Em setembro, a produção industrial no Brasil cresceu 1,1% em comparação com o mês anterior, impulsionada por produtos derivados de petróleo e alimentos. Comparado ao mesmo período do ano passado, houve um aumento de 3,4%. Resultados acima do esperado, de acordo com o IBGE. No terceiro trimestre, a produção industrial aumentou 1,6% em relação aos trimestres anteriores, mostrando crescimento consistente. O mercado de trabalho e aumento da renda contribuíram para esse cenário positivo, apesar da alta da taxa de juros. A indústria automotiva, de alimentos e combustíveis apresentou desempenho positivo. No entanto, a produção de bens de consumo duráveis teve uma queda de 2,7%, sinalizando uma possível desaceleração no crédito relacionado a esse setor. A perspectiva é de um ambiente econômico favorável, com mais empregos, renda e crédito disponível, impulsionando a indústria brasileira.

Fonte: https://www.ibge.gov.br/

Com 17 mil pessoas na fila, Santa Catarina está no topo do ranking

Em junho deste ano, 77.243 brasileiras aguardavam por uma mamografia no Sistema Único de Saúde (SUS), com Santa Catarina liderando a fila de espera com 17 mil mulheres. Seguem-se São Paulo (15 mil) e Rio de Janeiro (12,5 mil), juntos somando 56% das pacientes à espera do exame de detecção do câncer de mama. Os dados foram divulgados pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR).

O tempo de espera pode chegar a 80 dias em alguns locais, e a entidade alerta que a fila pode ser ainda maior devido à subnotificação. A desigualdade regional e a sobrecarga do SUS também são preocupações destacadas. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) relata que longos períodos de espera entre a solicitação do exame e a emissão do laudo podem dificultar a adesão ao rastreamento da doença.

Fonte: Agência Brasil

No primeiro pregão de novembro, o Ibovespa abriu com uma leve alta de 0,03%, registrando 129.749 pontos. O mercado está atento aos dados da produção industrial no Brasil, que mostraram um avanço de 1,1% em setembro, superando as expectativas do mercado.

Por outro lado, o dólar abriu em alta, sendo cotado a R$ 5,80. A moeda norte-americana continua a ser influenciada pelo cenário de juros no Brasil e nos Estados Unidos, além das preocupações com o risco fiscal brasileiro.

Esses movimentos refletem a cautela dos investidores diante dos dados econômicos e das expectativas para as próximas decisões de política monetária.

Decisão mudou, por 10 votos a seis, posicionamento do estado e do contencioso administrativo

Em uma decisão histórica, o Conselho de Contribuintes da Sefaz-RJ concedeu a uma empresa de transporte de cargas o direito ao crédito de ICMS na compra de óleo diesel. A decisão, baseada na Lei Kandir, reconheceu o combustível como um insumo essencial para a atividade principal do contribuinte. Essa mudança no entendimento administrativo estadual beneficia os contribuintes que compram diesel de postos revendedores, não apenas de distribuidoras. A decisão segue a jurisprudência do TJRJ e STJ, trazendo segurança jurídica e impacto positivo na economia estadual. A matéria pode eventualmente tornar-se uma súmula após cinco precedentes.

Fonte: https://portal.fazenda.rj.gov.br/

O esquema envolvia a concessão irregular de créditos a empresas, causando um prejuízo milionário à Caixa. Um ex-funcionário do banco, que era gerente de Atendimento Pessoa Jurídica, é acusado de ter concedido empréstimos sem seguir as regras internas do banco em troca de vantagens financeiras.

O Ministério Público Federal (MPF) investigou o caso e identificou uma alta concentração de operações inadimplentes em três agências da Caixa. A investigação revelou vínculos pessoais e societários entre várias empresas beneficiadas pelos empréstimos e terceiros que atuavam como procuradores, consultores ou intermediários.

O MPF dividiu as empresas em seis grupos, com base em fatores como a destinação dos recursos, sócios em comum e a origem dos documentos. O ex-funcionário da Caixa estava envolvido em todas as transações, mantendo relações pessoais com os sócios ou representantes das empresas.

O juiz concluiu que o ex-funcionário da Caixa e os representantes dos grupos agiram de forma dolosa. Ele considerou que as ações do ex-funcionário foram “grotescas” e “facilitaram a concretização das fraudes”, permitindo que as empresas obtivessem crédito de forma irregular.

O juiz também condenou os representantes dos grupos por participação na fraude, utilizando um “modus operandi meticulosamente planejado” para fraudar a Caixa. Eles reativaram empresas paralisadas, modificaram suas composições societárias, endereços e objetos sociais, e falsificaram documentos fiscais para comprovar faturamento fictício.

