A Primeira Turma do TST confirmou a condenação de uma empresa pública federal por demitir um empregado soropositivo, rejeitando o argumento de dispensa coletiva. O funcionário, com mais de 30 anos de serviço, alegou que apresentou atestado médico recomendando afastamento devido à baixa imunidade, mas foi demitido ao tentar entregar um segundo atestado. A empresa afirmou que dispensou 76 outros empregados, mas não comprovou a alegação. O TST aplicou a Súmula 443, que presume discriminação na demissão de portadores de HIV, exigindo que a empresa provasse motivação alternativa. As instâncias anteriores determinaram reintegração, indenização por danos morais e restabelecimento do plano de saúde. O relator, ministro Hugo Scheuermann, destacou que a alegação de dispensa coletiva não afasta a presunção de discriminação, pois a empresa não apresentou provas concretas nem critérios para as demissões. A decisão foi unânime, mantendo a condenação por falta de elementos que descartassem o caráter discriminatório da demissão. O caso tramitou em segredo de justiça.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um empregado da Seara Alimentos em Itapetininga (SP), anulando decisão que negou seu pedido de verbas trabalhistas. O TST identificou que a juíza titular da Vara do Trabalho local, que proferiu a sentença inicial em agosto de 2022 (julgando improcedentes os pedidos do empregado), posteriormente atuou como convocada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) em junho de 2023, participando do julgamento de embargos declaratórios interpostos por ambas as partes. O ministro relator Amaury Rodrigues destacou que esse procedimento viola o artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que impede juízes de atuarem em processos nos quais já proferiram decisão em outra instância. A norma visa assegurar o duplo grau de jurisdição, garantindo revisão imparcial por órgão superior, além de preservar os princípios da imparcialidade e do juiz natural. A decisão do TST foi unânime, reconhecendo a nulidade do julgamento dos embargos devido ao impedimento legal da magistrada, que deveria ter se abstido de participar da análise em segunda instância. O caso reforça a importância da observância estrita das regras de impedimento para manter a integridade do processo judicial.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do TST restabeleceu condenação da Ristolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. por cancelar plano de saúde de merendeira aposentada por invalidez, caracterizando dano moral presumido. A empregada, afastada por artrite reumatoide em 2012, descobriu o cancelamento em 2019 ao ter atendimento médico negado, sem prévio aviso. A empresa alegou inadimplência na cota-parte, mas o TRT-12ª Região (SC) considerou falha comunicacional, isentando-a de indenização. O ministro relator Alberto Balazeiro destacou jurisprudência pacífica (Súmula 440) que veda interrupção unilateral de benefícios durante suspensão contratual por doença, assegurando proteção ao trabalhador inválido. O colegiado unânime anulou a decisão regional, reafirmando que a ausência de má-fé não exclui o dever de indenizar, pois o prejuízo ao tratamento médico configura violação dignitária. A sentença original, que determinava manutenção do plano e reparação por danos morais, foi restabelecida, consolidando o entendimento de que a garantia assistencial persiste mesmo após aposentadoria por invalidez, independentemente de eventual contribuição do empregado.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Justiça do Trabalho condenou um banco em Juiz de Fora a pagar R$ 30 mil de indenização a uma trabalhadora por danos morais decorrentes de cobrança abusiva de metas e assédio, agravados por sua gravidez. O TRT-MG manteve a decisão, mas reduziu os valores. Testemunhas relataram pressão por metas com ameaças de demissão e humilhações públicas. A autora, supervisora administrativa, sofreu ataques verbais do gerente-geral, que criticou sua gravidez e insinuou discriminação contra mulheres. O juízo reconheceu o ambiente hostil e o impacto na saúde mental da trabalhadora, diagnosticada com ansiedade generalizada ligada ao trabalho. O banco recorreu, negando abusos e questionando o nexo causal, mas o desembargador Sérgio Oliveira de Alencar confirmou a violação à dignidade, destacando o tratamento agressivo e a cobrança desproporcional. A perícia médica atestou o agravamento da doença pela pressão laboral. O valor inicial de R$ 55 mil (R$ 30 mil por metas abusivas e R$ 25 mil pela doença) foi reduzido para R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, totalizando R$ 30 mil, equilibrando reparação e proporcionalidade. A decisão enfatizou que a indenização não pode enriquecer ilicitamente a vítima, mas deve servir como punição efetiva ao empregador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 5ª Turma do TRT-RS reconheceu a dispensa discriminatória de uma atendente de call center com lúpus, determinando sua reintegração e indenização por danos morais. O colegiado reformou a sentença da 2ª Vara de Novo Hamburgo, fixando R$ 10 mil em danos morais, totalizando R$ 30 mil em condenação provisória. A empregada apresentou atestado em novembro/2021 diagnosticando lúpus e artrite reumatoide, afastando-se por 13 dias. Em janeiro/2022, após novo afastamento e férias, foi dispensada sem justa causa. A empresa alegou dispensa por reorganização, negando conhecimento sobre sua saúde. Inicialmente julgada improcedente, a ação foi anulada no TRT-RS, onde o relator Cláudio Barbosa destacou provas da discriminação, citando jurisprudência do TST que equipara lúpus a doenças graves e estigmatizantes sob a Súmula 443. O acórdão enfatizou que, embora a dispensa sem causa seja potestativa, desligar portadores de doenças graves viola a dignidade humana, configurando discriminação. As desembargadoras Rejane Pedra e Angela Chapper acompanharam o voto. A Lei 9.029/95 veda discriminação por saúde, enquanto a Súmula 443 presume discriminação em doenças estigmatizantes, garantindo reintegração. A decisão é recorrível.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em março, a Vara do Trabalho de Pacajus anulou a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção de uma empresa calçadista, mãe de uma criança com epilepsia. A demissão, alegando desídia por faltas, foi revertida pela juíza Kelly Cristina Diniz Porto, que reconheceu a justificativa das ausências devido aos cuidados exigidos pela saúde do filho. A magistrada destacou a vulnerabilidade da trabalhadora, que conciliava sozinha a maternidade e o emprego noturno, sem apoio conjugal. A sentença considerou a penalidade excessiva, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias, 13º, multa de 40% do FGTS), honorários advocatícios e indenização por danos morais. O caso exemplifica a necessidade de análise trabalhista com perspectiva de gênero, reconhecendo as desigualdades enfrentadas por mulheres, especialmente mães solitárias. A decisão enfatizou os princípios da proporcionalidade e gradação da pena em demissões por justa causa. A empresa recorreu, e o processo aguarda julgamento do recurso. A sentença reforça a importância de equilibrar direitos trabalhistas e responsabilidades familiares, evitando medidas desproporcionais contra trabalhadoras em situação de vulnerabilidade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A audiência de dissídio coletivo entre a Santa Casa de Goioerê e o Sindisaúde-CM não resultou em acordo. O pagamento dos salários de fevereiro, atrasados desde 6 de março, permanece pendente. A Santa Casa prometeu quitar os valores na próxima semana, junto com os de março, e pediu o fim da greve, mas o sindicado exige o pagamento efetivo antes de encerrar a paralisação. A audiência, mediada pelo desembargador Marco Antônio Vianna Mansur (TRT-PR), seguiu sem conciliação, e o caso será julgado pela Seção Especializada. A greve começou em 23 de março, mas, por liminar do TRT-PR, 90% dos funcionários de setores críticos (UTI, pediatria, pronto-socorro) e 50% dos demais continuam trabalhando, sob multa diária de R$ 20 mil por descumprimento. A Santa Casa atribuiu o atraso a falhas no contrato de repasse com o Município de Goioerê, que alegou impedimento legal. O contrato de março já está regularizado. A instituição obteve empréstimo da CEF, pendente de autorização do Ministério da Saúde, para pagar os salários. Propôs acordo: quitação dos salários, estabilidade de 90 dias, pagamento dos dias parados e auxílio-alimentação integral. O sindicado rejeitou, insistindo no pagamento imediato. A Santa Casa, com 70 funcionários, atende principalmente pelo SUS e abrange vários municípios da região.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de Brasília homologou em 26/3 um acordo que encerrou ação trabalhista movida por um trabalhador estrangeiro, que alegou xenofobia no ambiente de trabalho. O autor relatou ofensas relacionadas à sua nacionalidade e outras irregularidades trabalhistas contra sua ex-empregadora, uma empresa do ramo alimentício. O acordo, mediado pelo juiz Rogério Neiva Pinheiro, 2º vice-coordenador do Cejusc, incluiu a gravação de um vídeo por um representante da empresa, pedindo desculpas publicamente pelo tratamento inadequado e reafirmando o direito de todo trabalhador estrangeiro a dignidade e respeito. O juiz destacou a inovação no uso de tecnologias como smartphones para facilitar a resolução consensual, permitindo que o vídeo seja compartilhado livremente, já que o processo não está sob sigilo. A solução exemplifica a eficácia dos métodos autocompositivos na Justiça do Trabalho, acelerando a pacificação de conflitos e reduzindo a sobrecarga processual. O caso também reforça o compromisso da JT em combater discriminações e garantir direitos trabalhistas, independentemente da origem do empregado, evidenciando a adaptação do sistema judiciário a novas ferramentas tecnológicas para promover justiça e reparação simbólica.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A 2ª Turma do TRT-SC decidiu que o intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados (pausa legal para digitadores) não se aplica automaticamente a caixas bancários, sendo restrito a quem digita de forma ininterrupta e permanente. O caso envolveu uma funcionária da Caixa Econômica Federal em Curitibanos (SC), que alegou não ter recebido as pausas durante 15 anos de trabalho, solicitando compensação financeira com base em convenções coletivas. A sentença de primeiro grau acatou o pedido, considerando que a digitação, embora não contínua, estava presente em todos os atendimentos. A Caixa recorreu, argumentando que a convenção coletiva e a NR-17 limitam o benefício a serviços de digitação permanente, não abrangendo a função de caixa, que inclui outras atividades como autenticação de documentos e atendimento ao cliente. A relatora Mirna Bertoldi reformou a decisão, destacando que testemunhas confirmaram a diversidade de tarefas do cargo e a redução da digitação devido a leitores de código de barras. Ela também considerou que um TAC de 1997, que previa pausas para caixas, refletia uma realidade menos automatizada, não sendo aplicável atualmente. A bancária recorreu da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Um agente bancário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve sua reintegração ao emprego determinada pela Vara do Trabalho de Tupã/SP. O juiz substituto Renan Martins Lopes Belutto acolheu o pedido de tutela de urgência, considerando a dispensa injustificada após contratação por concurso público e demissão ao final do período de experiência. O funcionário, admitido em janeiro de 2024 em vaga reservada a pessoas com deficiência, foi demitido em abril sob alegação genérica de "extinção normal do contrato de experiência". O magistrado destacou que o decurso do prazo não justifica a demissão sem motivação técnica, gerencial ou disciplinar, caracterizando possível discriminação. A decisão baseou-se em jurisprudência do STF que exige motivação para demissões em empresas públicas e sociedades de economia mista, além de destacar a vulnerabilidade do trabalhador com TEA, alertando para riscos de práticas capacitistas que criam obstáculos artificiais para justificar mau desempenho. O juiz ordenou a reintegração em até dez dias, sob multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00, com possibilidade de apuração de crime de desobediência em caso de descumprimento. Cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 9ª Turma do TRF1 manteve sentença que assegurou pensão por morte à filha maior e inválida de segurada falecida, rejeitando apelação do INSS. O Instituto argumentou que a perícia não comprovara a invalidez prévia ao óbito, mas a relatora, desembargadora Rosimayre Gonçalves de Carvalho, destacou que laudos judiciais atestaram retardo mental esquizofrênico (CID-10: F70) desde a infância, condição que inviabiliza trabalho e exige cuidados permanentes, configurando dependência econômica em relação à mãe. A magistrada enfatizou que a qualidade de segurada da instituidora foi comprovada pelo histórico de créditos, incluindo aposentadoria por invalidez desde 1989. Assim, a Turma entendeu preenchidos os requisitos legais para o benefício, pois a filha, embora maior, é inválida e dependente, conforme exigido pela legislação previdenciária. A decisão reforça a jurisprudência que assegura direitos previdenciários a dependentes com incapacidade laborativa, independentemente da idade, desde que demonstrada a relação de dependência econômica com o segurado falecido.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou a FAEL e a União por atraso na emissão do diploma de graduação de uma aluna de Letras, que concluiu o curso em dezembro de 2022, mas só recebeu o documento em janeiro de 2024. A autora participou da colação de grau, mas, apesar de reiterados contatos via e-mail e WhatsApp, não obteve o diploma dentro do prazo legal de 60 dias (prorrogáveis por mais 60), conforme a Portaria 1.095/2018 do MEC. O atraso impediu que ela avançasse em um concurso público municipal, já que não pôde comprovar a graduação na fase de títulos. O juiz Henrique Franck Naiditch destacou que o prazo ultrapassou 365 dias, configurando dano moral. A sentença, publicada em 26/03, determinou o pagamento de R$10 mil em indenização pela FAEL, com possibilidade de recurso às Turmas Recursais. O caso evidencia a obrigação das instituições de ensino em cumprir prazos legais, sob pena de responsabilização civil.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a UFRGS a reintegrar uma estudante ao curso de Letras após sua desligamento por não entregar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio no prazo. A aluna, matriculada provisoriamente em 2024 com uma declaração, teve o documento atrasado pela escola e, apesar de tentar contato com a universidade para estender o prazo, não obteve resposta. Ao receber o certificado em agosto, descobriu que fora desligada. A UFRGS alegou cumprir o edital, defendendo isonomia e autonomia. O juiz Felipe Veit Leal concedeu tutela de urgência para matrícula no segundo semestre, entendendo que o atraso não foi por negligência da estudante, mas por força maior (demora da escola). A sentença manteve a decisão provisória, aplicando razoabilidade e proporcionalidade, pois a aluna demonstrou empenho em regularizar a situação. A universidade foi obrigada a reintegrá-la, cabendo recurso ao TRF4. O caso destaca a flexibilização de regras quando há impedimento alheio à vontade do candidato.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se presos condenados antes da Lei 14.843/2024, que restringiu a "saidinha" e o trabalho externo, mantêm direito ao benefício. O caso, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), definirá jurisprudência para todos os processos similares. O debate surge do Recurso Extraordinário (RE) 1532446, que contesta decisão do TJ-SC de aplicar a norma apenas a crimes posteriores à vigência da lei. O MP catarinense argumenta que a restrição não é retroativa, pois o benefício depende de requisitos atuais, não da data do crime. O ministro Luís Roberto Barroso destacou a relevância do tema, citando 480 casos no TJ-SC e 40 recursos no STF. A nova lei, que alterou a Lei de Execuções Penais, proíbe saídas temporárias e trabalho externo sem vigilância para condenados por crimes hediondos ou violentos, além de restringir visitas familiares e atividades de ressocialização para todos os presos, exigindo monitoramento direto. A decisão do STF impactará diretamente a execução penal e os direitos de milhares de detentos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Quarta Turma do STJ manteve a validade de um testamento, reforçando que a capacidade para testar é presumida, exigindo prova robusta para sua anulação. O colegiado reformou decisão do TJ-GO que anulou o testamento de uma viúva sem filhos, baseando-se apenas em alegações de incapacidade não comprovadas. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que presumir incapacidade contraria o Código Civil (artigos 1º e 1.860) e gera insegurança jurídica, pois desconsidera a autonomia da vontade sem evidências sólidas. Familiares excluídos da herança alegaram instabilidade mental da testadora, que elaborou seis testamentos, e vício formal, pois o documento foi lavrado por servidora não tabeliã. O ministro ressaltou que a capacidade deve ser aferida no ato da lavratura (artigo 1.861 do CC) e que a testadora não foi interditada, além de ter seu último testamento (cerrado, de 2005) atestado por testemunhas, contador e médico. Não houve provas de incapacidade cognitiva no momento do ato. Quanto ao vício formal, aplicou-se a teoria da aparência, pois a servidora se apresentou como substituta, e não havia indícios de má-fé ou irregularidade que invalidassem a confiança depositada no ato. O STJ concluiu que a decisão do TJ-GO carecia de fundamentação robusta para anular um ato lastreado em presunção de capacidade e formalidades válidas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Corte Especial do STJ decidiu que recursos extraordinários discutindo honorários sucumbenciais por equidade em causas de alto valor entre particulares não devem permanecer sobrestados. A decisão ocorreu em embargos de declaração contra acórdão que mantinha o sobrestamento devido à pendência do Tema 1.255 do STF, com repercussão geral. O ministro Og Fernandes havia suspendido o recurso quando vice-presidente do STJ. O vice-presidente Luis Felipe Salomão destacou que o STJ já definiu sua posição no Tema 1.076, aplicando os percentuais do artigo 85 do CPC a particulares e à Fazenda Pública. O STF posteriormente esclareceu que o Tema 1.255 restringe-se a causas envolvendo a Fazenda Pública, não abrangendo litígios exclusivamente entre particulares. Salomão afirmou que, consolidada essa delimitação, a fixação de honorários em demandas entre particulares deve seguir o Tema 1.076 do STJ, afastando a aplicação do Tema 1.255 do STF. Quanto ao recurso em análise, envolvendo apenas particulares, o ministro determinou seu encaminhamento à Vice-Presidência para reavaliação de admissibilidade, reforçando a autonomia do STJ na matéria.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A carga tributária no Brasil subiu para 32,32% do PIB em 2024, ante 30,26% em 2023, um aumento de 2,06 pontos percentuais, conforme dados do Tesouro Nacional. O crescimento econômico elevou a arrecadação de tributos sobre bens e serviços em 0,81 ponto, com destaque para a Cofins (alta de 0,42 ponto). A valorização do dólar aumentou a arrecadação de PIS, Cofins e IPI sobre importações, enquanto o fim da isenção do PIS/Cofins para diesel e gás de cozinha impactou a comparação. Tributos sobre renda, lucro e ganhos de capital cresceram 0,5 ponto, impulsionados pela taxação de fundos exclusivos e offshores. O IRRF subiu 0,38 ponto e a CSLL, 0,06 ponto. No âmbito estadual, o ICMS avançou 0,46 ponto, devido ao fim da desoneração de combustíveis e à recuperação econômica. Municipalmente, o ISS cresceu 0,09 ponto, refletindo o aumento de 3,1% no volume de serviços. A carga tributária federal subiu 1,5 ponto (para 21,43% do PIB), a estadual 0,45 ponto (8,03%) e a municipal 0,11 ponto (2,39%). Impostos sobre bens e serviços representaram 13,91% do PIB (alta de 1,37 ponto), enquanto tributos sobre renda atingiram 9,09% (0,5 ponto a mais). Contribuições sociais subiram para 6,65% do PIB, com a Previdência respondendo por 5,29%. O Tesouro divulga essa prévia anualmente para a prestação de contas da Presidência, enquanto a Receita Federal publica o dado oficial no segundo semestre.

Fonte: Agência Brasil

O Brasil registrou saldo positivo de 431.995 empregos formais em fevereiro, maior resultado mensal desde o início da nova série histórica do Caged em 2020, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O desempenho decorreu de 2.579.192 admissões e 2.147.197 desligamentos, elevando o estoque de vínculos ativos para 47.780.769 (+0,91% ante janeiro). No acumulado anual, o saldo atingiu 576.081 vagas. O setor de serviços liderou as contratações (254.812 postos), seguido por indústria (69.884), comércio (46.587), construção civil (40.871) e agropecuária (19.842). O salário médio de admissão foi de R$ 2.205,25, com queda real de 3,48%. Mulheres ocuparam 229.163 vagas, superando homens (202.832). Destacaram-se faixas etárias de 18-24 anos (170.593 postos) e trabalhadores com ensino médio completo (277.786). Racialmente, pardos lideraram (269.129), à frente de brancos (189.245). São Paulo gerou mais empregos (137.581), enquanto Alagoas teve saldo negativo (-5.471). O ministro Luiz Marinho atribuiu os resultados às políticas de reindustrialização e transição climática, criticando a Selic elevada (14,25%) e defendendo maior produção como antídoto à inflação. Projeções indicam desaceleração em março devido a fatores sazonais.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O Conselho de Ministros aprovou o "pacote cidadania", proposto pelo Ministério das Relações Exteriores, para reformar a regulamentação da cidadania italiana, visando valorizar o vínculo efetivo com o país. O Ministro Antonio Tajani afirmou que o princípio do ius sanguinis permanece, mas serão estabelecidos limites para evitar abusos. Nos últimos 10 anos, o número de cidadãos italianos no exterior cresceu 40%, chegando a 6,4 milhões, com mais de 60.000 processos pendentes. Países como Argentina, Brasil e Venezuela registraram aumentos significativos em reconhecimentos. Estima-se que 60 a 80 milhões de descendentes poderiam solicitar a cidadania. A reforma ocorrerá em duas fases: um decreto-lei imediato limita a cidadania automática a duas gerações (pais ou avós nascidos na Itália). Posteriormente, um projeto de lei exigirá vínculos reais com a Itália, como exercer direitos e deveres a cada 25 anos. Um segundo projeto centralizará os processos em um escritório no Ministério das Relações Exteriores, liberando consulados para serviços a cidadãos já reconhecidos. Haverá um ano de transição para a implementação. O decreto também moderniza serviços consulares, como legalizações, registro civil e emissão de passaportes. Suspende-se temporariamente novos agendamentos para pedidos de cidadania iure sanguinis, incluindo no portal Prenotami, até novas atualizações. A reforma busca eficiência, combate a fraudes e prioriza cidadãos com conexões genuínas à Itália.

Fonte: Consolato Generale d'Italia San Paolo

O Conselho Monetário Nacional (CMN) proibiu entidades fechadas de previdência complementar, como fundos de pensão, de investir em criptoativos e ativos virtuais devido aos riscos e volatilidade. A decisão, anunciada nesta quinta-feira (27), incluiu novas diretrizes para investimentos, permitindo aplicações em Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) e debêntures de infraestrutura, desde que atendam a critérios de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança, a serem regulamentados posteriormente. O CMN também suspendeu a obrigatoriedade de venda de imóveis e terrenos até 2030, mas manteve a proibição de compra direta, limitando aquisições a fundos imobiliários (FII), CRIs e CCIs. Além disso, restringiu investimentos em Fundos de Participações (FIP), limitando a 10% dos recursos do plano e exigindo que os FIPs tenham no máximo 40% das cotas em uma mesma classe, exceto nos períodos inicial e final. O CMN, composto pelo ministro da Fazenda, presidente do Banco Central e ministra do Planejamento, baseou-se na Agenda de Reformas Financeiras para as decisões.

Fonte: Agência Brasil

O IGP-M registrou queda de 0,34% em março, após alta de 1,06% em fevereiro, acumulando 0,99% no ano e 8,58% em 12 meses. O IPA recuou para -0,73%, com destaque para a queda de 1,94% em Matérias-Primas Brutas, enquanto Bens Finais subiram 0,61%. O IPC desacelerou para 0,80%, com reduções em Educação (-1,60%), Transportes (0,70%) e Despesas Diversas (0,60%), mas avanços em Alimentação (1,39%) e Habitação (1,73%). O INCC caiu para 0,38%, com Materiais e Equipamentos em 0,42%, Serviços em 0,19% e Mão de Obra em 0,35%. A queda do IGP-M reflete pressões menores nos preços ao produtor, consumo e construção, com commodities influenciando negativamente o IPA. O comportamento heterogêneo dos índices demonstra variações setoriais, equilibrando altas e quedas. O acumulado anual ainda positivo indica resiliência inflacionária, apesar da desaceleração mensal. A análise detalhada dos subgrupos revela tendências divergentes, como a forte queda em Matérias-Primas Brutas contrastando com a alta em Bens Finais. O IPC mostra pressão persistente em Habitação e Alimentação, enquanto Educação teve queda expressiva. O INCC mantém trajetória de moderada, com todos os grupos desacelerando. Esses movimentos sugerem um cenário misto, com alívio pontual, mas pressões estruturais em setores-chave.

