ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE ABRIL DE 2025 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os
requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime
especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 1° DE ABRIL DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato
COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 605, DE 1 DE ABRIL DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga a
versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”,
que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 69, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Rendimentos decorrentes de
função comissionada. Licença-maternidade. Caráter indenizatório.
Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 604, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Altera o
Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 - Posição de
Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, de que
trata a Instrução Normativa BCB nº 525, de 19 de setembro de 2024.
ATO COTEPE ICMS Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de
Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo único do
Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, que divulga os dados
cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas
unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no
cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos
combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses
nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os
requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de
serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata
o Convênio ICMS 17/2013.
ATO COTEPE ICMS Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS
nº 6, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de
formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários,
conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a
Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e
seguros de vida com cláusula de cobertura.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 603, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece a
forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem
componente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do
Capítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR).
RESOLUÇÃO CMED Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre o ajuste
máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2025, a
apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos
farmacêuticos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Hipótese deincidência. Pagamentos com valores oriundos do
rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1º, da Lei nº
14.113, de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. O produto da arrecadação do
imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF sobre o rendimento de
funcionário cedido por empresa controlada pelo estado, que assume cargo em
comissão na administração direta, autarquia ou fundação mantida pelo poder
público, pertence ao estado se o servidor optar pela remuneração do cargo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Simples Nacional. As receitas oriundas da prestação de serviços de perícia,
auditoria e consultoria contábil, auferidas por escritórios contábeis
optantes pelo Simples e devidamente registrados no Conselho de
Contabilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Interpretação literal de
norma isentante. Descabimento de interpretação extensiva. Requisito
material. Associação civil sem fins lucrativos. Vedação à apropriação
particular do superávit desta pelos sócios fundadores, a qualquer título, e
ao "animus distribuendi".
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços
hospitalares. Sociedade limitada unipessoal (SLU). Redução do percentual de
presunção. Aplicabilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração não cumulativa. Receita bruta.
ICMS-Substituição Tributária. Vedação do destaque do tributo. Possibilidade
de não inclusão.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 602, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Carta
Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os
procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de
Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de
dezembro de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 601, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera e
consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras
individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins
de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro
Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de
2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece
procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço
Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os
procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao
volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que
trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de
2022.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Ajusta normas na Seção
1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR para
permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação
da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, na modalidade
Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac, e do Fundo de Aval às Micro
e Pequenas Empresas – Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao
amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar
enquadradas no MCR 10-6-3.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Resolução CMN
nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de
aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades
fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.368, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Recomenda ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros
ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,85%
(um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) e, para as operações
realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a
manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.012, DE 26 DE MARÇO DE 2025 -
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Honorários
advocatícios contratuais e sucumbenciais. Cláusula suspensiva "ad exitum".
Tributação. Rendimentos recebidos acumuladamente pelos constituintes.
Tributação exclusiva na fonte. Natureza diversa. Impossibilidade. Regime de
caixa. Existência de distinção entre a espécie consultada e os fundamentos
determinantes da Solução de Consulta COSIT n° 40, de 2016.
ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 42.999, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece
procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço
Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os
procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do
Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao
volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que
trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de
2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 597, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece o
regramento dos ciclos de testes homologatórios a ser observado por
instituições autorizadas, ou em processo de autorização, pelo Banco Central
do Brasil, para o exercício das atividades de escrituração, registro e
depósito centralizado de duplicata escritural.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. Ganho eventual. Incidência da
contribuição social previdenciária. Ausência de lei estabelecendo a expressa
desvinculação do salário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de comercialização ou
distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa
para o exterior. Royalties.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos sujeitos ao
ajuste anual. Imposto retido na fonte sobre rendimentos posteriormente
considerados isentos ou não tributáveis. Restituição. Procedimentos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Exclusão do
ICMS da base de cálculo. RE 574.706/PR (Repercussão Geral - Tema 69 do STF).
Restituição/Ressarcimento/Compensação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre
a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da
legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
PORTARIA
PORTARIA COGEA Nº 60, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Suspende a prestação de
serviço específico previsto na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de
2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
RESOLUÇÃO BCB N° 459, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº
339, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre testes homologatórios para
fins de autorização de sistemas de escrituração, registro e depósito
centralizado de duplicatas escriturais e sobre o cronograma de implementação
das funcionalidades de interoperabilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Autarquia. Pessoa jurídica
de direito público. Não exercício de atividade econômica. Não incidência da
CSLL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.004, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços particulares de vigilância sem
atuação de vigilantes registrados na Polícia Federal. Monitoramento de
sistemas eletrônicos de segurança. Rastreamento de veículos. Regime de
apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.003, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Auxílio financeiro mensal a
pessoas atingidas por plano de ação de emergência de barragem de mineração.
Natureza substitutiva de remuneração. Lucros cessantes. Incidência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Divulga os
fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor
referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos
Estados de destino.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.260, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Torna nulo o
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, e o Ato
Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016, e dá
publicidade da suspensão da eficácia da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de
13 de fevereiro de 2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 596, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa nº 374, de 26 de Abril de 2023, que divulgou
procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução
de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de
Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam
risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal
funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Divulga
procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de
pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da
atividade de escrituração de duplicata escritural.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO ANP Nº 979, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera as Resoluções ANP
nº 870, de 24 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para a
apuração pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás
natural, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6
de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de
3 de agosto de 1998, e nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os
relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos
Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados
para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural,
para revisar e estabelecer novos parâmetros aplicáveis aos relatórios de
conteúdo local.
