.

A juíza Érica Aparecida Pires Bessa afirmou que o ex-empregado desempenhava funções que exigiam contato com pacientes e que a empresa falhou em sua responsabilidade. Assim, o valor da indenização foi fixado em R$ 50,00 por mês trabalhado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Um operador de perecíveis de uma rede de supermercados, que sofreu ofensas racistas de uma colega que depois foi promovida a sua chefe, deve receber R$ 20 mil de indenização por danos morais. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que confirmou a sentença da juíza Amanda Brazaca Boff.

A decisão se baseou em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Convenção Interamericana contra o Racismo. Testemunhas afirmaram que o trabalhador era chamado de “nego” de maneira pejorativa e que a colega dizia que ele não trabalhava bem. Após fazer uma denúncia ao gerente, que não tomou providências, o empregado registrou uma ocorrência policial. Mesmo assim, a colega ofensora foi promovida.

A juíza concluiu que a empresa estava ciente das práticas discriminatórias, mas não tomou medidas efetivas. O TRT-RS destacou que o trabalhador enfrentou discriminação clara e que a empresa falhou em garantir um ambiente inclusivo. A decisão, unânime, manteve o valor da indenização e pode ser alvo de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) condenou uma mineradora por demissão discriminatória de uma funcionária com deficiência auditiva. A juíza Pricila Apicelo considerou que a empresa, que sabia da deficiência da trabalhadora ao contratá-la, não fez as adaptações necessárias em seu ambiente de trabalho. A funcionária relatou que o maquinário que usava não era adequado e que a comunicação por sinais sonoros era ineficaz.

Após pedir transferência para outra vaga, a trabalhadora foi informada de que não havia opções disponíveis e acabou sendo demitida. Depois disso, ela processou a empresa e, antes da audiência, a mineradora a recontratou em um posto administrativo. A juíza também afirmou que a empresa deveria pagar um adicional de insalubridade, pois a funcionária foi exposta a ruídos acima do limite permitido sem proteção adequada.

A juíza destacou as múltiplas vulnerabilidades da trabalhadora, considerando seu status como mulher, mãe, e pessoa com deficiência. Ela enfatizou que a discriminação pode ocorrer não apenas por dolo, mas também por práticas que dificultam o acesso a direitos. A magistrada criticou a posição da empresa, que acreditava não precisar adaptar as condições de trabalho por já ter outros empregados com deficiência.

Ela afirmou que essa postura viola a dignidade humana e o valor do trabalho, destacando o papel do Judiciário em proteger os direitos dos trabalhadores. A magistrada enfatizou que o Direito do Trabalho deve evitar abusos e garantir condições mínimas adequadas para todos os trabalhadores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu que a punição pela mesma infração duas vezes invalida a segunda penalidade. O tribunal anulou a demissão por justa causa de uma funcionária de um supermercado em Telêmaco Borba, que foi demitida por ter se envolvido em uma briga com uma cliente. No dia do incidente, a trabalhadora recebeu uma advertência oral e, nove dias depois, foi demitida pelo mesmo motivo. Com a decisão, ela será reintegrada e terá direito a aviso prévio indenizado, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e saque do FGTS.

A funcionária foi contratada em agosto de 2023, inicialmente como recepcionista, mas depois passou para repositora de mercadorias. Em 13 de janeiro de 2024, ela e uma cliente se agrediram fisicamente, sendo que a filmagem mostra que a trabalhadora apenas reagiu à agressão. O colegiado destacou que a demissão por justa causa não se aplica em casos de legítima defesa. A alegação da empresa de que a funcionária havia agredido verbalmente a cliente não pôde ser comprovada.

A relatora do acórdão afirmou que a dupla punição pela mesma infração é ilegal, destacando a importância dos princípios de proporcionalidade e singularidade na aplicação de penalidades. Ela defendeu que a funcionária não poderia ser punida duas vezes pelo mesmo fato.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Comportamento homofóbico e ameaças a colegas homossexuais no ambiente profissional levaram a Justiça do Trabalho de Mato Grosso a confirmar a demissão por justa causa de um auxiliar de produção de uma empresa de alimentos. A decisão, unânime do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT), reconheceu a falta grave e a violação do direito à convivência respeitosa no trabalho.

O caso envolveu um trabalhador dispensado em 2020, que tentou anular a demissão, alegando não ter cometido falta grave. A empresa sustentou que a demissão foi justificada pela gravidade da conduta e quebra de confiança. Uma sindicância revelou que o trabalhador fez piadas homofóbicas e agiu com hostilidade ao ser advertido, culminando em agressões verbais no estacionamento da empresa. Outro colega testemunhou a situação, que foi gravada por câmeras de segurança.

O juiz concluiu que a conduta do trabalhador foi premeditada e grave, justificando a rescisão. A sentença destacou a gravidade das ameaças à integridade psicológica como um ilícito. O julgamento lembrou que a homofobia é equiparada ao racismo pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou o envio de ofícios ao Ministério Público e à Polícia Federal para avaliá-las sobre discriminação e falso testemunho.

O Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, em 17 de maio, reforça a necessidade de políticas de inclusão. A Justiça do Trabalho em Mato Grosso oferece canais de denúncias para casos de discriminação por lgbtfobia.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.00 para divulgar a publicação da Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, bem como da Tabela de Indicadores de CST, disponíveis no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”.