As penas aplicadas aos condenados incluem ressarcimento integral dos danos, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público federal.

Os condenados podem recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Novembro é o mês dedicado à conscientização sobre a saúde do homem, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata. O movimento Novembro Azul destaca a importância de se cuidar e de realizar exames regulares. A informação salva vidas e a prevenção é o melhor caminho. Homens, não deixem para depois: agendem suas consultas, façam seus exames e abracem a saúde. Cuidar de si mesmo é um ato de coragem e amor à vida.

Além disso, novembro também é o mês de conscientização sobre o diabetes. O Novembro Diabetes Azul visa aumentar a conscientização sobre a prevenção, o diagnóstico precoce e o controle do diabetes. Manter um estilo de vida saudável, com alimentação balanceada e prática regular de exercícios, é essencial para prevenir e controlar a doença. Junte-se a essa causa e cuide da sua saúde!

Um ex-motorista de 70 anos, ex-funcionário da Companhia Matogrossense de Mineração (Metamat), ganhou na Justiça do Trabalho uma indenização por dispensa discriminatória. Ele ingressou com sua segunda ação contra a empresa, alegando ter sido demitido em 2023 por conta de sua idade. A 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá reconheceu a dispensa como discriminatória e concedeu uma indenização de R$5 mil por danos morais. O motorista recorreu e, por unanimidade, a 1ª Turma do TRT ampliou a condenação, garantindo a indenização prevista na Lei 9. 029/95, que proíbe práticas discriminatórias relacionadas à idade. O acordo foi cumprido integralmente em setembro de 2024. Esse caso reflete a crescente tendência de processos por discriminação etária no mercado de trabalho, onde o preconceito contra os trabalhadores mais velhos, conhecido como etarismo, é combatido com a garantia de igualdade de direitos. A conscientização sobre o respeito às diferenças e o combate ao etarismo ganham relevância, especialmente em outubro.

PJe 0000155-27.2023.5.23.0003

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Central de Apoio à Execução (CAEX) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou acordos com as empresas Cap e Ecopar do Brasil Industrial Ltda, totalizando R$ 1. 931. 729,46. O acordo com a Cap, homologado pelo juiz André de Oliveira, visa o pagamento de 75 ex-empregados, com adesões individuais até 18/11/2024 e pagamentos proporcionais. O acordo com a Ecopar, também homologado pelo juiz, busca liberar pagamentos para 58 ex-empregados, com adesões individuais até 18/11/2024 e limites de pagamento estabelecidos. A ordem de pagamento seguirá critérios estabelecidos pela RA 14/2024 do TRT21. Após 18/11/2024, os pagamentos serão realizados de acordo com a ordem cronológica de adesão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Decisão da 3ª Turma confirma que pastor desempenhava atividades além do âmbito religioso, com metas financeiras e subordinação hierárquica. A igreja terá que assinar a CTPS.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) decidiu que uma igreja evangélica deve registrar o contrato de trabalho de um pastor na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) referente ao período de novembro de 2014 a setembro de 2019. O pastor afirmou ter trabalhado para a igreja nesse período, recebendo R$ 1.800 mensais e ajuda de custo para moradia, realizando cultos, orientações aos fiéis e gestão financeira. A instituição negou as acusações, alegando que o pastor realizava apenas atividades religiosas como voluntário. No entanto, o juízo reconheceu o vínculo empregatício devido às atividades administrativas e financeiras do pastor, condenando a igreja a pagar R$ 8. 000 por danos morais. O relator do processo manteve o reconhecimento do vínculo, mas excluiu algumas indenizações devido à alegação de demissão do pastor.

Processo 0000868-42.2020.5.17.0013

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira pessoa. O veículo foi encontrado na garagem do prédio onde mora a executada e foi penhorado. A pessoa em cujo nome estava registrado entrou com embargos de terceiro, alegando que tinha cedido o carro para a executada por não poder pagar a garagem. No entanto, os embargos foram indeferidos. A desembargadora-relatora destacou que a posse efetiva do veículo importa mais do que o registro no Detran, permitindo a penhora se comprovada a efetiva propriedade pela executada.

(Processo nº 1000752-61.2023.5.02.0391)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira (31) que a taxa de desemprego no Brasil foi de 6,4% no terceiro trimestre de 2024, o menor nível registrado para o período desde 2012. A taxa caiu em relação ao segundo trimestre, que foi de 6,9%.

A queda da taxa de desemprego é atribuída à contínua expansão dos contingentes de trabalhadores demandados por diversas atividades econômicas. Segundo Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, o mercado de trabalho está aquecido, com aumento significativo de empregos em setores como indústria e comércio.