Segunda-feira, 24 de março de 2025.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Tornar
pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei
nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso
Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do
benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga
a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os
respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do
Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art.
2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de
2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Divulga
procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de
pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da
atividade de escrituração de duplicata escritural.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para dispor
sobre a retenção do imposto sobre a renda no pagamento de aluguel de imóvel
cujo proprietário seja Fundo de Investimento Imobiliário instituído nos
termos da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, na hipótese que especifica.
PORTARIA
PORTARIA COAF Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece diretrizes a
serem observadas no uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG) no
âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Institui as Diretrizes
Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços
escolares e integração curricular de educação digital e midiática.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 94, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Recomenda ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que altera
o Decreto nº 11.735/2023, modificando as coordenadas relativas a área da
poligonal da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no município de
Aracruz, no estado do Espírito Santo.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Renova, em caráter
excepcional, o prazo para a comprovação de conclusão das obras de
implantação da Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no estado
de Mato Grosso do Sul.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Simples Nacional. A receita bruta da empresa não optante a ser considerada
no limite global previsto no art. 3º, §4º, IV, da Lei Complementar nº 123,
de 2006, corresponde à receita bruta calculada na forma do art. 3º, §1º da
Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplinada pelos arts. 2º e 15 da
Resolução CGSN nº 140, de 2018, sendo permitidas apenas as exclusões
expressamente previstas na legislação do Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Importação - II. Importação por encomenda. Dispensabilidade
de identificação do encomendante do encomendante predeterminado. Infrações
por fraude, simulação ou interposição fraudulenta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Normas de Administração Tributária. Regime especial de reintegração de
valores tributários para as empresas exportadoras (REINTEGRA). Crédito.
Insumos nacionais. Equiparação. Mercosul.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 41, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ganho proveniente de compra
vantajosa. Diferimento da tributação no âmbito do regime de Lucro Real.
Mudança do regime. Valores cuja tributação tenha sido diferida no Lucro
Real. Adição ao Lucro Presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Lucros das empresas.
Pagamentos feitos por sociedade brasileira a outra sociedade residende no
Reino Unido. Aplicação da convenção para evitar a dupla tributação
Brasil-Japão. Impossibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime não
cumulativo. Receitas financeiras. Alíquota. Vigência. Eficácia. Princípio da
anterioridade nonagesimal.
Sexta-feira, 21 de março de 2025.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga
a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os
respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do
Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art.
2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de
2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 592, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Prorroga a
entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590, de 5 de fevereiro de 2025,
que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que
consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no
Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad)
de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre
procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º
da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
PORTARIA MTE Nº 435, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios e
procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de
pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003,
com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 458, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Constitui grupo de
trabalho interdepartamental – GTI, para organizar a atuação do Banco Central
do Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima –
Conferência das Partes – COP30.
Quinta-feira, 20 de março de 2025.
ATO
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2025
- Declara encerrada a vigência da Medida Provisória nº 1.263, de 7 de
outubro de 2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a
pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do
Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em
Municípios da Região Norte".
ATO COTEPE/ICMS N° 33, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na
prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado
Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato
COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 594, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 491, de 23 de julho de 2024, que estabelece as
diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de
transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo
permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não
cadastrado, para ajustar regras relacionadas ao cadastramento de dispositivo
de acesso.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 592, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Prorroga a
entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590, de 5 de fevereiro de 2025,
que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que
consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no
Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad)
de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre
procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º
da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
PORTARIA
PORTARIA MPS Nº 653, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre o cumprimento
de decisões judiciais que determinem a implantação do benefício previsto na
Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023, que concede pensão especial aos
ex-integrantes do Batalhão Suez.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Remuneração de serviços
técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. Contratos de
compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo
econômico. Incidência.
COMUNICADO BCB N° 42.960, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização
de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no
mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins
de rolagem do vencimento de 2/4/2025.
COMUNICADO BCB N° 42.959, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização
de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no
mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins
de rolagem do vencimento de 2/4/2025.
PORTARIA PREVIC Nº 257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a
avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de
previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por
entidade fechada de previdência complementar.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.011, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Produtos químicos
classificados no capítulo 29 da NCM. Revogação do Decreto n° 5.821, de 2006,
pelo Decreto n° 6.426, de 2008. Perda de vigência do art. 2° do Decreto n°
6.066, de 2007.
CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a existência
de dumping nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou
sem conectorização, comumente classificadas no subitem 8544.70.10 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo
significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria
doméstica.
LEI Nº 15.112 DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de
emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas
urbanas em condições emergenciais.
PORTARIA
PORTARIA MPS Nº 640, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece, para o mês de
março de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de
benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da
renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2025
- Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024,
que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o
tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de
créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os
regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis
às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais
contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa
Verde e Amarela.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.254, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre
autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em
decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 388, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios
para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 709, de 13 de
março de 2025.
DECRETO Nº 12.409, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.740,
de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
DECRETO Nº 12.408, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Autoriza, em caráter
excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido
pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em
estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e
municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de
Inspeção – e-Sisbi.
