ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 20 de MAIO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.201, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.198, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.197, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.196, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 473, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, e a Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023, para refletir mudanças operacionais na execução dos instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 734, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 733, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 732, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 731, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 730, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 729, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 702, de 24 de fevereiro de 2025.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 728, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 727, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 726, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 725, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da China.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 16, de 26 de novembro de 2019, publicada em 29 de novembro de 2019, aplicada às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 68, de 28 de novembro de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.197, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.196, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.193, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.192, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.191, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.187, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.186, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 779, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
• PORTARIA CONJUNTA MPS/MS/INSS Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre o requerimento do apoio financeiro devido à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação, instituído pela Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.192, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.191, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.188, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.187, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.186, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025.
• DESPACHO CONFAZ Nº 13, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Publica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 622 - BCB/DECEM, DE 15 DE MAIO 2025 - Altera o leiaute do Documento 6209 para elaboração e remessa de informações periódicas relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento previsto na Instrução Normativa nº 335, de 8 de dezembro de 2022.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA 13 (R4), DE 7 DE MAIO DE 2025 - Dá nova redação à NBC PA 13 (R3), que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Auditor.
• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP 02 (R1), DE 7 DE MAIO DE 2025 - Aprova a NBC PP 02 que dispõe sobre o exame de qualificação técnica para perito contábil.

PORTARIA

• PORTARIA COGEA Nº 212, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
• PORTARIA INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS.
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.279, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de 2023, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e suas Unidades Descentralizadas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Sócio ostensivo de SCP. Importação.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.086, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.187, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.186, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.181, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.180, DE 14 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.179, DE 14 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.455, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 622, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Altera o leiaute do Documento 6209 para elaboração e remessa de informações periódicas relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento previsto na Instrução Normativa nº 335, de 8 de dezembro de 2022.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025 - Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.180, DE 14 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.179, DE 14 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.176, DE 14 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.175, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.174, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

PORTARIA

• PORTARIA CGSN Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 724, DE 14 DE MAIO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.175, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.174, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.171, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.170, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.169, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.162, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Divulga o percentual mínimo de representatividade utilizado na definição das associações que terão voto na estrutura de governança responsável pela convenção do boleto, as associações representativas integrantes dessa estrutura, bem como a quantidade de votos de cada uma delas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 621, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 619, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.266, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Acordo de compartilhamento de custos e despesas. Pessoas jurídicas reunidas em associação sem fins econômicos. Dedução de despesas. Reembolsos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 74, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Recuperação judicial. Deságio. Receita tributável. Momento da ocorrência do fato gerador.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.017, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Modalidade de creditamento pela aquisição de insumos. Apuração de créditos básicos. Produtos sujeitos a tributação concentrada (Monofásica). Percentual aplicável.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.170, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.169, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.165, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.164, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.163, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.162, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Divulga o percentual mínimo de representatividade utilizado na definição das associações que terão voto na estrutura de governança responsável pela convenção do boleto, as associações representativas integrantes dessa estrutura, bem como a quantidade de votos de cada uma delas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.265, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 619, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

PORTARIA

• PORTARIA STN/MF Nº 984, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Homologa os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de abril de 2025.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.211, DE 12 DE MAIO DE 2025 - Estabelece limites e condições para execução do acordo de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Banco Popular da China.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.009, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Produção de argamassa e rejunte para a construção civil. Aquisição de bens utilizados no armazenamento ou no transporte dos bens produzidos. Créditos. Insumos. Vedação.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.164, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.163, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.160, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.158, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.157, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 620, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Consolida as instruções relativas à utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos – CRD.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 619, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 615, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Divulga a versão 7.0 do Manual de APIs do Open Finance.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
• PORTARIA MPS Nº 1.124, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Estabelece, para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• PORTARIA ANAC Nº 16.953, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN N° 5.210, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Estabelece regras para os recursos captados por meio de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA por cooperativas de crédito integrantes de sistemas cooperativos e disciplina o cumprimento do direcionamento de aplicação em crédito rural advindo dessa captação, de que trata a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 471, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4016, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro Presumido. Atendimento às normas da Anvisa. Ambientes de terceiros. Sociedade Simples.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.158, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.157, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.154, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.153, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 8 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.152, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.151, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

PORTARIA

• PORTARIA COTEC Nº 234, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria Cotec nº 54, de 8 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 472, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.
• RESOLUÇÃO BCB N° 471, DE 8 DE MAIO DE 2025 - Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.152, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.151, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 618, DE 7 DE MAIO DE 2025 - Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.147, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.146, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 617, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021 e altera o leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 616, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Estabelece as orientações e as condições para a realização de testes em produção pelas instituições participantes relativos ao Pix Automático no Open Finance.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 615, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Divulga a versão 7.0 do Manual de APIs do Open Finance.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
• LEI Nº 15.133, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Disciplina o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5051614-14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil Pública Nº 5016901-44.2017.4.04.7200/SC, que determina que o INSS se abstenha de exigir dos beneficiários os valores pagos a eles indevidamente a título de benefício previdenciário e assistencial em decorrência de erros administrativos, nos quais não tenha havido a comprovação da conduta de má-fé ou o dolo do recebedor do benefício.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.127, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9603.21.00. Mercadoria: Escova de dentes com cerdas de plástico indicadas para branqueamento, medindo 85,5 mm, própria para aparelho elétrico de escovação dental de uso doméstico.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.126, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9603.21.00. Mercadoria: Escova de dentes com cerdas de plástico indicadas para limpeza profunda, medindo 85,5 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.125, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8521.90.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Aparelho para gravação de vídeo em alta definição, com Linux embarcado, GPS, slot para cartão SD de até 512 GB, saída de vídeo CVBS, interfaces RS232, RJ45 e USB 2.0, 4 entradas e uma saída de alarme, sensor de aceleração 3/6 eixos integrado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.124, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com creme de avelã com cacau, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano".
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.123, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.250 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 385-540 mm x 210 x 320 mm, peso de 13,5 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 50 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.122, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.050 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 165 mm x 135 x 310 mm, peso de 10,3 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 36 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.121, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira com motor elétrico de 1.000 W incorporado, de uso profissional, com dimensões de 370-510 mm x 180 x 255 mm, peso de 12,6 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 32 mm, tensão de alimentação 220 - 240 V.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.120, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8459.29.00. Mercadoria: Furadeira pneumática, de uso profissional, com dimensões de 615-705 mm x 245 x 380 mm, peso de 16,5 kg, para uso com cortadores anulares de diâmetro máximo de 55 mm, pressão de alimentação de 6,3 bar.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.119, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8302.49.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar o assento de motocicletas, com corpo em zinco e demais componentes em aço, nas dimensões de 4,5cm X 7,5cm X 2,5cm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.118, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1605.29.00. Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento, constituído de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco, com recheio de camarão (40%).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.117, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo com estrutura em zinco, próprio para bloquear e desbloquear, por meio de indução magnética, o acesso ao sistema de ignição da motocicleta.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.112, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com presunto (20% em peso) e queijo brie.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.111, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com lombo (20% em peso) e queijo gorgonzola.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.110, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com mozarela, gorgonzola e requeijão cremoso.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.109, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4811.41.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Fita adesiva de dupla face composta de papel impregnado em ambas as faces com adesivo acrílico protegido por fita de papel (liner), que é removida no momento da utilização do adesivo para fixação mecânica de duas faces de metal, de plástico ou de outros materiais.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.108, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar o guidão da motocicleta, composto de peças metálicas constituídas de latão, aço, zinco e níquel e de peças de resina.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.107, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar o porta-volume de motocicleta, composto de peças metálicas constituídas de latão, aço, zinco e níquel e de peças de resina.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.091, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8205.59.00. Mercadoria: Chave de uso manual, de aço carbono, concebida para realizar o trabalho de abertura e fechamento do mordente de mandril, para o encaixe e fixação de brocas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.057, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.20. Mercadoria: Controlador para automação de climatização, próprio para gerenciamento contínuo de temperatura e umidade com alta confiabilidade. Suporta 64 pontos de controle em 4 zonas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.056, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar a abertura do assento (banco) da motocicleta, composto de peças metálicas constituídas de latão, aço, zinco e níquel, e de peças de resina.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.055, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 3923.90.90. Mercadoria: Bandeja descartável, sem tampa, constituída por poliestireno (99,3%), talco e branqueador, produzida por extrusão e termoformagem, medindo 21 cm x 14 cm x 1,7 cm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.026, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido.
  Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.025, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFFAZ Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Inicia, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Malásia e Tailândia, nos termos do art. 12, II da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.144, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.143, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.140 DE 5 DE MAIO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.139, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.138, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.137, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.136 DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de abril de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.135, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.134, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 614, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
• PORTARIA SECEX Nº 397, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 723, de 23 de abril de 2025.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Rondônia, Roraima e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 470, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece os procedimentos para o cálculo, mediante abordagem padronizada, do valor diário da parcela dos ativos ponderados pelo risco - RWA relativa às sensibilidades dos instrumentos sujeitos ao risco de mercado - RWA SENS e altera as Resoluções BCB ns. 200, de 11 de março de 2022, 111, de 6 de julho de 2021, 265, de 25 de novembro de 2022, e 313, de 26 de abril de 2023.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 469, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, com o objetivo de permitir que as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação aceitem o aporte de garantias no exterior de investidores residentes.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 468, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a apuração e a remessa das informações de juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e a demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 467, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
  https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=467

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País".