Fonte: Portal FGV

A Bolsa de Valores apresenta movimento lateral nesta sexta-feira, com leve tendência de queda, refletindo cautela dos investidores. O índice principal registrava -0,24% às 10h57min, atingindo 132.835 pontos, sinalizando pressão vendedora moderada. Paralelamente, o dólar comercial mantém trajetória de alta, porém com intensidade limitada, valorizando-se +0,24% no mesmo horário, cotado a R$ 5,7659 para venda. O cenário sugere equilíbrio relativo entre oferta e demanda, sem fatores externos disruptivos no curto prazo. A moderação nas oscilações cambiais indica expectativas contidas quanto a mudanças macroeconômicas imediatas, enquanto a Bolsa consolida níveis recentes. Ambos os ativos refletem um ambiente de espera por novos direcionamentos, seja de dados econômicos locais ou internacionais. A liquidez permanece dentro da média histórica para o período, sem picos anormais de volatilidade. Observa-se correlação inversa tradicional entre moeda e ações, mas com magnitudes reduzidas, típica de fases de acumulação.

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira alerta sobre denúncias de irregularidades na origem preferencial declarada em importações, recebidas pela Alfândega do Aeroporto de Brasília (ALF/BSB). A origem preferencial refere-se ao país de produção da mercadoria, conforme regras de acordos comerciais como Mercosul (ACE 18), Chile (ACE 35), Bolívia (ACE 36) e México (ACE 53 e 55), entre outros. Os procedimentos de verificação são regulados pela IN RFB 1.864/2018. Denúncias devem ser enviadas digitalmente para alfbsb_denunciasorigempref@rfb.gov.br, contendo: identificação fiscal (CNPJ), razão social e endereço do denunciante; contato do responsável; classificação fiscal (NCM/NALADI); descrição detalhada do produto e processo produtivo, incluindo insumos e coeficientes técnicos; fundamentos da denúncia, com países, produtores e exportadores envolvidos; e informações sobre produção mundial e canais de distribuição. Documentação comprobatória é recomendada. Denúncias podem incluir outras irregularidades aduaneiras relacionadas.

Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior

O Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior, informa que, a partir de 31/03/2025, o Siscomex passará a limitar o número de pedidos de Licença de Importação registrados por minuto, tanto por um mesmo declarante quanto para um mesmo importador, em operações vinculadas a cotas tarifárias de importação. Essa restrição aplica-se exclusivamente aos casos enquadrados no Regime Tributário 4 ("REDUÇÃO") e no Fundamento Legal 30, que abrange dispositivos como o Decreto 1989/96, Portaria MF 269/96, Decreto 2091/96, Portaria MF 16/97, Decreto GMC nº 49/19 e Decreto 10291/2020, relacionados a contingenciamentos. A medida visa controlar a demanda em situações específicas de redução tarifária, sem afetar outros tipos de pedidos de Licença de Importação. A implementação busca equilibrar o processamento de solicitações, evitando sobrecargas no sistema, mas mantendo a eficiência para demais operações não sujeitas a cotas.

Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior

A Notícia Siscomex Importação nº 002/2025 anuncia a integração do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Anvisa ao Portal Único Siscomex, com início em 31/03/2025. A partir dessa data, os protocolos de importação de alimentos deverão utilizar o novo modelo de LPCO I00061, substituindo o modelo I00046, que permanecerá válido apenas para processos iniciados até 30/03/2025 (23:59h). Os demais modelos serão implementados nas semanas seguintes. O manual para peticionamento de LI/LPCO com pagamento integrado ao PCCE está disponível no link fornecido pela Anvisa. A notícia foi publicada a pedido da Anvisa, reforçando a transição para o novo sistema e destacando a importância de seguir o cronograma estabelecido para evitar interrupções nos processos de importação. A mudança visa simplificar e unificar os procedimentos, alinhando-se às atualizações do Siscomex.

Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior

A Resolução CNPS/MPS nº 1.368, de 26 de março de 2025, publicada no DOU de 28/3/2025, recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,85% e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46%.

A versão 11.1.0 do programa da ECF foi lançada para transmissões de arquivos referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), trazendo atualizações significativas: 1 - Aprimoramento na segurança dos dados, garantindo maior proteção às informações transmitidas; 2 - Atualização de Tabelas, incorporando as mudanças fiscais mais recentes; 3 - Melhorias no desempenho do software, otimizando processamento e estabilidade. As orientações detalhadas sobre o leiaute 11 estão disponíveis no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, acessíveis em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. Além disso, a versão 11.1.0 também é compatível com a transmissão de ECF de anos anteriores (leiautes 1 a 10), sejam declarações originais ou retificadoras. O programa já está disponível para download no sítio oficial do Sped, mantendo a conformidade com as exigências da Receita Federal. Essa atualização visa facilitar o cumprimento das obrigações acessórias, assegurando precisão e eficiência nos processos de envio.

Fonte: Portal SPED

A versão 6.0.5 do PGE da EFD Contribuições está disponível para download, incorporando as alterações da Nota Técnica 010_2025, que atualiza o leiaute para 2025. Antes da instalação, é crucial realizar cópia de segurança das escriturações existentes. A instalação pode ser feita em pasta distinta da atual, porém as escriturações prévias só serão acessíveis via pasta original. Contribuintes que utilizaram a versão 6.0.3 devem exportar suas escriturações, importá-las novamente na versão 6.0.5, editar, validar, assinar e transmitir. Arquivos assinados em versões anteriores exigem remoção da assinatura antes da importação para a nova versão. Essa atualização visa garantir conformidade com as novas regras e evitar inconsistências nos dados transmitidos. A atenção aos procedimentos de migração é essencial para preservar a integridade das informações e evitar retrabalho. Recomenda-se verificar a compatibilidade dos sistemas auxiliares com as mudanças implementadas.

Fonte: Portal SPED

O dólar comercial fechou em alta nesta quinta-feira, cotado a R$ 5,752, com valorização de R$ 0,019 (0,34%), mantendo tendência positiva pelo segundo dia consecutivo. Apesar disso, acumula queda de 2,77% em março e recuo de 6,81% no ano. No mercado acionário, o Ibovespa encerrou em alta de 0,47%, atingindo 133.149 pontos, maior patamar desde 2 de outubro. O desempenho foi impulsionado por ações de setores como petróleo, mineração e exportadoras de carne, refletindo otimismo em segmentos ligados ao comércio exterior. A combinação de cenário externo favorável e fluxo de capitais para ativos de risco contribuiu para o movimento positivo. Enquanto o dólar oscila em resposta a expectativas de política monetária global, a bolsa brasileira se beneficia de commodities em alta e melhora no apetite por mercados emergentes. Ambos os mercados seguem sensíveis a indicadores econômicos e decisões do Fed..

A Sexta Turma do TST manteve a condenação da DPJ Construções Ltda. ao pagamento de indenização à viúva de um eletricista assassinado durante serviço de desligamento de energia em área dominada por organização criminosa em Paço do Lumiar (MA). O trabalhador, de 27 anos, prestava serviços para a Cemar quando foi morto junto com um colega por indivíduos insatisfeitos com o corte de energia. Inicialmente, o juízo de primeiro grau indeferiu a indenização, considerando o ocorrido como caso fortuito. Contudo, o TRT da 3ª Região reverteu a decisão, entendendo que a morte estava relacionada às funções exercidas pelo trabalhador em área de risco acentuado. O tribunal regional condenou as empresas a pagar pensão mensal vitalícia e indenização por dano moral à família. No recurso ao TST, a DPJ argumentou ausência de nexo entre o homicídio e a atividade da empresa, mas o relator, ministro Fabrício Gonçalves, manteve a condenação. Ele destacou que o trabalhador morreu prestando serviço típico da empresa em localidade sabidamente perigosa, concluindo que o primeiro fato a contribuir para a morte decorreu de ato praticado pela empregadora.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A sentença proferida na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP abordou um caso complexo envolvendo uma auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e se recusou a entregar sua CTPS para registro do vínculo empregatício. A decisão aplicou multa por litigância de má-fé à trabalhadora e condenou o empregador a anotar a carteira e reintegrar a mulher, que estava gestante quando foi dispensada. O caso revelou uma situação delicada, onde a empregada optou por manter o benefício social em detrimento de seus direitos trabalhistas. A juíza Rebeca Sabioni Stopatto considerou tanto a responsabilidade do empregador quanto a conduta inadequada da trabalhadora em sua decisão. A sentença determinou a reintegração imediata da auxiliar de cozinha, indenização substitutiva e dedução do valor recebido ilegitimamente do Bolsa Família. Além disso, a magistrada negou o benefício da justiça gratuita à reclamante e aplicou multa por litigância de má-fé. Esta decisão destaca a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas e a necessidade de transparência nos programas sociais, buscando equilibrar os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas no processo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 6ª Turma do TRT-RS reformou unanimemente a sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconhecendo a culpa exclusiva de um coordenador de vendas em um acidente fatal. A ação foi movida pela companheira do empregado, buscando indenização e pensão vitalícia. O acidente ocorreu durante uma viagem a trabalho entre Uruguaiana e Porto Alegre, quando o veículo atingiu uma capivara a 162km/h em via com limite de 100km/h. Inicialmente, foi reconhecida culpa concorrente entre motorista e empresa, mas a relatora do acórdão, Simone Maria Nunes, considerou que a prova era robusta quanto à culpa exclusiva do falecido. Ela explicou que, mesmo na responsabilidade objetiva do empregador, deve-se analisar se o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo de causalidade. A desembargadora concluiu que não havia indícios de manutenção deficiente do veículo ou exigências excessivas, e a empresa comprovou a culpa exclusiva do empregado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O TRT-10 estabeleceu um precedente significativo ao responsabilizar o proprietário de uma obra em Brasília por indenizar trabalhadores presos por crimes ambientais durante a construção. O caso envolve a edificação parcial de uma residência em área de preservação permanente, apesar do embargo por irregularidades. Dois trabalhadores, um mestre de obras e um pedreiro, moveram ação trabalhista buscando reparação moral. Em primeira instância, a juíza determinou o pagamento de indenização. O proprietário recorreu, alegando ausência de vínculo empregatício, enquanto os trabalhadores pleitearam aumento do valor. A 2ª Turma do TRT-10 manteve a condenação, fundamentando-se na responsabilidade civil do proprietário, mesmo sem relação trabalhista formal. O relator, desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, destacou que o proprietário estava ciente das irregularidades e comparecia diariamente à obra, demonstrando anuência com as violações. A decisão baseou-se nos artigos 186 e 187 do Código Civil, considerando a prática de ato abusivo e omissão do proprietário. O valor da indenização foi aumentado para R$ 15.000,00 por trabalhador, visando compensar as vítimas e servir como medida pedagógica. A decisão unânime considera o grau de culpa do proprietário e as consequências para os trabalhadores, incluindo a possibilidade de condenação penal.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A Justiça Federal do Paraná concedeu isenção de imposto de renda a duas aposentadas com doenças graves, em decisões proferidas pela 19ª Vara Federal de Curitiba e 5ª Vara Federal de Maringá. Uma mulher de 77 anos, de São Mateus do Sul, diagnosticada com Parkinson em julho de 2022, obteve isenção sobre valores da aposentadoria do INSS e Petros, com restituição dos valores recolhidos desde o diagnóstico. Outra aposentada, de 76 anos, de Paranavaí, diagnosticada com câncer de pâncreas em novembro de 2023, recebeu isenção e restituição dos valores retidos desde o diagnóstico. Neste caso, foi concedida tutela de urgência para suspender os descontos imediatamente. A autora faleceu três meses após o ajuizamento, antes da sentença, mas uma sucessora foi habilitada como substituta processual, garantindo os direitos. As decisões ressaltam a importância da data do diagnóstico para o início da isenção e restituição, considerando a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC até a requisição de pagamento.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim julgou improcedente uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Prescrição e Pedido de Levantamento de Alienação Fiduciária, ajuizada por uma aposentada contra um banco privado. O juiz José Herval Sampaio Júnior decidiu que a manutenção do gravame é legítima enquanto persistir a obrigação não satisfeita, mesmo que prescrita a pretensão de cobrança. O caso envolve um financiamento automotivo com 60 prestações, vencido em 2016, garantido por alienação fiduciária de um veículo Fiat Estrada. A cliente entrou em mora após pagar apenas cinco parcelas. Ela argumentou que a dívida estava prescrita após quase dez anos e pediu a baixa do gravame. O banco contestou, afirmando que a prescrição não extingue a dívida. O juiz, baseando-se em decisões do STJ, concluiu que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, não extinguindo a obrigação principal nem as garantias associadas. Assim, manteve o gravame até a efetiva quitação da dívida.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

O Relatório de Política Monetária (RTM) divulgado pelo Banco Central (BC) apresenta uma atualização abrangente das projeções econômicas para o Brasil. O documento prevê uma inflação de 5,1% para 2025, com o IPCA mantendo-se em torno de 5,5% nos primeiros trimestres. Para o curto prazo, esperam-se altas inflacionárias mensais, com uma tendência de queda gradual até 2027. O BC revisou para baixo sua estimativa de crescimento econômico, de 2,1% para 1,9%, refletindo uma redução no crescimento de setores cíclicos, parcialmente compensada por outros setores. Quanto à política monetária, o BC sinalizou a possibilidade de um ajuste menor na taxa de juros na próxima reunião do Copom. Outras projeções incluem uma redução na expansão do crédito, de 9,6% para 7,7%, com expectativas de aumento tanto para famílias quanto para empresas. O banco também ajustou suas previsões para o resultado das transações correntes, ampliando o déficit projetado. Essas projeções consideram fatores como a taxa de câmbio e as perspectivas de investimentos diretos no país, demonstrando uma análise complexa e multifacetada da economia brasileira. O relatório serve como um guia importante para a formulação de políticas econômicas e para as expectativas dos agentes de mercado.

Fonte: Banco Central do Brasil

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira emitiu um comunicado sobre o cálculo do valor aduaneiro na DUIMP. Para garantir a precisão, os conhecimentos de carga AWB e HAWB devem ser manifestados no CCT IMP através dos arquivos XFWB e XFZB, respectivamente. Campos específicos, como TotalChargeAmount para AWB e HouseWaybill/MasterConsignment/IncludedHouseConsignment/IncludedHouseConsignmentItem/TotalChargeAmount para HAWB, devem ser preenchidos corretamente. O comunicado também informa sobre a possibilidade de retificar o conhecimento no sistema, permitindo a inclusão da moeda no campo "Moeda de Origem" e do valor do frete em "Frete por item de carga (somatório)", na aba de informações gerais do detalhe do conhecimento de carga. Importante ressaltar que, a partir do segundo semestre de 2025, esses campos se tornarão obrigatórios. Arquivos enviados sem o preenchimento adequado serão rejeitados pelo sistema, enfatizando a necessidade de adaptação e conformidade por parte dos usuários para evitar problemas futuros no processo aduaneiro.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira comunicou uma limitação no sistema de Controle de Carga e Trânsito da Exportação (CCT) do Portal Único Siscomex, que não reconhece licenças complementares tripartites da ANTT. Como solução temporária, os transportadores devem informar licenças complementares válidas emitidas pela ANTT para seu país sede, independentemente do destino final. Na manifestação de dados de embarque do MIC/DTA, o campo "País de destino" deve ser preenchido com o país sede do transportador estrangeiro, e a licença complementar da ANTT baseada na licença originária do país de origem deve ser informada no campo "Licença complementar TETI". Transportadores pessoa física devem autenticar-se no perfil "PF - representante de TETI" e ter a licença vinculada ao CPF logado. Em casos de licença tripartite da ANTT, permite-se o uso do modelo transportador do MIC/DTA, desde que as informações sejam corretas e pertinentes à operação. Essa orientação visa contornar temporariamente a limitação sistêmica, garantindo a continuidade das operações de transporte internacional de cargas, enquanto se busca uma solução definitiva para o reconhecimento das licenças tripartites no sistema.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, apresentou uma forte alta, ultrapassando a marca dos 133 mil pontos. Esse avanço foi impulsionado principalmente pelo desempenho positivo das ações de empresas dos setores de commodities e financeiro. O movimento reflete um otimismo dos investidores em relação à recuperação econômica global e às perspectivas de crescimento do Brasil. Paralelamente, o dólar comercial registrou uma valorização, atingindo a cotação de R$ 5,75. Essa alta da moeda americana pode ser atribuída a fatores externos, como a expectativa de aumento nas taxas de juros nos Estados Unidos e tensões geopolíticas, bem como a incertezas domésticas relacionadas à política fiscal e monetária brasileira. Por outro lado, os juros futuros apresentaram recuo, indicando uma percepção de menor risco por parte dos investidores em relação à economia brasileira. Essa queda nos juros futuros pode estar associada a sinais de controle da inflação e à expectativa de manutenção da taxa Selic pelo Banco Central nas próximas reuniões do Copom. Esse cenário misto reflete a complexidade do atual momento econômico, com fatores positivos e negativos influenciando simultaneamente os diferentes segmentos do mercado financeiro brasileiro.

O IPCA-15 de março de 2025 registrou alta de 0,64%, desacelerando em relação a fevereiro (1,23%). O índice acumula 5,26% em 12 meses, superando os 4,96% do período anterior. Todos os nove grupos pesquisados apresentaram variação positiva, com destaque para Alimentação e bebidas (1,09%) e Transportes (0,92%), responsáveis por cerca de dois terços do índice. Na alimentação, houve aumento nos preços de itens como ovos, tomate e café moído. Os combustíveis impactaram o grupo Transportes, com alta no diesel, etanol e gasolina. Despesas pessoais foram influenciadas pelo fim da semana do cinema. O grupo Habitação desacelerou devido a reajustes na energia elétrica e gás encanado. Regionalmente, Curitiba teve a maior alta (1,12%), enquanto Fortaleza registrou o menor resultado (0,34%). O IPCA-15 abrange famílias com renda de 1 a 40 salários-mínimos em 11 regiões metropolitanas e utiliza metodologia similar ao IPCA, diferindo no período de coleta e abrangência geográfica. Os dados foram coletados entre 13 de fevereiro e 17 de março de 2025, comparados com o período de 15 de janeiro a 12 de fevereiro.

Fonte: Agência de Notícias IBGE

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os dados parciais da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, revelando um aumento significativo no estoque de empregos formais no setor privado. Com 46.270.514 vínculos ativos em 31 de dezembro de 2024, houve um crescimento de 4,0% em relação ao ano anterior, representando 1.797.716 novos vínculos. A análise detalhada mostra que os vínculos não típicos corresponderam a 10,51% do total, com maior concentração entre trabalhadores com jornada de 30 horas ou menos. Os estabelecimentos com 1 a 4 empregados representaram 57,09% do total, com um aumento de 3,1% em relação a 2023. O setor de Serviços liderou a expansão, tanto em número de estabelecimentos quanto em geração de empregos. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram crescimento acima da média nacional, embora o Sudeste ainda concentre a maior parte dos empregos formais. Os dados também revelam um aumento mais expressivo no número de vínculos entre as mulheres e nas faixas etárias de 40 a 59 anos. Houve crescimento significativo nos vínculos de pessoas pardas e pretas, bem como um aumento nos vínculos de trabalhadores com deficiência. A remuneração média em 2024 foi de R$ 3.706,90, com o setor da Indústria registrando a maior média. O Distrito Federal apresentou a maior remuneração média entre as unidades federativas. A RAIS, além de ser uma obrigação trabalhista, tornou-se uma fonte valiosa de dados estatísticos para a formulação de políticas públicas e análise do mercado de trabalho brasileiro. O processo de captação das informações está em transição para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, visando simplificar e integrar as obrigações trabalhistas.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente ao decidir unanimemente que a concordância dos herdeiros para habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Esta decisão ressalta a necessidade de proteção dos direitos dos herdeiros, uma vez que a habilitação de crédito impacta diretamente sua esfera jurídica. O caso em questão envolvia duas empresas que buscavam habilitar um crédito substancial no inventário de um devedor falecido. O tribunal enfatizou que o silêncio dos herdeiros não pode ser interpretado como anuência tácita, alinhando-se com os artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil. O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o consenso entre as partes é fundamental para a habilitação, caracterizando-a como um procedimento de natureza híbrida. Ele esclareceu que, em caso de discordância, é necessária uma ação própria para resolver a lide. Esta decisão reforça a importância do devido processo legal e do contraditório, garantindo que os herdeiros tenham a oportunidade de discutir ativamente qualquer dívida apresentada contra o espólio.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as taxas estaduais de prevenção e extinção de incêndios cobradas pelos corpos de bombeiros, em decisão com repercussão geral. A análise abrangeu três processos: um Recurso Extraordinário do Rio Grande do Norte e duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental de Pernambuco e Rio de Janeiro. Os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, relatores, votaram pela constitucionalidade, com ressalvas para taxas de inspeção veicular e emissão de certidões individuais. A maioria dos ministros acompanhou esse entendimento, estabelecendo que as taxas já em vigor para inspeção veicular e emissão de certidões perderão validade após a publicação da decisão. Houve divergências: Flávio Dino e Cármen Lúcia argumentaram que apenas impostos deveriam custear esses serviços, enquanto Alexandre de Moraes e Luiz Fux discordaram em pontos específicos. A tese fixada afirma a constitucionalidade das taxas pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados pelos corpos de bombeiros militares.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Uma instituição financeira recorreu contra uma decisão judicial que a condenou por práticas abusivas na contratação de cartões de crédito consignados. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a sentença original da 2ª Vara Cível de Mossoró, rejeitando os argumentos da instituição financeira. A decisão judicial determinou que a empresa cessasse a oferta de contratos de cartão de crédito consignado sem informações claras e compreensíveis, exigindo a diferenciação entre este produto e o empréstimo consignado. Além disso, a instituição foi obrigada a elaborar contratos de acordo com as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e da Federação Brasileira dos Bancos. A indenização por danos morais coletivos foi fixada em R$ 30 mil, valor considerado adequado e proporcional pelo relator do recurso, juiz convocado Roberto Guedes, levando em conta a gravidade da conduta e sua repercussão coletiva, além de cumprir funções pedagógica e punitiva. A instituição financeira alegou falta de legitimidade ativa do Ministério Público, ausência de interesse processual, cerceamento de defesa e inexistência de prática abusiva nos contratos questionados. No entanto, a 2ª Câmara Cível do TJRN rejeitou todas essas alegações, confirmando a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