DECRETO Nº 12.404, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Promulga o Ajuste
Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a
Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços
de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em
Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.109 DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do
adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de
honorários advocatícios.
LEI Nº 15.108 DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera o § 2º do art. 16 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o
menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o
menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.255, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre
a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela
pessoa física residente no Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.252, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a
aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária - Reporto.
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito
consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores
regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº
150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a
operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas
ou de plataformas digitais.
CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Torna pública a proposta
de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias do MERCOSUL.
DELIBERAÇÃO CVM Nº 896, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Intermediação irregular
de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem
o registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
PORTARIA
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 102, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece
Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica
Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de
Energia Nova "A-5" de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Associação civil sem fins
lucrativos que atua na preservação do meio ambiente. Receitas derivadas das
atividades próprias. Aplicações em renda fixa ou caderneta de poupança.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias. A parcela correspondente ao Piso
Salarial dos Profissionais de Enfermagem instituído pela Lei nº 14.581, de
2023, e esmiuçado na Portaria GM/MS nº 1.135, de 2023, no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social Assistência Financeira Complementar aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, integra o salário de contribuição
previsto no art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - Divulga
o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2025 do
crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada
ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003.
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/PMPF
nº 5, de 7 de março de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Retenção na fonte. Pagamentos
efetuados por órgão da administração pública municipal. Prestação de
serviços com emprego de materiais. Percentual próprio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.009, DE 07 DE MARÇO DE 2025 -
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Plano de previdência
complementar. Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Complementação de
aposentadoria, reforma ou pensão. Resgate de contribuições vertidas. Pessoa
com doença prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988.
Isenção. Exigência de prévia aposentação pela previdência oficial.
PORTARIA MDA Nº 318, DE 7 DE MARÇO DE 2025 - Informa o percentual do
bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de
parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para
produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe
sobre a destinação de recursos provenientes de condenações e acordos em
ações civis públicas trabalhistas e estabelece diretrizes para a sua
aplicação e gestão no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.063, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.19. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Desinfetante constituído por 99 %, em peso, de
ácido tricloroisocianúrico (CAS 87-90-1) e 1 % de componentes inertes,
utilizado no tratamento de água em processos industriais ou para torná-la
potável, com atuação no controle de fungos, bactérias, algas, protozoários
etc.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.062, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3206.49.90. Mercadoria: Preparação
constituída por água (49 a 58 %, em massa), pigmento negro de fumo (32 a 35
%), resina acrílica para formação de filme na impressão (7 a 10 %),
antiespumante, alcalinizante e bactericida.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.061, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3912.39.90. Mercadoria: Cetil
hidroxietilcelulose (HMHEC), CAS 80455-45-4, mesmo contendo pequenas
quantidades de água (até 5 %, em peso), hidrogenofosfato de sódio (até 1 %),
sílica hidratada (até 1 %) e de sílica dimetil silicato (até 1 %), utilizada
como espessante e emoliente na fabricação de cosméticos e de produtos de
higiene pessoal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.060, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3906.90.19. Mercadoria: Solução
aquosa de cloreto de poli(3-acrilamidapropiltrimetilamônio) (CAS
26427-01-0), 21 %, em peso, adicionado de 0,1 % de metabissulfito de sódio (CAS
7681-57-4), utilizada como matéria-prima na fabricação de formulações de
xampus, de condicionadores, de cremes para pentear, entre outros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.059, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação
constituída por lactatos de alquila de C12 a C15 e álcoois de C12 a C15,
apresentada no estado líquido, utilizada como emoliente no processo de
fabricação de cremes, loções e em preparações para cuidados da pele.
PORTARIA RFB Nº 521, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº
2.045, de 20 de dezembro de 2018, que aprova os modelos do conjunto de
identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à
identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita
Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.
PORTARIA RFB Nº 520, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº
167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento
de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações
que especifica.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 457, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - Altera o regulamento anexo
à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de
pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de
segurança do Pix.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Auxílio financeiro mensal a
pessoas atingidas por plano de ação de emergência de barragem de mineração.
Natureza substitutiva de remuneração. Lucros cessantes. Incidência.
Quinta-feira, 6 de março de 2025.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 42.903, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga, para fins de
recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para
ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
COMUNICADO BCB N° 42.902, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga nome aprovado
de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou
contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
COMUNICADO BCB Nº 42.897, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga que o
Comitê Provisório de Governança de Boletos encontra-se apto a receber a
indicação da associação que representará a instituição participante na
estrutura de governança da convenção do arranjo do boleto.
