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LEI Nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013
TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 44.
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LEI Nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013
TÍTULO I - DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Art. 1º
Seção I - Dos Princípios
Art. 2º
Seção II - Diretrizes Gerais
<A FAZER : Nome do tópico>
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS JOVENS
Seção I - Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Seção II - Do Direito à Educação
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Seção III - Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Seção IV - Do Direito à Diversidade e à Igualdade
Art. 17.
Art. 18.
Seção V - Do Direito à Saúde
Art. 19.
Art. 20.
Seção VI - Do Direito à Cultura
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Seção VII - Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
Art. 26.
Art. 27.
Seção VIII - Do Direito ao Desporto e ao Lazer
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Seção IX - Do Direito ao Território e à Mobilidade
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Seção X - Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
Seção XI - Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
Art. 37.
Art. 38.
TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE
Art. 39.
Art. 40.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
CAPÍTULO III - DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47.
<A FAZER : Nome do tópico>
MENSAGEM Nº 330, DE 5 DE AGOSTO DE 2013
Art. 44.
Art. 44.
As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.