Além disso, esclarece que fica revogado o Informe Técnico RT 2024.001 - v1.00 foi revogado.

Fonte: Portal NF-e

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), indicador antecedente do PIB, registrou crescimento de 0,8% em março ante fevereiro, superando a expectativa de 0,5% da Reuters. No primeiro trimestre, a expansão foi de 1,3%. Em comparação anual, o índice avançou 3,5% em março e 4,2% em 12 meses. O setor agropecuário foi o destaque, com alta de 6,1% no trimestre, impulsionado por safras recordes. Indústria e serviços cresceram 1,6% e 0,7%, respectivamente. Em março, a produção industrial teve o melhor desempenho em nove meses (1,2%), enquanto o varejo avançou 0,8%. Apesar do cenário de juros altos (Selic em 14,75%) e inflação persistente, o agro deve sustentar o PIB no curto prazo. O mercado projeta crescimento de 2,02% para 2024 e 1,70% em 2025, segundo o Focus. O IBC-Br é calculado com base em indicadores de volume da agropecuária, indústria, serviços e impostos sobre produção.

Fonte: Banco Central do Brasil

O Ibovespa iniciou a semana com desempenho negativo, registrando queda de 0,25% por volta das 10h25 (horário de Brasília), atingindo 138.845,41 pontos. O movimento reflete cautela dos investidores diante de incertezas macroeconômicas e tensões globais. Em contrapartida, o dólar apresentou valorização de 0,36%, cotado a R$ 5,6854, impulsionado por demanda por ativos seguros e expectativas sobre a política monetária dos EUA. A divergência entre os indicadores sugere aversão ao risco no mercado doméstico, com capital migrando para moedas mais estáveis. Analistas destacam que a pressão inflacionária e os juros elevados continuam influenciando os movimentos, enquanto agentes aguardam novos dados econômicos para direcionar posicionamentos.

O Relatório Focus do Banco Central revisou as projeções econômicas: a inflação para 2024 caiu de 5,51% para 5,50%, enquanto o PIB subiu de 2,00% para 2,02%. A taxa Selic permaneceu em 14,75% para 2024. Para o câmbio, a mediana em 2025 caiu de R$ 5,85 para R$ 5,82, com projeções para 2026 em R$ 5,90 e 2027 em R$ 5,80. A inflação em 2025 manteve-se em 4,50%, com 2027 em 4,00% e 2028 em 3,80%. Preços administrados no IPCA caíram para 4,55% em 2025 e subiram para 4,30% em 2026. O IGP-M em 2025 caiu para 4,95%, com 2026 em 4,60%. O PIB em 2026 manteve-se em 1,70%, com 2027 e 2028 em 2,00%. A Selic projetada para 2026 é 12,50%, 2027 em 10,50% e 2028 em 10,00%.

Fonte: Banco Central do Brasil

Em 2023, o Brasil registrou 2,52 milhões de nascimentos, queda de 0,7% em relação a 2022, marcando o quinto recuo consecutivo na série histórica iniciada em 1974. A maternidade entre mulheres de 30 a 39 anos cresceu significativamente: de 14,6% em 2003 para 21,0% (30-34 anos) e de 7,2% para 13,7% (35-39 anos). Já os nascimentos de mães com até 19 anos caíram de 20,9% para 11,8%, com destaque para o sub-registro em mães menores de 15 anos (6,57%). A maioria dos registros (25,5%) concentrou-se em mães de 25-29 anos. Houve 1,43 milhão de óbitos em 2023, redução de 5% ante 2022, com queda acentuada entre idosos (-7,9% para 80+ anos), refletindo o fim da pandemia. A covid-19 ainda impactou residualmente, mas óbitos por doenças virais não especificadas caíram 55,7 mil. A razão entre óbitos masculinos e femininos subiu para 121,2 por 100. Os casamentos totais recuaram 3%, mas uniões homoafetivas bateram recorde (11,2 mil, +1,6%), com predominância feminina (62,7%). A idade média ao casar aumentou: 25,1% das mulheres e 31,3% dos homens tinham 40+ anos em 2023. Os divórcios cresceram 4,9%, totalizando 440,8 mil, com tempo médio de união de 13,8 anos. O sub-registro de nascimentos caiu, mas persiste na Região Norte (3,73%). A cobertura do registro civil melhorou, com 87,7% dos nascimentos registrados em até 15 dias. Dados do IBGE e Ministério da Saúde apontam avanços, porém desafios regionais permanecem, especialmente no Norte e Nordeste.