PORTARIA
PORTARIA SECEX Nº 386, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios para
alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24 de
fevereiro de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.41.90. Mercadoria:
Lâmpada de arco de criptônio, destinada à emissão de flash laser para
bombeamento pulsado de alto brilho, com potência inferior a 1.000 W; em
formato de tubo, com comprimento de 220 mm e diâmetro de 9 mm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.051, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.23. Mercadoria:
Preparação à base de triglicerídeos dos ácidos caprílico e cáprico, extrato
de semente de maçã, esteróis e tocoferol.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.017, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria: Vaso para
plantas em formato de meia esfera, fabricado a partir de fibras de coco por
meio da moldagem, colagem, compactação, secagem e acabamento das bordas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.016, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8409.91.90. Mercadoria: Corpo de
borboleta eletrônico constituído por carcaça de alumínio, tampa de polímero,
sensor, borboleta em alumínio atuada por motor elétrico e redução por
engrenagens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Aeronave utilizada apenas
para transporte de pessoas, equipamentos e máquinas entre unidades rurais
não se sujeita à depreciação acelerada incentivada de bens do ativo não
circulante imobilizado empregados na atividade rural.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos do trabalho não
assalariado. Titulares dos serviços notariais e de registro. Despesas com
serviços de Internet. Livro caixa. Dedutibilidade.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2025 - Prorroga
pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.277, de 28 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo
mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e
pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do
Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região
Norte".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2025 - Prorroga
pelo período de sessenta dias, Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano,
que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31
de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a
incêndios florestais".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2025 - Prorroga
pelo período de sessenta dias, Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro
de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo
dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Autoriza a
movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990.
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025.
ATO
ATO COTEPE ICMS Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual
de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº
199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 182, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que
estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de
descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios
pagos pelo INSS.
PORTARIA
PORTARIA CARF Nº 404, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre triagem
e classificação de processos administrativos fiscais, formação de lotes,
planejamento de sorteio, adequação das horas estimadas de julgamento,
distribuição de carga de trabalho aos conselheiros e altera a Portaria CARF
nº 20.176, de 31 de agosto de 2020, que estabelece procedimentos relativos
ao acompanhamento e controle do cumprimento de prazos regimentais, metas de
produtividade e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CMN N° 5.201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Propõe alterar os
limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito
com os órgãos e entidades do setor público para 2025 e 2026, por meio da
modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.050, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8413.70.80. Mercadoria:
Bomba periférica, com motor elétrico incorporado, alimentada lateralmente,
também denominada bomba de canal lateral ou regenerativa, para bombeamento
de água em sistemas industriais e prediais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.049, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7309.00.90. Mercadoria:
Vaso metálico cilíndrico vertical (reservatório), constituído de aço carbono
de alta resistência (AS 516 Gr. 70N), apresentado isoladamente, sem partes
internas mecânicas ou elétricas, medindo 4.100 mm de diâmetro interno e
10.500 mm de tangente a tangente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.048, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria:
Vaso separador cilíndrico horizontal, com dimensões de 3.200 mm x 9.600 mm e
peso de 30.403 kg, contendo dispositivo de entrada antiespuma de tipo
ciclônico, eliminador de névoa do tipo palheta, barreiras antiondas e saída
do líquido com quebra-vórtices.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.047, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação líquida incolor de ação
antimicrobiana, constituída por solução aquosa de metilcloroisotiazolinona (CAS
26172-55-4) e metilisotiazolinona (CAS 2682-20-4), na proporção de 1:3, e
sais de magnésio (estabilizante).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.046, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.21.90. Mercadoria:
Diazolidinil ureia (CAS 78491-02-8), composto orgânico de constituição
química definida apresentado isoladamente, que contém um ciclo imidazol não
condensado, em grau de pureza igual ou superior a 90%, podendo conter
impurezas oriundas do processo de fabricação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.045, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria:
Vaso cilíndrico com tampos elípticos, de aço, a ser montado na horizontal,
concebido para separar o gás do óleo em Sistema de Separação e Tratamento de
Óleo em plataformas de petróleo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.044, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria:
Vaso de pressão cilíndrico com tampos elípticos, de aço, a ser montado na
horizontal, concebido para separar o gás associado da mistura óleo/água, no
primeiro estágio da separação óleo/água/gás em Sistema de Separação e
Tratamento de Óleo em plataformas de petróleo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.043, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8414.59.90. Mercadoria:
Grupo motoventilador para radiador de veículo automóvel, com dimensões de 97
x 59,8 x 10,9 cm, composto por eletroventilador (hélice plástica com motor
elétrico de 12 V e 850 W, sem escovas) e defletor plástico com portas e
borrachas de vedação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.041, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo, contendo polvilho, água, ovos,
queijo parmesão e canastra, óleo de soja, quinoa, margarina, composto
lácteo, linhaça marrom e dourada, gergelim preto, chia, sal, sementes de
girassol e farinha de linhaça marrom e dourada, pré-assado e em seguida
congelado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.040, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo tipo coquetel, contendo polvilho,
água, queijos parmesão e canastra, ovos e óleo de soja, com recheio de
requeijão cremoso, pré-assado e em seguida congelado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.039, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2202.99.00. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Fermentado de uva desalcoolizado (teor alcoólico,
em volume, no máximo de 0,5%), composto por uvas, submetidas à fermentação
alcoólica, edulcorante, conservante e antioxidante, obtido pelo processo de
filtração e desalcoolização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.038, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.49.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Chave de mão em aço inoxidável, própria para ser
utilizada em conjunto com chaves hexagonais para a instalação de
miniparafusos ortodônticos para correção dentária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.037, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2710.19.29. Mercadoria:
Mistura constituída de hidrocarbonetos parafínicos, alifáticos, saturados e
não aromáticos, com baixo teor de enxofre, fósforo, nitrogênio e metais, com
elevado número de cetano.
CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Prorroga o final da
fase probatória e atualiza os prazos que servirão de parâmetro para o
restante das referidas revisões do Processo SEI nº 19972.102810/2023-35
(Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial), referentes à revisão de
final de período do direito compensatório e à revisão de alteração das
circunstâncias para averiguar a necessidade de prorrogação, alteração ou
extinção do direito compensatório aplicado sobre as importações brasileiras
de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual
de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a
28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de
22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem 7325.91.00 da NCM, quando
originárias da Índia.
PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera
a Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 1, de 22 de novembro de 2024, que
regulamenta a aplicação em fundos de investimento autorizados pela Comissão
de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de
base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou
no Estado do Amapá, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto
nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº
264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023,
e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição à
aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos
operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308,
de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os
manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria
independente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.253, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos
apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27
e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Resolução
BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de
março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para
prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo
dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir,
na Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as
convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por
empresa de auditoria independente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Alienação
de participações societárias. Cessão de direitos. Natureza jurídica. Receita
bruta. Percentual de presunção aplicável.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Alienação
de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005. Aplicação do produto da venda na quitação de empréstimo entre
particulares.
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera os Anexos II
e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 24 FEVEREIRO DE 2025 - Torna público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à
indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de
direito provisório.
PORTARIA PGFN Nº 364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria
PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão,
suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 707, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de retificação apresentado pela Xin Da Spinning
Technology SDN BHD e pelo Sindicato Das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do
Vestuário de Blumenau em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de
2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida
antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações
brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem
5503.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, da
Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a
execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 36 (33º PAACE36), assinado entre os Governos dos
Estados Partes do Mercosul e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia,
de 31 de outubro de 2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Prakash
Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited em face da Resolução Gecex
nº 676, de 11 de dezembro de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse. Redução de
alíquotas a zero. Continuidade da atividade no âmbito do mesmo grupo
econômico. Nova pessoa jurídica. Inaplicabilidade.
PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB
nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal
para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a
Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para
fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de
falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica,
de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade
para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre
representação referente a atos de improbidade administrativa.
COMUNICADO BCB Nº 42.856, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a decisão
do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil
(ACCPBrasil) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CMN N° 5.200, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Autoriza a
prorrogação do prazo de pagamento das parcelas com vencimento previsto para
2025 das operações de crédito rural contratadas ou renegociadas por
agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores rurais ao amparo
da Resolução CMN nº 5.120, de 7 de fevereiro de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Convenção para evitar a dupla
tributação e prevenir a evasão fiscal entre Brasil e Itália. Contrato de
empréstimo entre subsidiária brasileira e matriz italiana. Fiscalização de
preços de transferência por parte das autoridades italianas. Não observância
das regras de controle de preços de transferência na Itália. Princípio arm's
length. Imposto de renda. Cobrança de adicional. Crédito no Brasil.
Possibilidade. Reconhecimento do direito de creditar o imposto adicional
apenas em procedimento amigável.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais
previdenciárias. Produtor rural pessoa jurídica. Contribuição sobre a folha.
Optante. Contribuição para o Senar. Base de cálculo. Alíquota
COMUNICADO BCB N° 42.856, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a decisão
do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil
(ACCPBrasil) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Subvenções para
investimentos. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais
relativos ao ICMS. Aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Outros Tributos ou Contribuições. CSLL, COFINS e contribuição para o
PIS/PASEP retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado.
Serviços prestados por bancos e estabelecimentos congêneres.
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Inicia a revisão da
medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de fevereiro de
2020, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para
bicicleta, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã, objeto
dos Processos SEI nºs 19972.002337/2024-78 restrito e 19972.002336/2024-23
confidencial.
CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Torna público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à
indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de
direito provisório, nos termos do Anexo Único.
DECRETO Nº 12.385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº
15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por
estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o
recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação
básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das
crianças e dos adolescentes.