O número de desempregados foi estimado em 7 milhões no terceiro trimestre, contra 7,5 milhões no trimestre anterior. A população ocupada, que inclui trabalhadores formais e informais, chegou a 103 milhões, um novo recorde para a série histórica.

Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/

No Rio Grande do Sul, 3. 078 empresas afetadas pela calamidade aderiram à suspensão do recolhimento do FGTS, podendo realizar o primeiro pagamento até 19 de novembro. A medida, que abrangeu abril a julho de 2024, foi implementada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para apoiar empregadores locais. Os valores, totalizando R$ 146 milhões e beneficiando 135. 199 empregados, poderão ser parcelados em até seis vezes. As datas de vencimento são: 19/11/2024, 20/12/2024, 20/01/2025, 20/02/2025, 20/03/2025 e 17/04/2025. Outras ações do governo incluem antecipação do Abono Salarial, Seguro-Desemprego, Saque-Calamidade do FGTS e apoio financeiro. Para facilitar o processo, o Serpro desenvolveu funcionalidades na plataforma FGTS Digital para regularização dos débitos, visando apoiar a recuperação econômica da região.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Grupo de Apoio a Mulheres no Exterior ingressou na ação

A Justiça Federal de Guarulhos autorizou a entrada da ONG Grupo de Apoio a Mulheres no Exterior (Gambe) como “amicus curiae” em um processo de subtração internacional de crianças. A mãe de duas meninas acusa o pai de levá-las de Portugal para o Brasil sem autorização e pede a devolução das crianças.

O juiz Roberto Lima Campelo destacou a relevância do Gambe, que apoia mulheres migrantes vítimas de violência e atua em casos de subtração internacional de crianças. Ele também mencionou a necessidade de analisar o caso sob a perspectiva de gênero, conforme o protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devido à possibilidade de violência doméstica e às condições de vida das crianças.

Apesar da contestação do pai sobre a imparcialidade da ONG, o juiz rejeitou o argumento, explicando que a atuação do Gambe se alinha ao seu propósito de proteger mulheres. O caso foi encaminhado à desembargadora Inês Virgínia Prado Soares, responsável pela aplicação da Convenção da Haia de 1980 sobre sequestro internacional de crianças.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O pagamento com QR Code/Pix está habilitado em todo o país

A partir de hoje (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho podem ser realizados por Pix, oferecendo mais agilidade e praticidade. Com mais de 800 instituições bancárias participantes do Pix no Brasil, o serviço está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. Além da conveniência, traz comodidade, eficiência e segurança para os TRTs e partes, substituindo o boleto bancário. Não haverá fase de testes para o pagamento dos depósitos judiciais via Pix.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Feira do Livro de Porto Alegre, um dos maiores eventos literários da América Latina, abrirá suas portas amanhã, 1º de novembro, na Praça da Alfândega. A 70ª edição do evento promete ser especial, com 72 bancas, incluindo 10 voltadas para a área infantil e juvenil. A expectativa é receber cerca de 1,5 milhão de visitantes ao longo dos 20 dias de feira, que ocorrerão das 10h às 20h.

A feira completa 70 edições ininterruptas desde sua fundação em 1955, sendo um marco cultural e literário na cidade. Além das bancas de livros, o público poderá participar de sessões de autógrafos, oficinas, palestras e diversas atrações culturais.

Este ano, a feira também homenageará a literatura negra, com uma curadoria dedicada à literatura e cultura negras, sob a responsabilidade da escritora Lilian Rocha. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, participará da solenidade de abertura, que acontecerá no Teatro Petrobras Carlos Urbim.

A Feira do Livro de Porto Alegre é um evento imperdível para amantes da leitura e da cultura, proporcionando um espaço para encontros, trocas e descobertas literárias.

Clique aqui para saber mais sobre a Feira do Livro.

A partir de amanhã, 1º de novembro, o Pix passa por mudanças significativas que impactarão a forma como os brasileiros realizam transações financeiras. As novas regras, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, visam aumentar a segurança e a transparência das operações.

1. Limite de transações: O limite diário para transferências e pagamentos via Pix foi aumentado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Isso facilita transações maiores e mais frequentes.

2. Conta Pix para empresas: As empresas agora poderão ter uma conta Pix exclusiva, simplificando o recebimento de pagamentos e melhorando a gestão financeira.

3. Autenticação de dois fatores: A autenticação de dois fatores (2FA) será obrigatória para todas as transações acima de R$ 1.000,00, aumentando a segurança contra fraudes.