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.085, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.139, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.138, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.137, DE 2 DE MAIO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.133, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito não rural realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o período de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito rural com recursos controlados para o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026.
• COMUNICADO BCB Nº 43.131, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.130, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em maio de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.127, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de abril de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.126, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.125, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 613, DE 30 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA MPS/MGI/CC Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
• PORTARIA CNPq Nº 2.248, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece os procedimentos para o credenciamento de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação, além dos procedimentos para importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação realizadas pelo CNPq.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 466, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre informações e procedimentos para autorização para instalação de agências no país e sobre o fornecimento de informações de dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.135, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.134, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.133, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito não rural realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o período de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito rural com recursos controlados para o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026.
• COMUNICADO BCB N° 43.131, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em maio de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.130, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em maio de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 613, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes a prazos do Pix Automático.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN N° 5.209, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCM.
• RESOLUÇÃO CMN N° 5.208, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
• RESOLUÇÃO CMN N° 5.207, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência – PR, de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal – ACP, e a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
• RESOLUÇÃO BCB N° 469, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, com o objetivo de permitir que as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação aceitem o aporte de garantias no exterior de investidores residentes.
• RESOLUÇÃO BCB N° 468, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a apuração e a remessa das informações de juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e a demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
• RESOLUÇÃO BCB N° 467, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
• RESOLUÇÃO BCB N° 466, DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre informações e procedimentos para autorização para instalação de agências no país e sobre o fornecimento de informações de dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.126, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.125, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.446, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
• DECRETO Nº 12.445, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
• DECRETO Nº 12.444, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
• LEI Nº 15.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências”.

PORTARIA

• PORTARIA STN/MF Nº 926, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas, em apoio ao Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO ANATEL Nº 775, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Aprova o Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.004, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo. Exclusão. ICMS Destacado no documento fiscal. Venda para entrega futura.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.003, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Fundos de investimento imobiliário. Retenção na fonte. Dispensa. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.002, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Tributação concentrada. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Revenda de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.119, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.118, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.263, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

LEI

• LEI Nº 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN N° 5.206, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, que altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

ATO

• ATO COTEPE ICMS Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.113, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 612, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.105, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
• LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
• LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.106, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8531.10.10. Mercadoria: Aparelho repetidor para central de alarme de incêndio, constituído por circuito impresso montado com componentes eletroeletrônicos, tela de cristal líquido sensível ao toque de 7 polegadas, LEDs de indicação, dispositivo de sinalização acústica, gabinete plástico e suporte de fixação, conexões de entrada de energia, portas USB e RS-485.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.105, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9032.89.25. Mercadoria: Placa de circuito impresso com componentes eletroeletrônicos montados, provida de tampa e invólucro metálico, para controle de ignição e injeção eletrônica de combustível em motores de veículos automóveis.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.104, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9403.20.90. Mercadoria: Mesa com tampo de aço nitretado a plasma e pernas de aço, do tipo utilizado para auxiliar no processo de soldagem.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.103, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.19.00. Mercadoria: Tabletes de ferro, simplesmente estampados, com peso de 5 e 10 gramas e altura de 3 mm, com fita adesiva dupla face para fixação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.102, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3905.91.90. Mercadoria: Copolímero de vinilpirrolidona enxertado com 1-triaconteno (CAS 136445-69-7), utilizado como formador de filme resistente à água, potencializador do nível de FPS (fator de proteção solar) e dispersor de pigmentos em cremes para cuidado da pele.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.101, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3907.29.99. Mercadoria: Poliéter, distirilfenol etoxilado (CAS 104376-75-2), utilizado como dispersante e umectante em diversas formulações da indústria química.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.100, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.42.00. Mercadoria: Agente orgânico de superfície, tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, CAS 99734-09-5).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.099, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3402.42.00. Mercadoria: Agente orgânico de superfície, tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, CAS 99734-09-5).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.098, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido neodecanóico, sal de alcanolamina de ácido graxo de mamona, sal de alcanolamina de ácido dicarboxílico, sal de alcanolamina de triazol, poliglicol, emulgador não iônico à base de sorbitol, éster vegetal, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.097, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3403.99.00. Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido neodecanóico, sal de alcanolamina de ácido graxo de mamona, sal de alcanolamina de ácido dicarboxílico, poliglicol, emulgador não iônico à base de sorbitol, éster vegetal, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.096, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8517.62.72. Mercadoria: Aparelho digital para transmissão e recepção de dados entre a unidade de controle eletrônico do veículo (ECU) e o telefone celular ou o computador, com conector OBD-II macho e capacidade de comunicação via Bluetooth.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.095, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8544.42.00. Mercadoria: Cabo de 5 metros, isolado para usos elétricos, com condutor em liga de cobre titânio e isolador em termoplástico, para tensão de 110-240 V e corrente de até 16 A, com plugue T2 em uma das extremidades e barra com 3 tomadas tipo fêmea na outra.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.094, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.093, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 4203.29.00. Ex Tipi: 01. Mercadoria: Luvas confeccionadas em tecido tricotado de para-aramida e algodão, com a palma (incluindo dedos) e unheiras revestidas em couro tipo vaqueta e reforço em couro tipo raspa na palma, dedo indicador e polegar.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.092, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Separador gravitacional trifásico, em forma de vaso horizontal, com dimensões de 4.650 mm x 9.300 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.090, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com doce de leite, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de doce de leite.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.089, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Unidade funcional com a finalidade de depurar efluentes com uso de oxigenação intensiva, constituída por um reservatório de reunião do efluente bruto a ser tratado, um reservatório de tratamento aeróbio do efluente para realização da oxigenação e ação biológica do efluente.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.077, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com chocolate branco, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de chocolate branco.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.076, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com chocolate ao leite, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de chocolate ao leite.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.075, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com calabresa (20%, em peso) e queijo gorgonzola, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de calabresa e gorgonzola.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.074, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com cebola caramelizada e queijo gorgonzola, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de cebola caramelizada e gorgonzola.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.042, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 0406.10.90. Mercadoria: Queijo fresco produzido com leite de búfala, conhecido como "burrata de búfala", contendo massa filada moldada manualmente de mozarela de búfala, recheada com creme de leite de búfala pasteurizado e fios de mozarela de búfala.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.008, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.007, DE 9 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesa com instrução de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.006, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. Suspensão. Obrigatoriedade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.005, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração cumulativa. Base de cálculo. Créditos presumidos de ICMS. TTD 410. Não incidência.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2025 - Declara encerrada em 22 de abril de 2025, a vigência da Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.100, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.099, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/6/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.094, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19, 20, 21 e 22 de abril de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.093, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.092, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de maio de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 7, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de janeiro de 2025.
• CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.001185/2024-96 - restrito e 19972.001184/2024-41 - confidencial e do Parecer nº 839, de 22 de abril de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, sem recomendação de aplicação de direito provisório.
• CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Iniciar revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas nas importações brasileiras de para-brisas originárias da Malásia, que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução CAMEX nº 5, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 17 de fevereiro de 2017 (investigação original), e renovado pela Resolução GECEX nº 450, publicada no D.O.U. em 16 de fevereiro de 2023 (revisão de final de período).

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 723, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 463, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre regras gerais relativas a testes em produção no Open Finance.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.003, DE 9 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Não incidência. Prêmio por desempenho superior. Condições.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.093, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.092, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 611, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 463, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre regras gerais relativas a testes em produção no Open Finance.
• RESOLUÇÃO CNEN Nº 339, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Aprova a Norma CNEN NN 2.05, "Proteção Física no Transporte de Materiais Nucleares e Outros Materiais Radioativos".