COMUNICADO BCB N° 42.847, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a
realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra de moeda
estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado
Selic, para fins de rolagem do vencimento de 6/3/2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
- Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A
da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a
tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de
Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura
por sobrevivência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios em razão de
atraso no pagamento de remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou
função. Não incidência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.036, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8473.30.41. Mercadoria:
Placa-mãe própria para máquinas automáticas para processamento de dados, com
processador integrado, sem memória RAM, com controladores internos,
interfaces de comunicação ethernet, gerenciamento integrado, com conexões
USB e PCI-e saídas VGA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.035, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.50.00. Mercadoria:
Lamparina a querosene ou álcool, de metal (folha de flandres), com alça para
possibilitar seu transporte manual, largura de 7,5cm, comprimento de 11cm e
reservatório para 120ml.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.034, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7321.12.00. Ex TIPI: Sem
enquadramento. Mercadoria: Fogareiro a álcool, com corpo de folha de
flandres e hastes metálicas que servem como suporte para panelas e outros
artefatos para cozinhar.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.033, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.10. Mercadoria:
Estação de carregamento de energia para acumuladores de veículos automóveis,
própria para instalação em postos de carga de rodovias, shoppings,
condomínios, residências, entre outros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.032, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria:
Artefato para uso em aeródromos, destinado a ser acoplado na aeronave, de
formato tubular retangular, próprio para o descarregamento por deslizamento
das bagagens da aeronave para o solo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria:
Anel de aço 100Cr6, com diâmetro externo de 27 a 44mm, diâmetro interno de
19 a 29mm, largura de 7 a 15mm, massa de 20 a 90g.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.030, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8525.89.29. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Artefato para uso em veículos automóveis para
fixação próxima ao para-brisas e espelho retrovisor, composto de câmera
(voltada para a frente do veículo, filmando a estrada) com capacidade de
gravação em cartão de memória, entrada para sinais de mais três câmeras,
entradas para três sensores à escolha do usuário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.029, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8526.91.00. Mercadoria:
Receptor de satélite (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time Kinematik),
compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS, Galileo e QZSS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.028, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores
verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser
pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de
um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por
aplicativo, acompanhar terreno etc.).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.027, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores
verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser
pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de
um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por
aplicativo, acompanhar terreno etc.).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores
verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser
pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de
um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por
aplicativo, acompanhar terreno etc.).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores
verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser
pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de
um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por
aplicativo, acompanhar terreno etc.).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.024, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso
cilíndrico com tampos esféricos, de aço, a ser montado na horizontal,
concebido para separar o condensado do gás proveniente do header do flare de
baixa pressão, por meio da redução de velocidade do gás ao entrar no vaso,
em Sistema de Flare em plataformas de petróleo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.023, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso
cilíndrico com tampos esféricos, de aço, a ser montado na horizontal,
concebido para separar o condensado do gás proveniente do header do flare de
alta pressão, por meio da redução de velocidade do gás ao entrar no vaso, em
Sistema de Flare em plataformas de petróleo, contendo coletor de condensado
e defletor anti-ondas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.022, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso
cilíndrico com tampos esféricos, de aço, a ser montado na vertical,
concebido para separar o condensado do gás de TEG em unidade de desidratação
de gás em plataformas de petróleo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.021, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso
cilíndrico com tampos elípticos, de aço, a ser montado na vertical,
concebido para separar o condensado do gás combustível oriundo da unidade de
remoção de CO2 em Sistema de Gás Combustível de plataformas de petróleo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.020, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9705.29.00. Mercadoria: Formação
mineral natural composta por concentração de arenito, com idade de
aproximadamente 30 milhões de anos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.019, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM 9705.29.00. Mercadoria: Meteorito
em forma de esfera, originado da Lua, com dimensão de 32 mm de diâmetro e
peso líquido de 42 g (210 quilates).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.015, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8805.29.00. Mercadoria: Simulador
de voo composto por réplica do cockpit de aeronave, com dimensões
aproximadas de 2,26 m de largura, 2,018 m de comprimento e 1,832 m de
altura.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.006, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria: Copo de
plástico (poliestireno), liso e transparente, próprio para embalagem de
alimentos, de uso único, com 80 mm de altura, 75 mm de diâmetro da boca e 44
mm de fundo, capacidade de 180 ml e peso líquido de 3,2 g.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Pão italiano, em formato arredondado, submetido à
fermentação longa, pré-assado e congelado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.003, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8483.10.90. Mercadoria: Conjunto
de eixo para motores hidráulicos do tipo eixo inclinado, de pistões axiais e
deslocamento variável; com 205 mm de comprimento e 115 mm de diâmetro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.002, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8505.90.19. Mercadoria: Conjunto
eletromagnético para câmbio automático de veículos automóveis, com dimensões
variadas (de 50 x 35 x 65 mm a 90 x 55 x 105 mm), provido de carcaça
plástica, placa de circuito impresso com componentes eletrônicos, conectores
elétricos e partes móveis de metal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.001, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8505.90.19. Mercadoria: Conjunto
eletromagnético para câmbio automático de veículos automóveis, com dimensões
de 35,2 x 25,6 x 35,6 mm, provido de carcaça plástica, placa de circuito
impresso com componentes eletrônicos, conectores elétricos e partes móveis
de metal.
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025.
ATO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 -
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins
de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de
Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Revoga os
atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de
produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos
atualizados sobre a matéria.
CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Torna público que se
concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de
retomada do dumping nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha
para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70,
aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, originárias da China, (ii) pela
determinação positiva de probabilidade de retomada do dano à indústria
doméstica decorrente da retomada das importações de pneus novos de borracha
para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70,
aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, originárias da China, na hipótese
de extinção das medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 505,
de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho
de 2019.
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
CIRCULAR
CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre os
preços de exportação não inferiores a US$ 1.412,84 (mil, quatrocentos e doze
dólares estadunidenses e oitenta e quatro centavos por tonelada), na
condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.
DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o Programa de
Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da
Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da
Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
DECRETO Nº 12.380, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Decreto nº
9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de
empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário,
ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização.
PORTARIA
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a
Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre
hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas
pela Enaj do Cejul.
COMUNICADO BCB N° 42.815, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Define os
procedimentos a serem observados relativamente às operações de câmbio e
respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada
pelo Banco Central do Brasil (PTAX) nos dias com horário diferenciado de
funcionamento no ano de 2025.
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades
federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste
SINIEF 01/21.
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual
de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº
199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,
apuração, repasse e dedução do imposto.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - Substitui
o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022,
que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a
14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.249, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 2.161, 28 de setembro de 2023, para prorrogar,
excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de
exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica.
CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Torna público os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 46, de 28 de agosto de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 590, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os
procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de
Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que
trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre
procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º
da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos
para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo
INSS.