4. Taxas de transação: As taxas para transações Pix serão reduzidas, incentivando o uso do sistema e promovendo a inclusão financeira.

5. Transparência: As instituições financeiras precisarão fornecer mais informações detalhadas sobre as taxas e os prazos de processamento das transações Pix.

Ibovespa: O principal índice da bolsa brasileira, o Ibovespa, abriu a quinta-feira (31) sem uma direção. O índice desacelerou 0,06%, para 130.562 pontos, por volta das 10h04. O mercado está atento aos resultados do terceiro trimestre de empresas como Bradesco (BBDC4) e Ambev (ABEV3).

Dólar: O dólar teve uma leve baixa frente ao real nas primeiras negociações, mas se mantinha acima dos R$ 5,75, à medida que os investidores aguardavam novos dados de inflação dos Estados Unidos e se posicionavam para a disputa da Ptax de fim de mês mais tarde.

A ANPD finalizou a atualização de 40 verbetes em seu glossário, essencial para compreender conceitos de proteção de dados no Brasil. A revisão, feita pela CGN, garantiu a precisão e clareza dos termos. Com a aprovação de regulamentos, novos verbetes foram incluídos. O glossário atualizado está disponível no site da Autoridade, facilitando a consulta de profissionais e cidadãos interessados na LGPD.

Clique aqui e conheça os novos verbetes do Glossário da ANPD.

Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Obrigação vale para contribuintes notificados no fim de setembro

Micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores individuais (MEIs) foram notificados no final de setembro de que, se não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional - um regime tributário especial para pequenos negócios - até 31 de outubro, serão excluídos do programa a partir de 1º de janeiro. Os devedores têm a opção de pagar integralmente, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar em até cinco anos com juros e multas. O parcelamento pode ser feito via Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, com o uso de certificado digital ou conta no Portal Gov. br. A Receita notificou mais de 1 milhão de MEIs e cerca de 750 mil micro e pequenas empresas com débitos totalizando R$26,5 bilhões. A regularização deve ocorrer até o final de outubro, sob pena de exclusão do Simples. Principais irregularidades incluem falta de documentos, faturamento excessivo, débitos tributários ou atividades não permitidas no regime. Empresas com problemas devem buscar ajuda do Sebrae para criar um plano de recuperação.

Fonte: Agência Brasil

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão de permitir que uma candidata participe do Enem 2021, apesar do atraso no pagamento da taxa de inscrição devido a problemas de saúde. O INEP argumentou que os participantes devem cumprir as regras do edital e pagar a taxa dentro do prazo. No entanto, a candidata apresentou um relatório médico comprovando um grave quadro de saúde que a impediu de pagar a tempo. O juiz relator destacou que, em casos como esse, o INEP não deve impedir a participação do candidato, respeitando o princípio da razoabilidade, especialmente se não houver prejuízo para a Administração. O colegiado unânime negou o recurso, seguindo o voto do relator.

Processo: 1081228-62.2021.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concluiu que houve a prática do chamado “etarismo recreativo”, termo usado para descrever atitudes preconceituosas contra uma pessoa idosa disfarçadas de “brincadeira”.

O caso em questão envolveu manifestações discriminatórias de um colega de trabalho em relação à idade de uma porteira, chamando-a de "velha" e sugerindo que a empresa precisava contratar pessoas mais jovens. Um representante da empresa estava ciente desses comentários, mas não tomou medidas para interrompê-los. Inicialmente, a 3ª Vara do Trabalho de Anápolis considerou o comportamento como assédio moral, causando humilhação à funcionária. No entanto, em um recurso, o desembargador concluiu que não era assédio, mas sim "etarismo", uma forma de discriminação baseada na idade. A empresa foi responsabilizada por permitir essa conduta discriminatória, violando o Estatuto do Idoso. A indenização foi ajustada para R$ 3 mil. Além disso, a decisão também negou o pedido da porteira para converter sua demissão em dispensa sem justa causa, pois não houve provas de coação. A responsabilidade da empresa pelos atos de seus funcionários foi destacada, mesmo que não tenham partido de um superior hierárquico.

Processo: 0010530-38.2024.5.18.0053

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Ação anulatória de cláusulas convencionais foi ajuizada pelo MPT-RS.