Fonte: Agência de Notícias - IBGE

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) para representar enfermeiros empregados do Hospital Santa Ignês, independentemente de vínculo empregatício. O caso surgiu de ação rescisória do SEESP, que contestou o recolhimento de contribuições sindicais (2013-2017) pelo hospital a outro sindicato (SINSAÚDE), alegando exclusividade na representação da categoria. O TRT-2 negou o pedido, limitando a atuação do SEESP a profissionais liberais (autônomos), mas a SDI-2 reformou a decisão, baseando-se no artigo 511, §3º da CLT, que prevê categorias diferenciadas. O relator, ministro Amaury Rodrigues, destacou que a jurisprudência do TST não restringe profissionais liberais a autônomos, admitindo enfermeiros empregados como categoria diferenciada, amparada pela Lei nº 7.498/1986. O hospital foi condenado a pagar contribuições ao SEESP a partir da notificação, mas não precisará refazer recolhimentos anteriores, feitos de boa-fé ao SINSAÚDE. A decisão reforça a interpretação ampla da representação sindical, alinhada às peculiaridades da profissão.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de móveis de Brasília a indenizar em R$12 mil uma operadora de caixa vítima de assédio moral e sexual pelo gerente. A empregada relatou que ele a tocava de forma lasciva, propôs dinheiro por favores sexuais e a humilhava com palavrões, muitas vezes alcoolizado. A empresa alegou desconhecer os fatos até a ação judicial e questionou a credibilidade das testemunhas, mas o TRT-10 e o TST rejeitaram esses argumentos. A relatora, ministra Liana Chaib, destacou que a violência moral e sexual viola o direito à saúde mental da trabalhadora, cabendo à empresa coibir tais condutas. A indenização, além de compensatória, tem caráter punitivo e pedagógico, visando desestimular práticas abusivas. O TST reafirmou que testemunhas não se tornam suspeitas por litigarem contra a mesma empresa (Súm. 357), mantendo a condenação como reparação pelos danos irreparáveis à vítima.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a rescisão compulsória de empregados públicos ao completarem 75 anos, prevista na Reforma da Previdência (EC 103/2019), pode ser aplicada diretamente ou exige lei complementar. O caso, analisado no RE 1519008 (Tema 1.390), afetará decisões similares em todas as instâncias judiciais. A discussão envolve uma ex-funcionária da Conab, aposentada pelo INSS em 1998, mas desligada compulsoriamente em 2022 ao atingir 75 anos. O TRF-5 negou sua reintegração, entendendo que a EC 103/2019 autoriza a rescisão independentemente da data da aposentadoria. A recorrente argumenta que a norma não pode retroagir a aposentadorias anteriores à emenda e cita precedentes do STF que excluem empregados públicos da compulsoriedade. O ministro Gilmar Mendes, relator, destacou a divergência jurisprudencial no STF sobre a necessidade de regulamentação e a relevância da matéria, que demandará padronização para uniformizar o tratamento de casos análogos. O julgamento terá impacto significativo devido ao grande número de servidores afetados.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Justiça do Trabalho condenou uma farmácia em Belo Horizonte a pagar R$ 3 mil de indenização a uma atendente trans por não atualizar seu nome social em todos os sistemas internos, mesmo após solicitação formal. A decisão, da juíza Solange Barbosa de Castro Amaral (18ª VT/BH), considerou que a empresa, apesar de ajustar parcialmente os registros (crachá e sistema workplace), falhou em implementar a mudança de forma integral, expondo a trabalhadora a constrangimentos diários em sistemas como portal do colaborador, benefícios e registro de pontos. A empregadora alegou ter atendido as solicitações, mas a magistrada verificou, por meio de mensagens de WhatsApp e comprovantes, que o nome civil ainda constava em documentos emitidos após a suposta correção. A sentença destacou a violação à identidade de gênero, amparada pela Recomendação 128/2022 do CNJ, e enfatizou o dever patronal de garantir a dignidade do empregado (art. 157 CLT e arts. 200 VIII/225 CF). O valor da indenização considerou o tempo de serviço, a gravidade da omissão e o caráter pedagógico, sem finalidade lucrativa. O acordo foi cumprido e o processo arquivado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 3ª Turma do TRT-RS condenou uma empresa de transportes de Passo Fundo ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo devido a prática antissindical. A empresa distribuiu formulários padronizados para que empregados e ex-empregados desistissem de ação coletiva movida pelo sindicato, pleiteando direitos como horas extras e intervalos. O MPT ajuizou ação civil pública após identificar 134 renúncias idênticas, preenchidas apenas com nomes e assinaturas, admitidas pela empresa. A sentença inicial não reconheceu coação, mas proibiu a empresa de promover desistências de direitos. O TRT-RS reformou a decisão, considerando que os trabalhadores não foram adequadamente informados sobre os efeitos das renúncias, configurando interferência na atuação sindical. A Turma entendeu que a conduta da empresa prejudicou a defesa coletiva dos direitos, caracterizando antissindicalismo. Além da multa, a empresa foi obrigada a se abster de práticas antissindicais, como pressionar trabalhadores ou realizar reuniões para desestimular a atuação sindical, e a promover palestra conjunta com o sindicato em 90 dias. A decisão unânime, relatada pelo desembargador Marcos Fagundes Salomão, também contou com os votos dos desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Clóvis Fernando Schuch Santos, sendo passível de recurso ao TST.