PORTARIA
PORTARIA DNIT Nº 825, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Estabelece o reajuste
anual dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito
emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
PORTARIA SECEX Nº 383, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 687, de 27 de
janeiro de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.456, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8419.89.99. Ex Tipi: sem
enquadramento. Mercadoria: Equipamento eletrotérmico (dimensões de 940 x
1.450 x 1.020 mm e peso de 185 kg), concebido para manter constante em sua
câmara tanto a temperatura (na faixa de -20 a 150 °C) quanto a umidade (na
faixa de 20 a 98 %).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.444, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3909.50.12. Mercadoria:
Poliuretano (40-50 %, em peso) em dispersão aquosa (40-45 %) contendo,
também, butildiglicol (18-20 %), como agente emulsificante, e impurezas
residuais na forma de matéria-prima não convertida (tolueno e nonilfenol
etoxilado ramificado).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 -
Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2707.99.90. Mercadoria:
Óleo à base de benziltolueno e di-benziltolueno, obtido via síntese química,
mesmo adicionado de um estabilizante (epóxido cicloalifático, menos que 1 %,
em peso) e de uma substância odorífera (etilvanilina, 200 ppm), com
temperatura inicial de destilação superior a 250 °C.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.012, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.20.69. Mercadoria:
Medicamento antibiótico para aves e suínos, constituído por cloridrato de
oxitetraciclina (27,5 %), sulfato de neomicina (19,25 %) e excipientes,
apresentado na forma de pó.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.011, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Aditivo alimentar próprio para rações para aves e
suínos, constituído por halquinol (60 %, em peso) e farelo de casca de
arroz.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.010, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.19.90. Mercadoria: Solução
aquosa contendo 48 %, em peso, dos isômeros 2-(3,4-dimetil-1H-pirazol-1-il)
succinato de dipotássio e 2-(4,5-dimetil-1H-pirazol-1-il) succinato de
dipotássio e 0,5 % de hidróxido de potássio (agente estabilizante).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.009, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem
enquadramento. Mercadoria: Preparação com ação antimicrobiana e fungicida
constituída por diazolidinil ureia (CAS 78491-02-8), iodopropinil
butilcarbamato (CAS 55406-53-6) e propilenoglicol (CAS 57-55-6).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.008, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.21.90. Mercadoria: 1,3-dimetilol-5,5-dimetil
hidantoína (CAS 6440-58-0), com 95,5 % de teor de pureza, apresentado na
forma de pó.
Quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera os Anexos II e
IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos
da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga os
fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor
referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos
Estados de destino.
COMUNICADO BCB N° 42.785, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 - Comunica às
instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades
autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de
valores mobiliários decisão judicial de levantamento de indisponibilidade de
bens.
PORTARIA SUTRI Nº 74, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - Prorroga as
atividades da equipe especial, na modalidade de força tarefa, instituída
pela Portaria Sutri nº 42, de 9 de setembro de 2022, alterada pelas
Portarias Sutri nº 52, de 4 de maio de 2023, e nº 58, de 14 de agosto de
2023.
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 -
Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que
aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios e Revoga a Portaria
Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023.
CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Torna público os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da revisão iniciada pela Circular
SECEX nº 34, de 24 de julho de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 585, DE 29 DE JANEIRO de 2025 - Divulga
procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de
autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Disciplina a
captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações
financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União e
o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais
por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades,
consórcios públicos e organizações da sociedade civil pelo Sistema de
Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 586, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Altera as
Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 585, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga
procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de
autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB).
Quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
COMUNICADO
COMUNICADO BCB N° 42.759, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a
realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra de moeda
estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado
Selic, para fins de rolagem do vencimento de 4/2/2025.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 584, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Detalha as
rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos
de Patrimônio de Referência Simplificado – PRS5 e de Patrimônio de
Referência de Instituição de Pagamento – PRIP; e dos montantes dos ativos
ponderados pelo risco na forma simplificada – RWAS5 e dos ativos ponderados
pelo risco para instituição de pagamento – RWAIP.
Terça-feira, 28 de janeiro de 2025.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do
Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 99, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a
Portaria Normativa GM/MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, que estabelece
as Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e
potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do
Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 692, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera os Anexos II e
VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 691, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a
apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 650,
de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
outubro de 2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 689, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Sun Mark
Stainless Pvt. Ltd. em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de
2024.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 688, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a
apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd. e suas partes relacionadas e pela Reliance
Industries Limited em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de
2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida
antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações
brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem
5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da
Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.
RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Resolução CJF
n. 305, de 7 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 13
de outubro de 2014, Seção 1, página 197.
CIRCULAR CAIXA Nº 1.070, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a versão 05
(cinco) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do
Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação
Fiduciária em Operações de Crédito.
CIRCULAR SECEX Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Torna público os fatos que
justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na
investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China
para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no
subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o anexo à presente
circular.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (*) - Institui o Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.103 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa de
Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de
14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de
2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
RESOLUÇÃO BCB Nº 452, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera as Resoluções
BCB ns. 229, de 12 de maio de 2022, e 437, de 28 de novembro de 2024, e a
Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015.
Quarta-feira, 22 de janeiro de 2025.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais
previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades
federadas.