ATO

• ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.085, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.084, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.080, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Comunica atualização na versão 5.10 do Catálogo de Serviços do SFN.
• COMUNICADO BCB Nº 43.079, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.078, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.077, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.439, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
• DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN N° 5.205, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.015, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Atividades de psicologia e psicanálise. Exames de aptidão física e mental e avaliação
  psicológica.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.078, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.077, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.437, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 610, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.003, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.073, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.072, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.069, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de abril de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.068, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.067, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.435, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025.
• DESPACHO CONFAZ Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.296, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.117, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25 de julho de 2023, que estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.116, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Cria o programa Classe Média e altera a Resolução CCFGTS nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, que aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico para o exercício de 2025, e os orçamentos plurianuais, para o período 2026-2028, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
• RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.115, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012 e a Resolução nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Exportação de serviços. Assistência virtual. Suporte administrativo à empresa domiciliada no exterior.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.024, DE 15 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Associações civis sem fins lucrativos. Isenção. Remuneração de dirigentes.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.068, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.067, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.065, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de abril de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.063, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.062, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Publica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 609, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e constituição da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, enquadradas no Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Regime de tributação. Lucro Real. Lucro Presumido. Obrigatoriedade. Pessoas jurídicas com mesmo quadro societário e mesmo objeto social.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.023, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.009, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.008, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.063, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.062, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.059, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.058, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.057, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
• DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 609, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata o art. 123, § 3º, inciso III da Resolução BCB nº 303, de 16 de março de 2023, faculta a etapa de análise preliminar e esclarece sobre a avaliação da candidatura.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 547, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta nº 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 07/072020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISITT/SRRF03 Nº 3.022, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.021, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISITT/SRRF03 Nº 3.020, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISITT/SRRF10 Nº 10.007, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISITT/SRRF10 Nº 10.006, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.058, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.057, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.055, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Comunica a ativação dos certificados digitais do Banco Central do Brasil, para uso exclusivo nos ambientes de homologação e de produção do SPI/ICOM, DICT e ARQ, na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.054, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• COMUNICADO BCB N° 43.052, DE 9 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.051, DE 9 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 462, DE 9 DE ABRIL DE 2025 - Aprova o regulamento do Comitê de Administração – Coad do Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB N° 461, DE 9 DE ABRIL DE 2025 - Altera o regulamento das reuniões da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 405, de 1º de agosto de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.005, DE 09 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.004, DE 09 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.047, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.046, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.043, DE 7 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.042, DE 7 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.262, DE 08 DE ABRIL DE 2025 - Torna sem efeito os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.260, de 24 de março de 2025, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, e revoga o dispositivo que especifica.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 608, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Repetro-Industrialização. Critério contábil de ordem "primeiro que entra, primeiro que sai". Utilização.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Dedução. Juros sobre capital próprio. TJLP. Variação pro rata dia. Cálculo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.014, DE 08 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Órgãos de segurança pública. Polícias penais. Isenção.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.042, DE 7 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.043, DE 7 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.044, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.088, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.018, de 30 de janeiro de 2023. Código NCM: 3907.99.91. Mercadoria: Poliéster saturado, modificado com grupamentos de ácido fosfórico (copolímero enxertado constituído de caprolactona e monoéster fosfonoetilado), em solução com acetato de 1-metil-2-metoxietileno e nafta de baixo ponto de ebulição.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.087, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8537.10.90. Mercadoria: Módulo de controle para insensibilizadores de suínos, próprio para gerar sinais de chaveamento para o módulo de potência, além de monitorar a energia fornecida por este módulo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.086, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8510.20.00. Mercadoria: Aparelho aparador de pelos portátil com pente cortante em cerâmica, contendo motor elétrico incorporado, acompanhado de um pente ajustável.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.085, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1602.32.30. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento, constituído de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.084, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.083, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, próprio para consumo humano após aquecimento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.082, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.081, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo para travar e destravar a alça do capacete na motocicleta.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.080, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação alimentícia recheada, empanada, frita e congelada, composta de farinha de trigo, água, farinha de empanação, ligante para empanação, margarina, óleo de soja, sal, caldo de galinha, alho, orégano e colorau.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.079, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão recheado, assado e congelado, composto de farinha de trigo, água, açúcar, margarina, ovo, brilho de panificação, composto lácteo, flocos de batata, fermento biológico, sal, gergelim, óleo composto e melhorador de farinha.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.078, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.073, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7326.19.00. Mercadoria: Peça cilíndrica forjada em aço, com diâmetro externo de 270,2 mm e largura de 97,5 mm; possui um furo central de 53 mm de diâmetro e 8 furos menores com 25 mm de diâmetro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.072, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.51.00. Mercadoria: Fita de luz autoadesiva com 5 m de comprimento, composta de módulos de diodos emissores de luz (LED) brancos e coloridos, próprias para iluminação de ambientes em projetos de decoração.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.071, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 4408.90.90. Mercadoria: Folhas faqueadas de madeira (carvalho branco, carvalho vermelho e nogueira), para revestimento de compensados, móveis, portas, pisos decorativos em madeira.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.070, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com queijo minas e presunto (20% em peso).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.069, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com mozarela e presunto (20% em peso).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.068, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. ¿Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Salgado pré-assado e congelado, composto de massa elaborada com farinha de trigo, leite, fermento seco, açúcar, sal, água e margarina e recheado com queijo minas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.067, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. ¿Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, para consumo humano após ser aquecido, com recheio de queijo mozarela, constituído ainda de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal e fermento seco.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.066, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2909.60.19. Mercadoria: Hidroperóxido de pinano (CAS 28324-52-9) (código ONU para substâncias perigosas nº 3109), na concentração de 55%.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.065, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.79. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Preparação constituída por uma mistura de tripolifosfato de sódio (trifosfato de pentassódio) (em teor mínimo de 90%), difosfato dissódico e monofosfato de sódio, utilizada como aditivo alimentar estabilizante no leite UHT.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.064, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação à base de álcool behenílico, álcool cetearílico e cloreto de hidroxietil cetearamidopropildimônio.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.058, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8536.50.90. Mercadoria: Dispositivo de ignição para motocicletas, com trava, cuja função é permitir o contato elétrico para acionamento do motor (tensão de 12V).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.054, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8301.40.00. Mercadoria: Dispositivo com estrutura em zinco, próprio para travamento e destravamento da tampa do tanque de combustível da motocicleta, acompanhado de chave.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.053, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM:2103.90.29. Mercadoria: Mistura de temperos em pó, composta de ingredientes dos Capítulos 7 e 9 (cerca de 60%), adicionada de dextrose de transporte, ácido glucono-delta-lactona, glutamato monossódico, isoascorbato de sódio E316.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.014, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Jarra/frasco de sucção reutilizável, constituído de plástico, próprio para ser utilizado juntamente com tampa e saco descartável em aparelhos aspiradores para coleta de fluidos corporais em procedimentos cirúrgicos, apresentada em embalagem individual.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.013, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3926.90.90. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Recipiente de plástico "canister", próprio para utilização em aparelhos aspiradores para coleta de fluidos corporais em procedimentos cirúrgicos, apresentados em embalagem individual.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.037, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.036, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

PORTARIA

• PORTARIA PGFN Nº 721, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
• PORTARIA COTEC Nº 227, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).

RESOLUÇÃO

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.032, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.031, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.028, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de abril de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.027, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.026, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.425, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
• DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 607, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Prorroga a data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a Instrução Normativa nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 606, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece orientações sobre o processo de elaboração e submissão da convenção que disporá sobre os eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica desses produtos.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.018, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 e 0,88 dl/g, usualmente classificadas no subitem 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002457/2024-75 restrito e 19972.002456/2024-21 confidencial.
• CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.000492/2024-50 (restrito) e 19972.000493/2024-02 (confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão de medida antidumping nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 ("cartões semirrígidos"), comumente classificadas nos subitens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República do Chile, iniciada pela Circular SECEX nº 30, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de julho de 2024
• CIRCULAR SECEX Nº 23, DE 2 DE ABRIL 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.000821/2024-62 - restrito e 19972.000820/2024-18 - confidencial e do Parecer nº 782, de 28 de março de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
• CIRCULAR SECEX Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Tornar público os prazos dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.001410/2024-94 restrito e nº 19972.001411/2024-39 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 7, de 30 de outubro de 2019, publicada em 1º de novembro de 2019, aplicada às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA), que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 58, de 31 de outubro de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB Nº 43.023, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de abril de 2025.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.117, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• PORTARIA SECEX Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2025 - Altera o Anexo VI da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Recuperação judicial. Prazo bienal. Sentença. Encerramento do estado recuperacional. "trava dos 30%". Aplicabilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.013, DE 02 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Percentual de presunção. Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Serviços de oftalmologia prestados por sociedade limitada unipessoal. Necessária caracterização com sociedade empresária de fato e de direito. Prestação de serviço exclusivamente pelo sócio. Inaplicabilidade do percentual reduzido.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.017, DE 02 DE ABRIL DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE ABRIL DE 2025 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
  ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 1° DE ABRIL DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.022, DE 1 DE ABRIL DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.021, DE 1 DE ABRIL DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.018, DE 1 DE ABRIL DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a abril de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.017, DE 1º DE ABRIL DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.016, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 43.015, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 605, DE 1 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 69, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Rendimentos decorrentes de função comissionada. Licença-maternidade. Caráter indenizatório. Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime regressivo de tributação.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.010, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em abril de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.009, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em abril de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.008, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 604, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 525, de 19 de setembro de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.016, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

ATO

• ATO COTEPE ICMS Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
• ATO COTEPE ICMS Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 6, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.006, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 43.005, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/5/2025.
• COMUNICADO BCB N° 43.004, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Comunica a publicação de nova versão do Catálogo de Serviços do SFN e de alterações no Dicionário de Domínios e na Relação de Códigos de Erros.
• COMUNICADO BCB Nº 43.001, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 43.000, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 603, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece a forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem componente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR).