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um analista de negócios vítima de racismo e assédio organizacional foi indenizado em R$ 57 mil por duas empresas de um grupo econômico, condenadas solidariamente pela 16ª Vara do Trabalho de Manaus. O juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz aplicou o Protocolo Antidiscriminatório do CSJT, destacando o racismo como fenômeno estrutural e a necessidade de responsabilizar empregadores omissos. A indenização inclui R$ 33 mil por assédio racial (com provas de comentários como "preto não chega a lugar nenhum") e R$ 15 mil por assédio organizacional, com cobrança abusiva de metas, ameaças e humilhações. O magistrado reconheceu tanto o racismo estrutural quanto o "recreativo", disfarçado em piadas. Testemunhas corroboraram as acusações, incluindo relatos de omissão da empresa frente às denúncias. O processo também abordou diferenças salariais, mas rejeitou o vínculo empregatício com a segunda empresa, tornando improcedentes pedidos como horas extras. O caso, recorrido, segue para o TRT-11. A sentença reforça a função pedagógica da reparação, alinhada aos Protocolos da Justiça do Trabalho, que desde 2024 orientam o combate às desigualdades. O trabalhador, negro e natural do Rio, sofreu ainda insultos como "incompetente" e pressão psicológica, com vídeos motivacionais estigmatizantes. A decisão exemplifica a aplicação de parâmetros antidiscriminatórios na jurisprudência trabalhista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A nutricionista dispensada por justa causa após desviar carnes da merenda escolar teve a decisão confirmada pelo TRT-SC (12ª Região). Ela atuava em Criciúma (SC) como responsável por requisitar carnes para 32 creches municipais, mas uma auditoria revelou o desvio de 12,3 toneladas, causando prejuízo de R$ 145 mil. A Operação Bocas Famintas da Polícia Civil constatou que ela adulterava pedidos, retirava parte da carne para revenda e usava transporte irregular. Presa em flagrante com produtos da merenda em posse de uma taxista, foi demitida após suspensão prévia por irregularidades no transporte. A Justiça do Trabalho considerou a conduta incompatível com a confiança exigida no emprego, rejeitando a alegação de dupla punição, pois a suspensão tratava de falhas logísticas, enquanto a demissão decorreu do desvio. O TRT-SC também negou indenização por danos morais, pois a repercussão negativa ("escândalo das carnes") não foi atribuída ao empregador. A decisão unânime destacou que a dificuldade de recolocação profissional não prova dano à imagem causado pela associação. O caso ainda pode ser recorrido.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O caso envolve anos de assédio moral e sexual praticado por um gerente contra funcionárias de um clube, com omissão da empresa, que, mesmo ciente das denúncias, não agiu prontamente. A sindicância interna de 2021 concluiu pela ausência de "provas robustas", evitando penalidades. Somente no final daquele ano, após ações judiciais e denúncias ao MPT, o gerente foi demitido. Na Justiça do Trabalho, uma trabalhadora obteve indenização de R$ 10 mil por assédio moral, mas outros pedidos foram negados. Ambos recorreram: ela, pleiteando aumento e reparações adicionais; a empresa, contestando a condenação. O TRT-15, analisando provas como depoimentos e a sindicância, reconheceu o assédio sistemático contra mulheres, incluindo a reclamante, e seu impacto na saúde. A relatora criticou a desvalorização dos relatos das vítimas na investigação interna, destacando que múltiplos testemunhos comprovavam a conduta reiterada. O colegiado majorou a indenização por assédio moral e sexual para R$ 50 mil e concedeu mais R$ 10 mil por doença do trabalho, revertendo a decisão inicial. O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um ex-servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que queria receber uma indenização compensatória após sua aposentadoria. Ele solicitava o pagamento referente a quatro meses depois de ter ocupado um cargo comissionado. O relator, desembargador Gustavo Soares Amorim, explicou que a lei que permite essa compensação não se aplica a servidores que se aposentam logo após um cargo comissionado. Ele destacou que o servidor tinha a opção de permanecer em quarentena recebendo compensação ou retornar ao cargo efetivo, mas essa escolha não vale para quem se aposentou. Além disso, o desembargador afirmou que a legislação sobre quarentena não foi mudada para incluir aposentados e apenas esclareceu as regras existentes. Ele concluiu que não se pode estender o direito à compensação, pois isso geraria pagamento duplo sem respaldo legal. O voto do relator foi apoiado pelo colegiado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte a uma mulher que, após o divórcio, viveu em união estável com seu ex-marido. A decisão foi baseada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que recomenda que questões não estereotipadas sejam usadas durante os julgamentos. O tribunal reformou uma sentença anterior que negava o pedido da viúva, destacando que perguntas irrelevantes sobre a vida pessoal da mulher durante seu depoimento prejudicaram o julgamento. Questões sobre a separação, violência, relacionamento sexual e outros aspectos íntimos foram consideradas inadequadas e estigmatizantes, de acordo com a relatora, desembargadora federal Gabriela Araújo. A relatora enfatizou que tais práticas prejudicam o caráter protetivo da pensão e reforçam estereótipos de gênero. O casal teve duas filhas, se separou em 2017 e continuou a viver junto até o falecimento do segurado em 2020. A pensão será vitalícia e deve ser implantada imediatamente.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, por unanimidade, modificar parcialmente a sentença da 3ª Vara de Uberlândia que havia negado o pedido de reativação do registro de um farmacêutico junto ao CRF/MG. O julgamento aconteceu em 21 de outubro de 2024. O relator, desembargador federal Dolzany da Costa, identificou problemas no processo administrativo do CRF/MG, que levou ao cancelamento do registro do apelante. Ele argumentou que a intimação administrativa feita ao apelante não tinha respaldo legal. Como resultado, essa intimação foi considerada nula, invalidando todo o processo administrativo no Conselho, pois feriu o devido processo legal. O relator também aclarou que a falta de exercício da profissão por um longo período não justifica a exclusão do farmacêutico, pois a lei não permite o cancelamento do registro apenas por inatividade. Além disso, ressaltou que normas infralegais não podem criar novas obrigações. O cancelamento do registro é um direito do inscrito, que não pode ser feito sem uma solicitação.