A sentença da 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou a União a indenizar os sucessores de um agricultor preso político durante o Regime Militar de 1964. O juiz Bruno Polgati Diehl rejeitou os argumentos da União sobre prescrição e duplicidade de indenização, baseando-se nas Súmulas 647 e 624 do STJ. O agricultor, acusado de ser comunista e integrar o "Grupo dos Onze", sofreu prisão arbitrária, agressões físicas e humilhações. Ele recebeu indenizações anteriores da Comissão de Anistia do Rio Grande do Sul e do Ministério da Justiça. O magistrado considerou as provas incontestáveis e reconheceu os danos morais in re ipsa. Além disso, enfatizou a importância do reconhecimento das violações de direitos humanos para reafirmar o compromisso com princípios democráticos. A União foi condenada a pagar R$100 mil aos sucessores, com possibilidade de recurso ao TRF-4. A decisão ressalta a relevância histórica e social da reparação às vítimas da ditadura militar, contribuindo para a memória coletiva e prevenção de futuras violações.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A decisão da Justiça Federal em Blumenau, proferida pela 5ª Vara Federal, representa um marco para uma empresa local especializada na produção de pães sem glúten e sem lactose. Esta sentença, que confirma a liminar concedida em janeiro, isenta a empresa da obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ), fundamentando-se em precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho baseou sua decisão no entendimento consolidado do TRF4, que estabelece a vinculação de empresas a conselhos profissionais conforme sua atividade básica ou serviços prestados. Neste contexto, a fabricação de pães e doces não é considerada atividade privativa de químicos, justificando a isenção. A empresa em questão, que também se dedica à produção de alimentos veganos e sem açúcares, havia sido previamente multada em R$ 10 mil pelo CRQ da 13ª Região. Contestando esta penalidade e a exigência de contratação de um químico responsável, a indústria iniciou uma ação judicial em dezembro do ano anterior. A sentença proferida não apenas isenta a empresa da inscrição no conselho, mas também a protege de cobranças de anuidades e multas relacionadas. É importante ressaltar que esta decisão ainda está sujeita a recurso, podendo ser reavaliada em instâncias superiores.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Sexta Turma do TST manteve a condenação da DPJ Construções Ltda. ao pagamento de indenização à viúva de um eletricista assassinado durante um desligamento de energia em área dominada por organização criminosa em Paço do Lumiar (MA). O caso, ocorrido em janeiro de 2019, envolveu dois trabalhadores da empresa que foram mortos a tiros por indivíduos insatisfeitos com o corte de energia. O TRT da 3ª Região entendeu que, embora não relacionada diretamente a risco elétrico, a morte ocorreu em razão das funções exercidas pelo trabalhador. A área era reconhecidamente dominada pela facção "Bonde dos Quarenta", e os criminosos pertenciam ao grupo. O tribunal concluiu que as empresas tinham o dever de garantir a proteção à integridade física dos empregados, o que não foi constatado. A condenação incluiu pensão mensal vitalícia e indenização por dano moral. O relator, ministro Fabrício Gonçalves, enfatizou que o trabalhador morreu prestando serviço em função típica da empresa, que explora atividade de risco, especialmente em localidade sabidamente perigosa. A decisão unânime reforça a responsabilidade das empresas em garantir a segurança de seus funcionários, mesmo em situações de risco elevado.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Quarta Turma, assegurou estabilidade provisória a uma instrutora da Associação de Promoção Humana Divina Providência, em Belo Horizonte, que foi contratada temporariamente quando já estava grávida. Esta decisão reformou um julgamento anterior que havia negado o direito à trabalhadora por ela não ter informado sua gravidez ao ser contratada. O colegiado estabeleceu que a garantia de emprego não depende de comunicação prévia ao empregador. A instrutora trabalhou por menos de dois meses, sendo contratada em março de 2024 e dispensada em abril, estando grávida de 16 semanas. Ela buscou judicialmente sua reintegração ou indenização pelo período de estabilidade. A empresa argumentou que a trabalhadora omitiu sua gravidez por má-fé. Inicialmente, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negaram o pedido, entendendo que a trabalhadora deveria ter informado sua gravidez por lealdade contratual. Contudo, a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso, enfatizou que o direito à estabilidade provisória da gestante é garantido constitucionalmente, independentemente de outras condições. Esta posição alinha-se com a tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a estabilidade baseada apenas na anterioridade da gravidez à dispensa. Adicionalmente, os ministros Ives Gandra Filho e Alexandre Ramos destacaram que a Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para fins de admissão ou manutenção do emprego. Por unanimidade, a Turma concedeu a indenização substitutiva pela estabilidade não usufruída, reafirmando a proteção legal às trabalhadoras gestantes.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Uma sentença proferida pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP revela um caso envolvendo uma faxineira que sofreu acidente de trabalho com material perfurocortante em um hospital. A decisão judicial condenou o empregador a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil, além de adicional de insalubridade de 40% do salário-mínimo. O juiz Flávio Antonio Camargo de Laet fundamentou sua decisão na inversão do ônus da prova, princípio aplicado em casos de acidentes de trabalho, onde cabe ao empregador demonstrar que tomou todas as medidas preventivas necessárias. A empresa não conseguiu provar culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de caso fortuito ou força maior. O magistrado ressaltou que o dano moral decorre do próprio acidente, afetando o patrimônio moral e emocional da trabalhadora, dispensando prova específica do abalo sofrido. A decisão baseou-se nos artigos 186 e 189 do Código Civil, que preveem a responsabilidade por atos ilícitos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Oitava Turma do TRT-MG, por unanimidade, excluiu a condenação de uma empresa ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, prevista para atraso nas verbas rescisórias, ao espólio de um ex-empregado. O relator, desembargador Sércio da Silva Peçanha, baseou-se na jurisprudência do TST, que não aplica a multa quando o contrato se extingue por falecimento do empregado, devido à ausência de previsão legal. O caso envolveu um contrato de 2006 a 2021, encerrado pela morte do trabalhador. A empresa interpôs ação de consignação em pagamento, homologada em acordo com os herdeiros. A sentença inicial condenou a empresa, mas o recurso foi acolhido. O relator enfatizou a interpretação restritiva da multa e a impossibilidade de exigir do empregador a identificação imediata dos herdeiros para efetuar o pagamento, dada a cessação da personalidade civil do empregado com seu falecimento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O caso em questão envolve uma operadora de produção que foi dispensada sem justa causa após participar de uma greve. A 7ª Turma do TRT-RS confirmou a decisão de primeira instância, considerando a dispensa discriminatória e violadora do princípio da boa-fé contratual. As provas apresentadas, incluindo TRCTs de outros colegas dispensados e depoimento testemunhal, corroboraram a motivação retaliativa da empregadora. A sentença condenou a cooperativa a pagar indenização correspondente à remuneração em dobro do período entre a dispensa e a prolação da sentença, além de danos morais. O TRT-RS manteve a decisão, elevando o valor da indenização por danos morais para R$ 10 mil. O acórdão enfatizou a importância da greve como instrumento de equilíbrio nas relações trabalhistas e reafirmou a ilegalidade da dispensa discriminatória, baseando-se no artigo 6º, §2º, da Lei 7.783/89, no artigo 5º, I, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei 9.029/95. A decisão visa compensar a trabalhadora e desencorajar práticas antissindicais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O acórdão da 5ª Turma do TRT-PR aborda a prática de "pejotização", reconhecendo vínculo empregatício entre uma empresa de marketing e uma trabalhadora contratada como PJ. A decisão ressalta que, apesar da terceirização ser lícita, a relação laboral apresentava características típicas de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A trabalhadora comprovou jornada fixa, metas rigorosas, controle de performance e subordinação hierárquica. A empresa, ao admitir a prestação de serviços, assumiu o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 3º da CLT, mas falhou em demonstrar autonomia da empregada. A relatora, desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, aplicou o princípio da primazia da realidade, enfatizando que os fatos prevalecem sobre a forma contratual. Distinguiu-se a pejotização da terceirização legítima, que envolve duas relações bilaterais distintas. A decisão destaca a importância de combater fraudes trabalhistas e preservar os direitos dos trabalhadores, mesmo em face de arranjos contratuais complexos. O caso retornará à primeira instância para análise dos demais pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 1ª Turma do TRT-PR deferiu o pedido de rescisão indireta de uma trabalhadora grávida que sofria ofensas reiteradas de sua superiora hierárquica em um supermercado de São José dos Pinhais. A empregada, admitida em janeiro de 2023, descobriu a gravidez logo após e passou a ser alvo de agressões verbais quase diárias, com insinuações de que fazia "corpo mole" devido à gestação. A chefia controlava o uso do banheiro e fazia comparações inadequadas, criando um ambiente de trabalho opressor. O contrato foi rescindido em janeiro de 2024, e a empregada ajuizou ação solicitando rescisão indireta e indenização por danos morais. O relator, desembargador Edmilson Antonio de Lima, julgou procedente o pedido, afirmando que o comportamento da superiora atentava contra a dignidade da empregada grávida, tornando o vínculo laboral insustentável. A indenização por danos morais de R$ 3 mil foi concedida, visando oferecer um alento à dignidade da trabalhadora e repreender adequadamente a empresa, ressaltando o caráter pedagógico da medida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de pequeno porte a indenizar um funcionário em R$ 2.500 por discriminação devido à sua obesidade. O empregado recebeu um uniforme inadequado e foi alvo de comentários depreciativos e ameaças de demissão por parte de sua superiora e colegas. Inicialmente, a indenização foi fixada em R$ 5.000 pela 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, mas a empresa recorreu, alegando inconsistências nos depoimentos e cerceamento de defesa. O relator do acórdão, juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, manteve a condenação, ressaltando que as narrativas, embora não idênticas, eram suficientemente verossímeis. O colegiado concluiu que houve violação à integridade moral do trabalhador, configurando assédio moral. A redução do valor da indenização foi justificada pela curta duração do contrato de trabalho e pela situação econômica das partes, visando atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. O caso evidencia a importância do combate à discriminação no ambiente de trabalho e a necessidade de as empresas promoverem um clima de respeito e inclusão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Coordenação Técnica do ENCAT publicou a Nota Técnica 2025.001, apresentando importantes atualizações no âmbito da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento introduz o leiaute do QR-Code Versão 3 da NFC-e, uma evolução que visa aprimorar a leitura e o processamento das informações contidas neste código. Além disso, a nota detalha as especificações para a resposta síncrona de lotes contendo apenas uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), otimizando o processo de transmissão e validação desses documentos fiscais. Paralelamente, foi anunciada a atualização do Manual de Padrões Técnicos - DANFE NFC-e (QR-Code – Versão 6.0), agora disponível no portal "nfe.fazenda.gov.br" sob o item de menu/documentos/manuais. Esta atualização é crucial para desenvolvedores e usuários do sistema, pois fornece diretrizes atualizadas sobre a implementação e utilização do QR-Code nas NFC-e. Essas mudanças refletem o contínuo esforço das autoridades fiscais em aperfeiçoar os processos eletrônicos de emissão e validação de documentos fiscais, visando maior eficiência, segurança e facilidade de uso para todos os envolvidos no ecossistema da NFC-e.

Fonte: Portal da NF-e

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, iniciou o pregão de quarta-feira (26) em terreno positivo, impulsionado por expectativas de um possível acordo comercial entre o Mercosul e o Japão. Este potencial acordo desperta interesse dos investidores, pois poderia abrir novas oportunidades de negócios e fortalecer as relações econômicas entre as regiões. Paralelamente, o mercado digere o déficit em conta corrente de US$ 8,8 bilhões registrado em fevereiro, um dado que reflete o balanço de pagamentos do país e pode influenciar as perspectivas econômicas. Além disso, as comunicações de membros do Federal Reserve (Fed) são cuidadosamente analisadas em busca de pistas sobre a futura política monetária dos EUA, fator crucial para os mercados globais. Às 10h18 (horário de Brasília), o Ibovespa apresentava alta de 0,42%, atingindo 132.628 pontos, enquanto o dólar comercial subia 0,35%, cotado a R$ 5,7190. Esse cenário reflete a complexa interação entre fatores domésticos e internacionais que influenciam o mercado financeiro brasileiro, destacando a importância de acordos comerciais, indicadores econômicos e sinalizações de bancos centrais na formação das expectativas dos investidores.

A Instrução Normativa RFB nº 2.259/2025 introduziu modificações significativas na IN RFB nº 2.228/2024, que trata do Adicional da CSLL no contexto da adaptação às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. As alterações abrangem duas áreas principais: o conceito de Ano Fiscal e as penalidades por não conformidade. O conceito de Ano Fiscal foi expandido e detalhado, considerando diferentes cenários para sua definição. Para a apuração do adicional da CSLL, considera-se o exercício social das demonstrações financeiras usadas na apuração da CSLL com base no lucro real ou, alternativamente, o exercício social das demonstrações para fins comerciais. Para as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final do Grupo, o Ano Fiscal é definido como o período contábil das demonstrações financeiras, com especificações para diferentes situações, incluindo casos de demonstrações não conformes com normas contábeis aceitáveis. Quanto às penalidades, houve uma revisão nas multas aplicáveis. Para a não entrega ou entrega atrasada de informações, a multa foi ajustada para 0,2% da receita total do Ano Fiscal, com limite de 10% e teto de R$ 5 milhões. Para informações com erros ou omissões, a multa foi fixada em 5% do valor incorreto, com mínimo de R$ 20 mil e máximo de R$ 5 milhões.

A Portaria MPS nº 1.263/2025, com vigência a partir de abril de 2025, institui o serviço Guichê Virtual - OAB no âmbito do INSS. Este atendimento virtual visa orientar usuários, fornecer informações sobre benefícios e atender solicitações não disponíveis em canais remotos. Para agendar, o advogado deve informar seu CPF, número de inscrição na OAB, CPF do cliente (exceto para múltiplos clientes) e e-mail válido. O atendimento ocorre por videoconferência via Microsoft Teams, com duração máxima de 20 minutos, dispensando comparecimento presencial. O agendamento é feito através do código 8994 - "Agendamento - Guichê Virtual - OAB". Serviços como protocolo de benefícios (com exceções), antecipações de análise, reabertura de tarefas e criação de tarefas de revisão de ofício não são realizados por este meio. As Superintendências Regionais têm 60 dias para elaborar o plano de expansão e implantação, enquanto os SEGAPS divulgarão o serviço nas Seccionais da OAB. Este novo sistema visa otimizar e facilitar o atendimento aos advogados, promovendo maior eficiência e acessibilidade aos serviços do INSS.

O Conselho Nacional de Previdência Social aprovou um aumento no teto da taxa de juros do empréstimo consignado para beneficiários do INSS, passando de 1,80% para 1,85% ao mês. Esta decisão foi motivada pelos recentes aumentos da taxa Selic pelo Copom e visa equilibrar os impactos econômicos sem comprometer a proteção social dos segurados. A proposta, apresentada pelo representante dos empregadores, foi aprovada por ampla maioria, com apenas um voto contrário do setor financeiro. O ministro da Previdência Social e o presidente do INSS defenderam a medida como um caminho intermediário, buscando preservar os interesses dos aposentados e pensionistas. Atualmente, existem mais de 48 milhões de contratos de consignado ativos, representando um volume significativo no mercado de crédito brasileiro. O INSS disponibiliza informações sobre as taxas praticadas pelas instituições financeiras em seu portal e aplicativo, permitindo que os segurados comparem e escolham as melhores opções, inclusive com a possibilidade de portabilidade do empréstimo. Esta medida visa promover transparência e competitividade no setor, beneficiando os usuários do sistema previdenciário.

Fonte: Ministério da Previdência Social

O mês de março, dedicado à representatividade feminina, destaca a importância das trabalhadoras rurais, uma categoria que enfrenta desafios significativos no campo. Essas mulheres são reconhecidas como seguradas especiais pela Previdência Social, um status que reflete a natureza única de seu trabalho e contribuição para a sociedade. A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico para os direitos previdenciários das mulheres rurais, estabelecendo seu acesso pleno à Previdência Social. Anteriormente, seus direitos eram limitados ao salário-maternidade e à condição de dependentes dos cônjuges. Hoje, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo reconhecimento desses direitos, uma proteção crucial considerando que quase metade das trabalhadoras rurais não possui vínculo formal de trabalho. As mulheres rurais desempenham um papel fundamental no sustento familiar, realizando atividades agrícolas, pastoris e hortifrutigranjeiras. Para acessar os benefícios do INSS, elas devem comprovar o exercício da atividade rural pelo período exigido para cada benefício. Entre os principais benefícios estão a aposentadoria por idade, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária, cada um com requisitos específicos de comprovação e elegibilidade. Essa estrutura de proteção social reconhece a importância do trabalho das mulheres rurais e busca garantir seus direitos, promovendo maior equidade e segurança para essa parcela significativa da população brasileira. Contudo, desafios persistem na implementação efetiva desses direitos e na conscientização das trabalhadoras sobre seus benefícios.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social

A reforma do Imposto de Renda (IR) proposta pelo governo brasileiro tem gerado intensos debates e reivindicações por parte de diversos setores da sociedade. Em uma recente reunião entre representantes de centrais sindicais, movimentos sociais e os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Márcio Macedo (Secretaria-Geral da Presidência), foram discutidas propostas para aprimorar o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional. Entre as principais demandas apresentadas, destaca-se a isenção total da participação nos lucros ou resultados (PLR), independentemente do valor recebido pelos trabalhadores. Atualmente, apenas valores até R$ 7.640 são isentos, com alíquotas progressivas aplicadas acima desse limite. Além disso, as entidades sindicais propuseram a inclusão de despesas com certificação e qualificação profissional em tecnologia da informação nas deduções do IR, argumentando a importância estratégica desse setor para o desenvolvimento econômico do país. O ministro Haddad, por sua vez, explicou detalhes da proposta governamental e buscou apoio das centrais para o projeto. Embora não tenha concedido entrevista após o encontro, a Secretaria-Geral divulgou informações sobre a reunião, enfatizando a relevância do diálogo e da reforma tributária no combate às desigualdades sociais no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

O dólar comercial apresentou uma queda significativa nesta terça-feira, encerrando o dia cotado a R$ 5,709, uma redução de R$ 0,043 (-0,75%). A moeda norte-americana iniciou o dia em forte declínio, atingindo R$ 5,67 pouco após o meio-dia. Este desempenho contribuiu para uma queda acumulada de 3,5% em março e uma retração de 7,62% no ano de 2025. Paralelamente, o mercado acionário brasileiro registrou ganhos moderados. O Ibovespa, principal índice da B3, encerrou a sessão aos 132.068 pontos, com uma valorização de 0,57%. Apesar de ter alcançado um pico de alta de 1,64% às 12h48, o índice perdeu força ao longo da tarde. Vale ressaltar que na quarta-feira anterior (19), a bolsa brasileira havia atingido seu nível mais elevado do ano, fechando aos 132.508 pontos. Esse cenário reflete uma tendência de fortalecimento do real frente ao dólar e uma relativa estabilidade no mercado de ações, indicando um momento de cautela dos investidores diante das perspectivas econômicas nacionais e internacionais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, em 24 de março, o recebimento de manifestações escritas sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços em casos de fraude contratual com a prestadora. O edital, assinado pelo ministro Alexandre Ramos, estabelece um prazo de 15 dias para manifestações, incluindo interesse em participar como amicus curiae. Este incidente de recurso repetitivo visa estabelecer um precedente qualificado com tese jurídica vinculante, aplicável a todos os processos na Justiça do Trabalho. A questão central aborda a compatibilidade entre a jurisprudência do STF e o reconhecimento de vínculo empregatício em casos de fraude na terceirização. O caso específico envolve uma supervisora de atendimento de call center, inicialmente contratada por uma telefônica e posteriormente por uma prestadora de serviços. As instâncias inferiores e a Quinta Turma do TST reconheceram o vínculo direto com a telefônica, levando à instauração do Incidente de Recursos Repetitivos pela SDI-1 em dezembro. Esta discussão é crucial para definir os limites e condições para o reconhecimento de vínculo empregatício em situações de terceirização questionável, impactando significativamente as relações trabalhistas no Brasil.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Quarta-feira, 26 de março de 2025.

Ação entre advogado e cliente deve ser ajuizada na Justiça comum

Quarta-feira, 26 de março de 2025.

Sindicato de estivadores da Baixada Santista aceita cláusula de paz e suspende greve

Quarta-feira, 26 de março de 2025.

Justiça decide que trabalhador que agiu com má-fé não pode se beneficiar com a justiça gratuita

Quarta-feira, 26 de março de 2025.

Família de supervisor morto após queda no supermercado onde trabalhava deve ser indenizada

Quarta-feira, 26 de março de 2025.

Trabalhadora ferida com seringa enquanto limpava leito de hospital deve ser indenizada

Quarta-feira, 26 de março de 2025.

Dissídio coletivo: professores e estabelecimentos de ensino superior iniciam negociação para reajuste salarial

Quarta-feira, 26 de março de 2025.

Segunda Turma mantém indenização para trabalhador por falta de condições de higiene em rodovia

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para divulgar Relatório de Transparência Salarial

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Ibovespa sobe e dólar comercial cai

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Extinção automática do Perse

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Novas regras para sessões virtuais no TST: entenda o que muda

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Município é condenado por não garantir condições adequadas a terceirizada de limpeza

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Em novo julgamento após reclamação ao STF, TRT-2 mantém reconhecimento de vínculo de advogado com escritório

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Agente socioeducador receberá indenização após episódios de violência em estabelecimento para menores infratores

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Gestante vítima de piadas e simulação de violência física deve ser indenizada

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Trabalhador que perdeu parte do dedo em máquina será indenizado por falha de segurança

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Duas fabricantes de remédios são condenadas por contaminação de empregado

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Guarda municipal flagrado com droga em serviço é demitido por justa causa

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Pleno reconhece validade de procuração assinada com certificado digital fora do ICP-Brasil

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Segunda Turma do TRF1 garante pensão por morte a filho de trabalhador rural

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Justiça condena ex-funcionária que utilizou cartões de crédito da empresa em benefício próprio

Terça-feira, 25 de março de 2025.

Empréstimo consignado, solução ou cilada?

Terça-feira, 25 de março de 2025.

22% da matriz elétrica brasileira têm origem na energia solar

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Alckmin defende retirada de preços de alimentos e energia do cálculo da inflação

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf – Versão 2.6

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Ibovespa abre em queda e Dólar opera com leve alta

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Importância do registro dos afastamentos no eSocial para a concessão de benefícios por incapacidade

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Mercado reduz estimativa de inflação e de crescimento da economia em 2025

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Mantida ineficácia do resgate de títulos de renda fixa às vésperas da falência de instituição financeira

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Dólar caiu 0,45% e Bolsa subiu 2,63%, na semana anterior

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Construtora deve indenizar motorista dispensado ao retornar de licença por doença coronariana

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Trabalhadora deve ser indenizada após sofrer injúria racial por usar cabelo trançado

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Acordo histórico entre MPT e Petrobras encerra processo que se arrastava há 25 anos

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Mantida justa causa de motorista que causou três acidentes no mesmo dia e não prestou socorro a vítima de atropelamento

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Empresas são condenadas por assédio a empregada vítima de patologia na coluna

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Justiça condena homem por tentar simular vínculo trabalhista após ser expulso de aldeia Cinta Larga

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

União deve excluir dados de vítima de fraude dos cadastros do SUS

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Candidata não consegue alterar data de etapa de concurso por motivo de crença religiosa

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante

Segunda-feira, 24 de março de 2025.