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMED Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2025, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 710, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Hipótese deincidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.113, de 2020.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. O produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF sobre o rendimento de funcionário cedido por empresa controlada pelo estado, que assume cargo em comissão na administração direta, autarquia ou fundação mantida pelo poder público, pertence ao estado se o servidor optar pela remuneração do cargo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. As receitas oriundas da prestação de serviços de perícia, auditoria e consultoria contábil, auferidas por escritórios contábeis optantes pelo Simples e devidamente registrados no Conselho de Contabilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Interpretação literal de norma isentante. Descabimento de interpretação extensiva. Requisito material. Associação civil sem fins lucrativos. Vedação à apropriação particular do superávit desta pelos sócios fundadores, a qualquer título, e ao "animus distribuendi".
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a marketplace.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Regime de apuração. Opção. Cisão. Pessoa jurídica cindenda.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Sociedade limitada unipessoal (SLU). Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Restituição de IRRF. Prazo prescricional.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Serviços de processamento e reprocessamento de produtos médicos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração não cumulativa. Receita bruta. ICMS-Substituição Tributária. Vedação do destaque do tributo. Possibilidade de não inclusão.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Receita de frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Administração pública estadual e municipal. Retenção na fonte. Antecipação.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 43.000, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.998, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 602, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 601, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 598, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (*) - Altera as Portarias Secex nº 377, de 23 de dezembro de 2024, e nº 328, de 25 de junho de 2024.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN N° 5.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3.
• RESOLUÇÃO CMN N° 5.202, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
• RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.368, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Base de cálculo da contribuição. Base de cálculo da retenção. Distinção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.012, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Cláusula suspensiva "ad exitum". Tributação. Rendimentos recebidos acumuladamente pelos constituintes. Tributação exclusiva na fonte. Natureza diversa. Impossibilidade. Regime de caixa. Existência de distinção entre a espécie consultada e os fundamentos determinantes da Solução de Consulta COSIT n° 40, de 2016.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.003, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Incidência na fonte. Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Dispensa de retenção.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.999, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
• COMUNICADO BCB N° 42.997, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.994, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.993, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 598, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - ltera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 597, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece o regramento dos ciclos de testes homologatórios a ser observado por instituições autorizadas, ou em processo de autorização, pelo Banco Central do Brasil, para o exercício das atividades de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicata escritural.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera as Portarias Secex nº 377, de 23 de dezembro de 2024, e nº 328, de 25 de junho de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ganho eventual. Incidência da contribuição social previdenciária. Ausência de lei estabelecendo a expressa desvinculação do salário.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. MEI. Plano de saúde. Terceiro. Dedução. Ônus financeiro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Imposto retido na fonte sobre rendimentos posteriormente considerados isentos ou não tributáveis. Restituição. Procedimentos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Regime aduaneiro especial. Drawback suspensão. Devolução ao exterior.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Honorários advocatícios. Pagamento em atraso. Juros de mora. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 47, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706/PR (Repercussão Geral - Tema 69 do STF). Restituição/Ressarcimento/Compensação.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.993, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.990, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.989, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

PORTARIA

• PORTARIA COGEA Nº 60, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Suspende a prestação de serviço específico previsto na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.263, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Institui o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no âmbito do INSS.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 460, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Encerra a publicação do Relatório de Economia Bancária – REB e revoga a Resolução BCB nº 56, de 16 de dezembro de 2020.
• RESOLUÇÃO BCB N° 459, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre testes homologatórios para fins de autorização de sistemas de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicatas escriturais e sobre o cronograma de implementação das funcionalidades de interoperabilidade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Não exercício de atividade econômica. Não incidência da CSLL.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.004, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços particulares de vigilância sem atuação de vigilantes registrados na Polícia Federal. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Rastreamento de veículos. Regime de apuração.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF06 Nº 6.003, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Auxílio financeiro mensal a pessoas atingidas por plano de ação de emergência de barragem de mineração. Natureza substitutiva de remuneração. Lucros cessantes. Incidência.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.989, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.986, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.984, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos Estados de destino.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.260, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Torna nulo o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016, e dá publicidade da suspensão da eficácia da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 596, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa nº 374, de 26 de Abril de 2023, que divulgou procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Divulga procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO ANP Nº 979, DE 24 DE MARÇO DE 2025 - Altera as Resoluções ANP nº 870, de 24 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para a apuração pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, e nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, para revisar e estabelecer novos parâmetros aplicáveis aos relatórios de conteúdo local.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.984, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.983, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.980, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Divulga procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para dispor sobre a retenção do imposto sobre a renda no pagamento de aluguel de imóvel cujo proprietário seja Fundo de Investimento Imobiliário instituído nos termos da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, na hipótese que especifica.

PORTARIA

• PORTARIA COAF Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece diretrizes a serem observadas no uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG) no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática.
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 94, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que altera o Decreto nº 11.735/2023, modificando as coordenadas relativas a área da poligonal da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no município de Aracruz, no estado do Espírito Santo.
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 93, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Seropédica, no estado do Rio de Janeiro.
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 92, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Renova, em caráter excepcional, o prazo para a comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no estado de Mato Grosso do Sul.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. A receita bruta da empresa não optante a ser considerada no limite global previsto no art. 3º, §4º, IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006, corresponde à receita bruta calculada na forma do art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplinada pelos arts. 2º e 15 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, sendo permitidas apenas as exclusões expressamente previstas na legislação do Simples Nacional.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Cofins-Importação. Matchmaking. Prestação de serviços no exterior. Não incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Leite bovino. Alíquota zero. Inaplicabilidade ao leite de cabra.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Importação - II. Importação por encomenda. Dispensabilidade de identificação do encomendante do encomendante predeterminado. Infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Normas de Administração Tributária. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (REINTEGRA). Crédito. Insumos nacionais. Equiparação. Mercosul.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 41, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ganho proveniente de compra vantajosa. Diferimento da tributação no âmbito do regime de Lucro Real. Mudança do regime. Valores cuja tributação tenha sido diferida no Lucro Real. Adição ao Lucro Presumido.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Lucros das empresas. Pagamentos feitos por sociedade brasileira a outra sociedade residende no Reino Unido. Aplicação da convenção para evitar a dupla tributação Brasil-Japão. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Regime não cumulativo. Receitas financeiras. Alíquota. Vigência. Eficácia. Princípio da anterioridade nonagesimal.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.980, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.979, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.978, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.977, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.976, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB Nº 42.973, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.972, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.971, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 592, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 524, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
• PORTARIA MTE Nº 435, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 458, DE 20 DE MARÇO DE 2025 - Constitui grupo de trabalho interdepartamental – GTI, para organizar a atuação do Banco Central do Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – Conferência das Partes – COP30.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2025 - Declara encerrada a vigência da Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".
• ATO COTEPE/ICMS N° 33, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.972, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.971, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.969, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.968, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.967, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.966, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB Nº 42.961, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.958, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 594, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 491, de 23 de julho de 2024, que estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado, para ajustar regras relacionadas ao cadastramento de dispositivo de acesso.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 593, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 592, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 653, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre o cumprimento de decisões judiciais que determinem a implantação do benefício previsto na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023, que concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
• PORTARIA PREVIC Nº 258, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Altera os anexos contábeis I, II e III da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. Contratos de compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.013, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.012, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.960, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 2/4/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.959, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 2/4/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.958, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.954, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.953, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