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento definitivo, em ambiente virtual, da ADPF 165, que trata de diferenças inflacionárias dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A ação, proposta pela Consif em 2009, foi suspensa devido a acordos entre bancos e poupadores, homologados pelo STF com participação da AGU, Febraban, Idec e Febrapo. Esses acordos tiveram 326 mil adesões e pagaram mais de R$ 5 bilhões. Em 2013, o Plenário ouviu manifestações e suspendeu o julgamento. Em 2017, bancos e poupadores apresentaram acordo coletivo, homologado em 2018 pelo ministro Lewandowski, que destacou sua relevância como a maior disputa repetitiva do país. Em 2020, um termo aditivo prorrogou o prazo de adesão e suspendeu a ADPF por 30 meses, incluindo ações individuais do Plano Collor I e poupadores de instituições do Proer. Em 2022, o STF prorrogou o acordo por mais 30 meses, e em 2023, o ministro Zanin assumiu a relatoria. Em 2025, as partes prestaram contas e pediram a extinção da ação com julgamento definitivo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O desembargador federal Newton Ramos, da 11ª Turma do TRF1, suspendeu os efeitos do art. 3º, XIV, da Resolução ANTT nº 4.777/2015, atendendo a pedido da Abrafrec. O dispositivo impugnado definia "circuito fechado" como viagem de ida e volta com o mesmo grupo e veículo, restringindo empresas de fretamento. O magistrado considerou cabível o juízo de retratação para reformar decisão anterior, concedendo tutela de urgência. Argumentou que a exigência não tem base na Lei nº 10.233/2001, que regula o setor de transportes, pois não menciona "circuito fechado" nem autoriza tal condicionante. Afirmou que a restrição excede o poder regulamentar da ANTT, ferindo princípios constitucionais como livre iniciativa e concorrência. Citou parecer da SEAE/Ministério da Economia, que apontou ineficiências econômicas da regra, como aumento de custos, encarecimento de serviços e barreiras à inovação. Concluiu que os requisitos para tutela cautelar (art. 300 do CPC) estavam presentes, reformando a decisão anterior em favor da Abrafrec.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 24ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de taxas condominiais atrasadas relativas a um apartamento incorporado ao seu patrimônio via execução fiduciária. A sentença, proferida pelo juiz Marcos Eduarte Reolon em 09/05, atendeu ao pedido do Condomínio Residencial, autor da ação, que reivindicava valores devidos entre novembro/2021 e março/2023, período anterior à consolidação da propriedade pela CEF em novembro/2023. O banco alegou ilegitimidade passiva, defendendo que a ex-mutuária era responsável pelos débitos. O magistrado rejeitou o argumento, destacando que, consolidada a propriedade, a CEF assumiu a posse direta do imóvel e, consequentemente, a responsabilidade por todas as obrigações vinculadas ao bem, inclusive as anteriores à retomada. A decisão considerou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF ao pagamento das taxas em atraso, com juros e correção monetária, mas negou o ressarcimento de custas processais de ação anterior movida contra a ex-proprietária. A instituição mantém o direito de recorrer às Turmas Recursais da JFRS.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 7ª Câmara Civil do TJSC manteve a condenação de uma advogada que reteve por quase três meses valores recebidos via alvará judicial em nome de seu cliente, sem repasse ou prestação de contas. O cliente, após ação judicial, obteve a devolução dos valores com descontos e indenização por danos morais (R$ 5 mil). A advogada sacou o valor em novembro/2021, mas só depositou em juízo após representação à OAB e citação, em abril/2022, ato considerado tardio. Alegou tentativas de contato desde dezembro/2021 e ausência de prova de abalo anímico, mas a relatora destacou violação aos princípios da boa-fé objetiva e eticidade, previstos no Código Civil e no Código de Ética da OAB. A magistrada ressaltou que a advogada agiu com inércia, evidenciando descumprimento da obrigação de lealdade e probidade, agravado pela vulnerabilidade do cliente (idoso com saúde debilitada). O valor indenizatório foi mantido por unanimidade, considerando a demora injustificada e a conduta negligente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O Ministério da Agricultura suspendeu, a partir desta sexta-feira (16), as exportações de carne de frango produzida no Rio Grande do Sul, após a confirmação do primeiro surto de influenza aviária em uma fazenda comercial no município de Montenegro. Países como Reino Unido, Argentina, Japão, Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita optaram por restringir temporariamente apenas a compra de carne de frango originária do estado. Enquanto isso, China e União Europeia decidiram ampliar o bloqueio e suspender, por 60 dias, as compras de carne de frango e outros produtos avícolas de todo o Brasil. Outros países que já alteraram seus protocolos estão atualmente restritos ao estado do Rio Grande do Sul e, posteriormente, apenas ao município de Montenegro - onde o surto está localizado - até que a situação volte ao normal. O processo deve durar entre 28 e 60 dias. Apesar do impacto comercial, o ministério reforçou que a influenza aviária não é transmitida pelo consumo de carne ou ovos devidamente cozidos. As autoridades continuam monitorando o caso e verificando quais mercados fecharam completamente as portas para o frango brasileiro.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) registrou leve alta de 48 para 48,9 pontos em maio, permanecendo abaixo dos 50 pontos, limiar que separa pessimismo de otimismo, conforme dados da CNI divulgados em 15 de maio. Apesar do incremento de 0,9 ponto, o cenário desfavorável persiste há cinco meses. O gerente de Análise Econômica da CNI destacou que o resultado, embora positivo, demanda cautela, pois a desconfiança prolongada afeta decisões estratégicas, como investimentos e contratações. O índice de condições atuais subiu 1,3 ponto (42,7 para 44), refletindo avaliação menos negativa do momento econômico, enquanto o de expectativas avançou 0,6 ponto (50,7 para 51,3), indicando melhora nas projeções para os próximos seis meses, impulsionadas pela perspectiva sobre a economia nacional. A pesquisa ouviu 1.175 empresas de diversos portes entre 5 e 9 de maio de 2025.