Projeto cria contribuição federal sobre grandes fortunas para financiar a educação

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Ibovespa abre o pregão em ligeira alta e dólar americano se valoriza em relação ao real

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Setores produtivos do Rio Grande do Sul alcançam R$ 80 bilhões em vendas em janeiro

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Estabelecidos os procedimentos operacionais para desconto em folha do empréstimo consignado

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

STF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Ministro Gilmar Mendes manda trancar ação contra doleiro alvo da Lava Jato

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

STF reinicia julgamento sobre validade de taxas de prevenção de incêndio

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Lançado Guia de Propriedade Intelectual para Exportadores com foco em quem busca internacionalizar suas atividades

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Estabelecidos os procedimentos operacionais para desconto em folha do empréstimo consignado

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Estudo da USP confirma que máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na COVID-19

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Orçamento de 2025 foi aprovado ontem pelo Congresso

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Estudante obtém decisão para ser dispensado do serviço militar por imperativo de consciência

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Filho maior com deficiência intelectual poderá receber pensão mesmo que possa trabalhar

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

INSS não pode obrigar beneficiário a fazer exames periódicos de revisão baseados em norma posterior ao início da concessão

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Consultora de venda consegue dano moral por xingamentos de chefes

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Cejusc de Aparecida de Goiânia homologa acordo de R$ 215 mil em audiência de conciliação

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Empresas são condenadas por assédio a empregada vítima de problemas físicos

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

TRT-11 reconhece estabilidade provisória de gestante em contrato temporário

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Décima reconhece culpa de empregador por acidente fatal que vitimou trabalhador

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Assédio moral: trabalhadora de cooperativa de alimentos perseguida por líder deve ser indenizada

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

TRT-MG confirma justa causa de empregado por apresentação de certificado técnico falsificado

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Embriaguez ao volante motiva justa causa e trabalhador é condenado a ressarcir despesas com acidentes

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Loja é condenada por ofensas racistas e homofóbicas a auxiliar

Sexta-feira, 21 de março de 2025.

Empregada da USP terá jornada reduzida para cuidar de filho autista

Quinta-feira, 20 de março de 2025.

Maioria do STF mantém teto de dedução de despesas com educação no IRPF

Quinta-feira, 20 de março de 2025.

Ibovespa abre sem força e Dólar registra alta

Quinta-feira, 20 de março de 2025.

Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial

Quinta-feira, 20 de março de 2025.

Aposentados e pensionistas não precisam ir ao banco para fazer prova de vida

Quinta-feira, 20 de março de 2025.

Dólar recuou e Bolsa fechou com aumento, ontem

Quinta-feira, 20 de março de 2025.

OEA critica decisões de Toffoli e faz alerta sobre insegurança jurídica

Quinta-feira, 20 de março de 2025.

Divulgados os coeficientes para crédito de JAM em 21/03/2025

A Caixa Econômica Federal, divulgou as tabelas do Edital do FGTS, em conformidade com a Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, contemplando os coeficientes para crédito de JAM em 21/03/2025, e determinados coeficientes para recolhimento em atraso, vigentes no período de 21/03/2025 a 17/04/2025, conforme a seguir:

• (3% a.a.) 0,003793: conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
• (4% a.a.) 0,004602: conta de empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
• (5% a.a.) 0,005403: conta de empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;]
• (6% a.a.) 0,006197: conta de empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial do INSS destinado a pessoas com deficiência moderada ou grave que ingressam no mercado de trabalho. Regulamentado em 2021, o benefício atende aos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão, visando promover a inclusão social e cidadania. Para ser elegível, o candidato deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos últimos cinco anos e tê-lo suspenso devido ao início de atividade remunerada. O valor mensal do auxílio em 2024 é de R$ 706,00. Para solicitar, o beneficiário pode usar o aplicativo Meu INSS ou ligar para o 135. Critérios adicionais incluem inscrição atualizada no CadÚnico, exercício de atividade remunerada, CPF regular e atendimento aos critérios de renda familiar per capita do BPC. O cálculo da renda desconsidera remunerações até dois salários mínimos, rendas de estágio e aprendizagem. O auxílio não é acumulável com BPC, aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade ou seguro-desemprego. Se cessar, o BPC pode ser restabelecido mediante solicitação. O benefício visa incentivar a inclusão no mercado de trabalho, mantendo um suporte financeiro para pessoas com deficiência que buscam independência econômica.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social

A Quarta Turma do STJ determinou que policial ferido por arma defeituosa, deve ser considerado consumidor por equiparação, mesmo não tendo adquirido diretamente a arma. O colegiado entendeu que, como destinatário final e vítima direta do defeito, o policial se enquadra no conceito de consumidor bystander previsto no CDC. A decisão baseou-se nos artigos 2º, 12, 14 e 17 do CDC, que estabelecem responsabilidade objetiva do fornecedor e ampliam o conceito de consumidor para incluir usuários e vítimas de acidentes. O relator enfatizou que o caráter protetivo da lei visa garantir segurança e direitos a todos os usuários, independentemente de quem realizou a compra. Assim, a Corte manteve a aplicação do prazo prescricional de 5 anos do CDC, rejeitando o argumento da fabricante de que deveria valer o prazo de 3 anos do Código Civil por se tratar de arma adquirida pelo Estado. O STJ priorizou a proteção do consumidor e a responsabilização da empresa pelo defeito, considerando irrelevante a natureza jurídica da relação contratual de compra.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Uma moradora de Renascença, Paraná, portadora de leucemia e problemas nos ombros e pulso, obteve auxílio-doença após decisão do juiz federal Henrique Franck Naiditch. A mulher, incapaz de exercer suas atividades laborais habituais devido à doença e aos efeitos do tratamento, buscava inicialmente uma aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS havia negado o benefício, alegando que a doença não causava incapacidade para o trabalho. O juiz, baseando-se no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerou as dificuldades da autora em exercer sua função de salgadeira e realizar tarefas domésticas. Ele destacou que as limitações impactavam todas as atividades, contestando a afirmação do perito sobre capacidade residual para trabalhos domésticos. O auxílio-doença foi concedido por seis meses, com possibilidade de extensão mediante comprovação de incapacidade contínua. A decisão levou em conta a natureza das atividades da mulher, tanto profissionais quanto domésticas, e a complexidade de sua condição de saúde, demonstrando uma abordagem sensível às questões de gênero e às particularidades do caso.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (JFPR)

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) proferiu uma decisão significativa em relação ao cálculo da renda familiar per capita para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC-LOAS). O colegiado determinou que os valores provenientes de programas sociais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, não devem ser incluídos nesse cálculo. Esta decisão tem implicações importantes para os requerentes do benefício, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O caso em questão envolvia uma idosa de 69 anos que teve seu pedido de BPC negado pelo INSS e, posteriormente, pela Justiça Federal em primeira e segunda instâncias. A negativa baseou-se na inclusão do valor do Auxílio Brasil recebido pela filha da requerente no cálculo da renda familiar, o que elevava a renda per capita acima do limite legal de um quarto do salário mínimo. A TRU, ao analisar o pedido de uniformização, fundamentou sua decisão na Lei 8.742/93 e no Decreto 6.214/2007, que regulamenta o BPC. O colegiado enfatizou que os programas de transferência de renda têm natureza assistencial e não devem ser considerados como renda para fins de concessão do BPC. Esta interpretação visa preservar a finalidade social desses programas e garantir uma avaliação mais precisa da real situação econômica dos requerentes.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O caso em questão envolve uma condenação da Justiça Federal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por atrasos injustificados na conclusão de um processo administrativo de reversão de aposentadoria. A sentença, proferida pela juíza Adriana Regina Barni da 2ª Vara Federal de Florianópolis, determina o pagamento de uma multa de R$ 25 mil a um servidor aposentado por invalidez, além de uma multa adicional por ato atentatório à dignidade da Justiça, equivalente a 20% do valor da causa. O servidor, de 61 anos, foi aposentado em 2010 por motivos de saúde, mas em 2021 solicitou o retorno ao trabalho, alegando ter recuperado suas condições. Diante da inação do INSS, o caso foi levado à Justiça. A autarquia justificou a demora pela falta de médicos para realizar a perícia necessária. Para resolver o impasse, foi realizada uma perícia judicial, que atestou a aptidão do servidor para retornar ao trabalho. A juíza determinou que o INSS conclua o processo de reversão da aposentadoria no prazo de 30 dias, sob pena de novas multas. As penalidades aplicadas refletem a gravidade da omissão do órgão, que ignorou decisões judiciais anteriores, prejudicando o servidor e demonstrando descaso com o Poder Judiciário. A decisão ainda está sujeita a recurso, mas representa um importante precedente na responsabilização de órgãos públicos por atrasos injustificados em processos administrativos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 1ª Turma do TRT-GO reformou a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, reconhecendo a ocorrência de assédio moral eleitoral por parte da empresa. O caso envolveu denúncias de coação política durante o segundo turno das eleições de 2022. A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$1.000,00 para cada trabalhador ativo no período da campanha eleitoral. A ação foi ajuizada pelo sindicato da categoria, alegando que a empresa realizou reuniões para pressionar empregados a apoiarem determinado candidato, prometendo folga em caso de vitória. Inicialmente julgada improcedente, a decisão foi reformada após recurso do sindicato. O colegiado entendeu que a promessa de benefício em troca de voto configura assédio eleitoral e abuso do poder diretivo da empresa, violando o direito à liberdade política dos trabalhadores. A decisão baseou-se no Código Eleitoral e em resolução do TSE sobre propaganda eleitoral. Além da indenização por danos morais, a empresa foi condenada a arcar com os honorários advocatícios do sindicato. O pedido de justiça gratuita para o sindicato foi negado por falta de comprovação de insuficiência econômica.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

O acórdão da 6ª Câmara do TRT-15 manteve a justa causa aplicada a um vigilante de usina por sua participação no furto de um trator. O empregado, que atuava na fiscalização de entrada e saída de pessoas e equipamentos, falhou em seus deveres ao permitir que um indivíduo não identificado saísse com o veículo sem a devida verificação. A relatora, juíza Teresa Cristina Pedrasi, considerou a falta gravíssima, destacando a responsabilidade do vigilante na segurança da empresa. O próprio empregado admitiu ter liberado o trator apenas com a "saidinha", sem solicitar documentos adicionais. Testemunhas confirmaram que o procedimento padrão exigia a apresentação de crachá junto à "saidinha". O acórdão enfatizou que o autor do furto usava máscara e capuz, o que demandaria maior diligência na identificação. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não se comprovou excesso na punição ou exposição indevida do empregado pela empresa. A decisão ressalta a importância da conduta profissional e da observância rigorosa dos protocolos de segurança em funções críticas como a de vigilante.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O caso em questão envolve uma grave violação dos direitos trabalhistas e da dignidade humana em um supermercado de Rio do Sul. Uma caixa do estabelecimento moveu uma ação trabalhista devido à constante negação de seus pedidos para utilizar o banheiro, resultando em uma condenação por danos morais de R$ 20 mil contra a empresa. Testemunhas confirmaram que a prática era generalizada, afetando especialmente as funcionárias. Relatos chocantes incluem uma trabalhadora que manchou o uniforme com fluxo menstrual por não poder trocar o absorvente. A situação persistia mesmo quando as funcionárias recorriam aos gerentes, que usavam frases evasivas para prolongar a espera. O juiz Oscar Krost, ao analisar o caso, identificou não apenas assédio moral, mas também conduta discriminatória de gênero. Ele fundamentou sua decisão no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" do CNJ, reconhecendo a importância do depoimento da autora e a necessidade de considerar os recortes de raça e gênero que intensificam as desigualdades no ambiente de trabalho. A sentença destaca a importância da sensibilização e capacitação da magistratura trabalhista nesses protocolos, visando uma compreensão mais ampla dos conflitos e discriminações estruturais. O caso evidencia a urgência de abordar questões de gênero no ambiente de trabalho e a necessidade de políticas mais rigorosas para proteger os direitos dos trabalhadores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

O caso em questão, julgado pela 3ª Turma do TRT-10 em março de 2025, aborda a interseção entre direito trabalhista e saúde pública. Um varredor de rua, contratado em 2019 e demitido por justa causa em 2023 devido à embriaguez no trabalho, teve sua demissão revertida e foi reintegrado ao cargo. O tribunal reconheceu o alcoolismo crônico como uma doença, conforme classificação da OMS, e não como falta grave passível de demissão motivada. A decisão ressalta a necessidade de tratamento médico em vez de punição, mesmo quando o empregador desconhece a condição do funcionário. A relatora, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, enfatizou que o conjunto probatório demonstrou claramente a dependência química do trabalhador, exigindo uma abordagem de saúde e não disciplinar. O acórdão determinou a reintegração do funcionário, seu encaminhamento ao INSS e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Esta decisão estabelece um importante precedente na jurisprudência trabalhista, reforçando a obrigação das empresas de lidar com questões de saúde mental e dependência química de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

O caso apresenta uma situação de assédio moral no ambiente de trabalho, envolvendo uma funcionária grávida e sua superiora hierárquica em um supermercado de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. A 1ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) deferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e concedeu indenização por danos morais à trabalhadora. O caso se desenrolou ao longo de um ano, com a empregada sendo admitida em janeiro de 2023 e descobrindo sua gravidez logo em seguida. A partir desse momento, ela passou a sofrer ofensas reiteradas de sua superior, que insinuava que a funcionária estava fazendo "corpo mole" devido à gravidez. As agressões verbais eram quase diárias e ocorriam na presença de outros funcionários, criando um ambiente de trabalho opressor e insustentável. O relator do acórdão, desembargador Edmilson Antonio de Lima, fundamentou sua decisão ressaltando que o comportamento da superiora atentava contra a dignidade da empregada grávida, colocando em dúvida sua capacidade laborativa e suas necessidades durante a gestação. A indenização por danos morais, fixada em R$ 3 mil, foi justificada como uma forma de oferecer um alento à dignidade da trabalhadora e de impor uma repreensão adequada à empresa, ressaltando o caráter pedagógico da medida.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A 8ª Turma do TRT-RS confirmou a nulidade da demissão sem justa causa de uma vendedora diagnosticada com Linfoma de Hodgkin durante o aviso prévio, mantendo a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O caso envolveu uma trabalhadora demitida em 01/03/2023, com aviso prévio até 06/04/2023, que informou seu diagnóstico à empresa em 29/03/2023. A empregadora, ciente da doença, manteve a rescisão. A juíza de primeiro grau determinou a reintegração da empregada e a manutenção do plano de saúde, considerando a dispensa discriminatória. No TRT-RS, o relator, desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, aplicou a Teoria do Enfoque dos Direitos Humanos, enfatizando a interpretação humanística do Direito do Trabalho e as limitações legais à dispensa imotivada. A decisão unânime da Turma baseou-se na Constituição, em princípios fundamentais e em convenções internacionais, rejeitando o recurso da empresa e mantendo a sentença original.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Décima Turma do TRT-MG, por maioria, acolheu o pedido de nulidade processual feito por um banco, que alegou cerceamento do direito de produzir "prova digital" para contestar horas extras de uma ex-funcionária. O relator, desembargador Ricardo Marcelo Silva, divergiu da decisão de primeira instância que rejeitou a solicitação de dados de geolocalização. Ele argumentou que a prova digital é fundamental para determinar a veracidade das alegações, citando jurisprudência do TST que valida esse tipo de evidência. O relator enfatizou que a prova digital pode oferecer maior precisão que depoimentos testemunhais, desde que restrita ao período em questão e mantida em segredo de justiça para proteger a privacidade. A decisão determinou o retorno do processo à origem para produção da prova digital, com nova sentença a ser proferida. Um desembargador divergiu, não considerando o indeferimento como nulidade processual. A decisão equilibra a busca pela verdade factual com a proteção de direitos fundamentais do trabalhador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A sentença proferida na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP estabeleceu um precedente significativo ao condenar uma empresa de telemarketing a pagar R$ 17 mil em danos morais a um homem trans. O caso evidencia a persistência da discriminação de gênero no ambiente de trabalho e a necessidade de medidas efetivas para combatê-la. O empregado, que solicitou ser chamado pelo nome social masculino, enfrentou tratamento hostil e preconceituoso de sua superiora hierárquica, que insistia em usar seu nome feminino de nascimento e proferir comentários depreciativos. A prova oral corroborou a conduta discriminatória, com testemunhas confirmando o comportamento inadequado da superior. A juíza Milena Barreto Pontes, ao proferir a sentença, ressaltou dados alarmantes das Nações Unidas sobre discriminação contra pessoas trans e enfatizou a urgência de respostas eficientes da sociedade e do poder público. A decisão baseou-se em jurisprudência do STF que protege a identidade de gênero e os princípios constitucionais da intimidade e dignidade humana. Além da indenização, a sentença reconheceu a rescisão indireta e determinou outros pagamentos devidos ao trabalhador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O caso envolve um escriturário que recebeu gratificação de função por mais de 10 anos, incluindo o período em que esteve afastado por aposentadoria por invalidez. Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho negou a integração da gratificação ao salário, argumentando que o período de afastamento não deveria ser considerado por não haver efetivo exercício da função. Contudo, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu essa decisão, baseando-se na Súmula 372 do TST. O relator, ministro Hugo Scheuermann, enfatizou que o objetivo da súmula é garantir a estabilidade financeira e a irredutibilidade salarial do empregado. Assim, o critério determinante para a incorporação da gratificação é sua percepção por pelo menos 10 anos, não necessariamente seu exercício ativo. Esta interpretação favorece o empregado, reconhecendo o direito à integração da gratificação ao salário, mesmo considerando o período de afastamento por invalidez. A decisão unânime da Primeira Turma do TST estabelece um importante precedente para casos similares, priorizando a proteção financeira do trabalhador.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O caso envolve uma dispensa trabalhista na Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), no qual, uma pedreira, empregada de 2010 a 2017, contestou sua demissão sem justa causa, alegando falta de motivação adequada. A Codeca, por sua vez, justificou a dispensa pela redução significativa do volume de trabalho no Departamento de Construção. O caso percorreu diferentes instâncias judiciais, chegando até o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Sétima Turma do TST, em decisão unânime, negou o recurso da trabalhadora, considerando que a dispensa foi devidamente motivada. O relator, ministro Agra Belmonte, baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de empresas públicas motivarem demissões, observando os princípios da impessoalidade e isonomia. A decisão levou em conta evidências de queda expressiva no número de obras a partir de 2015 e o desligamento de diversos trabalhadores do mesmo setor, corroborando a justificativa da empresa quanto à redução da demanda de serviços.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A pesquisa da Quaest, divulgada em 4 de dezembro, revela um cenário preocupante para o governo Lula, com 90% dos profissionais do mercado financeiro expressando uma percepção negativa, um aumento de 26 pontos percentuais desde pesquisa anterior. Apenas 3% avaliaram positivamente a gestão, enquanto 7% a consideraram regular. O ministro Fernando Haddad recebeu uma avaliação relativamente positiva de 41%, embora tenha havido um declínio em relação aos 50% anteriores. O pacote fiscal do governo foi amplamente criticado, com 58% considerando as medidas insatisfatórias e 42% pouco satisfatórias. A isenção do imposto de renda para rendimentos até R$ 5 mil mensais foi vista como potencialmente prejudicial à economia por 85% dos entrevistados. O novo arcabouço fiscal enfrenta ceticismo, com 58% apontando falta de credibilidade. A pesquisa também indicou que 67% dos profissionais pretendem aumentar investimentos no exterior após o anúncio do pacote. O desempenho do Congresso Nacional foi avaliado negativamente por 41% dos entrevistados, um aumento significativo em relação a novembro de 2023. Esses resultados refletem um cenário desafiador para o governo, com implicações potenciais para a economia e o cenário político brasileiro.

Fonte: Investing.com

O Ofício Circular CVM/SSE 2/2025, publicado pela Superintendência de Securitização e Agronegócio da CVM em 18/03/2025, aborda a responsabilidade dos cotistas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) em casos de patrimônio líquido negativo. O documento visa esclarecer as obrigações dos investidores conforme a Lei 8.668 e a Resolução CVM 175, orientando administradores e gestores sobre a necessidade de ajustar os regulamentos dos FII. A circular enfatiza a importância de especificar nos regulamentos as circunstâncias em que os cotistas serão obrigados a aportar recursos adicionais para cobrir eventuais déficits patrimoniais. Essa medida visa garantir maior transparência e segurança jurídica para os investidores, alinhando as práticas do mercado com as disposições legais vigentes. A SSE/CVM ressalta que essa atualização nos regulamentos é crucial para proteger tanto os interesses dos cotistas quanto a integridade do mercado de fundos imobiliários. O documento também destaca a responsabilidade dos administradores em implementar essas mudanças de forma clara e objetiva, assegurando que todos os envolvidos compreendam plenamente suas obrigações e riscos associados ao investimento em FII.

Fonte: Comissão de Valores Mobiliários

O setor de materiais de construção apresentou um cenário misto em fevereiro de 2025, com crescimento anual de 1,6% em relação ao mesmo período de 2024, mas retração de 2,2% comparado a janeiro. Esse desempenho reflete uma oscilação natural do mercado, mantendo uma trajetória positiva geral. A Abramat, associação do setor, manteve sua projeção otimista de crescimento anual de 2,8% para 2025. A análise detalhada revela nuances importantes: os materiais básicos tiveram queda mensal de 0,8%, mas crescimento anual de 1,4%, enquanto os materiais de acabamento apresentaram recuo mensal mais acentuado de 3,6%, compensado por um aumento anual de 1,8%. Esses dados, compilados pela FGV com base em informações do IBGE, sugerem uma resiliência do setor frente a possíveis flutuações econômicas. O presidente da Abramat, Rodrigo Navarro, enfatizou a importância de considerar o panorama anual para uma avaliação mais precisa do desempenho setorial, destacando a continuidade da trajetória de crescimento. Esta perspectiva equilibrada entre dados mensais e anuais proporciona uma visão mais abrangente e confiável das tendências do mercado de materiais de construção, fundamental para decisões estratégicas dos players do setor.

Na abertura do pregão desta manhã, tanto a bolsa de valores brasileira quanto o dólar americano apresentaram tendência de alta. O Ibovespa, principal índice da B3, registrou um aumento de 0,41%, atingindo 131.475 pontos às 10h23min. Esse movimento reflete um otimismo cauteloso dos investidores em relação ao cenário econômico nacional e internacional. Simultaneamente, o dólar comercial valorizou-se 0,10%, sendo cotado a R$ 5,6775 para venda. Essa leve alta da moeda americana pode ser atribuída a fatores como a expectativa em torno de decisões de política monetária nos Estados Unidos e a evolução da situação econômica global. É importante ressaltar que esses dados representam um momento específico do mercado e estão sujeitos a flutuações ao longo do dia. Diversos fatores podem influenciar essas variações, como notícias econômicas, decisões políticas, desempenho de empresas listadas e o comportamento de mercados internacionais. Investidores e analistas estarão atentos a indicadores econômicos, declarações de autoridades e outros eventos relevantes que possam impactar o desempenho desses ativos ao longo da sessão de negociações.