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu limitar o desconto da contribuição negocial dos trabalhadores em condomínios e das empresas de compra, venda e administração de imóveis de Santa Maria. Após pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), o colegiado determinou que dois dias de salário básico por ano sejam descontados em duas parcelas durante a vigência da norma coletiva. Anteriormente, a cláusula permitia descontos mensais de 2% do salário bruto. A ação foi movida pelo MPT-RS contra o Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Verticais e Horizontais (Sintecon) e o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais (Secovi). A decisão vale para a Convenção Coletiva de Trabalho de 2023 a 2024 e deve ser divulgada nos sites sindicais por pelo menos 30 dias. O MPT-RS argumentou que as cláusulas sobre contribuições e descontos violavam leis trabalhistas, criando uma "mensalidade sindical". O relator do caso, desembargador Luiz Alberto de Vargas, sustentou a importância da contribuição para custear as atividades sindicais, sem ferir a liberdade de associação.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para uma trabalhadora humilhada por colegas que picharam palavras ofensivas e seu nome no banheiro da empresa de chocolate no Sul de Minas Gerais. A trabalhadora, auxiliar de produção, denunciou a situação ao RH, mas nenhuma ação foi tomada. O juiz destacou a gravidade das pichações, que incluíam xingamentos como "puta", "cadela" e "vagabunda". A empresa afirmou ter limpado as pichações, mas não abordou o assédio sofrido pela trabalhadora. O magistrado criticou a falta de medidas da empresa para lidar com o comportamento dos colegas, aumentando a indenização de R$ 8 mil para R$ 10 mil para punir a atitude faltosa, compensar a dor moral e não permitir enriquecimento indevido.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Decisão judicial na 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP reconheceu a rescisão indireta para um funcionário que perdeu o dedo em um acidente de trabalho. O empregado, apesar de ter pedido demissão, afirmou que o fez por medo e incapacidade psicológica de continuar. Ele teve o dedo decepado enquanto operava uma máquina defeituosa, apesar de ter alertado seu supervisor anteriormente. Uma testemunha também teve um acidente semelhante, solidificando a responsabilidade do empregador. A juíza Tatiane Pastorelli Dutra considerou que o trabalhador se demitiu em estado de perigo, conforme o artigo 156 do Código Civil, devido à falta de segurança e ao perigo iminente. Por não melhorar a segurança após o primeiro acidente, o supermercado foi condenado a pagar as verbas rescisórias completas e indenizar o funcionário em R$ 50 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos. O Ministério Público do Trabalho também foi acionado para investigar possíveis violações coletivas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Para a 8ª Turma, as condições do contrato não permitem enquadrar a atividade como perigosa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Igreja Universal do Reino de Deus não precisa pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que protegeu templos no Rio de Janeiro por quase 20 anos. O agente entrou com uma ação pedindo o pagamento do adicional, alegando exposição a riscos, mas a Universal contestou, afirmando que ele nunca usou armas de fogo e não trabalhava para uma empresa de segurança privada. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu a favor do agente, mas a relatora do recurso da Universal destacou que ele não preenchia os requisitos legais para o benefício, de acordo com a CLT e a Norma Regulamentadora 16. A decisão foi publicada, mas o agente ainda interpôs embargos de declaração.

Processo: RR-100547-28.2019.5.01.0067

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Quando um fornecedor reduz a quantidade de um produto sem informar o consumidor, pode ser responsabilizado legalmente. Uma empresa foi condenada a pagar uma multa de mais de R$ 470 mil no Tribunal Regional Federal da 1ª Região por diminuir a quantidade de cartuchos de lâminas de barbear de duas marcas sem avisar os consumidores. O caso foi inicialmente tratado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e posteriormente pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que multou a empresa por não informar a redução aos consumidores. A empresa inicialmente anulou a multa, mas a Procuradoria Regional da União contestou e conseguiu reverter a decisão no TRF1. A relatora do caso enfatizou a importância da proteção da legítima confiança do consumidor e destacou a obrigação do fornecedor de fornecer informações claras e corretas sobre seus produtos. A decisão foi unânime, com a 6ª Turma do TRF1 concordando que o fornecedor falhou em garantir o direito à informação dos consumidores.

Processo: 0026342-24.2007.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) iniciará em novembro a notificação do Termo de Exclusão do Simples Nacional para cerca de 9 mil contribuintes que possuem débitos pendentes com o Fisco Estadual. A soma das dívidas ultrapassa os R$ 74 milhões e inclui diversos tipos de débitos tributários, como ICMS Substituição Tributária, ICMS Diferencial de Alíquota, IPVA, entre outros. Estas dívidas estão relacionadas exclusivamente aos débitos apurados pela legislação tributária estadual e não pelos declarados no PGDAS-D.

Caso os débitos não sejam regularizados conforme as orientações fornecidas na notificação, os estabelecimentos correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional, de acordo com a legislação vigente. Os Termos de Exclusão estarão disponíveis para consulta no Portal do Simples Nacional e os débitos podem ser acessados através de um link específico.