Fonte: Agência de Notícias da Indústria

O dólar apresenta estabilidade relativa nesta sessão, registrando discreta alta de 0,28%, negociado a R$ 5,6951 no mercado à vista, refletindo cautela dos investidores diante do cenário macroeconômico global e expectativas sobre políticas monetárias. Paralelamente, o Ibovespa futuro sinaliza desempenho negativo, recuando 0,56% para 140.290 pontos, pressionado por ajustes técnicos e aversão ao risco em setores sensíveis. O movimento dual sugere equilíbrio frágil entre fluxos externos e dinâmicas domésticas, com atenção voltada para indicadores inflacionários e decisões de bancos centrais. Mercados monitoram ainda oscilações em commodities e eventuais impactos na balança comercial brasileira.

O MEI deve apresentar a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior, mesmo sem faturamento. O atraso na entrega gera multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com redução de 50% para entrega espontânea e valor mínimo de R$ 50,00. Exceder o limite de faturamento exige desenquadramento do MEI e migração para o Simples Nacional, com apoio contábil. A não entrega pode tornar o CNPJ inapto, restringindo seu uso. Em caso de extinção do CNPJ MEI, a DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia de junho (se a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre) ou até o último dia do mês subsequente (nos demais casos). Para MEIs que baixaram o CNPJ entre 01/01/2025 e 31/04/2025, o prazo encerra em 30/06/2025. A declaração de situação especial já está disponível para esses casos.

Fonte: Portal Empresa e Negócios

A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorrogou para 25/05/2026, o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. A norma em referência entraria em vigor a partir de 26/05/2025.

Conforme a redação, ora prorrogada, as empresas passarão a ser obrigadas a incluir os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A partir de 16 de maio, trabalhadores com crédito consignado ou CDC podem migrar dívidas de outras instituições para o Crédito do Trabalhador, programa que oferece taxas mais baixas (a partir de 1,6% ao mês, contra 7%-8% do CDC). Mais de 70 instituições já estão habilitadas a realizar a portabilidade digitalmente, exceto na Carteira de Trabalho Digital. A migração exige que os juros do novo contrato sejam inferiores aos atuais, conforme determina a MP vigente até 21 de julho. O processo envolve contratação de novo empréstimo para quitar a dívida anterior, com descontos em folha (limite de 35% da renda). A partir de 6 de junho, será possível portar qualquer dívida consignada, inclusive as já contratadas no programa. A Dataprev gerencia as operações, enquanto o MTE fiscaliza taxas e perfis. O programa já liberou R$ 10,3 bilhões, com média de R$ 5.383 por contrato. Estados como SP, RJ e MG lideram as concessões. Dívidas de cartão e cheque-especial exigem renegociação prévia.