A Controladoria-Geral da União (CGU) firmou Termos de Compromisso com as empresas Nacional de Grafite e Huntsman Química Brasil, impondo multas totalizando R$ 880 mil devido à participação em um esquema ilegal de comercialização de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta ação é resultado da operação Spy da Polícia Federal e dos processos administrativos instaurados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). As decisões, publicadas no Diário Oficial da União em fevereiro, baseiam-se na Lei Anticorrupção e na Portaria Normativa CGU nº 155/2024. As empresas concordaram em cumprir as obrigações impostas, demonstrando compromisso com a integridade pública e colaboração com o Estado. Esta medida reforça o empenho do MDIC em combater práticas contrárias à legislação e à moral administrativa, além de incentivar ações positivas por parte das empresas. A Lei Anticorrupção visa proteger o direito dos cidadãos à luta contra a corrupção, desencorajando práticas negativas e reconhecendo o papel fundamental das empresas na disseminação de boas práticas. A CGU mantém o canal Fala.BR para recebimento de denúncias, que podem ser feitas anonimamente, demonstrando o compromisso contínuo do governo em combater atos ilícitos contra a Administração Pública.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O governo do Rio Grande do Sul anunciou uma nova medida do Plano Rio Grande, denominada Refaz Reconstrução, visando auxiliar na retomada econômica do estado. Este programa permitirá a regularização de empresas devedoras de ICMS junto à Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado, oferecendo reduções significativas em juros e multas, chegando a até 95% de desconto. O Refaz Reconstrução apresenta duas modalidades de pagamento: uma para regularização de todos os débitos e outra para seleção de débitos específicos. Os maiores descontos são oferecidos para quem optar pela quitação total das dívidas, com 95% de abatimento para pagamento à vista e 90% para parcelamento em até seis vezes. Para débitos selecionados, os descontos variam de 75% a 10%, dependendo do prazo de parcelamento escolhido. A iniciativa tem como objetivo reduzir um estoque de R$ 55,2 bilhões em débitos de ICMS no estado, dos quais 72% estão em fase de cobrança judicial. A expectativa é recuperar aproximadamente R$ 1 bilhão com esta nova rodada de negociações. Além de beneficiar as empresas, o programa também favorecerá os municípios, que devem receber cerca de 25% dos recursos recuperados. O Refaz Reconstrução se soma a outras medidas de apoio às empresas implementadas pelo governo estadual, como o Programa de Parcelamento Simplificado e o parcelamento específico para empresas em recuperação judicial ou liquidação. Essas iniciativas visam fomentar a economia gaúcha, estimular a conformidade fiscal e garantir a continuidade dos negócios e a preservação de empregos.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil anunciou uma elevação significativa na taxa básica de juros, conhecida como Selic, de 13,25% para 14,25% ao ano. Esta decisão reflete a contínua preocupação com a inflação persistente e a necessidade de manter a estabilidade econômica. O aumento de 1 ponto percentual visa conter pressões inflacionárias, fortalecer a moeda nacional e atrair investimentos estrangeiros. A medida, embora necessária para o controle da inflação, pode ter impactos negativos no crescimento econômico a curto prazo, elevando o custo do crédito para empresas e consumidores. Isso pode resultar em uma desaceleração dos investimentos e do consumo, afetando setores como construção civil e bens duráveis. Por outro lado, o aumento da Selic beneficia investidores em renda fixa e pode contribuir para a valorização do real frente a outras moedas. O Copom sinaliza que continuará monitorando de perto os indicadores econômicos e não descarta ajustes futuros na política monetária, caso necessário, para garantir a convergência da inflação para a meta estabelecida.

A proposta atende aos anseios dos socialistas brasileiros que defendem mais impostos, dando-lhes a oportunidade de colaborar com o país.

O projeto "Heróis do Tesouro" propõe a criação de um programa inovador que permite aos contribuintes brasileiros optarem por pagar voluntariamente um valor adicional de Imposto de Renda. Essa iniciativa visa aumentar a arrecadação do governo e promover um senso de responsabilidade fiscal entre os cidadãos. O programa seria implementado através de uma plataforma online integrada à declaração de IR, onde os contribuintes poderiam escolher o montante extra a ser doado e selecionar áreas específicas para direcionar os recursos, como educação, saúde ou segurança pública. Para incentivar a participação, o projeto prevê benefícios como reconhecimento público e possíveis deduções fiscais futuras. A proposta busca criar uma cultura de engajamento cívico e transparência no uso dos recursos públicos, permitindo que os cidadãos acompanhem o impacto de suas contribuições adicionais. Embora controverso, o projeto tem potencial para fortalecer a relação entre Estado e sociedade, promovendo uma cidadania mais ativa e consciente das necessidades de financiamento dos serviços públicos.

A Sétima Turma do TST condenou a SIM Rede de Postos Ltda. a arcar com todas as despesas de tratamento de saúde de um motorista de caminhão que ficou paraplégico após um acidente de trabalho. O colegiado entendeu que o acidente estava relacionado ao risco da atividade, não sendo exclusivamente culpa do motorista, que admitiu ter dormido ao volante. O trabalhador alegou jornadas excessivas e déficit de sono nos dias anteriores ao acidente. A empresa argumentou que a culpa foi do motorista, citando alta velocidade e não uso do cinto de segurança. O juízo de primeiro grau e o TRT-4 reconheceram o risco especial da atividade. O TST, além de manter as indenizações anteriores, acolheu o pedido do trabalhador para receber indenização por despesas realizadas e futuras, baseando-se no Código Civil. O relator, ministro Agra Belmonte, destacou que não há distinção legal entre despesas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação, e que a comprovação deve ocorrer na fase de liquidação da sentença.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Sétima Turma, proferiu decisão favorável a um metalúrgico, condenando a Usiminas a pagar integralmente o adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração. O caso, iniciado em 2027, destaca-se pela reafirmação do entendimento do TST de que o pagamento desse adicional não pode ser reduzido por meio de negociações coletivas. O metalúrgico, que trabalhou na empresa de 1983 a 2017, estava exposto a risco elétrico acima de 250V. Inicialmente, a 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) julgou procedente o pedido, baseando-se em perícia que confirmou a exposição contínua ao risco. Entretanto, o TRT da 3ª Região reformou a sentença, respeitando as negociações coletivas que previam o pagamento proporcional. O ministro Agra Belmonte, relator do recurso, enfatizou que o adicional de periculosidade é uma medida de saúde e segurança do trabalho garantida por norma de ordem pública, não podendo ser flexibilizada. A decisão alinha-se com a tese jurídica fixada pelo STF, que estabelece limites à negociação coletiva, especialmente em relação a direitos indisponíveis como a saúde do trabalhador.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O caso em questão envolve uma sentença proferida pela Vara do Trabalho de Cajamar-SP, que condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar um funcionário por danos materiais e morais devido ao furto de seu celular nas dependências da companhia. O incidente ocorreu após o empregado guardar seus pertences em um armário, conforme exigido pela empresa, e encontrá-lo violado ao final do expediente. A situação foi agravada pela recusa da segurança em investigar o ocorrido, alegando a falta de cadeado no armário. A juíza responsável pelo caso, Tatiane Pastorelli Dutra, considerou que a empresa agiu com negligência ao não tomar as medidas necessárias para evitar o crime e não colaborar com a investigação. Além disso, a magistrada apontou violações à norma regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego e ao direito fundamental à intimidade e privacidade dos trabalhadores. A decisão baseia-se na responsabilidade da empresa em garantir a segurança dos pertences dos funcionários e na violação da honra objetiva do empregado, resultando na condenação por danos materiais e morais. A sentença está sujeita a recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O caso em questão envolve a manutenção da dispensa por justa causa de um trabalhador acusado de embriaguez e mau comportamento no alojamento da empresa, logo no início de seu contrato. Inicialmente, a 2ª Vara do Trabalho de Varginha havia revertido a justa causa para rescisão sem justa causa, determinando o pagamento das verbas rescisórias. Contudo, após recurso da empregadora, a Décima Turma do TRT-MG reavaliou o caso. O desembargador relator Ricardo Antônio Mohallem, ao analisar as provas, constatou que o trabalhador assinou o contrato em 26/7/2023 e participou do primeiro dia de treinamento em 1º/8/2023. Na manhã seguinte, o supervisor foi chamado ao alojamento, onde verificou a embriaguez do empregado e o incômodo causado aos colegas. O próprio reclamante admitiu parte dos fatos. O relator destacou que, embora o juízo inicial tenha evitado abordar a questão da embriaguez, a própria petição inicial indicava a dispensa no segundo dia de treinamento. Considerou inadmissível que um candidato a instalador de linhas elétricas de alta e baixa tensão apresentasse tal comportamento já na primeira noite. A decisão unânime do colegiado manteve a dispensa por justa causa, tornando indevidas as verbas rescisórias anteriormente concedidas. O processo foi arquivado definitivamente, não havendo recurso posterior.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O caso envolve uma decisão da 6ª Turma do TRT-RS que assegurou a um médico cardiologista o direito ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre horas trabalhadas após as 5h da manhã. O profissional, contratado para uma jornada semanal de 24 horas, incluindo plantões noturnos de 12 horas, alegou não ter recebido corretamente o adicional sobre as horas prorrogadas. O hospital argumentou que seguia o regime de 12x36 estabelecido por norma coletiva e que, após a Reforma Trabalhista, as prorrogações do horário noturno eram consideradas compensadas. Inicialmente, o juízo de primeiro grau negou o pedido do médico, mas o TRT-RS reformou a decisão, baseando-se na Súmula 60, II, do TST. O relator, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, reconheceu o direito do trabalhador ao adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Consequentemente, o hospital deverá pagar as diferenças do adicional noturno e da hora reduzida noturna, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, incluindo descansos remunerados, gratificação natalina, férias com terço constitucional e FGTS. A decisão destaca a importância da aplicação correta das normas trabalhistas, mesmo após a Reforma, e reafirma o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O caso em questão envolve um analista operacional sênior da Vale S.A. que sofreu uma lesão no joelho esquerdo causada por seu próprio cachorro durante o trabalho remoto. O pedido de indenização foi negado pela 2ª Turma do TRT-BA, mantendo a decisão da primeira instância. O trabalhador alegou que a empresa deveria ter fornecido orientações sobre riscos com animais domésticos e solicitou indenização por danos morais e materiais. A juíza de primeira instância rejeitou o pedido, argumentando que não havia relação entre a atividade exercida e o acidente, e que o ambiente de teletrabalho é controlado pelo empregado. A perícia médica constatou que o trabalhador tinha discopatia degenerativa e que a lesão não estava relacionada ao trabalho. No recurso ao TRT-BA, o relator reforçou que o acidente foi um evento particular sem ligação com as atividades profissionais, destacando que no teletrabalho o ambiente é controlado pelo trabalhador, o que reduz a responsabilidade do empregador. A decisão enfatizou que não se pode ampliar a responsabilidade civil da empresa para incluir riscos da vida doméstica.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a indenização de R$ 20 mil por danos morais a um trabalhador de 66 anos, dispensado de forma discriminatória por uma usina sucroenergética. A empresa recorreu, negando a discriminação etária e argumentando que o desligamento ocorreu junto com outros funcionários, além de mencionar um programa de apoio a empregados acima de 60 anos. A relatora do acórdão, juíza Camila Ceroni Scarabelli, destacou que a utilização do critério idade para demissão viola direitos constitucionais e revela preconceito contra idosos. Embora reconheça o direito do empregador de demitir sem justa causa, o acórdão apontou que a empresa vem sistematicamente eliminando colaboradores idosos desde 2018, violando sua dignidade. Testemunhas confirmaram essa prática, e a empresa não apresentou provas contrárias. O tribunal concluiu que houve conduta ilícita e discriminação etária, mantendo a indenização por danos morais e a condenação prevista na Lei 9.029/95. (Processo 0011394-17.2023.5.15.0014)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão que manteve o auto de infração emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso do Sul contra um pet shop em Campo Grande. A empresa realizava prescrição de medicamentos e vacinação, atividades consideradas privativas de profissionais veterinários pela Lei nº 5.517/1968. Apesar de alegar que seu objeto social era apenas a venda de produtos para animais, fiscalizações conjuntas do Procon e Decon/MS revelaram receituários timbrados, medicamentos injetáveis em uso e carteiras de vacinação em branco no estabelecimento. O desembargador federal relator, Souza Ribeiro, fundamentou que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo um ato administrativo subscrito por servidor com fé pública. A Sexta Turma do TRF3 negou, por unanimidade, o recurso da empresária, que deverá efetuar o registro no CRMV e contratar um médico veterinário para o pet shop.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O caso apresentado retrata uma grave situação de maus-tratos contra uma criança de 5 anos com necessidades especiais, perpetrada por uma professora mediadora em uma escola municipal no Acre. A educadora, contratada como cuidadora especial, empregou métodos violentos e inadequados para lidar com o comportamento agressivo do aluno, que possui transtorno do espectro autista, déficit de atenção e epilepsia. As agressões incluíam puxões de cabelo, beliscões e apertos no pulso, ocorrendo de forma reiterada entre junho e outubro de 2022. Testemunhas relataram que a professora chegava a forçar a criança a se autoagredir. A juíza Bruna Perazzo, ao analisar o caso, enfatizou a gravidade da conduta, ressaltando que tais atos ultrapassam os limites da correção legítima e constituem violência inaceitável no ambiente escolar. A sentença condenou a professora a 8 meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de R$ 3.000 de indenização, considerando o dano psicológico causado à vítima. O caso evidencia a importância de profissionais capacitados e métodos pedagógicos adequados para lidar com crianças com necessidades especiais, bem como a necessidade de vigilância e ação efetiva contra maus-tratos no ambiente escolar.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação do Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte (Cepir) e seu sócio por oferecerem um curso de extensão como se fosse de graduação. O caso, relatado pela desembargadora Maria Regina Oliveira Camara, envolveu um aluno que, em 2018, contratou o que acreditava ser um curso de graduação em Letras. Em 2019, ele descobriu que a Cepir não era credenciada pelo MEC e que o curso não conferiria o título almejado. O estudante cancelou a matrícula, recebeu o reembolso e acionou a Justiça. A 2ª Vara da Comarca de Nova Russas condenou os réus a restituir em dobro as parcelas pagas (R$ 4.400) e a pagar R$ 10.000 por danos morais. O TJCE, ao julgar o recurso, manteve a sentença, destacando que ficou demonstrado que o autor foi induzido ao erro e que a conduta da Cepir era recorrente na região. A decisão enfatizou a prática de ato ilícito na comercialização de um curso de extensão como graduação, agravada pela falta de credenciamento da instituição junto ao MEC.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

O caso em questão ilustra um emblemático episódio de discriminação educacional, no qual uma instituição particular de ensino em Santa Catarina foi condenada a pagar uma significativa indenização por danos morais após negar matrícula a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão judicial, proferida pela 1ª Vara da comarca de Barra Velha, evidenciou a flagrante violação dos direitos de inclusão e acessibilidade, consagrados na legislação brasileira, notadamente na Lei Brasileira de Inclusão e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A escola, ao alegar falta de estrutura e solicitar documentação médica excessiva, demonstrou uma postura refratária à inclusão, optando por eximir-se de suas responsabilidades legais e éticas. A sentença, ao determinar o pagamento de R$ 67.200 de indenização, não apenas reconheceu o sofrimento imposto à criança e sua família, mas também estabeleceu um importante precedente pedagógico, visando coibir práticas discriminatórias no âmbito educacional e reforçar a importância da educação inclusiva como direito fundamental.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O Instituto do Câncer do Ceará, entidade filantrópica sem fins lucrativos, obteve êxito em seu recurso para garantir o benefício da justiça gratuita em um processo que discute o reajuste da tabela do SUS. A decisão foi proferida pela 11ª Turma do TRF1, revertendo a negativa inicial da 21ª Vara da SJDF. O relator, desembargador Pablo Zuniga Dourado, baseou-se na Súmula 481 do STJ, que permite a concessão do benefício a pessoas jurídicas. Um fator determinante foi a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo pelo Instituto, documento concedido pelo governo federal a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Este certificado confere imunidade de contribuições previdenciárias, conforme o artigo 195, § 7º da Constituição Federal. O Colegiado, por unanimidade, considerou que a documentação apresentada era suficiente para comprovar a necessidade do benefício, destacando a importância do CEBAS como evidência da natureza filantrópica e da situação financeira da instituição. Esta decisão ressalta a relevância do acesso à justiça para entidades que prestam serviços essenciais à população, especialmente no âmbito da saúde pública.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Tribunal Superior do Trabalho abriu um período de 15 dias para receber manifestações escritas sobre a pejotização, tema de um incidente de recurso repetitivo. Este procedimento visa estabelecer uma tese jurídica vinculante que será aplicada a todos os processos similares na Justiça do Trabalho. A questão central é a validade da contratação de trabalhadores que constituem pessoa jurídica para realizar funções habitualmente exercidas por empregados, bem como a conversão de relações de emprego em relações pejotizadas. O caso específico envolve um industriário de Vila Velha (ES) que, após ser empregado, constituiu uma pessoa jurídica e passou a prestar serviços nas mesmas funções. As manifestações podem ser apresentadas por pessoas, órgãos e entidades interessados, inclusive na condição de amicus curiae, para fornecer informações e colaborar na resolução do processo. Este debate é crucial para definir os limites e a legalidade da prática da pejotização, que tem implicações significativas nas relações trabalhistas e na proteção dos direitos dos trabalhadores.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, apresenta uma performance estável na primeira hora de negociações, com uma leve alta de 0,06%, atingindo 130.911 pontos às 11h45. Essa estabilidade reflete um cenário de cautela entre os investidores, que aguardam novos dados econômicos e decisões políticas que possam influenciar o mercado. Simultaneamente, o dólar americano demonstra uma tendência de queda em relação ao real brasileiro, ampliando sua desvalorização no início da tarde. Às 13h32, a moeda norte-americana registrava uma depreciação de 0,40%, sendo cotada a R$ 5,6634. Essa movimentação pode ser atribuída a diversos fatores, como o fluxo de capital estrangeiro, expectativas em relação à política monetária dos Estados Unidos e do Brasil, além de indicadores econômicos globais. A combinação desses movimentos no mercado de ações e cambial sugere um cenário de relativa estabilidade econômica, com investidores atentos a possíveis oportunidades e riscos. É importante ressaltar que essas flutuações podem ser influenciadas por eventos geopolíticos, decisões de bancos centrais e dados macroeconômicos ao longo do dia.

O Departamento de Operações de Comércio Exterior anuncia mudanças significativas no tratamento administrativo das importações de produtos específicos, a partir de 20/03/2025. Essas alterações afetam itens classificados em subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à anuência do Inmetro. No Siscomex Importação, serão incluídos novos tratamentos administrativos do tipo "NCM/Destaque" para produtos como estojos de uso escolar com superfície exterior de couro, plástico ou outros materiais. No Portal Único de Comércio Exterior, será adicionado o atributo "ATT_10445 – Estojo de uso escolar?" ao catálogo de produtos para os mesmos códigos NCM. Importante ressaltar que, para esses subitens, a importação via DUIMP no Portal Único Siscomex ainda não está disponível quando a resposta for "Sim" para o novo atributo. Essas mudanças baseiam-se na Portaria Inmetro nº 423/2021 e atendem aos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65/2020, visando aprimorar o controle e a regulamentação das importações desses produtos específicos.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

O dólar comercial encerrou a segunda-feira em queda significativa, sendo negociado a R$ 5,686, um recuo de R$ 0,57 (-0,99%). Este desempenho levou a moeda americana ao seu menor patamar desde 7 de novembro do ano anterior, quando fechou a R$ 5,67. A tendência de desvalorização do dólar é evidente, acumulando uma queda expressiva de 7,99% em 2025. Paralelamente, o mercado acionário brasileiro apresentou um desempenho positivo. O índice Ibovespa, principal indicador da Bolsa de Valores de São Paulo (B3), encerrou o pregão em alta de 1,46%, atingindo 131.213 pontos. Este movimento ascendente reflete um otimismo dos investidores em relação à economia brasileira e às perspectivas de crescimento das empresas listadas. A combinação desses fatores - queda do dólar e alta da bolsa - sugere um cenário favorável para a economia brasileira, com possível aumento da confiança dos investidores estrangeiros e fortalecimento do real. Contudo, é importante considerar que o mercado financeiro é volátil e sujeito a mudanças rápidas devido a fatores econômicos, políticos e geopolíticos tanto nacionais quanto internacionais.

A PGFN lançou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições excepcionais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, de 17 a 21 de março. Esta iniciativa, alinhada à Resolução CNJ n. 471/2022, visa promover cooperação entre fisco, contribuintes e Poder Judiciário. Contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União abaixo de R$ 45 milhões podem aderir, mesmo em casos de processos judiciais ou parcelamentos cancelados. Os benefícios incluem descontos de até 65% em juros, multas e encargos, parcelamento em até 114 prestações e condições personalizadas. A adesão é online pelo site Regularize. A transação tributária, implementada em 2020, busca regularizar débitos de difícil recuperação, mantendo empresas em funcionamento, preservando empregos e estimulando a economia. A Coordenadora-Geral de Negociações destaca o compromisso da PGFN com a redução de litigiosidade e a resolução consensual de conflitos, enfatizando os benefícios para o Estado e a economia do país.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O Banco Central do Brasil informou que 25.349 chaves Pix de clientes da fintech QI SCD tiveram seus dados expostos. Este é o 18º incidente envolvendo dados do Pix desde o lançamento do sistema de pagamento instantâneo em novembro de 2020 e o primeiro deste ano. O vazamento ocorreu entre 23 de fevereiro e 6 de março, expondo as seguintes informações:

• Nome do usuário;
• CPF mascarado (parcialmente coberto com asteriscos);
• Instituição associada;
• Agência; e
• Número e tipo de conta

O incidente foi causado por falhas específicas no sistema da instituição de pagamento. Apenas dados cadastrais foram vazados, não afetando movimentações financeiras. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. O Banco Central decidiu divulgar o incidente por transparência, embora não fosse obrigatório reportá-lo devido ao baixo potencial de impacto aos clientes. Os indivíduos afetados serão notificados através do aplicativo ou internet banking da instituição. A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações foram vazadas, mas ficaram visíveis para terceiros por algum tempo. O caso será investigado e sanções poderão ser aplicadas. Em todos os 18 incidentes com chaves Pix registrados até agora, apenas informações cadastrais foram expostas, sem comprometer senhas ou saldos bancários. A QI SDC afirmou que a exposição de dados ocorreu devido a uma falha pontual que foi imediatamente corrigida e reiterou que, com base nas informações expostas, não é possível acessar contas ou dados sensíveis.