Os contribuintes devem regularizar sua situação fiscal dentro de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão, caso contrário, a exclusão do regime simplificado pode ocorrer a partir de 01 de janeiro de 2025. A regularização pode ser feita através do pagamento integral do débito, parcelamento ou outras medidas legais. Impugnações devem ser feitas dentro do prazo estabelecido, caso contrário, não serão analisadas. Após a regularização, não será necessária nenhuma comunicação adicional com a Sefaz-CE, pois a verificação será feita eletronicamente.

Fonte: https://www.sefaz.ce.gov.br/

O Senado aprovou a prorrogação até 2031 da isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na navegação de cargas no Norte e Nordeste. O projeto de lei, de autoria do deputado Júnior Ferrari, passou pelo Plenário e agora volta para a Câmara dos Deputados. O relator, senador Eduardo Braga, justificou a necessidade da prorrogação devido aos impactos das estiagens na Amazônia e aos altos custos logísticos das regiões. Ele ressaltou a importância da medida para dar competitividade ao setor e modernizar as frotas regionais. A isenção beneficiará estados como Pará e Ceará, impulsionando atividades econômicas locais. O AFRMM faz parte do Fundo da Marinha Mercante, criado em 1958, e teve suas regras revisadas ao longo do tempo por meio de medidas legislativas.

Fonte: Agência Senado

Um diagnóstico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado nesta terça-feira (29), revela que o sistema tributário brasileiro favorece os contribuintes mais ricos, permitindo que paguem proporcionalmente menos impostos do que os trabalhadores assalariados. O estudo aponta que os rendimentos de capital são menos tributados que os do trabalho, resultando em uma incidência de imposto de renda regressiva no topo da pirâmide.

A análise considera o IRPF, IRPJ e a CSLL, mostrando que aproximadamente 800 mil contribuintes com renda média de R$ 449 mil por ano pagam uma alíquota máxima de 14,2%, a mesma de um assalariado com rendimento de R$ 6 mil mensais. A progressividade tributária cessa a partir desse ponto, com a alíquota diminuindo à medida que a renda aumenta.

O estudo também destaca que 81% da renda dos 0,01% mais ricos vem de ganhos de capital, lucros e juros. Segundo o economista Sérgio Wulff Gobetti, autor do estudo, essa regressividade é reflexo de distorções e privilégios no sistema tributário, como a isenção sobre lucros e dividendos e os regimes especiais de tributação.

O estudo conclui que a falta de equidade na tributação da renda e do lucro empresarial tem consequências negativas para a justiça fiscal e eficiência econômica. A regulamentação da reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional, poderá reverter essa regressividade.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

Resposta em relação às recentes declarações e ações da Danone e de outras empresas do setor agroalimentar europeu

O Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil reagiu às medidas adotadas por empresas europeias, como a Danone, que suspendem a aquisição de soja brasileira. O Brasil reitera seu compromisso ambiental, destacando sua legislação rigorosa e sistema de monitoramento eficiente para combater o desmatamento ilegal. As empresas brasileiras seguem processos de due diligence rigorosos para atender aos requisitos dos clientes internacionais, refletindo os investimentos em sustentabilidade. O posicionamento brasileiro em relação ao Regulamento de Desmatamento da UE (EUDR) é de que as normas são arbitrárias e punitivas, prejudicando pequenos produtores e dificultando o acesso ao mercado europeu.

Diante das preocupações dos consumidores, o Brasil propôs modelos eletrônicos para rastreabilidade, demonstrando transparência na produção. O governo brasileiro dialoga com a UE em busca de uma regulamentação benéfica para ambas as partes, obtendo o adiamento da aplicação do EUDR para 2025. O Brasil reitera sua posição contra regulamentações que desconsiderem seus avanços ambientais e sociais.

A agricultura brasileira é vista como um pilar da sustentabilidade global, atingindo altos padrões de produção. O Brasil está disposto a colaborar, desde que seja tratado com equidade nas relações comerciais internacionais. Posturas intempestivas de empresas europeias, com presença no mercado brasileiro, são rejeitadas. A abordagem baseada na confiança mútua e no respeito à soberania nacional deve ser valorizada, garantindo a produção sustentável e as negociações internacionais justas.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil

No dia 30 de outubro de 2024, o mercado financeiro brasileiro apresentou movimentos interessantes. O Ibovespa, principal índice de ações da B3, oscilou próximo à estabilidade, registrando uma leve alta de 0,07%, encerrando a sessão em 130.826 pontos. A alta foi impulsionada principalmente pela valorização das ações da Petrobras, que se beneficiaram da alta do petróleo no mercado internacional.