PORTARIA

• PORTARIA PREVIC Nº 257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Obrigações Acessórias. Sindicato. Despachantes aduaneiros. EFD-REINF. Obrigatoriedade. Sindicato. Despachantes aduaneiros. Esocial. Não obrigatoriedade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4.011, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Alíquota zero. Produtos químicos classificados no capítulo 29 da NCM. Revogação do Decreto n° 5.821, de 2006, pelo Decreto n° 6.426, de 2008. Perda de vigência do art. 2° do Decreto n° 6.066, de 2007.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3.011, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, comumente classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.953, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 591, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.112 DE 17 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

PORTARIA

• PORTARIA MPS Nº 640, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece, para o mês de março de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2025 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.261, de 2 de outubro de 2024, que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.948, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.944, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.941, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.940, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.254, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 388, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 709, de 13 de março de 2025.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.941, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.940, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.939, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Comunica a alteração dos procedimentos e prazos para a versão 5.10, ordinária, do Catálogo de Serviços do SFN.
• COMUNICADO BCB Nº 42.936, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.935, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Divulga designação de substituto de liquidante, por motivo de afastamento temporário do titular.
• COMUNICADO BCB Nº 42.934, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.933, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.409, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
• DECRETO Nº 12.408, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi.
• DECRETO Nº 12.404, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.109 DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
• LEI Nº 15.108 DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos por imposição legal. Operador portuário.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Fabricação de bebidas alcoólicas. Empresa optante pelo Simples Nacional. Selo de controle. Obrigatoriedade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.010, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Precatório. Cessão de direito. Ganho de capital. Incidência
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.002, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.934, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.933, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.930, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).
• COMUNICADO BCB Nº 42.927, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.926, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.925, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.255, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.252, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 522, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024, que institui o projeto Receita Soluciona.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.926, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.925, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.922, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.921, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.920, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

DELIBERAÇÃO

• DELIBERAÇÃO CVM Nº 896, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Intermediação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

PORTARIA

• PORTARIA NORMATIVA MME Nº 102, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Associação civil sem fins lucrativos que atua na preservação do meio ambiente. Receitas derivadas das atividades próprias. Aplicações em renda fixa ou caderneta de poupança.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. A parcela correspondente ao Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem instituído pela Lei nº 14.581, de 2023, e esmiuçado na Portaria GM/MS nº 1.135, de 2023, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, integra o salário de contribuição previsto no art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.010, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Obrigações Acessórias. DMED. Obrigatoriedade. Associação. Mera intermediação de serviços médicos e de saúde. Estipulante. Administradora de benefícios. Inaplicabilidade.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 7 de março de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.921, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.920, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.915, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de março de 2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por órgão da administração pública municipal. Prestação de serviços com emprego de materiais. Percentual próprio.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Administração de banco de dados. Atividade técnica.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.009, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Plano de previdência complementar. Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Resgate de contribuições vertidas. Pessoa com doença prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. Isenção. Exigência de prévia aposentação pela previdência oficial.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.008, DE 07 DE MARÇO DE 2025 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Perfuração de poços de água. Construção civil. Lucro Presumido. Percentual.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.009, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.914, DE 7 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.913, DE 7 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.910, DE 7 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.909, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.908, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

PORTARIA

• PORTARIA MDA Nº 318, DE 7 DE MARÇO DE 2025 - Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011 de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.
• RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas e estabelece diretrizes para a sua aplicação e gestão no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.063, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.19. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Desinfetante constituído por 99 %, em peso, de ácido tricloroisocianúrico (CAS 87-90-1) e 1 % de componentes inertes, utilizado no tratamento de água em processos industriais ou para torná-la potável, com atuação no controle de fungos, bactérias, algas, protozoários etc.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.062, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3206.49.90. Mercadoria: Preparação constituída por água (49 a 58 %, em massa), pigmento negro de fumo (32 a 35 %), resina acrílica para formação de filme na impressão (7 a 10 %), antiespumante, alcalinizante e bactericida.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.061, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3912.39.90. Mercadoria: Cetil hidroxietilcelulose (HMHEC), CAS 80455-45-4, mesmo contendo pequenas quantidades de água (até 5 %, em peso), hidrogenofosfato de sódio (até 1 %), sílica hidratada (até 1 %) e de sílica dimetil silicato (até 1 %), utilizada como espessante e emoliente na fabricação de cosméticos e de produtos de higiene pessoal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.060, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3906.90.19. Mercadoria: Solução aquosa de cloreto de poli(3-acrilamidapropiltrimetilamônio) (CAS 26427-01-0), 21 %, em peso, adicionado de 0,1 % de metabissulfito de sódio (CAS 7681-57-4), utilizada como matéria-prima na fabricação de formulações de xampus, de condicionadores, de cremes para pentear, entre outros.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.059, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.29. Mercadoria: Preparação constituída por lactatos de alquila de C12 a C15 e álcoois de C12 a C15, apresentada no estado líquido, utilizada como emoliente no processo de fabricação de cremes, loções e em preparações para cuidados da pele.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.909, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.908, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.907, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
• COMUNICADO BCB Nº 42.904, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2, 3, 4 e 5 de março de 2025.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 521, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro de 2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.
• PORTARIA RFB Nº 520, DE 05 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 457, DE 6 DE MARÇO DE 2025 - Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Auxílio financeiro mensal a pessoas atingidas por plano de ação de emergência de barragem de mineração. Natureza substitutiva de remuneração. Lucros cessantes. Incidência.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.903, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.
• COMUNICADO BCB N° 42.902, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• COMUNICADO BCB Nº 42.901, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.900, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.899, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.898, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.897, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga que o Comitê Provisório de Governança de Boletos encontra-se apto a receber a indicação da associação que representará a instituição participante na estrutura de governança da convenção do arranjo do boleto.

PORTARIA

• PORTARIA SECEX Nº 386, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8539.41.90. Mercadoria: Lâmpada de arco de criptônio, destinada à emissão de flash laser para bombeamento pulsado de alto brilho, com potência inferior a 1.000 W; em formato de tubo, com comprimento de 220 mm e diâmetro de 9 mm.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.051, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3824.99.23. Mercadoria: Preparação à base de triglicerídeos dos ácidos caprílico e cáprico, extrato de semente de maçã, esteróis e tocoferol.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.017, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria: Vaso para plantas em formato de meia esfera, fabricado a partir de fibras de coco por meio da moldagem, colagem, compactação, secagem e acabamento das bordas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.016, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8409.91.90. Mercadoria: Corpo de borboleta eletrônico constituído por carcaça de alumínio, tampa de polímero, sensor, borboleta em alumínio atuada por motor elétrico e redução por engrenagens.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Aeronave utilizada apenas para transporte de pessoas, equipamentos e máquinas entre unidades rurais não se sujeita à depreciação acelerada incentivada de bens do ativo não circulante imobilizado empregados na atividade rural.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos do trabalho não assalariado. Titulares dos serviços notariais e de registro. Despesas com serviços de Internet. Livro caixa. Dedutibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Prestação de serviços de engenharia. Reembolso de despesas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Dano moral. Pessoa física. Ação judicial. Não incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Dação em pagamento. Alienação. Isenção de único imóvel. Impedimento.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Transição do Lucro Presumido para o Simples Nacional. Regime de caixa. Parcelas remanescentes de vendas a prazo. Fato gerador. Base de cálculo.

ATO

• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais".
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2025 - Prorroga pelo período de sessenta dias, Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.900, DE 5 DE MARÇO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.894, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.893, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.892, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em março de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.891, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.890, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.885, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.884, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.880, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.879, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.391, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.899, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.898, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.893, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em março de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.892, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em março de 2025.