Fonte: Banco Central do Brasil

A Oitava Turma do TST reverteu a condenação do Shopping Paralela em Salvador de fornecer creche para filhos de funcionárias das lojas durante o período de amamentação. A decisão baseou-se em recente entendimento do STF, que estabelece essa obrigação como responsabilidade dos empregadores diretos, no caso, os lojistas. Inicialmente, o Ministério Público do Trabalho moveu ação civil pública contra o shopping, fundamentada no artigo 389 da CLT, que exige local apropriado para crianças em estabelecimentos com mais de 30 funcionárias. O shopping foi condenado em primeira e segunda instâncias, mas recorreu ao TST. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, argumentou que o condomínio administra o centro comercial sem interferir na gestão dos lojistas ou se beneficiar diretamente dos serviços prestados pelas funcionárias. Embora o TST tenha decidido em 2021 que shopping centers deveriam providenciar esse espaço, o STF determinou em fevereiro de 2023 que não é possível estender ao shopping uma obrigação trabalhista exclusiva do empregador direto, por falta de previsão legal. A decisão foi tomada por maioria, com um voto divergente.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do TST determinou a emissão de uma única guia para o saque de créditos e honorários advocatícios de um ex-supervisor do Banco Bradesco. O trabalhador havia concedido ao advogado uma procuração com poderes especiais, o que dispensava a necessidade de duas guias separadas. Inicialmente, a 8ª Vara do Trabalho de Curitiba ordenou a confecção de guias distintas, decisão mantida pelo TRT-9. O ex-supervisor recorreu ao TST, argumentando que a procuração permitia o levantamento integral dos valores pelo advogado. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, baseou-se no artigo 105 do CPC e no artigo 5º do Estatuto da OAB, que preveem a necessidade de poderes especiais na procuração para certos atos processuais. Ela também citou o entendimento do STJ de que negar esse direito ao advogado com procuração específica tornaria ineficaz a vontade expressa da parte. A decisão unânime do TST reconheceu a validade da procuração e autorizou a emissão de uma única guia para o saque dos valores devidos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu tese no Tema 1.292, decidindo que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendido aos servidores do magistério federal básico, técnico e tecnológico aposentados antes da Lei 12.772/2012, desde que tenham direito à paridade remuneratória constitucional. O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, enfatizou que o RSC é uma forma objetiva de calcular a Retribuição por Titulação (RT), não sendo uma gratificação exclusiva para servidores ativos. A decisão baseia-se na interpretação da Lei 12.772/2012 e na jurisprudência do STJ, que reconhece o RSC como um mecanismo para facilitar a obtenção de uma RT mais elevada. O ministro esclareceu que a estrutura remuneratória das carreiras do magistério federal inclui um vencimento básico e uma RT, sendo esta última concedida com base no aperfeiçoamento profissional e acadêmico do servidor. O RSC foi criado como uma forma mais rápida de obter a RT para integrantes da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. A decisão do STJ alinha-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a paridade constitucional, que assegura aos inativos os benefícios concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Corte Especial do STJ condenou três desembargadores do TRT1 por participação em esquema criminoso que favorecia empresas e organizações sociais em troca de propina. O caso, analisado pela ministra Nancy Andrighi, envolveu um processo de 180 mil páginas e resultou em penas de reclusão e perda de cargo público para os acusados. O esquema operava através da contratação de escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores, que repassavam parte dos honorários ao grupo criminoso. A investigação revelou uma complexa estrutura de corrupção, envolvendo membros do Judiciário e do Executivo estadual. A ministra relatora destacou a sofisticação do modelo adotado, com divisão de funções e cooptação estratégica dos envolvidos. As provas demonstraram a existência de uma associação criminosa de alto nível, estruturada para a venda de decisões judiciais em troca de propina, causando prejuízos ao erário e aos jurisdicionados. A condenação ressalta a gravidade dos crimes cometidos e a necessidade de combater a corrupção no sistema judiciário.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Uma rede de drogarias foi condenada a pagar em dobro os domingos trabalhados por uma ex-funcionária, por desrespeitar a folga quinzenal prevista no artigo 386 da CLT. A decisão da Sétima Turma do TRT-MG confirmou a sentença da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa recorreu, alegando autorização para funcionar aos domingos e compensação das horas extras. Argumentou que cumpria a legislação sobre folgas dominicais e que o artigo 386 não foi recepcionado pela Constituição. A desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão rejeitou os argumentos, citando decisão recente do TST sobre a aplicabilidade do artigo 386. A relatora enfatizou a prevalência da norma mais favorável e do critério de especialidade, confirmando a sentença que condenou a ré a pagar em dobro pelos domingos trabalhados. A Turma julgadora acompanhou o entendimento, e o recurso de revista não foi admitido.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O caso em questão trata de um acidente de trabalho por equiparação, conforme o artigo 21, inciso IV, "a", da Lei 8.213/91, ocorrido quando um trabalhador seguia orientação do chefe, embora a atividade não estivesse diretamente relacionada à sua função. O empregado, que deveria retornar do intervalo em uma van fornecida pela empresa, foi solicitado pelo superior a utilizar sua motocicleta. Durante o trajeto noturno, em uma estrada sem sinalização, colidiu com um cavalo, sofrendo lesões no ombro direito e redução permanente de 12,5% da capacidade laborativa. A 2ª Turma do TRT-RS manteve parcialmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a responsabilidade da empresa pelo acidente. A decisão baseou-se no entendimento de que o empregado cumpria ordem da chefia, mesmo que em desacordo com as orientações patronais. A indenização por danos materiais foi mantida, e a por danos morais foi reduzida para R$ 15 mil. O caso destaca a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus prepostos, mesmo quando não diretamente relacionados à atividade empresarial.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região elevou a indenização por danos morais de R$ 3 mil para R$ 5 mil em favor de um auxiliar de rampa vítima de assédio moral xenofóbico por parte de seu superior. A decisão da 6ª Câmara também determinou o pagamento de um adicional de 10% sobre o salário do trabalhador por acúmulo de funções. O caso, inicialmente julgado pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas, envolve múltiplas violações trabalhistas, incluindo horas extras não pagas, supressão de intervalo intrajornada e alterações abruptas na escala de trabalho. Testemunhas confirmaram o tratamento discriminatório e constrangedor sofrido pelo empregado, que era alvo de comentários depreciativos sobre sua origem nordestina e até mesmo de toques inadequados em partes íntimas. A relatora do acórdão, juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, enfatizou a gravidade das violações aos direitos do trabalhador e a necessidade de uma indenização com efeito punitivo e pedagógico para o empregador. O tribunal considerou que o novo valor da indenização é adequado às circunstâncias do caso, visando proporcionar algum conforto e sensação de justiça à vítima.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O caso em questão envolve uma disputa trabalhista entre um pedreiro e uma empresa de engenharia em Senador Canedo (GO), analisada pela Primeira Turma do TRT-GO. O trabalhador solicitou dados de localização do seu celular para comprovar vínculo empregatício e jornada de trabalho, alegando que essas informações demonstrariam habitualidade e subordinação. O pedido foi negado em primeira instância e no recurso ao TRT-GO. O cerne da questão não era a presença física do trabalhador, mas a natureza da relação de trabalho. A justiça entendeu que o pedreiro atuava como autônomo, sem subordinação à empresa. O relator, desembargador Gentil Pio, enfatizou que para configurar relação de emprego, são necessários os requisitos do artigo 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. As provas apresentadas indicaram que o reclamante, como pessoa jurídica, tinha autonomia na prestação de serviços, recebendo por meio de notas fiscais e sem punições por faltas. Portanto, o tribunal manteve a decisão de primeira instância, não reconhecendo o vínculo empregatício e considerando que o indeferimento do pedido de geolocalização não configurou cerceamento de defesa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) determinou que a Caixa Econômica Federal, através do Plano Saúde Caixa, forneça o medicamento Rinvoq a um empregado portador da doença de Crohn. A decisão é significativa, pois o medicamento é considerado "off-label" para essa condição, não tendo indicação na bula nem autorização da Anvisa. A Caixa argumentou que o remédio carece de comprovação científica para a doença, não consta no rol da ANS e existem alternativas cobertas pelo plano. O empregado, por sua vez, apresentou laudo médico atestando a gravidade de sua situação e a necessidade do Rinvoq. O relator do processo, desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, baseou-se na jurisprudência do STJ e de outros TRTs, que consideram abusiva a negativa de cobertura para medicamentos "off-label" quando prescritos pelo médico responsável. Ele enfatizou a interpretação teleológica da CLT e a prevalência dos direitos constitucionais à saúde e à vida sobre regulamentos internos do plano de saúde. A decisão unânime da Primeira Turma do TRT-RN manteve o julgamento original da 6ª Vara do Trabalho de Natal, reafirmando a prerrogativa médica na escolha do tratamento e rejeitando a ingerência do plano de saúde na relação médico-paciente.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma recepcionista de 18 anos, vítima de assédio moral e sexual pelo empregador. A decisão, proferida pela juíza Juliana Veloso, determinou o pagamento de indenização por dano moral de R$25 mil. O caso envolveu constrangimentos como apelidos sexuais, convites insistentes e tentativas de contato físico não consentido. A magistrada considerou as provas apresentadas, incluindo testemunhos e vídeos, destacando a relevância da palavra da vítima em casos de assédio. A decisão baseou-se em legislações e protocolos de proteção contra violência e assédio no trabalho, reconhecendo a vulnerabilidade da jovem inexperiente. Além das verbas rescisórias, a juíza determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para possíveis providências penais, ressaltando a gravidade da ofensa e seu impacto no desenvolvimento profissional e pessoal da vítima.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reunirá nos dias 18 e 19 de julho para deliberar sobre a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. A expectativa do mercado, alinhada com a sinalização do próprio comitê em sua última reunião, é de um aumento de 1 ponto percentual, elevando a taxa dos atuais 13,25% para 14,25% ao ano. Este seria o quinto aumento consecutivo, refletindo a persistente preocupação com a inflação e a necessidade de manter uma política monetária restritiva. A decisão do Copom é crucial para o cenário econômico do país, pois influencia diretamente o custo do crédito, o nível de investimentos e o poder de compra da população. O aumento da Selic visa conter pressões inflacionárias, mas também pode desacelerar o crescimento econômico. O mercado financeiro e os agentes econômicos estarão atentos não apenas à decisão em si, mas também ao comunicado do Copom, que pode fornecer indícios sobre os próximos passos da política monetária e a visão do Banco Central sobre o cenário econômico atual e futuro.

O Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira, apresenta uma revisão das projeções econômicas para 2025, indicando uma redução nas expectativas de crescimento e inflação. A previsão de expansão da economia foi ajustada de 2,01% para 1,99%, refletindo um cenário mais conservador. Este ajuste ocorre após um crescimento de 3,4% em 2024, que marcou o quarto ano consecutivo de expansão econômica e a maior taxa desde 2021, quando o PIB atingiu 4,8% durante o governo Bolsonaro. No âmbito cambial, a cotação do dólar é projetada em R$ 5,98 para o final de 2025, indicando uma possível desvalorização do real. Quanto à inflação, o IPCA, índice oficial do país, teve sua estimativa reduzida de 5,68% para 5,66%, sinalizando uma leve melhora nas expectativas inflacionárias. Em relação à política monetária, o Copom já anunciou um aumento na taxa Selic de um ponto percentual, elevando-a para 14,25% ao ano na reunião desta semana. Esta decisão reflete a continuidade de uma postura restritiva para conter pressões inflacionárias e manter a estabilidade econômica.

Fonte: Banco Central do Brasil

Nesta segunda-feira, às 10h25min, o mercado financeiro brasileiro apresenta um cenário misto. A Bolsa de Valores (B3) opera praticamente estável, com uma leve alta de 0,03%, atingindo 124.001 pontos. Esse movimento lateral sugere uma cautela por parte dos investidores, que podem estar aguardando novos direcionamentos econômicos ou políticos para tomar decisões mais assertivas. Por outro lado, o dólar comercial registra uma queda mais significativa de 0,62%, sendo cotado a R$ 5,7069 para venda. Essa desvalorização da moeda americana frente ao real pode ser atribuída a diversos fatores, como o fluxo de capital estrangeiro, expectativas em relação à política monetária dos Estados Unidos ou até mesmo movimentos especulativos no mercado de câmbio. É importante ressaltar que esses dados refletem um momento específico do dia e podem sofrer alterações ao longo das negociações. Fatores como notícias econômicas, decisões políticas e eventos internacionais podem influenciar significativamente essas variações, tornando o mercado financeiro um ambiente dinâmico e sujeito a rápidas mudanças.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apresentou um avanço surpreendente de 0,9% em janeiro de 2025, superando significativamente as expectativas do mercado. Este resultado, que sinaliza um início de ano mais robusto para a economia brasileira, contrasta com o cenário de política monetária restritiva vigente. O desempenho positivo do IBC-Br, considerado um indicador antecedente do PIB, ocorre após uma retração de 0,6% em dezembro de 2024. Na comparação anual, o índice registrou um crescimento de 3,6%, enquanto o acumulado em 12 meses atingiu 3,8%. Esse dinamismo econômico se manifesta apesar dos resultados fracos observados nos setores da indústria, varejo e serviços no mesmo período. O cenário econômico atual é marcado por desafios como inflação elevada e desvalorização cambial, fatores que influenciam as decisões do Banco Central sobre a taxa Selic. Apesar do otimismo gerado pelo IBC-Br, analistas preveem uma desaceleração da economia ao longo do ano, reflexo do aperto monetário, embora uma safra agrícola favorável possa contrabalançar parcialmente esse efeito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a lei federal que instituiu a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). O ECF, um dispositivo de automação comercial, emite documentos fiscais e controla valores de operações comerciais, visando comprovar custos e despesas operacionais para fins de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O relator, ministro Nunes Marques, refutou os argumentos da CNC, afirmando que a lei não invade a competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pois cria um dever instrumental para fiscalizar e combater a sonegação de tributos federais. Marques destacou que o ECF facilitou a fiscalização tributária, substituindo métodos obsoletos, e que o acesso aos dados sigilosos pela fiscalização é legítimo, desde que respeite os limites legais e não seja disponibilizado ao público em geral. A decisão do STF fortalece a importância do ECF como ferramenta de controle fiscal e combate à sonegação no âmbito federal.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão significativa, determinando que ações relacionadas a trabalho em condições análogas à escravidão não prescrevem. O caso em questão envolve um trabalhador rural que foi submetido a condições desumanas na Fazenda São Lourenço, em Dourados (MS), por quase uma década. Inicialmente, a reclamação trabalhista havia sido extinta nas instâncias inferiores devido ao lapso temporal entre o resgate do trabalhador e o ajuizamento da ação. Contudo, o TST reverteu essa decisão, baseando-se na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil. O relator, ministro Augusto César, argumentou que, se as pretensões criminais decorrentes do trabalho análogo ao escravo são imprescritíveis no âmbito penal, o mesmo princípio deve ser aplicado na esfera trabalhista. Esta decisão estabelece um importante precedente na proteção dos direitos dos trabalhadores e no combate ao trabalho escravo, permitindo que vítimas busquem reparação a qualquer tempo, independentemente do período decorrido desde a violação de seus direitos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do TST determinou que a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) de Belo Horizonte não precisa computar o tempo de serviço público de empregados para pagamento de férias-prêmio. Embora previsto na Lei Orgânica Municipal, o entendimento seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera inconstitucional a normatização de direitos de servidores em lei orgânica municipal, por ser matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. O caso envolvia cinco empregados públicos celetistas que alegavam ter direito ao benefício após dez anos de serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região havia acolhido o pedido, mas a SLU recorreu ao TST. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, baseou-se na decisão do STF (RE 590829) que julgou inconstitucional lei orgânica semelhante em Cambuí (MG). A decisão unânime do TST reforça a prerrogativa do Executivo na normatização de direitos de servidores públicos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Manager Online Serviços de Internet Ltda. O caso envolve a cobrança de taxa de inscrição para candidatos a vagas de emprego. O MPT alegou ilegalidade baseando-se na Convenção 181 da OIT, que proíbe agências privadas de emprego de cobrarem encargos aos trabalhadores. A empresa argumentou que sua atividade é comercial, regulada pelo Código Civil e do Consumidor. Inicialmente, o TRT-1 condenou a empresa por danos morais coletivos. Contudo, o TST entendeu que não há relação de trabalho direta ou triangulada, sendo a questão pré-contratual e desconectada da relação laboral. A decisão anulou as anteriores, remetendo o processo à Justiça comum. Há divergências entre as Turmas do TST sobre o tema, com a Terceira Turma reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em caso similar, por considerar que a atuação das agências de emprego afeta o direito ao trabalho e a fase pré-contratual das relações trabalhistas.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O caso em questão envolve uma governanta que sofreu agressão física e perseguição por parte de seu empregador. Inicialmente, a Vara do Trabalho de Guaxupé negou o pedido de indenização da trabalhadora. Entretanto, após recurso, a Primeira Turma do TRT-MG, sob relatoria da desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, determinou o pagamento de R$ 100 mil por danos morais. A decisão baseou-se em evidências como o laudo pericial, que apontava um histórico de agressividade do empregador, além de transtornos mentais e comportamentais. A relatora enfatizou a importância de analisar o caso sob a perspectiva de gênero, destacando a assimetria de poder entre as partes e citando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 do CNJ. A magistrada ressaltou a responsabilidade do empregador em manter um ambiente de trabalho saudável e seguro, argumentando que a agressão física configura culpa grave. A indenização foi determinada considerando os pressupostos de responsabilização subjetiva, o dano moral sofrido e a necessidade de compensação e prevenção.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 5ª Turma do TRT-RS confirmou, por unanimidade, o vínculo empregatício entre um vendedor e uma revendedora de carros usados, mantendo a sentença da juíza Cláudia Elisandra de Freitas Carpenedo. O caso envolvia duas empresas parceiras que compartilhavam espaço físico e secretária, mas com estoques e vendedores próprios. Após a mudança de uma das empresas, o vendedor continuou trabalhando para a que permaneceu, sem receber verbas rescisórias. O empregador alegou contrato de prestação de serviços autônomos, mas não conseguiu comprovar a autonomia. A prova oral revelou subordinação jurídica, exclusividade, jornada fixa e impossibilidade de faltas injustificadas ou substituição. A relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, confirmou a presença dos requisitos da relação de emprego: trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A condenação provisória foi fixada em R$ 50 mil, com possibilidade de recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

O caso envolve uma bancária de Salvador que receberá indenização de R$ 30 mil por dispensa discriminatória do Itaú Unibanco S.A. A funcionária, diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico, teve sua condição de saúde conhecida pelo empregador. Inicialmente, o juiz da 1ª Vara do Trabalho negou o pedido, alegando falta de provas. No entanto, a 5ª Turma do TRT-BA reverteu a decisão após recurso. A relatora, desembargadora Viviane Leite, considerou o pedido procedente, baseando-se na Constituição Federal e em legislações que proíbem práticas discriminatórias. O TST reconhece o lúpus como doença estigmatizante, aplicando-se a Súmula nº 443. Ficou comprovado que o banco tinha ciência da condição da funcionária desde março de 2020, quando autorizou trabalho remoto por recomendação médica. A prova testemunhal corroborou a tese de demissão motivada pela doença. A decisão, que ainda cabe recurso, contou com a participação dos desembargadores Paulino Couto e Tânia Magnani, reforçando a importância da proteção legal contra discriminação no ambiente de trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O caso em questão destaca uma decisão crucial da Justiça do Trabalho da 8ª Região, presidida pelo juiz substituto Eddington Ferreira, na Vara do Trabalho de Altamira. A audiência resultou no deferimento do pedido de transferência de uma trabalhadora para Santarém, visando garantir o tratamento especializado de seu filho de 3 anos, diagnosticado com transtorno do espectro autista. A decisão fundamentou-se na probabilidade do direito da trabalhadora e no evidente "perigo de dano" decorrente da demora na transferência, que poderia resultar em "danos irreversíveis" ao desenvolvimento da criança. O magistrado considerou que a mudança não prejudicaria a empresa, dada sua atuação regional. O acordo estabelecido determina a transferência definitiva até 13 de julho, sem alterações salariais ou de cargo. O descumprimento acarretará multa diária de R$5 mil em favor da trabalhadora. Este caso evidencia a importância da flexibilidade nas relações trabalhistas, especialmente quando envolvem questões de saúde familiar, e demonstra o papel crucial da Justiça do Trabalho na mediação de conflitos e na proteção dos direitos dos trabalhadores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

A 4ª Turma do TRT-SC manteve a condenação da Comcap ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, em ação movida pelo MPT-SC. A decisão baseou-se em múltiplas infrações trabalhistas, incluindo jornadas excessivas de até 16 horas diárias para garis, principalmente durante a alta temporada, e resistência na readaptação de empregados após acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. O MPT-SC constatou um elevado índice de acidentes, com 1,3 mil ocorrências entre 2013 e 2016, envolvendo cerca de 2 mil trabalhadores. A Comcap recorreu, alegando cuidados com a saúde dos empregados e afirmando que as jornadas excessivas eram pontuais. Contudo, o relator, desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, manteve a sentença, enfatizando a importância da limitação da jornada para a segurança e saúde dos trabalhadores. O colegiado decidiu unanimemente, ressaltando a necessidade de incutir nas empresas práticas que respeitem as normas trabalhistas relacionadas à jornada e à readaptação de empregados.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A decisão da Justiça do Trabalho em manter o auto de infração contra a Eletro J.M. S/A por descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência (PCD) evidencia a importância da inclusão no mercado de trabalho. O juiz Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo, da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes, rejeitou os argumentos da empresa sobre dificuldades no preenchimento das vagas, enfatizando que a mera alegação de obstáculos não justifica o não cumprimento da lei. A sentença destaca o caráter inclusivo e social da exigência legal, ressaltando que as empresas devem adotar medidas concretas para garantir a contratação de PCDs. O magistrado diferenciou impossibilidade de dificuldade, afirmando que aceitar esta última como justificativa comprometeria a eficácia da norma e a política de inclusão. A decisão reforça a necessidade de as empresas implementarem ações efetivas para cumprir a cota legal, promovendo um ambiente profissional mais inclusivo e alinhado com os direitos garantidos pela legislação trabalhista. Cabe às organizações superar barreiras estruturais e criar condições favoráveis para a contratação desse público, contribuindo para a inclusão social e profissional de um grupo historicamente marginalizado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

A Terceira Turma do TRF6 manteve, por unanimidade, a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a efeitos adversos de vacina contra covid-19. A decisão confirma sentença da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, beneficiando um cidadão afetado por efeitos colaterais pós-imunização. O julgamento baseou-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista na Constituição Federal, que adota a "teoria do risco administrativo". Isso significa que o Poder Público responde por eventuais danos causados por suas ações, sem necessidade de comprovação de culpa. O relator, desembargador Dolzany da Costa, manteve a sentença, destacando a Lei nº 14.125/2021, que responsabiliza os entes federativos por efeitos adversos de vacinas autorizadas pela Anvisa. A vítima comprovou "síndrome colestática pós-vacinal" através de relatórios médicos e comprovantes de gastos. O acórdão ressaltou o abalo psicofisiológico sofrido, justificando a reparação por danos morais. O relator ainda mencionou o entendimento do STJ sobre o dever do Estado de imunizar a população e amparar casos de efeitos colaterais, reafirmando a responsabilidade objetiva do Estado nesses casos.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão do Plenário Virtual, que não é necessário requerimento administrativo prévio para buscar na Justiça o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e a devolução de tributos indevidamente pagos. Esta decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1525407, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.373), estabelece um precedente significativo que será aplicado a todos os casos similares em tramitação no Judiciário. O caso originou-se de um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que havia extinguido um processo por falta de requerimento administrativo prévio. O STF, contudo, entendeu que tal exigência violaria o direito constitucional de acesso à Justiça. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, destacou que, embora o STF admita a exigência de requerimento administrativo prévio em alguns casos (como em demandas contra o INSS), para questões de isenção de Imposto de Renda por doença grave e repetição de indébito, tal requisito não é necessário. A tese fixada pelo STF estabelece claramente que "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". Esta decisão fortalece o direito de acesso à Justiça e simplifica o processo para cidadãos que buscam isenção fiscal por motivos de saúde, eliminando uma potencial barreira burocrática.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de sua Terceira Turma, que uma ex-esposa tem direito à metade de um crédito resultante de pagamento excessivo, mesmo que esse crédito tenha sido reconhecido após a separação judicial. O caso envolve uma operação financeira contratada e vencida durante o casamento, sob o regime de comunhão universal de bens. A ex-esposa solicitou o reconhecimento de sua parte nos valores referentes aos expurgos inflacionários incidentes sobre uma cédula de crédito rural, relacionada a um financiamento da década de 1990. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reconheceu seu direito, mas o espólio recorreu ao STJ, argumentando que o direito à restituição surgiu após a separação. A ministra relatora, Nancy Andrighi, fundamentou a decisão na natureza solidária do regime de comunhão universal, que pressupõe esforço comum e responsabilidade compartilhada nas obrigações assumidas durante o casamento. Ela enfatizou que negar a divisão do crédito resultaria em enriquecimento sem causa de uma das partes. A decisão reafirma o princípio de que, no regime de comunhão universal, ambos os cônjuges têm direito à indenização por valores pagos a maior, mesmo que o reconhecimento ocorra após a separação, desde que o fato gerador tenha ocorrido durante o casamento.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Departamento de Operações de Comércio Exterior anuncia uma mudança significativa no processo de importação de produtos sujeitos à anuência prévia da Polícia Federal (PF), a partir de 15/03/2025. As importações poderão ser registradas através da Declaração Única de Importação (Duimp), substituindo o método anterior. Este novo procedimento requer o registro prévio do LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) correspondente à operação no Portal Único Siscomex. Dois tipos de licenças são estabelecidos: uma para produtos químicos sensíveis (Tratamento Administrativo I1042, modelo I00076) e outra para produtos químicos não-sensíveis (Tratamento Administrativo I1043, modelo I00077). Detalhes sobre os Tratamentos Administrativos, NCMs, atributos e campos dos formulários LPCO serão disponibilizados no Portal Único Siscomex. É importante ressaltar que, para operações realizadas via Declaração de Importação (DI), ainda será necessária a Licença de Importação (LI) com anuência da PF. Esta notificação, baseada na Lei nº 10.357/2001 e na Portaria MJSP nº 204/2022, foi publicada a pedido da Polícia Federal, em conformidade com os artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65/2020, visando otimizar e modernizar o processo de importação desses produtos específicos.