Por outro lado, o dólar operou em alta, atingindo R$ 5,792. O mercado continua cauteloso com o risco fiscal brasileiro, especialmente após declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que afirmou que não há previsão para a divulgação de um novo pacote de corte de gastos. Além disso, dados econômicos dos Estados Unidos, como o PIB abaixo do esperado e a alta na geração de vagas de emprego, também influenciaram o mercado.

Esses fatores combinados mantêm o mercado em uma posição de atenção, aguardando novos anúncios e dados econômicos que possam impactar as taxas de juros e a valorização das moedas.

O governo do Estado lançou o programa Em Recuperação II, oferecendo condições especiais de parcelamento para dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 95% sobre multas e juros para empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação. Regulamentado pelo Decreto nº 57. 844/2024, o programa visa arrecadar até R$ 739 milhões, estimulando a continuidade dos negócios, diminuindo o risco de falências e preservando empregos e renda. As adesões serão aceitas a partir de 22 de novembro, com mais detalhes disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.

A secretária da Fazenda destaca que o Em Recuperação II contribui para reduzir litígios, custos judiciais e administrativos, melhorar a arrecadação e fortalecer a conformidade fiscal. A medida, aprovada pelo Confaz e respaldada pelos convênios ICMS 115/2021 e 191/2023, engloba débitos administrativos e judiciais de 322 empresas, totalizando cerca de R$ 2 bilhões.

As empresas interessadas devem formalizar a adesão, incluindo garantias, e comprovar a situação de recuperação judicial ou liquidação da cooperativa. O programa também permite a inclusão de dívidas anteriores parceladas. Modalidades variam entre 95% de redução para parcelamentos de até 12 parcelas, 80% entre 13 e 120 parcelas, e 70% entre 121 e 180 parcelas. O objetivo é oferecer alívio financeiro para empresas em dificuldades, especialmente aquelas impactadas por desastres naturais recentes.

Fonte: https://estado.rs.gov.br/

Foi publicada a Nota Técnica 009, de 29 de outubro de 2024, à qual dispõe sobre as alterações previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025.

Para mais informações, clique aqui.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em um julgamento de recursos repetitivos, que é inválido prever em edital de leilão a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à alienação do imóvel, com base no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão do tribunal foi apoiada pela proposta do relator do Tema 1. 134, ministro Teodoro Silva Santos, que determinou que essa tese se aplique apenas a leilões com editais divulgados após a publicação da ata de julgamento do repetitivo. O CTN estabelece que, nas alienações em hasta pública, o crédito tributário se sub-roga no preço, e não no arrematante, mesmo que o edital do leilão atribua essa responsabilidade ao comprador.

O ministro destacou que, em alienações comuns, o adquirente assume a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da transmissão da propriedade, mas a arrematação judicial é uma exceção, onde a sub-rogação ocorre sobre o preço oferecido. O edital do leilão não pode estipular regras diferentes das previstas no CTN, conforme o artigo 686 do CPC de 1973 e 886 do CPC/2015. A ciência e a concordância do arrematante em assumir os tributos do imóvel não são relevantes, e é proibido exigir o pagamento da dívida fiscal anterior à arrematação com base no edital. A Fazenda Pública poderá concorrer com outros credores, inclusive trabalhistas, caso não seja possível saldar integralmente a dívida com os valores depositados em juízo pelo arrematante.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração de um acordo antes da citação de um devedor não caracteriza perda de interesse na ação executiva. O juízo de primeiro grau deve avaliar os requisitos do acordo e suspender a execução até que o devedor cumpra as condições combinadas. Em um caso envolvendo um banco e um tomador de crédito pessoal, as partes fecharam um acordo para que o processo fosse suspenso até o pagamento total da dívida em 2029. O juízo extinguiu o caso sem resolver o mérito, alegando perda de interesse. O tribunal de segunda instância concordou, argumentando que o acordo foi feito antes da citação, sugerindo desinteresse.