Fonte: Agência Brasil

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do STJ decidiu que o crédito de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, aplica-se à aquisição tributada de insumos usados na industrialização, mesmo quando o produto final é isento, tem alíquota zero ou é imune. O colegiado analisou se o benefício fiscal abrangia apenas produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, ou se incluía também os imunes. O ministro relator Marco Aurélio Bellizze destacou que a expressão "inclusive" na norma indica que o crédito não se restringe às saídas isentas ou com alíquota zero, mas também às imunes, desde que os insumos tenham sido tributados na entrada e submetidos ao processo de industrialização. O direito ao crédito independe da tributação na saída, exigindo apenas que os insumos tenham sido industrializados. A decisão permite a retomada de processos suspensos aguardando esse precedente. O STJ reforçou que o benefício não decorre de interpretação extensiva, mas da análise literal da lei, que já contemplava a hipótese de produtos imunes. A Tipi (Tabela de Incidência do IPI) não impede o crédito se o produto resultar de industrialização, mesmo que classificado como NT (não tributado). O crédito é vedado apenas quando não há industrialização dos insumos tributados.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que impede candidatos que não prestarem contas de campanha no prazo de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, inviabilizando seu registro em eleições futuras. A decisão ocorreu na ADI 7677, ajuizada pelo PT, que argumentou desproporcionalidade, pois partidos têm sanções temporárias, enquanto parlamentares sofrem restrição prolongada. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a regra não institui inelegibilidade, mas condiciona o registro ao cumprimento de obrigações legais, essenciais para transparência eleitoral e combate a irregularidades como caixa dois. Ele ressaltou que a reprovação das contas não veda candidaturas futuras, apenas exige regularização. A medida, segundo Moraes, é preventiva e conhecida pelos partidos, citando que mais de 34 mil candidatos descumpriram a obrigação em 2020. O julgamento foi suspenso aguardando os votos dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, após maioria seguir o relator.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em acordos com indícios de irregularidades em honorários firmados entre sindicatos e advogados em ações coletivas. O caso, tratado na Ação Originária (AO) 2417, foi interrompido após o ministro Luís Roberto Barroso sugerir ao relator, Nunes Marques, reunir mais informações. Barroso já havia votado contra os embargos de declaração, mas aceitou a pausa devido à divergência do ministro Flávio Dino e à complexidade do tema. A ação envolve diferenças salariais de servidores de Rondônia desde 1989, quando o Sintero obteve vitória no TST garantindo correções. Na fase de execução, trabalhadores excluídos contrataram advogados particulares, enquanto o sindicato e esses profissionais firmaram contratos com descontos diretos nos valores devidos. O MPT questionou a cobrança de honorários a quem já pagou advogados próprios. A PGR recorre ao STF para esclarecer se o MPT pode agir contra irregularidades na contratação, cobrança dupla de honorários ou desrespeito a decisões judiciais. O STF havia validado previamente o desconto de honorários aprovados em assembleia, mas a PGR alega omissão sobre a legitimidade do MPT nesses casos específicos. O julgamento permanece suspenso aguardando análise mais detalhada.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ingressou no STF com a ADPF 1228, questionando dispositivos do Decreto 12.189/2024, que regulamenta sanções administrativas por infrações ambientais em propriedades rurais. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, busca suspender trechos do decreto que permitem bloquear áreas sem comprovação de infração específica pelo proprietário. A CNA argumenta que as normas violam princípios constitucionais ao restringir o uso da terra sem garantia de contraditório e ampla defesa, especialmente em casos de incêndios criminosos ou desastres naturais. A entidade afirma que o decreto impõe barreiras injustas à produção rural, ameaçando a segurança jurídica e a sustentabilidade econômica do setor, ao ampliar arbitrariamente a aplicação de penalidades sem critérios claros. A liminar pleiteada visa evitar danos irreparáveis aos produtores rurais até julgamento definitivo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Ibovespa (IBOV) superou as preocupações fiscais domésticas e encerrou a sessão da quinta-feira (15) com alta de 0,66%, atingindo 139.334 pontos, marco inédito acima dos 139.000 pontos. O desempenho reflete otimismo diante de sinais externos favoráveis, enquanto questões locais foram temporariamente neutralizadas. Paralelamente, o dólar apresentou valorização de 0,83%, fechando a R$ 5,68, após atingir pico intradiário de R$ 5,70, pressionado por ajustes de fluxo e demanda por hedge. O movimento dual entre Ibovespa e dólar sugere dissociação entre ativos de risco e moeda, com investidores focando em liquidez global. A resistência do índice em meio a incertezas fiscais indica resiliência, embora a volatilidade cambial permaneça sensível a eventuais mudanças no cenário político-econômico.

A Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar uma farmacêutica que desenvolveu câncer de mama após manipular medicamentos quimioterápicos em condições inadequadas. O Tribunal Superior do Trabalho considerou o trabalho como causa concorrente, reduzindo a indenização devido à natureza sem fins lucrativos da instituição. A farmacêutica alegou que a exposição a agentes tóxicos no ambiente laboral contribuiu para sua doença, citando que outros três colegas também desenvolveram câncer ou mutações genéticas. A perícia confirmou falhas no monitoramento dos produtos, concluindo que as condições de trabalho foram concausa do câncer. Inicialmente, a Rede Sarah foi condenada a pagar R$ 400 mil em danos materiais e morais, mas o TRT aumentou os valores para R$ 500 mil. No TST, a ministra Liana Chaib reduziu a indenização, considerando que apenas 50% da incapacidade laboral foi atribuída ao trabalho, além de ponderar o caráter público e sem fins lucrativos da instituição. O dano material foi reduzido pela metade, e o moral foi ajustado de R$ 300 mil para R$ 50 mil. A decisão foi unânime, mas há embargos de declaração pendentes. O caso evidencia a importância da segurança ocupacional em ambientes de risco.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do TST negou seguimento ao recurso de revista da ASFEHIPPIE contra acórdão do TRT-18ª Região que fixou tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Os ministros entenderam que o recurso só é cabível quando o TRT, após estabelecer a tese abstrata, prossegue julgando o mérito do caso concreto conforme o parágrafo único do artigo 978 do CPC. No caso em questão, o TRT limitou-se a fixar a tese de que a cobrança judicial da contribuição sindical urbana dispensa comunicação prévia ao devedor, bastando a publicação de editais nos termos do art. 605 da CLT. O relator, ministro Amaury Rodrigues, fundamentou a decisão na Instrução Normativa Transitória nº 41-A do TST, que regula recursos em IRDR, destacando que o recurso de revista só é admitido contra decisões que, além de fixar a tese, julgam o recurso ordinário ou agravo de petição do caso concreto. Como o acórdão regional apenas estabeleceu a tese, sem analisar o mérito do processo originário, o recurso foi considerado incabível, preservando-se a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresas de cruzeiros marítimos, contrariando a tese da Lei do Pavilhão, que submete as relações trabalhistas à legislação do país de matrícula do navio. Os magistrados aplicaram o art. 651 da CLT, afirmando que a contratação no Brasil sujeita-se à legislação local. Quanto à remuneração em dólares, a corte rejeitou a conversão pela cotação do pagamento, adotando a data da contratação, conforme entendimento do TST, que considera inválida a fixação salarial em moeda estrangeira. A decisão também afastou a unicidade contratual dos sucessivos ajustes por prazo determinado, justificando pela natureza transitória da atividade e ausência de distorções. A relatora, Maria Fernanda de Queiroz da Silveira, destacou que a contratação temporária para diferentes temporadas não configurou fraude, mantendo a legalidade dos contratos individuais. O caso reforça a jurisprudência trabalhista brasileira em situações internacionais, assegurando direitos mesmo em contratos atípicos. A análise detalhada da relação de emprego considerou a subordinação e a continuidade dos serviços, elementos essenciais para caracterizar o vínculo. A decisão equilibrou a proteção ao trabalhador com a realidade do setor de cruzeiros, evitando interpretações rígidas que prejudicassem a flexibilidade necessária à atividade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora que tropeçou em um degrau na portaria da empresa ao chegar para iniciar sua jornada. O TRT-MG, por unanimidade, considerou que não houve culpa da empresa, rejeitando o recurso da autora, que alegava acidente de trabalho e irregularidades no piso. A perícia mencionou falta de sinalização, mas o relator, desembargador Danilo Siqueira, destacou que o acidente não ocorreu durante atividades laborais, sendo essencial comprovar dano, culpa e nexo causal com o trabalho. A trabalhadora afirmou que, após perder o transporte da empresa, pegou um táxi e, ao entrar na portaria, tropeçou em um ressalto sem sinalização, usando calçado baixo e carregando mochila. O relator ressaltou que normas de segurança citadas (NR-8 e CBMMG) não se aplicavam ao local do acidente, pois a portaria não era área de execução do trabalho. Além disso, a pressa da autora, por ter perdido o transporte, foi considerada fator relevante. Concluiu-se que não houve ato ilícito da empregadora, mantendo-se a decisão inicial que negou a indenização.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A venda de 50% de um imóvel permitiu encerrar quatro execuções trabalhistas em tramitação há quase dez anos nas varas de Rio do Sul. A homologação ocorreu em maio, na Central de Apoio à Execução (Caex), sob condução da juíza Ângela Maria Konrath. A solução inovadora envolveu venda direta do bem, sem leilão, após conversa informal na Caex que motivou o devedor a comparecer pela primeira vez ao Fórum. O acordo beneficiou 25 trabalhadores e o sindicato têxtil, incluindo a quitação de bens móveis (R$ 15 mil) e liberando R$ 581,9 mil aos credores. Os processos, iniciados em 2016, abrangiam três execuções e uma ação coletiva sobre FGTS. Com a homologação, as rés foram excluídas do BNDT e dispensadas de custas, incentivando a conciliação. A juíza destacou a resolução consensual. A Caex ficou responsável pelas planilhas finais, com pagamentos após o prazo legal. O caso exemplifica a eficácia de alternativas extrajudiciais na justiça trabalhista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 1ª Turma do TRT-AL manteve decisão que anulou a demissão por justa causa de um vigilante, condenando a empresa ao pagamento de R$ 20 mil em danos morais (R$ 10 mil pelo compartilhamento de refil balístico e R$ 10 mil pelo uso coletivo de colete à prova de balas). O relator, juiz Fernando Falcão, destacou que a foto alegada como prova de negligência não comprovou falta grave, especialmente diante dos 14 anos de serviço impecável e da possibilidade de o registro ser feito durante descanso. Frisou que a justa causa exige provas robustas e que o poder patronal não pode violar a dignidade do trabalhador. Quanto ao assédio moral, o magistrado afirmou que o fornecimento inadequado de EPIs violou direitos fundamentais, expondo o empregado a riscos e constrangimentos. A decisão também confirmou o pagamento de horas extras não registradas, pagas "por fora", e reconheceu tratamento humilhante por parte de um superior. A sentença reforça a necessidade de respeito à dignidade e condições dignas no trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

A Justiça Federal de Santa Maria concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança autista após ação contra o INSS, que negou o pedido inicial em dezembro de 2024. A decisão, proferida pela juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros em 09/05, considerou o laudo pericial que atestou o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau leve, caracterizando impedimento de longo prazo, conforme exigido pela legislação. A magistrada destacou que o TEA não tem cura conhecida e pode persistir por toda a vida, afetando comunicação e interação social. Quanto ao critério socioeconômico, a família, composta por quatro pessoas dependentes do Bolsa Família e com renda mensal de R$ 900, foi considerada em situação de miserabilidade, justificando a necessidade do auxílio estatal. O INSS foi condenado a pagar o BPC retroativamente desde a data do requerimento, com correção monetária e juros, além de implantar o benefício em 20 dias. A tutela provisória de urgência foi deferida, mas a decisão ainda pode ser recorrida ao TRF-4. A sentença reforça a garantia constitucional de amparo a pessoas com deficiência sem condições de subsistência.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Resumo Econômico

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