Fonte: Sistema de Comércio Exterior

A seca que afeta o Rio Grande do Sul deve causar uma nova quebra na safra de grãos 2024/2025, com produção estimada em 28,050 milhões de toneladas, uma queda de 6,6% em relação à safra anterior. O impacto econômico pode ultrapassar R$ 14 bilhões. A soja, principal cultura, sofrerá redução de 17,4% na produção, chegando a 15,072 milhões de toneladas, com queda de 20,3% no rendimento médio. O milho apresenta aumento de 6,1% na produção, apesar da redução de 13,9% na área plantada, devido ao aumento de 21,6% na produtividade. O arroz deve crescer 12,9%, atingindo 8,126 milhões de toneladas. O feijão tem resultados mistos: aumento na 1ª safra e queda na 2ª. O governo estadual anunciou medidas para enfrentar a estiagem, incluindo repasses de R$ 46,7 milhões aos municípios afetados e decretos para melhorar a gestão hídrica e a segurança de barragens. As ações incluem automatização do processo de outorga de água, criação de outorga emergencial e novas regras alinhadas à Política Nacional de Segurança de Barragens.

Fonte: Agrofy News

O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu uma decisão significativa, estabelecendo que presentes recebidos por presidentes da República de autoridades estrangeiras são propriedade pessoal dos mandatários, e não do patrimônio público. Esta determinação fundamenta-se na ausência de legislação específica que exija a incorporação desses itens ao acervo da União. A resolução tem implicações diretas em casos recentes envolvendo os ex-presidentes Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, isentando o primeiro de possíveis sanções relacionadas às joias e relógios recebidos da Arábia Saudita, e legitimando a posse, por Lula, de diversos presentes acumulados durante seus mandatos anteriores. O entendimento do TCU cria um novo paradigma para o tratamento desses bens ao término de cada gestão presidencial, potencialmente alterando práticas anteriores e estabelecendo diretrizes mais claras para futuras administrações. Esta decisão pode suscitar debates sobre a transparência e a ética na gestão de presentes diplomáticos, bem como sobre a necessidade de uma legislação mais específica para regular essas situações, visando evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do cargo presidencial.

Fonte: Hora de Brasília

O setor público consolidado registrou um superávit primário de R$104,1 bilhões em janeiro de 2025, superando o resultado de R$102,1 bilhões do mesmo período em 2024. O Governo Central e os governos regionais apresentaram superávits de R$83,1 bilhões e R$22,0 bilhões, respectivamente, enquanto as estatais tiveram déficit de R$1,0 bilhão. No acumulado de 12 meses, o déficit foi de R$45,6 bilhões (0,38% do PIB), uma ligeira melhora em relação ao período anterior. Os juros nominais totalizaram R$40,4 bilhões, uma redução significativa em comparação aos R$79,9 bilhões de janeiro de 2024, influenciada pelo resultado positivo das operações de swap cambial. O resultado nominal foi superavitário em R$63,7 bilhões. A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) atingiu 60,8% do PIB, uma redução de 0,4 p.p., impactada pelo superávit primário e pela variação do PIB nominal. A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) alcançou 75,3% do PIB, diminuindo 0,8 p.p. em relação ao mês anterior, influenciada por resgates líquidos de dívida e valorização cambial.

Fonte: Safras & Mercado

Neste início de quinta-feira, às 10h25min, o mercado financeiro brasileiro apresenta movimentações significativas. A Bolsa de Valores (B3) opera em leve alta, com um aumento de 0,59%, atingindo 126.349 pontos para venda. Este movimento positivo reflete uma cautela otimista dos investidores, possivelmente influenciada por fatores macroeconômicos e resultados corporativos recentes. Simultaneamente, o dólar comercial experimenta uma queda acentuada de 0,79%, sendo cotado a R$ 5,7553 para venda. Esta desvalorização da moeda americana frente ao real pode ser atribuída a diversos fatores, como fluxos de capital estrangeiro, expectativas em relação à política monetária do Federal Reserve (Fed) e do Banco Central do Brasil, além de indicadores econômicos domésticos e internacionais. A combinação desses movimentos sugere um cenário de relativa confiança no mercado local, com investidores possivelmente buscando ativos de risco, como ações, em detrimento de posições em dólar. No entanto, é importante ressaltar que o mercado financeiro é dinâmico e esses valores podem sofrer alterações ao longo do dia, influenciados por notícias, dados econômicos e eventos geopolíticos.

Durante o Carnaval de Salvador de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 303 vendedores ambulantes que estavam em condições semelhantes à escravidão. Os auditores-fiscais descobriram que esses trabalhadores enfrentavam condições ruins, longas jornadas de trabalho e falta de higiene. Os vendedores, que trabalhavam para a empresa AMBEV, eram obrigados a dormir nas ruas em barracas improvisadas e não tinham acesso a banheiros adequados.

Os auditores autuaram a AMBEV, que foi responsabilizada como empregadora, e a Prefeitura de Salvador, que também foi notificada por não garantir condições de trabalho dignas. Os trabalhadores resgatados receberam guias para o seguro-desemprego e o MTE referiu o caso ao Ministério Público do Trabalho, visando ações legais. A fiscalização observou que a maioria dos trabalhadores resgatados eram mulheres negras.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Foi publicada a versão 10.3.1 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

- Correção de erro envolvendo a consulta da Situação da Escrituração (Consultar Situação --> Situação da Escrituração) e

- Melhorias diversas de desempenho e validação.

O programa está disponível no link.

Fonte: Sistema Público de Escrituração Digital

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A. em Vila Velha, que buscava indenização por supostas restrições ao uso do banheiro. O tribunal concluiu que havia um sistema de rodízio onde os trabalhadores precisavam ser substituídos para deixar a linha de produção, o que não violava sua dignidade. O trabalhador alegou que só podia usar o banheiro durante os intervalos para refeições. A empresa argumentou que não havia proibição ou restrição ao uso do banheiro. Os trabalhadores precisavam pedir um substituto na linha de produção para usar o banheiro. Testemunhas confirmaram essa versão, afirmando que os banheiros ficavam a cerca de 5 minutos da linha de produção devido a regulamentos de segurança alimentar. O tribunal decidiu que esse sistema de rodízio não comprometia o bem-estar psicológico dos trabalhadores. O recurso foi rejeitado por falta de significância econômica, política, social ou jurídica. A Quarta Turma já estabeleceu anteriormente que sistemas de rodízio para uso do banheiro não ofendem a dignidade dos trabalhadores, especialmente quando não há prova de proibição ou impedimento de deixar o posto de trabalho. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Manager Online por cobrar taxas de cadastro de pessoas em busca de emprego. O MPT considerou a prática da empresa ilegal, com base na Convenção 181 da OIT, que proíbe agências de emprego privadas de cobrar por seus serviços aos trabalhadores. A empresa argumentou que sua atividade é comercial, fornecendo uma ferramenta eletrônica para que os clientes encontrem vagas de emprego mais facilmente, sem qualquer relação de emprego com os usuários da plataforma. Inicialmente, um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) havia decidido a favor do MPT e multado a empresa por danos morais coletivos. No entanto, o relator da turma do TST, Ministro José Pedro de Camargo, determinou que a questão não decorre de uma relação trabalhista, necessária para a competência da Justiça do Trabalho. A decisão anulou as decisões anteriores e o caso será transferido para a justiça comum. Há entendimentos divergentes sobre este assunto entre as turmas do TST, com a 3ª Turma reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em um caso semelhante em novembro do ano anterior. Esta decisão destaca o debate em curso sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos envolvendo plataformas de busca de emprego online e relações pré-contratuais entre pessoas em busca de emprego e agências de emprego.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O tribunal do trabalho da 2ª Região manteve a demissão de um professor do ensino fundamental por falta grave. O professor tirou e armazenou fotos de alunos sem o consentimento dos pais. O tribunal decidiu que a vulnerabilidade presumida dos menores invalida qualquer potencial consentimento para contato físico ou tirar fotos. O professor alegou nunca ter recebido penalidades da instituição e buscou reverter a demissão com os devidos pagamentos e indenização por danos morais. Uma testemunha confirmou advertências anteriores por comportamento inadequado, incluindo o uso de palavrões com os alunos e tocar e fazer insinuações sobre os corpos das meninas. O professor afirmou que mantinha as imagens para memórias pessoais e uso em um portfólio de atividades. Algumas fotos mostravam meninas sentadas em seu colo. O caso foi descoberto quando o professor deu seu computador a um aluno para formatação, levando a uma investigação policial por pedofilia, que foi posteriormente arquivada por falta de provas. O tribunal considerou implausível a justificativa do professor e considerou tirar fotos sem autorização uma ofensa grave que justifica a demissão. O juiz observou que o contato físico inadequado por si só é suficiente para constituir má conduta, sem necessidade de evidências de nudez ou atos sexuais. O tribunal enfatizou que o arquivamento de um inquérito policial não implica inocência. As reivindicações do professor foram negadas, e ele não receberá benefícios como aviso prévio, seguro-desemprego, indenização por demissão ou multas. O caso está tramitando sob sigilo, e um recurso é possível.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho ordenou o pagamento de R$20.000 em danos morais a uma vendedora que foi vítima de assédio sexual em uma loja em Belo Horizonte. O caso ganhou atenção após a trabalhadora registrar um boletim de ocorrência, e a Polícia Civil tomar conhecimento de outras nove vítimas que também citaram o filho do proprietário como agressor. A vítima descreveu múltiplas instâncias de assédio, incluindo contato físico indesejado e investidas verbais. A vítima gravou evidências em áudio do assédio, o que levou à sua demissão do trabalho. Após registrar o boletim de ocorrência, outras nove vítimas se manifestaram com queixas semelhantes contra o dono da loja e seu filho. Os empregadores recorreram da decisão, alegando que a vítima tinha uma relação amigável com os proprietários e estava tentando ser demitida. O tribunal rejeitou os argumentos dos empregadores, enfatizando que o comportamento ou a vestimenta da vítima não justificam o assédio. O juiz destacou a importância de considerar o testemunho da vítima e evidências indiretas em casos de assédio. O tribunal manteve a indenização de R$20.000 por danos morais, enfatizando a necessidade de ação efetiva contra o assédio sexual no local de trabalho. O caso foi finalmente resolvido por meio de um acordo entre as partes, que ainda está em andamento. Este caso demonstra a aplicação da perspectiva de gênero nas decisões judiciais e a importância de abordar o assédio sexual no ambiente de trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma representante de atendimento ao cliente em um banco em Curitiba será indenizada por sofrer assédio de um cliente que, por mais de um ano, ligava diariamente e fazia comentários ofensivos e sexuais. A funcionária foi instruída a não desligar as chamadas dos clientes. O banco, ciente da situação, não conseguiu provar que tomou qualquer medida para proteger os funcionários do assediador. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) fixou a indenização por danos morais em R$ 8.000 e determinou a notificação ao Ministério Público do Trabalho devido a possíveis crimes sexuais cometidos pelo cliente do banco. A funcionária trabalhou no banco por sete anos até 2022. O assédio ocorreu entre 2018 e 2019. Depoimentos de testemunhas confirmaram que a empresa estava ciente da situação e conhecia a identidade do cliente. As ligações eram diárias, visando todas as mulheres do departamento. O assediador desligava se um homem atendesse. A juíza Janete do Amarante afirmou que o banco não demonstrou ter tomado medidas efetivas para resolver o problema, como investigar, denunciar as ações do cliente ou prestar assistência à funcionária afetada. Este caso destaca a importância de as empresas tomarem medidas proativas para proteger seus funcionários do assédio e as consequências legais de não fazê-lo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou uma ótica de Manaus a pagar R$ 8 mil a uma ex-funcionária que foi alvo de gritos e xingamentos do gerente. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e aplicou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal reformou uma sentença anterior que negou o pedido de indenização, alegando que as humilhações não haviam sido comprovadas. A relatora destacou que o comportamento abusivo do gerente foi evidenciado por relatos da reclamante e sua testemunha, afirmando que tal conduta violava a dignidade das funcionárias e reforçava estereótipos de gênero. A desembargadora ressaltou a importância de considerar a perspectiva de gênero na Justiça do Trabalho para entender e acabar com práticas discriminatórias que afetam as mulheres. Ela argumentou que a aplicação justa da lei deve levar em conta as particularidades das situações, promovendo igualdade e políticas de equidade. O valor da indenização considerou proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, garantindo compensação justa à vítima sem onerar excessivamente a empresa. Além da indenização, a empresa deve pagar 5% em honorários advocatícios. A reclamante, contratada em 2019, alegou que sofreu assédio moral, prejudicando sua saúde mental e dignidade. A empresa negou as acusações e disse que este era o primeiro processo trabalhista em cinco anos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Em janeiro de 2025, o volume de serviços no Brasil caiu 0,2% em relação ao mês anterior, após ter permanecido estável em dezembro de 2024. No entanto, esse volume está 15,9% acima do nível de fevereiro de 2020, antes da pandemia, e 1,1% abaixo do pico registrado em outubro de 2024. Em comparação com janeiro de 2024, o volume de serviços cresceu 1,6%, marcando a décima taxa positiva consecutiva, mas a expansão anual teve um ritmo mais lento em relação a dezembro de 2024.

A queda de 0,2% em janeiro foi impulsionada por três dos cinco setores analisados, especialmente o transporte, que caiu 1,8%. Outros setores com retração foram serviços prestados às famílias (-2,4%) e profissionais, administrativos e complementares (-0,5%). Por outro lado, os setores de informação e comunicação e outros serviços mostraram um aumento de 2,3%, ambos ajudando na recuperação parcial das perdas anteriores.

Na média móvel trimestral, houve uma queda de 0,4%. Quatro dos cinco setores, na série ajustada sazonalmente, registraram retração, com o setor de informação e comunicação sendo o único a apresentar crescimento de 0,9%. A comparação com janeiro de 2024 mostra um crescimento de 1,6%, com o setor de informação e comunicação contribuindo significativamente. As variações de serviços prestados às famílias e profissionais também tiveram aumentos menores.

Regiões do Brasil mostraram que 17 das 27 unidades federativas apresentaram retração no volume de serviços em janeiro, com maiores quedas em Minas Gerais, Distrito Federal e Pernambuco. São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina foram responsáveis por ganhos positivos.

No segmento turístico, houve um recuo de 6,4% em janeiro em relação ao mês anterior, mas uma expansão de 3,5% comparado a janeiro de 2024, com aumentos impulsionados pelo transporte aéreo e restaurantes. Em janeiro de 2025, o transporte de passageiros caiu 7,6%, enquanto o de cargas teve uma queda de 0,7%, ambos segmentos abaixo dos patamares pré-pandemia.

Fonte: Agência de Notícias IBGE

O Banco Central (BC) divulgou as Estatísticas Monetárias e de Crédito referentes a janeiro, revelando um cenário complexo no mercado de crédito brasileiro. A taxa média de juros para famílias e empresas nas concessões de crédito livre alcançou 42,3% ao ano, um aumento significativo de 1,6 ponto percentual (p.p) em relação ao mês anterior e 4,6 p.p em 12 meses. Para as empresas, o custo médio do crédito subiu para 24,2% ao ano, enquanto para as famílias chegou a 53,9%. Esses aumentos foram impulsionados por diversos fatores, como elevações nas taxas de crédito pessoal não consignado, financiamento de veículos e operações de cartão de crédito rotativo. O saldo das operações de crédito manteve-se estável em R$ 6,5 trilhões, com crescimento de 11,7% em 12 meses. O crédito livre alcançou R$ 3,7 trilhões, com queda mensal de 0,5%, mas aumento anual de 11,5%. Já o crédito direcionado totalizou R$ 2,7 trilhões, com altas mensais e anuais. A inadimplência do crédito total atingiu 3,2%, com aumento mensal, mas redução anual. No crédito livre, a inadimplência chegou a 4,4%, com variações distintas para pessoas jurídicas e físicas. O crédito ampliado ao setor não financeiro alcançou R$ 18,5 trilhões, equivalente a 155,6% do PIB, apresentando queda mensal de 0,8%, mas crescimento anual de 14,4%.

Fonte: Banco Central do Brasil

O mercado financeiro brasileiro iniciou o dia com movimentações positivas, refletindo uma combinação de fatores domésticos e internacionais. A bolsa de valores (B3) abriu em alta moderada de 0,12%, atingindo 124.009 pontos às 10h59min, indicando um otimismo cauteloso dos investidores. Este movimento pode ser atribuído a expectativas positivas em relação a dados econômicos e resultados corporativos, bem como a possíveis avanços em reformas estruturais no país. Simultaneamente, o dólar comercial apresentou uma valorização mais expressiva de 0,33%, cotado a R$ 4,8272 para venda. Esta alta da moeda americana pode ser resultado de tensões geopolíticas globais, incertezas sobre a política monetária dos Estados Unidos, ou ajustes técnicos no mercado de câmbio. A combinação destes movimentos sugere um cenário de cautela, onde investidores buscam equilibrar oportunidades no mercado acionário local com a segurança da moeda estrangeira. É importante notar que estes dados representam um momento específico do dia, e os mercados podem apresentar volatilidade significativa ao longo das negociações, respondendo a notícias, dados econômicos e eventos políticos tanto no Brasil quanto no exterior.

O relatório "Elas Vivem: um caminho de luta" revela uma realidade alarmante sobre a violência de gênero no Brasil. Em 2024, a cada 17 horas, uma mulher foi vítima de feminicídio em nove estados monitorados, totalizando 531 casos. O estudo, conduzido pela Rede de Observatórios da Segurança, destaca que 75,3% dos crimes foram perpetrados por pessoas próximas à vítima, com 70% sendo parceiros ou ex-parceiros. A pesquisa registrou 4.181 mulheres vitimadas, um aumento de 12,4% em relação a 2023. O Amazonas, incluído pela primeira vez no monitoramento, apresentou números alarmantes, ficando atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro em casos de violência. A Bahia mostrou uma redução nos eventos, enquanto estados como Ceará, Maranhão e Pará apresentaram aumentos significativos. O estudo ressalta a persistência da violência contra mulheres apesar dos avanços legais e institucionais, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio. A falta de transparência nos dados, especialmente em relação à raça/cor das vítimas, é um problema recorrente em vários estados, dificultando a compreensão do fenômeno e o direcionamento de políticas públicas eficazes.

Fonte: Rede de Observatórios de Segurança

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre as condições para esterilização voluntária, debatendo a constitucionalidade da Lei do Planejamento Familiar. O ministro Cristiano Zanin apresentou seu voto, defendendo que apenas a capacidade civil plena (maioridade aos 18 anos) deve ser critério para a realização desses procedimentos. Ele argumentou que o planejamento reprodutivo é um direito individual, incluindo a escolha de não procriar. O relator, ministro Nunes Marques, votou anteriormente pela manutenção dos critérios atuais: ter mais de 21 anos ou ao menos dois filhos, além da capacidade civil plena. O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas sugeriu a retirada da previsão de aconselhamento para desencorajar a esterilização precoce. O caso, originado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSB, questiona os dispositivos da lei que regulamenta procedimentos como vasectomia e laqueadura. A discussão envolve complexos aspectos éticos, jurídicos e sociais, equilibrando direitos individuais e responsabilidades do Estado no planejamento familiar. A retomada do julgamento demonstra a relevância e atualidade do tema, que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros. A decisão final do STF poderá redefinir os parâmetros para a esterilização voluntária no país, potencialmente ampliando o acesso a esses procedimentos e reafirmando o direito à autonomia reprodutiva.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Terceira Seção do STJ estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que presos podem receber visitas de pessoas cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional. A tese firmada afirma que essas condições não impedem, por si só, o direito à visita em estabelecimentos prisionais. O relator, desembargador Otávio de Almeida Toledo, destacou que este entendimento já era adotado pelas turmas criminais do STJ, considerando a função ressocializadora da pena e a preservação de direitos individuais não afetados pela privação de liberdade. O magistrado fundamentou a decisão em normas internacionais e nacionais que protegem o direito à visitação, incluindo a Convenção Americana de Direitos Humanos, as Regras de Mandela e a Lei de Execução Penal brasileira. Ressaltou-se que eventuais restrições a esse direito devem ser excepcionais e devidamente fundamentadas, não bastando argumentos genéricos. O caso concreto analisado exemplificou uma decisão considerada inadequada, na qual o TJDFT impediu a visita de uma pessoa a seu irmão preso, baseando-se apenas em uma portaria genérica. O STJ entendeu que tal decisão carecia de fundamentação específica e proporcional, determinando o afastamento da restrição imposta.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Lei Complementar 214/2025 estabelece um padrão nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exigindo que as administrações municipais adaptem seus sistemas. A Nota Técnica 2/2025 da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e fornece orientações detalhadas para essa adaptação, com foco nas alterações de leiaute relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças são parte de uma reforma tributária mais ampla, que visa unificar a cobrança de tributos sobre o consumo em todo o país. O processo envolve a substituição gradual de impostos como PIS, Cofins e ICMS pelo IBS e CBS, impactando significativamente a tributação de serviços e a arrecadação municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza a importância de consultar o material disponibilizado e realizar as adaptações necessárias de forma eficiente. O objetivo é evitar problemas na arrecadação, garantir a regularidade fiscal dos municípios e estabelecer padrões uniformes para todos os entes municipais. A implementação dessas mudanças é crucial para a adequação ao novo sistema tributário nacional, visando maior eficiência e equilíbrio na distribuição de recursos entre os 5.569 municípios brasileiros. A CNM oferece suporte técnico e acompanhamento contínuo aos gestores municipais durante esse processo de transição.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 sofrerá um atraso em sua disponibilização, sendo liberada apenas a partir de 1º de abril, duas semanas após o início do prazo de entrega. Este atraso é atribuído a fatores internos da Receita Federal, incluindo a recente greve de servidores. Apesar disso, a expectativa é de que 57% das declarações utilizem essa ferramenta, um aumento significativo em relação aos anos anteriores. O documento pré-preenchido incluirá diversas informações, como dados da declaração anterior, rendimentos, pagamentos, informações sobre imóveis e doações, além de dados sobre criptoativos e contas bancárias no exterior. A Receita planeja liberar gradualmente essas informações, começando com os dados básicos já na segunda-feira. Além do atraso na declaração pré-preenchida, outras mudanças foram implementadas para o IRPF 2025. Houve reajuste nos valores que obrigam a entrega da declaração, reflexo da alteração na faixa de isenção. Novas regras de prioridade para restituição foram estabelecidas, beneficiando quem utiliza a declaração pré-preenchida e opta pelo recebimento via Pix. A tributação de rendimentos no exterior também sofreu alterações, passando a ser feita anualmente na declaração de ajuste, com alíquota de 15%. O cronograma de restituições foi divulgado, com pagamentos previstos de maio a setembro. Essas mudanças visam aprimorar o processo de declaração do IRPF, tornando-o mais eficiente e adaptado às novas realidades econômicas e tecnológicas. Apesar do atraso inicial, a expectativa é de que o sistema pré-preenchido continue a facilitar e agilizar o processo para milhões de contribuintes.