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

ATO

• ATO COTEPE ICMS Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.891, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.890, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.889, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga intenção de cancelar a autorização para funcionamento da Solidez – Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
• COMUNICADO BCB Nº 42.886, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de fevereiro de 2025.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Publica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025.
• DESPACHO CONFAZ Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 182, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

PORTARIA

• PORTARIA CARF Nº 404, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre triagem e classificação de processos administrativos fiscais, formação de lotes, planejamento de sorteio, adequação das horas estimadas de julgamento, distribuição de carga de trabalho aos conselheiros e altera a Portaria CARF nº 20.176, de 31 de agosto de 2020, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle do cumprimento de prazos regimentais, metas de produtividade e dá outras providências.
• PORTARIA COGEA Nº 59, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico.
• PORTARIA CVM/PTE Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a competência para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto na Lei nº 12.846, de 2013.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN N° 5.201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para 2025 e 2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.050, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8413.70.80. Mercadoria: Bomba periférica, com motor elétrico incorporado, alimentada lateralmente, também denominada bomba de canal lateral ou regenerativa, para bombeamento de água em sistemas industriais e prediais.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.049, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7309.00.90. Mercadoria: Vaso metálico cilíndrico vertical (reservatório), constituído de aço carbono de alta resistência (AS 516 Gr. 70N), apresentado isoladamente, sem partes internas mecânicas ou elétricas, medindo 4.100 mm de diâmetro interno e 10.500 mm de tangente a tangente.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.048, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Vaso separador cilíndrico horizontal, com dimensões de 3.200 mm x 9.600 mm e peso de 30.403 kg, contendo dispositivo de entrada antiespuma de tipo ciclônico, eliminador de névoa do tipo palheta, barreiras antiondas e saída do líquido com quebra-vórtices.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.047, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação líquida incolor de ação antimicrobiana, constituída por solução aquosa de metilcloroisotiazolinona (CAS 26172-55-4) e metilisotiazolinona (CAS 2682-20-4), na proporção de 1:3, e sais de magnésio (estabilizante).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.046, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.21.90. Mercadoria: Diazolidinil ureia (CAS 78491-02-8), composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, que contém um ciclo imidazol não condensado, em grau de pureza igual ou superior a 90%, podendo conter impurezas oriundas do processo de fabricação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.045, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos elípticos, de aço, a ser montado na horizontal, concebido para separar o gás do óleo em Sistema de Separação e Tratamento de Óleo em plataformas de petróleo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.044, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.29.90. Mercadoria: Vaso de pressão cilíndrico com tampos elípticos, de aço, a ser montado na horizontal, concebido para separar o gás associado da mistura óleo/água, no primeiro estágio da separação óleo/água/gás em Sistema de Separação e Tratamento de Óleo em plataformas de petróleo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.043, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8414.59.90. Mercadoria: Grupo motoventilador para radiador de veículo automóvel, com dimensões de 97 x 59,8 x 10,9 cm, composto por eletroventilador (hélice plástica com motor elétrico de 12 V e 850 W, sem escovas) e defletor plástico com portas e borrachas de vedação.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.041, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo, contendo polvilho, água, ovos, queijo parmesão e canastra, óleo de soja, quinoa, margarina, composto lácteo, linhaça marrom e dourada, gergelim preto, chia, sal, sementes de girassol e farinha de linhaça marrom e dourada, pré-assado e em seguida congelado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.040, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão de queijo tipo coquetel, contendo polvilho, água, queijos parmesão e canastra, ovos e óleo de soja, com recheio de requeijão cremoso, pré-assado e em seguida congelado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.039, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2202.99.00. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Fermentado de uva desalcoolizado (teor alcoólico, em volume, no máximo de 0,5%), composto por uvas, submetidas à fermentação alcoólica, edulcorante, conservante e antioxidante, obtido pelo processo de filtração e desalcoolização.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.038, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9018.49.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Chave de mão em aço inoxidável, própria para ser utilizada em conjunto com chaves hexagonais para a instalação de miniparafusos ortodônticos para correção dentária.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.037, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2710.19.29. Mercadoria: Mistura constituída de hidrocarbonetos parafínicos, alifáticos, saturados e não aromáticos, com baixo teor de enxofre, fósforo, nitrogênio e metais, com elevado número de cetano.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Acordo extrajudicial. Transação. Verba compensatória. IRPF. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 20, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Regime de previdência complementar. Servidor público federal. Opção. Benefício especial. IRPF. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Empréstimos e financiamentos rurais. Valores pagos antes da concessão do crédito.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Redução de alíquota a zero. Cream cheese classificado no código 0406.10.90 da NCM. Possibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Aluguel de veículos.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Prorroga o final da fase probatória e atualiza os prazos que servirão de parâmetro para o restante das referidas revisões do Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial), referentes à revisão de final de período do direito compensatório e à revisão de alteração das circunstâncias para averiguar a necessidade de prorrogação, alteração ou extinção do direito compensatório aplicado sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem 7325.91.00 da NCM, quando originárias da Índia.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.885, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - ivulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.884, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.881, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de fevereiro de 2025.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 1, de 22 de novembro de 2024, que regulamenta a aplicação em fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria independente.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.880, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.879, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.875, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.874, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.873, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.253, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria independente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Arbitrado. Opção pelo contribuinte. Impossibilidade.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Alienação de participações societárias. Cessão de direitos. Natureza jurídica. Receita bruta. Percentual de presunção aplicável.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Aplicação do produto da venda na quitação de empréstimo entre particulares.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas com vacinação de empregados. Despesas de custeio. Livro caixa.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Aquisição de imóvel rural. Benfeitorias existentes. Investimentos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Bolsa de estudo e pesquisa. Contraprestação de serviços. Tributação.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 14, DE 24 FEVEREIRO DE 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.874, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.873, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.870, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.869, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
  COMUNICADO BCB Nº 42.868, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

PORTARIA

• PORTARIA PGFN Nº 364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
• PORTARIA COAF Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 707, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de retificação apresentado pela Xin Da Spinning Technology SDN BHD e pelo Sindicato Das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 706, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (33º PAACE36), assinado entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 31 de outubro de 2024.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 702, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 701, DE 24 DE EVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 700, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 699, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Continuidade da atividade no âmbito do mesmo grupo econômico. Nova pessoa jurídica. Inaplicabilidade.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.869, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.868, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.867, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.863, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
• PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.008, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.007, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.863, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.859, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.858, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.857, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.856, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CMN N° 5.200, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas com vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural contratadas ou renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores rurais ao amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7 de fevereiro de 2024.
• RESOLUÇÃO BCB N° 455, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Política de Governança de Produtos de Software do Banco Central do Brasil – PGPS-BC.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Pensão civil. Incidência. Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.422. Alcance.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal entre Brasil e Itália. Contrato de empréstimo entre subsidiária brasileira e matriz italiana. Fiscalização de preços de transferência por parte das autoridades italianas. Não observância das regras de controle de preços de transferência na Itália. Princípio arm's length. Imposto de renda. Cobrança de adicional. Crédito no Brasil. Possibilidade. Reconhecimento do direito de creditar o imposto adicional apenas em procedimento amigável.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Produtor rural pessoa jurídica. Contribuição sobre a folha. Optante. Contribuição para o Senar. Base de cálculo. Alíquota