PORTARIA MTE Nº 60, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a redação do item
2.1.1 do Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios - da
Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis
e Combustíveis (NR-20), aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.360, de 9 de
dezembro de 2019.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB N° 452, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera as Resoluções BCB ns.
229, de 12 de maio de 2022, e 437, de 28 de novembro de 2024, e a Circular nº
3.748, de 27 de fevereiro de 2015.
CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Torna público os prazos
que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela
Circular SECEX nº 50, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 2 de outubro de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a
Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de março de 2022, que estabelece os
procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos
madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.
COMUNICADO BCB N° 42.715, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a
realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda
estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado
Selic.
PORTARIA RFB Nº 508, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº
2.045, de 20 de dezembro de 2018, que aprova os modelos do conjunto de
identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à
identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita
Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.
PORTARIA PGFN Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o
reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão
judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos
do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º
da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganhos em jogos e apostas
online em que há vinculação à avaliação de desempenho. Beneficiário
residente no Brasil. Fontes situadas no Brasil.
CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Inicia a revisão do
direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6, de 15 de janeiro
de 2020, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2020, aplicado às importações
brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de
porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90,
6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da China, objeto dos Processos SEI nº 19972002066/2024-51 (Restrito) e
19972002090/2024-90 (Confidencial).
PORTARIA SUARA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Suara
nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por
meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA MPS Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria MTP nº
220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à
comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
PORTARIA INMETRO Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera critérios e
procedimentos para o registro de produtos, insumos e serviços regulamentados
pelo Inmetro e que tenham a conformidade avaliada no campo compulsório,
aprovados pela Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020,
estabelecendo os critérios para a instauração do processo administrativo de
suspensão e cancelamento do registro, bem como reforçando prazos e outras
condições desse processo.
PORTARIA SECEX Nº 381, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 686, de 9 de
janeiro de 2025.
PORTARIA MTE Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o item 6.9.4 da
Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (NR-6),
aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 -
Cancela multas por atraso no envio da relação de alvarás para construção
civil e de documentos de habite-se, ou da declaração de ausência de
movimento, relativa ao mês de dezembro de 2024, emitidas no período de 11 de
janeiro a 10 de fevereiro de 2025, com base no art. 5º da Instrução
Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020, em desfavor de
prefeituras municipais.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as
sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial
mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo
administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados
(Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para
dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência
Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para
atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos
estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei
nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de
administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas
aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de
operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº
126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a
contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros
e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;
altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de
Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial
Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta;
estabelece regras e condições para regularização da situação de associações
que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de
1964; e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.102 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.165, de 10
de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de
cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de
Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes
do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e
Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
(FDNE).
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre
medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência
de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados
por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco
Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB N° 450, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre as atividades
essenciais para o cumprimento da missão institucional do Banco Central do
Brasil, que devem ser mantidas em funcionamento em caso de paralisação ou greve.
RESOLUÇÃO BCB N° 449, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre os efeitos
financeiros da alteração promovida pela Resolução BCB nº 446, de 17 de dezembro
de 2024, no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do
Banco Central – PASBC.
Quarta-feira, 15 de janeiro de 2025.
ATO
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022.
PORTARIA COANA Nº 167, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece a cotação
média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários
de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira
da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no
Siscomex.
PORTARIA SECEX Nº 380, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Encerra o procedimento
especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da
origem Hong Kong para o produto barras chatas de aço ligado, comumente
classificado no código 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS
na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo
sistema dutoviário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe
sobre o envio de certificados técnicos por agentes operadores de apostas
de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria
SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, e estabelece modelo de cover
page e de índice de certificados técnicos inclusive para agentes
operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter definitivo.
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a
promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito
Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro
de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar
nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e
da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê
instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei
Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a utilização,
por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos
estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Disciplina o
aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
PORTARIA
PORTARIA CARF Nº 36, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria
CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, que define competência, dentre os
Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos
especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras
providências.
PORTARIA MPS Nº 57, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece, para o
mês de janeiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das
parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição
para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 -
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da
Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII
do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição
previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004. (Processo nº 10128.022473/2024-61).
LEI Nº 15.094, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Torna obrigatória a
realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia
Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das
redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de
Saúde (SUS).
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7026, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Por força do
julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº
1.293.453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, proferido em 11 de
outubro de 2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 14 de abril de 2022, pertence
ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade da
receita arrecadada a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 581, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece
os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar
dispositivos referentes à instituição usuária, ao Pix Automático e a
recursos no âmbito dos processos de adesão ao Pix.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a
Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece
os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no
Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária.
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação
de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento
previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a
suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos
termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS
n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 -
Estabelece o autoatendimento orientado dos serviços digitais da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros,
nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.252, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece como
critério obrigatório o registro biométrico do titular do benefício no
cadastro da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da
Carteira Nacional de Habilitação - CN para a concessão ou renovação do
benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, instituído pela
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 e alterado pela Lei nº 14.973, de
16 de setembro de 2024, no âmbito do INSS.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.251, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Livro
I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e
retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS,
aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
PORTARIA MTE Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Prorroga o prazo de início
de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18
-Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção,
aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para
alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
PORTARIA RFB Nº 506, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria
RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição
fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
PORTARIA COAF Nº 41, de 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Plano de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.