Fonte: Agência Brasil

A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, instituiu o "Crédito do Trabalhador", uma linha de crédito consignado que beneficiará cerca de 47 milhões de trabalhadores do setor privado, incluindo empregados domésticos, rurais e de MEIs. A medida permite o uso da Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com juros mais baixos, tendo o FGTS como garantia. O sistema funcionará a partir de 21 de março, com os trabalhadores podendo solicitar propostas de empréstimo através do aplicativo da CTPS Digital. As instituições financeiras habilitadas terão acesso a dados como nome, CPF, margem salarial disponível e tempo de empresa, respeitando a LGPD. As ofertas serão recebidas em até 24 horas, e o trabalhador poderá escolher a melhor opção. O desconto das parcelas será feito diretamente na folha de pagamento pelo eSocial, garantindo taxas de juros mais baixas. A medida também permite a migração de empréstimos existentes para o novo modelo a partir de 25 de abril, e a portabilidade entre bancos a partir de 6 de junho. A iniciativa visa reduzir o superendividamento e dinamizar a economia, com estimativas da Febraban indicando que cerca de 19 milhões de celetistas podem optar pela consignação dos salários em até quatro anos, representando mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. A medida foi recebida positivamente por representantes de trabalhadores e do setor financeiro, destacando-se seu potencial para melhorar a qualidade de vida dos beneficiários e impulsionar a economia.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.

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O governo federal lançou o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, visando facilitar e reduzir os juros do empréstimo consignado para trabalhadores CLT. A Medida Provisória que cria o sistema foi assinada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União, necessitando aprovação do Congresso em até quatro meses para se tornar lei federal. O programa beneficiará mais de 47 milhões de trabalhadores, incluindo empregados domésticos, rurais e contratados por MEIs. Mais de 80 instituições financeiras terão acesso ao perfil dos trabalhadores através do eSocial, sistema que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O novo consignado entrará em vigor em 21 de março, com acesso pela Carteira de Trabalho Digital. Os trabalhadores poderão solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento de dados com instituições habilitadas. A partir de 25 de abril, os bancos poderão operar a linha em suas plataformas digitais. A portabilidade de crédito será possível a partir de 6 de junho, permitindo a migração para empréstimos mais baratos. Espera-se uma redução significativa nas taxas de juros, de 103% para 40% ao ano. O limite de comprometimento do salário será de 35%, com possibilidade de usar 10% do saldo do FGTS e a multa por demissão sem justa causa para pagamento de débitos.

Fonte: Agência Brasil

A Instrução Normativa RFB nº 2.252, de 21 de fevereiro de 2025, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, que permite aos contribuintes adquirirem no mercado interno ou importar bens com suspensão do pagamento dos seguintes tributos:

a) nas aquisições no mercado interno:
1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
2) Contribuição para o PIS/Pasep; e
3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

b) na importação:
1) IPI vinculado à importação;
2) Imposto de Importação (II);
3) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e
4) Cofins-Importação.

O prazo do benefício havia finalizado em 31/12/2023. Entretanto, o ato em referência ampliou este prazo, que será aplicado entre 01/01/2022 e 31/12/2028.

O processo de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o exercício de 2025, referente ao ano-calendário de 2024, será realizada em cinco lotes, distribuídos entre maio e setembro de 2025, com datas específicas para cada lote. O valor será disponibilizado na agência bancária indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2025). As restituições seguirão uma ordem de prioridade, considerando a data de entrega da declaração e regras de preferência. Têm prioridade os contribuintes idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, e professores que recebem rendimentos do magistério. Em seguida, são priorizados os que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber via Pix, seguidos pelos que atenderam a apenas um desses critérios. Por fim, são contemplados os demais contribuintes. É importante ressaltar que declarações retidas para análise devido a inconsistências não se enquadram nesse cronograma de restituição.

Fonte: Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 12 de março de 2025

O caso em questão reflete uma importante decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que ordenou a reintegração de um técnico bancário com deficiência demitido pela Caixa Econômica Federal durante o período probatório. O cerne da questão reside na discriminação indireta praticada pela instituição ao aplicar critérios de avaliação que não consideravam adequadamente a condição do trabalhador. O empregado, aprovado em concurso público dentro da cota para pessoas com deficiência, apresentava disartria leve, que afeta a articulação das palavras, mas não compromete as funções cognitivas. Durante o período de experiência, ele foi submetido a avaliações em duas agências distintas, não atingindo a pontuação mínima exigida. A decisão do TST fundamentou-se na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que prevê o direito à adaptação razoável no ambiente de trabalho. A relatora, ministra Liana Chaib, enfatizou que a aplicação dos mesmos critérios avaliativos para todos os empregados, sem considerar as particularidades das pessoas com deficiência, configura discriminação. A Turma determinou não apenas a reintegração do técnico, mas também o pagamento dos salários e direitos referentes ao período de afastamento, além de um novo período de experiência com critérios avaliativos adequados. Esta decisão ressalta a importância de políticas de inclusão efetivas, que vão além da mera reserva de vagas e abrangem toda a trajetória profissional do trabalhador com deficiência.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A 7ª Turma do TST negou pedido do Sindiservicos/DF para obrigar a G4F Soluções Corporativas a repassar contribuições para assistência odontológica, previstas em norma coletiva. O colegiado entendeu que a cobrança compulsória de contribuição patronal viola os princípios da autonomia e livre associação sindical. O sindicato alegava que a empresa deveria repassar uma contribuição por trabalhador, conforme Convenções Coletivas de Trabalho. O pedido foi negado em primeira instância, mas aceito pelo TRT-10. No recurso ao TST, a G4F argumentou que a obrigação desvirtuava as atribuições sindicais. O relator, ministro Evandro Valadão, explicou que a SDC do TST considera inválida tal cláusula convencional, pois permite ingerência da categoria econômica na profissional. Este entendimento visa coibir práticas que afetem a liberdade e autonomia sindical, garantidas pela Constituição e pela Convenção 98 da OIT. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O caso em questão envolve uma decisão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, que confirmou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma cuidadora e o filho de uma idosa falecida. A cuidadora trabalhou de fevereiro de 2018 a abril de 2021, sem registro em carteira, sendo dispensada após o falecimento da paciente aos 90 anos. O filho, que não residia com a mãe, alegou não se beneficiar dos serviços e que a própria cuidadora era contra o registro. A sentença baseou-se no artigo 229 da Constituição Federal, que estabelece o dever dos filhos de amparar os pais na velhice. O acórdão destacou a comprovação da pessoalidade na direção dos serviços, evidenciada pela tentativa do contratante de registrar a profissional. O juiz relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta enfatizou que o fato de o réu não residir no local da prestação de serviços não afasta o vínculo empregatício, pois os serviços eram destinados ao núcleo familiar. A decisão determinou a anotação do registro em carteira e o pagamento dos direitos previstos na modalidade de dispensa imotivada. O caso ressalta a importância do reconhecimento dos direitos trabalhistas em situações de cuidado familiar, mesmo quando o contratante não reside no mesmo local. A decisão está sujeita a recurso, podendo haver desdobramentos futuros no processo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho condenou uma rede de supermercados em Belo Horizonte a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada que sofreu assédio do gerente da loja. O juiz João Paulo Rodrigues Reis, da 42ª Vara do Trabalho, analisou o caso em que a funcionária relatou ser chamada de "gostosa" e receber comentários ofensivos sobre seu corpo e roupas.

Ela também mencionou ter sido assediada por um cliente, que a tocou sem consentimento. Quando pediu informações sobre o cliente para tomar as devidas providências, a empresa não a apoiou. A defesa da empresa afirmou não ter conhecimento das alegações e que, se fossem verdadeiras, teria investigado. No entanto, uma testemunha confirmou os comentários do gerente, evidenciando um ambiente de trabalho permissivo para o assédio.

O juiz ressaltou que o empregador deve garantir um ambiente de trabalho seguro e que a Constituição protege a dignidade humana. Ele também destacou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que reconhece as dificuldades enfrentadas pelas vítimas de assédio. O juiz se referiu à Convenção nº 190 da OIT, que considera a violência e o assédio no trabalho violações dos direitos humanos, e apontou que a empresa não tomou as medidas necessárias para prevenir o assédio.

Ele determinou a indenização por danos morais, considerando a gravidade da situação e a necessidade de um caráter pedagógico na decisão. Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT-MG.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um separador de materiais recicláveis, que perdeu a visão do olho esquerdo em um acidente de trabalho, deve receber indenização por danos morais e pensão vitalícia. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 25 mil e a pensão será de 50% do salário básico do trabalhador, incluindo pagamento anual de 13º salário e um terço de férias.

O trabalhador, que foi contratado para separar materiais recicláveis, estava realizando atividades de soldador no momento do acidente, mas nunca recebeu treinamento para isso. Ele alegou que afastou a máscara de proteção e foi atingido por um pedaço de chapa metálica. Uma testemunha confirmou que ele usava o equipamento de proteção individual (EPI) na hora do acidente.

A empresa argumentou que o acidente aconteceu em um jogo de futsal e que o trabalhador havia simulado a situação, mas essas alegações não foram comprovadas. O juiz Jorge Fernando concluiu que o trabalhador estava em desvio de função e que a empresa tinha culpa pelo acidente, já que sabia da falta de treinamento. A decisão do TRT-RS manteve a reparação ao trabalhador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Julgamentos recentes incluem indenização a uma funcionária demitida enquanto enfrentava violência doméstica e ressarcimento de descontos a uma mãe que acompanhou seu filho no hospital. O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determina que tribunais brasileiros considerem as particularidades das pessoas envolvidas nos julgamentos para evitar preconceitos e discriminação. Esse protocolo, chamado "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", foi implementado em 2023 e tem sido citado nos tribunais, especialmente no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

Um caso importante ocorreu em janeiro, quando um supermercado foi condenado a pagar R$ 7,2 mil de indenização a uma ex-funcionária demitida durante um período em que sofria violência doméstica. O juiz comentou que a demissão, apesar de legal, foi um abuso de direito, resultando em "dupla violência". Ele se apoiou na Lei Maria da Penha, que protege mulheres vítimas de violência doméstica e assegura o direito ao trabalho.

Outro caso debatido em fevereiro envolveu o ressarcimento de descontos salariais a uma mulher que acompanhou seu filho de oito meses durante 18 dias de internação. A juíza analisou o caso sob a perspectiva de gênero e raça, destacando que a empresa deveria ter considerado a situação emocional e financeira da mãe. A empresa negou a abono das faltas, mas, após decisão favorável à trabalhadora, foi condenada a ressarcir o pagamento em 15 dias.

Embora as mulheres sejam 52% dos chefes de família no Brasil, ainda enfrentam altas taxas de desemprego e salários mais baixos. Dados mostram que mulheres em cargos gerenciais podem ganhar até R$ 40 mil a menos por ano do que homens, e o rendimento médio das mulheres é 22% inferior ao dos homens, resultando em uma diferença média de R$ 762 por mês.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa de um trabalhador que foi demitido por ter jogado café quente em um colega durante uma discussão. O juiz de primeira instância tinha decidido anular a justa causa, condenando a empresa a pagar as verbas rescisórias e honorários advocatícios. A empresa, uma fábrica de autopeças, recorreu da decisão para que a justa causa fosse mantida, argumentando que o ato do trabalhador foi desproporcional e não se encaixava em legítima defesa.

O incidente ocorreu após uma troca de agressões físicas entre dois funcionários, onde um lançou café quente no outro. O relator do acórdão, desembargador Marcelo Magalhães Rufino, considerou que jogar café não era legítima defesa, mas sim uma agressão, ultrapassando os limites do bom senso no ambiente de trabalho. Embora o trabalhador tenha reagido a uma agressão, sua resposta foi vista como excessiva, podendo causar sérios danos. O colegiado decidiu que a gravidade do ato justificava a demissão por justa causa, independentemente de o trabalhador nunca ter sido punido antes. Por isso, o pedido de verbas rescisórias foi rejeitado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, condenar um banco por práticas abusivas relacionadas a metas e a exposição dos resultados individuais de seus funcionários. O sindicato alegou que o banco violou uma cláusula que proíbe a divulgação do desempenho dos empregados, prejudicando sua honra.

O Ministério Público do Trabalho confirmou que planilhas com os resultados individuais eram apresentadas em reuniões, expondo ainda mais os trabalhadores. O relator, desembargador Hélio Grasselli, afirmou que essa prática viola a cláusula e causa danos morais, criando situações vexatórias. A instituição foi condenada a pagar R$ 20 mil a cada empregado prejudicado e a proibir a divulgação dos rankings, sob pena de multa diária de R$ 1. 000,00.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso do Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista, ordenando que a Petrobras e a Transpetro criem 12 postos de trabalho para cada um dos 5 turnos do Terminal Aquaviário de São Sebastião (Tebar). Esta decisão mantém a sentença da Vara do Trabalho de São Sebastião, que também impôs multas às empresas em caso de descumprimento.

As empresas devem, em solidariedade, criar 12 postos de trabalho por turno (1 coordenador e 11 técnicos), independentemente do efetivo administrativo, dentro de 5 dias após o julgamento final, sob pena de multa diária de R$ 30. 000,00, até um máximo de R$ 9. 000. 000,00, destinada a uma entidade filantrópica a ser definida. Se não cumprirem uma decisão liminar, uma multa de R$ 300. 000,00 será convertida em definitiva, destinada à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus de São Sebastião para comprar um aparelho de ultrassom portátil, e o restante para outro equipamento hospitalar. As empresas também foram condenadas a pagar uma multa total de R$ 1. 040. 000,00, que será dividida entre o sindicato e entidades beneficentes.

A Petrobras argumentou que não controlava o efetivo da Transpetro e que investiu em automação, o que justificaria a redução de técnicos. Contudo, o relator do acórdão afirmou que o laudo pericial constatou a necessidade de 12 postos por turno e que a presença física dos técnicos é indispensável para a segurança das operações. As empresas contestaram as multas, mas o colegiado reafirmou que são proporcionais e necessárias para garantir o cumprimento das obrigações. A destinação das multas deve seguir a Lei da Ação Civil Pública, exceto a parte destinada à Irmandade da Santa Casa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em um caso de um trabalhador portuário avulso contra o Ogmo - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Avulso do Espírito Santo, que alegava ter sofrido discriminação durante a pandemia de Covid-19.

O trabalhador disse que foi impedido de trabalhar em abril de 2020, baseado na Medida Provisória nº 945/2020, mesmo estando saudável e sem sintomas. Ele afirmou que a restrição foi discriminatória por causa de sua idade – 74 anos na época – e que não recebeu a indenização que outros receberam.

A MP nº 945/2020 proibia a escalação de trabalhadores com 60 anos ou mais e estabeleceu uma indenização que não incluía aqueles que eram aposentados no Regime Geral de Previdência Social. O TRT-17 decidiu que as medidas eram necessárias para proteger a saúde dos trabalhadores idosos e que o Ogmo seguiu as leis. O TST concordou com a decisão, citando a vulnerabilidade maior da população idosa à Covid-19 e os riscos nas áreas portuárias.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, a favor de um perito médico aposentado que queria ser enquadrado na classe especial padrão III da carreira. O relator, desembargador federal Antônio Scarpa, destacou que um curso específico antes era necessário para a promoção, mas foi oferecido apenas uma vez. A falta desse curso prejudicou servidores que não puderam se capacitar. O magistrado afirmou que a administração não pode prejudicar o servidor por uma exigência que não foi cumprida. Assim, a Turma garantiu o direito à progressão funcional do servidor.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que a União deve pagar R$ 468 mil de indenização por dano moral à irmã e à tia de um jovem de 18 anos que morreu durante um treinamento de soldado do Exército em Barueri/SP. O relator, desembargadora Leila Paiva, afirmou que a morte foi causada por ações negligentes dos militares. Em abril de 2017, o jovem e dois colegas se afogaram após receberem a ordem de se molharem até o pescoço. Durante a travessia, um deles escorregou e caiu na parte mais profunda do lago. Não houve supervisão adequada nas atividades. A União já havia sido condenada em Sorocaba/SP e tentou recorrer ao TRF3 para reduzir a indenização, mas o pedido foi negado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) foi condenada a pagar uma indenização a uma servidora aposentada por desvio de função. A decisão foi da juíza Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, e publicada em 9 de março.

A servidora, que entrou na instituição em 1993 como porteira, trabalhou por dezesseis anos nessas funções de nível fundamental antes de ser realocada na Secretaria Geral devido à terceirização. A UFRGS contestou a ação, argumentando que a servidora não havia reclamado antes e que as atividades que desempenhou eram contrárias aos princípios da Administração Pública.

Após depoimentos e provas, a juíza considerou que houve desvio de função durante quatorze anos. Ela determinou que a UFRGS pagasse as diferenças salariais, incluindo progressões de carreira, férias e 13º salário, sem incidência de impostos, com valores a serem definidos na fase de liquidação. A UFRGS pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Insultos em rede social: mulher deve indenizar professora após postar comentários ofensivos

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Fazenda desiste de criar teto de isenção de IR para doença grave

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

CVM edita regra para regulamentar inovações trazidas pela Lei 14.711

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Contadores do Rio Grande do Sul já podem acessar o sistema do Imposto de Transmissão

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Nova versão de nota técnica com adequações para a reforma tributária

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Sócios-administradores são absolvidos da acusação de reduzir tributos através de declarações falsas

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas

Segunda-feira, 10 de março de 2025.

Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

PIB brasileiro cresceu 3,4% em 2024, mas economia desacelerou

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Bolsa abre o dia em queda. O dólar sobe

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Governo zera imposto de importação de 9 alimentos

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Opinião: um péssimo exemplo para o Brasil

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Instituição financeira poderá provar que ex-diretor era sócio, e não empregado

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Erro na classificação de documento no PJe não invalida apresentação de recurso

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Pessoal de enfermagem de sanatório não receberá adicional em grau máximo durante a pandemia

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Empregador que humilhava e intensificava cobranças por causa do gênero feminino é condenado por dano moral

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Acordo define forma de pagamento dos honorários advocatícios envolvendo a URBS

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Petroleiro consegue liminar para plano de saúde custear tratamento de câncer após negativa

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Empresas são condenadas a indenizar família de trabalhador que morreu de malária

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Curso de especialização não permite registro de especialidade médica no CFM

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Competência para julgar processo sobre relação de trabalho é da Justiça do Trabalho

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

INSS deve aposentar ajudante geral com hipertensão e doença cardíaca crônica

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

Remuneração de servidores e salário mínimo são temas analisados em ação de inconstitucionalidade

Sexta-feira, 7 de março de 2025.

TJMG - Justiça condena instituição financeira por descontos

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Bancos excluirão o Pix de pessoas físicas e empresas com situação irregular

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Transparência Internacional denuncia o desmonte do combate à corrupção a Comissão da OEA

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Bolsa e dólar abrem o dia em queda

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Dólar fechou, ontem, com recuo. A Bolsa registrou pequena alta

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Procedimentos para pagamento, aos trabalhadores, dos recursos dos extintos Fundos PIS/Pasep

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Divulgado novo Manual de Movimentação (saque) do FGTS

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Decreto cria fundo de reserva com recursos do bônus de Itaipu

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Autorização de viagem para menores de 16 anos precisa de reconhecimento de firma

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Fornecedor e transportadora devem indenizar danos de acidente causado por carga solta

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Ex-estagiária é condenada por denúncia falsa de assédio sexual

Quinta-feira, 6 de março de 2025.

Confirmadas indenizações a motorista que sofreu acidentes devido a má conservação dos ônibus que dirigia

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

CAIXA divulga calendário de pagamento do FGTS aos trabalhadores que optaram pelo Saque-Aniversário

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Governo autoriza saque do FGTS a quem optou por saque-aniversário

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Siscomex: Alteração de tratamento administrativo - DFPC

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Bolsa despenca, enquanto o dólar em alta, aproxima-se dos R$ 6,00

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

TST garante estabilidade a diretora eleita para Cipa em eleição anulada

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Empresa que tentou contratar PCDs e não conseguiu afasta condenação

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Justiça homologa acordos que somam R$ 3,3 milhões e beneficiam trabalhadores do comércio de Santos-SP

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Hospital deve indenizar técnica de enfermagem que contraiu tuberculose e foi despedida após retornar de tratamento

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Vendedora de Piraquara tem direito a comissão de vendas, mesmo após cancelamento

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Condomínio é responsável por ofensas praticadas contra trabalhador

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Justiça do Trabalho garante indenização de R$ 750 mil à família de técnico indígena morto com flechada

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Trabalhador tem direito à indenização por gasto com combustível

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

TRT-SC homologa acordo em processo movido pelo MPT contra Havan

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Empresa é condenada a pagar integralmente intervalos reduzidos em negociação coletiva

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Mãe de adolescente com autismo garante redução da jornada de trabalho

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Justiça nega adicional de periculosidade a motorista carreteiro que usava tanque de combustível suplementar superior a 200 litros

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

TRT/AL mantém condenação por assédio moral e dispensa discriminatória

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Juíza determina que Prefeitura de Maceió implemente medidas contra o trabalho infantil

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Empresa deve pagar R$ 450 mil de danos morais coletivos por exercício irregular da advocacia

Quarta-feira, 5 de março de 2025.

Justiça mantém exclusão de motorista de plataforma de transporte por conduta irregular

Segunda-feira, 3 de março de 2025.

JT vai passar a notificar AGU sobre conduta culposa de empresas em acidentes de trabalho

Segunda-feira, 3 de março de 2025.

Dispensa na Quarta-feira de Cinzas

Segunda-feira, 3 de março de 2025.

Justiça anula holding familiar criada para burlar partilha de herança e preservar direitos de um herdeiro