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.858, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.857, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.856, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a decisão do valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) e os aspectos nela considerados, conforme Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021 ("Regulamento do Comef").
• COMUNICADO BCB Nº 42.855, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.854, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.853, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Resultado da atividade rural. Despesas de custeio e investimentos. Utilitários rurais.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Despesas médicas. Quiropraxia. Dedutibilidade. Exigências legais.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Subvenções para investimentos. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. CSLL, COFINS e contribuição para o PIS/PASEP retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado. Serviços prestados por bancos e estabelecimentos congêneres.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Inicia a revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de fevereiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, da Índia e do Vietnã, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002337/2024-78 restrito e 19972.002336/2024-23 confidencial.
• CIRCULAR SECEX Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.854, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.853, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.852, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.851, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB Nº 42.848, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.846, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.845, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10.001, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Aparas de papel. Desperdícios e resíduos. Aquisição. Valor tributável para produtos usados. Transformação.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.847, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 6/3/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.846, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.845, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. O ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios em razão de atraso no pagamento de remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função. Não incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.002, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.841, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.840, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.839, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga designação de substituto de liquidante, por motivo de afastamento temporário do titular.
• COMUNICADO BCB Nº 42.838, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.835, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.834, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.036, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8473.30.41. Mercadoria: Placa-mãe própria para máquinas automáticas para processamento de dados, com processador integrado, sem memória RAM, com controladores internos, interfaces de comunicação ethernet, gerenciamento integrado, com conexões USB e PCI-e saídas VGA.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.035, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 9405.50.00. Mercadoria: Lamparina a querosene ou álcool, de metal (folha de flandres), com alça para possibilitar seu transporte manual, largura de 7,5cm, comprimento de 11cm e reservatório para 120ml.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.034, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 7321.12.00. Ex TIPI: Sem enquadramento. Mercadoria: Fogareiro a álcool, com corpo de folha de flandres e hastes metálicas que servem como suporte para panelas e outros artefatos para cozinhar.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.033, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8504.40.10. Mercadoria: Estação de carregamento de energia para acumuladores de veículos automóveis, própria para instalação em postos de carga de rodovias, shoppings, condomínios, residências, entre outros.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.032, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 6307.90.90. Mercadoria: Artefato para uso em aeródromos, destinado a ser acoplado na aeronave, de formato tubular retangular, próprio para o descarregamento por deslizamento das bagagens da aeronave para o solo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8708.99.90. Mercadoria: Anel de aço 100Cr6, com diâmetro externo de 27 a 44mm, diâmetro interno de 19 a 29mm, largura de 7 a 15mm, massa de 20 a 90g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.030, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8525.89.29. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Artefato para uso em veículos automóveis para fixação próxima ao para-brisas e espelho retrovisor, composto de câmera (voltada para a frente do veículo, filmando a estrada) com capacidade de gravação em cartão de memória, entrada para sinais de mais três câmeras, entradas para três sensores à escolha do usuário.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.029, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8526.91.00. Mercadoria: Receptor de satélite (GNSS) de alta precisão RTK (Real Time Kinematik), compatível com GPS, BEIDOU, GLONASS, Galileo e QZSS.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.028, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.027, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.024, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos esféricos, de aço, a ser montado na horizontal, concebido para separar o condensado do gás proveniente do header do flare de baixa pressão, por meio da redução de velocidade do gás ao entrar no vaso, em Sistema de Flare em plataformas de petróleo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.023, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos esféricos, de aço, a ser montado na horizontal, concebido para separar o condensado do gás proveniente do header do flare de alta pressão, por meio da redução de velocidade do gás ao entrar no vaso, em Sistema de Flare em plataformas de petróleo, contendo coletor de condensado e defletor anti-ondas.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.022, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos esféricos, de aço, a ser montado na vertical, concebido para separar o condensado do gás de TEG em unidade de desidratação de gás em plataformas de petróleo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.021, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8421.39.90. Mercadoria: Vaso cilíndrico com tampos elípticos, de aço, a ser montado na vertical, concebido para separar o condensado do gás combustível oriundo da unidade de remoção de CO2 em Sistema de Gás Combustível de plataformas de petróleo.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.020, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9705.29.00. Mercadoria: Formação mineral natural composta por concentração de arenito, com idade de aproximadamente 30 milhões de anos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.019, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 9705.29.00. Mercadoria: Meteorito em forma de esfera, originado da Lua, com dimensão de 32 mm de diâmetro e peso líquido de 42 g (210 quilates).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.018, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 7103.10.00. Mercadoria: Fatia completa de um meteorito com dimensões de 438 x 298 x 3 mm, peso líquido de 1.734 g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.015, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8805.29.00. Mercadoria: Simulador de voo composto por réplica do cockpit de aeronave, com dimensões aproximadas de 2,26 m de largura, 2,018 m de comprimento e 1,832 m de altura.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.007, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria: Recipiente de plástico (poliestireno), liso e transparente, próprio para embalagem de alimentos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.006, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3923.90.90. Mercadoria: Copo de plástico (poliestireno), liso e transparente, próprio para embalagem de alimentos, de uso único, com 80 mm de altura, 75 mm de diâmetro da boca e 44 mm de fundo, capacidade de 180 ml e peso líquido de 3,2 g.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão italiano, em formato arredondado, submetido à fermentação longa, pré-assado e congelado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 1905.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Pão baguete, submetido à fermentação longa, pré-assado e congelado.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.003, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8483.10.90. Mercadoria: Conjunto de eixo para motores hidráulicos do tipo eixo inclinado, de pistões axiais e deslocamento variável; com 205 mm de comprimento e 115 mm de diâmetro.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.002, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8505.90.19. Mercadoria: Conjunto eletromagnético para câmbio automático de veículos automóveis, com dimensões variadas (de 50 x 35 x 65 mm a 90 x 55 x 105 mm), provido de carcaça plástica, placa de circuito impresso com componentes eletrônicos, conectores elétricos e partes móveis de metal.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.001, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 8505.90.19. Mercadoria: Conjunto eletromagnético para câmbio automático de veículos automóveis, com dimensões de 35,2 x 25,6 x 35,6 mm, provido de carcaça plástica, placa de circuito impresso com componentes eletrônicos, conectores elétricos e partes móveis de metal.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.835, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.834, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF05 Nº 2.001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - Ato sem ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganho de capital. Imóvel residencial. Requisitos para a isenção.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Torna público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de retomada do dumping nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, originárias da China, (ii) pela determinação positiva de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da retomada das importações de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, originárias da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.828, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.827, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.823, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.822, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.821, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Isenção de moléstia grave. Subsídio recebido no exercício de função.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Indenização. Danos emergentes. Lucro cessante. Incidência.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre os preços de exportação não inferiores a US$ 1.412,84 (mil, quatrocentos e doze dólares estadunidenses e oitenta e quatro centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.822, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.821, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.818, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.817, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.816, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
• DECRETO Nº 12.380, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

PORTARIA

• PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.817, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.816, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.815, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Define os procedimentos a serem observados relativamente às operações de câmbio e respectivos registros e à apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) nos dias com horário diferenciado de funcionamento no ano de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.811, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.810, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.809, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MF Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
• ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.810, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.809, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.808, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.805, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.804, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.005, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Fato gerador. Momento de ocorrência. Prestação de serviço de natureza profissional. Importâncias creditadas.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.805, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.804, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.249, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161, 28 de setembro de 2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2248, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5.001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 46, de 28 de agosto de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.799, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.798, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.794, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.793, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.792, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 590, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

PORTARIA

• PORTARIA DNIT Nº 825, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Estabelece o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
• PORTARIA SECEX Nº 383, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 687, de 27 de janeiro de 2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.456, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM 8419.89.99. Ex Tipi: sem enquadramento. Mercadoria: Equipamento eletrotérmico (dimensões de 940 x 1.450 x 1.020 mm e peso de 185 kg), concebido para manter constante em sua câmara tanto a temperatura (na faixa de -20 a 150 °C) quanto a umidade (na faixa de 20 a 98 %).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.444, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3909.50.12. Mercadoria: Poliuretano (40-50 %, em peso) em dispersão aquosa (40-45 %) contendo, também, butildiglicol (18-20 %), como agente emulsificante, e impurezas residuais na forma de matéria-prima não convertida (tolueno e nonilfenol etoxilado ramificado).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2707.99.90. Mercadoria: Óleo à base de benziltolueno e di-benziltolueno, obtido via síntese química, mesmo adicionado de um estabilizante (epóxido cicloalifático, menos que 1 %, em peso) e de uma substância odorífera (etilvanilina, 200 ppm), com temperatura inicial de destilação superior a 250 °C.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.012, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3004.20.69. Mercadoria: Medicamento antibiótico para aves e suínos, constituído por cloridrato de oxitetraciclina (27,5 %), sulfato de neomicina (19,25 %) e excipientes, apresentado na forma de pó.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.011, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2309.90.90. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Aditivo alimentar próprio para rações para aves e suínos, constituído por halquinol (60 %, em peso) e farelo de casca de arroz.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.010, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.19.90. Mercadoria: Solução aquosa contendo 48 %, em peso, dos isômeros 2-(3,4-dimetil-1H-pirazol-1-il) succinato de dipotássio e 2-(4,5-dimetil-1H-pirazol-1-il) succinato de dipotássio e 0,5 % de hidróxido de potássio (agente estabilizante).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.009, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 3808.94.29. Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Preparação com ação antimicrobiana e fungicida constituída por diazolidinil ureia (CAS 78491-02-8), iodopropinil butilcarbamato (CAS 55406-53-6) e propilenoglicol (CAS 57-55-6).
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.008, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Classificação de Mercadorias. Código NCM: 2933.21.90. Mercadoria: 1,3-dimetilol-5,5-dimetil hidantoína (CAS 6440-58-0), com 95,5 % de teor de pureza, apresentado na forma de pó.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.793, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.792, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.789, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.788, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.787, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 589, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos Estados de destino.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.788, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.787, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.785, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 - Comunica às instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários decisão judicial de levantamento de indisponibilidade de bens.
• COMUNICADO BCB N° 42.782, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.780, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.779, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 588, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a versão 4.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura de Governança do Open Finance.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 587, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a versão 6.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Finance

PORTARIA

• PORTARIA SUTRI Nº 74, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - Prorroga as atividades da equipe especial, na modalidade de força tarefa, instituída pela Portaria Sutri nº 42, de 9 de setembro de 2022, alterada pelas Portarias Sutri nº 52, de 4 de maio de 2023, e nº 58, de 14 de agosto de 2023.
• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios e Revoga a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.001, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Ambiente de terceiro.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão iniciada pela Circular SECEX nº 34, de 24 de julho de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.780, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.779, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.778, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Comunica as alterações e as publicações do Dicionário de Domínios e da Relação de Códigos de Erros associados ao Catálogo de Serviços do SFN.
• COMUNICADO BCB N° 42.775, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.774, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em fevereiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.773, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.772, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.771, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 588, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a versão 4.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura de Governança do Open Finance.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 587, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a versão 6.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Finance.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 585, DE 29 DE JANEIRO de 2025 - Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.
• PORTARIA CVM/PTE Nº 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a estrutura de comitês da CVM.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.004, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPF. Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL. Plano de seguro de pessoas. Titular portador de moléstia grave. IRPF. Incidência.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.772, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.771, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.768, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.767, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.766, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.765, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Disciplina a captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e organizações da sociedade civil pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).

PORTARIA

• PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 454, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem do Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB N° 453, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Política de Auditoria Interna do Banco Central do Brasil.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.767, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.766, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.765, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.764, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.763, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB Nº 42.760, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.758, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.757, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

DESPACHO

• DESPACHO CONFAZ Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Publica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.01.2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 586, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 585, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.759, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic, para fins de rolagem do vencimento de 4/2/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.758, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.757, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 584, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado – PRS5 e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento – PRIP; e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada – RWAS5 e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento – RWAIP.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025, e publicados no DOU 10.01.2025.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.752, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.751, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.748, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.747, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.746, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 583, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o MCR - Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).

PORTARIA

• PORTARIA NORMATIVA MME Nº 99, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Normativa GM/MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, que estabelece as Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO GECEX Nº 697, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 696, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 695, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 694, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 693, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 692, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 691, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 650, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 690, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 651, de 18 de outubro de 2024.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 689, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 688, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. e suas partes relacionadas e pela Reliance Industries Limited em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 687, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.747, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.746, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.742, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.741, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.740, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO ANAC Nº 765, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Dispor sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre as cargas importadas e a serem exportadas.

ATO

• ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.741, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.740, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.737, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.736, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.735, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 47, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no INSS.
• RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2014, Seção 1, página 197.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia 20.01.2025.

CIRCULAR

• CIRCULAR CAIXA Nº 1.070, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a versão 05 (cinco) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
• CIRCULAR SECEX Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Torna público os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o anexo à presente circular.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.736, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.735, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.733, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.731, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.730, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

LEI COMPLEMENTAR

• LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (*) - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.103 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.018, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária.
• RESOLUÇÃO BCB Nº 452, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera as Resoluções BCB ns. 229, de 12 de maio de 2022, e 437, de 28 de novembro de 2024, e a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.731, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.730, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.726, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.725, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.724, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.

PORTARIA

• PORTARIA MTE Nº 60, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a redação do item 2.1.1 do Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios - da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (NR-20), aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 452, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Altera as Resoluções BCB ns. 229, de 12 de maio de 2022, e 437, de 28 de novembro de 2024, e a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.006, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção. Reduzido. Requisitos.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.005, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção. Reduzido. Requisitos.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.0.1.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 50, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de outubro de 2024.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.725, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.724, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.722, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.720, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.719, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB N° 42.717, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio.
• COMUNICADO BCB Nº 42.716, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.714, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.713, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CNS Nº 738, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o uso de bancos de dados com finalidade de pesquisa científica envolvendo seres humanos.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.715, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic.
• COMUNICADO BCB N° 42.714, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.713, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 508, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro de 2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.
• PORTARIA PGFN Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ganhos em jogos e apostas online em que há vinculação à avaliação de desempenho. Beneficiário residente no Brasil. Fontes situadas no Brasil.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Obrigações Acessórias. Sociedade em conta de participação. SCP. Sócio ostensivo pessoa física. Equiparação à pessoa jurídica. Obrigações acessórias.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.004, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
  Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

CIRCULAR

• CIRCULAR SECEX Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6, de 15 de janeiro de 2020, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972002066/2024-51 (Restrito) e 19972002090/2024-90 (Confidencial).

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.710, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.709, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.706, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.705, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.704, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

PORTARIA

• PORTARIA SUARA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• PORTARIA MPS Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• PORTARIA INMETRO Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera critérios e procedimentos para o registro de produtos, insumos e serviços regulamentados pelo Inmetro e que tenham a conformidade avaliada no campo compulsório, aprovados pela Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, estabelecendo os critérios para a instauração do processo administrativo de suspensão e cancelamento do registro, bem como reforçando prazos e outras condições desse processo.
• PORTARIA SECEX Nº 381, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 686, de 9 de janeiro de 2025.
• PORTARIA MTE Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB Nº 451, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.014, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Fonoaudiologia. Percentual de presunção.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Fator "R". Regime de apuração.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Defensivos agropecuários. Alíquota zero.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2.011, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Simples Nacional. Exportação de serviços. Isenção. Não-incidência. Ingresso de divisas. Caracterização.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.002, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Simples Nacional. Simples nacional. Contribuição previdenciária. Serviço de limpeza de caixa d'água. Serviços de limpeza e conservação. Retenção. Cabimento.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Cancela multas por atraso no envio da relação de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se, ou da declaração de ausência de movimento, relativa ao mês de dezembro de 2024, emitidas no período de 11 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025, com base no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020, em desfavor de prefeituras municipais.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.705, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.704, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

LEI COMPLEMENTAR

• LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.102 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO BCB N° 451, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
• RESOLUÇÃO BCB N° 450, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre as atividades essenciais para o cumprimento da missão institucional do Banco Central do Brasil, que devem ser mantidas em funcionamento em caso de paralisação ou greve.
• RESOLUÇÃO BCB N° 449, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre os efeitos financeiros da alteração promovida pela Resolução BCB nº 446, de 17 de dezembro de 2024, no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.699, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.698, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.695, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.694, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.693, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

DECRETO

• DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.

PORTARIA

• PORTARIA COANA Nº 167, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
• PORTARIA SPA/MF Nº 41, DE 10 DE JANEIRO DE 2025(*) - Regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "a" a "g" e "j", e inciso VII, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
• PORTARIA SECEX Nº 380, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto barras chatas de aço ligado, comumente classificado no código 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3.003, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Servidão administrativa. Valores recebidos. Tributação.

ATO

• ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.694, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.693, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.689, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de janeiro de 2025.
  COMUNICADO BCB Nº 42.688, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.687, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o envio de certificados técnicos por agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, e estabelece modelo de cover page e de índice de certificados técnicos inclusive para agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter definitivo.

LEI COMPLEMENTAR

• LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.002, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Rendimentos de VGBL. Portador de moléstia grave. Incidência.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3.001, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.688, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.687, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.686, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Comunica procedimentos e prazos para a versão 5.10, ordinária, do Catálogo de Serviços do SFN.
• COMUNICADO BCB Nº 42.685, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.682, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.681, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

PORTARIA

• PORTARIA CARF Nº 36, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, que define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.
• PORTARIA MPS Nº 57, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece, para o mês de janeiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.022473/2024-61).

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 123, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 - Aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.682, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.681, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 582, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o cálculo do limite de alavancagem aplicável às operações de consórcio.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.677, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.676, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.671, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.670, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.669, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.094, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

MEDIDA PROVISÓRIA

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Receitas financeiras. Rendimentos de aplicações financeiras.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7026, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Por força do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.293.453/RS, Tema nº 1.130 de repercussão geral, proferido em 11 de outubro de 2021, e do Parecer SEI nº 5.744/2022/ME, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 14 de abril de 2022, pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade da receita arrecadada a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7.025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Operação de transporte de passageiros. Retenção. Cessão de mão de obra.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.670, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.669, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.667, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Serviços do SFN.
• COMUNICADO BCB Nº 42.662, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.661, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.660, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre os critérios de análise para verificação de identidade e semelhança de nomes empresariais e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4.001, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.661, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.660, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.657, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.656, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.655, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 581, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária, ao Pix Automático e a recursos no âmbito dos processos de adesão ao Pix.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária.

LEI ORDINÁRIA

• LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.

ATO

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.656, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.655, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.651, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.650, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.649, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

PORTARIA

• PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Simples Nacional. Dropshipping. Venda de mercadorias. Forma de tributação.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.650, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB N° 42.649, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.646, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.645, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de dezembro de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 172, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa n.º 170, de 23 de julho de 2024.

PORTARIA

• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.252, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece como critério obrigatório o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CN para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 e alterado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, no âmbito do INSS.
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.251, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
• PORTARIA MTE Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 -Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.

COMUNICADO

• COMUNICADO BCB N° 42.644, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.643, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em janeiro de 2025.
• COMUNICADO BCB N° 42.642, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2025.
• COMUNICADO BCB Nº 42.641, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de dezembro de 2024.
• COMUNICADO BCB Nº 42.638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
• COMUNICADO BCB Nº 42.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 3/2/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Estabelece procedimentos de cobrança administrativa de débitos resultantes de multas, ressarcimentos e indenizações da área de licitações e contratos.

PORTARIA

• PORTARIA RFB Nº 506, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• PORTARIA COAF Nº 41, de 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

• SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3.027, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro Presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.