No entanto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o Código de Processo Civil permite esse tipo de negócio entre as partes, garantindo a suspensão do processo até a quitação da dívida. A retomada do processo deve ocorrer após a última prestação do acordo, seja para encerrá-lo ou dar seguimento à execução. Segundo a ministra, o interesse no processo não desaparece após um acordo, incentivando a parte devedora a cumprir o combinado e preservar o crédito do exequente no seu valor original.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a eficácia imediata do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que restabeleceu as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e Cofins reduzidas por norma do ex-vice-presidente Hamilton Mourão. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1501643, com base na repercussão geral. Em dezembro de 2022, Mourão reduziu as alíquotas em 50%, mas Lula as restabeleceu em janeiro de 2023. O STF confirmou a validade do decreto de Lula, afastando a aplicação da anterioridade nonagesimal. Na sessão virtual, o tribunal também tratou de uma empresa que questionava a decisão do TRF-4 sobre o recolhimento dos tributos. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância da repercussão geral devido aos diversos casos judiciais envolvendo o tema. A tese aprovada estabelece que a aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS não está sujeita à anterioridade nonagesimal.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a taxa Selic não incide durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como "período de graça". Durante esse intervalo, os valores de precatórios terão apenas correção monetária.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163, sob o rito da repercussão geral (Tema 1335), o que significa que a tese fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público após decisões judiciais, e o pagamento segue a ordem de chegada e a disponibilidade orçamentária. De acordo com a Constituição Federal, os recursos devem ser incluídos no orçamento público até 2 de abril, com pagamento até o final do ano seguinte, que é o período de graça.

No caso em análise, o beneficiário buscava o pagamento de um saldo complementar em uma ação previdenciária contra o INSS, argumentando que o precatório não foi corrigido pela taxa Selic. O TRF-4 negou o pedido, alegando que no prazo constitucional de pagamento, não há atraso da Fazenda Pública, portanto, a correção deve ser feita apenas pelo IPCA-E.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, destacou a harmonização dos comandos constitucionais, afirmando que a Selic não deve incidir durante o período de graça, conforme a jurisprudência do STF. A tese firmada estabelece que durante o período de graça, os precatórios terão apenas correção monetária, sem a taxa Selic.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a usina de biocombustíveis

A Terceira Turma do TRF3 reconheceu os rendimentos obtidos com a venda de Créditos de Descarbonização (CBIOs) como receitas financeiras de uma usina de cana-de-açúcar produtora de biocombustível. A União/Fazenda Nacional deve submeter essas receitas ao regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. O CBIO é considerado um estímulo governamental para reduzir a emissão de dióxido de carbono, de acordo com os compromissos do Acordo de Paris.

O CBIO faz parte do RenovaBio, política para ampliar a produção e uso de biocombustíveis no Brasil. Em 2022, a usina entrou com mandado de segurança para que a Receita Federal reconhecesse a natureza financeira dos CBIOs. A 8ª Vara Cível Federal de SP negou o pedido, alegando que os CBIOs estão diretamente ligados ao objeto social da empresa.

A empresa recorreu ao TRF3, solicitando a compensação ou restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. O relator afirmou que as receitas obtidas com os CBIOs devem ser consideradas financeiras, sujeitas às alíquotas do Decreto 8. 426/2015. O RenovaBio visa melhorar a eficiência energética, reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a descarbonização da matriz de transportes no Brasil. A Terceira Turma reformou a sentença e determinou a devolução dos tributos pagos de forma indevida administrativamente, com a comprovação e liquidação dos valores.

Apelação Cível 5028277-80.2022.4.03.6100

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A 13ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) negou, de forma unânime, a apelação da União e manteve a sentença favorável a um carpinteiro de origem alemã que solicitou o regime aduaneiro especial de admissão temporária com isenção de impostos para seus equipamentos de marcenaria. A Receita Federal havia negado o benefício alegando finalidade industrial dos bens, mas a perícia concluiu que não eram de natureza industrial, sendo essenciais para a profissão do autor. O desembargador Roberto Carvalho Veloso afirmou que a legislação permite a isenção para instrumentos necessários ao exercício de profissão, e o autor demonstrou isso documentalmente e com a perícia. A decisão foi mantida sem alterações pelo Colegiado.

Processo: 0006579-80.2006.4.01.3300

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 3ª Vara do Trabalho de Mossoró condenou a empresa WMS Supermercados do Brasil LTDA ao pagamento em dobro de domingos em que a empregada trabalhava consecutivamente. A ex-funcionária alegou que trabalhava um domingo a cada dois e a empresa não contestou a alegação. O juiz Rafael Vieira Bruno Tavares decidiu que a empresa devia pagar em dobro um domingo por mês devido à falta de folgas dominicais em semanas alternadas, seguindo o artigo 386 da CLT. Ele destacou a desigualdade na distribuição de tempo entre homens e mulheres, que precisam se dedicar ao trabalho reprodutivo, além do trabalho produtivo.

Processo 0000508-57.2024.5.21.0013

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Uma empresa de transporte coletivo de Goiânia foi condenada a pagar R$25 mil de indenização por danos morais a um controlador de tráfego agredido fisicamente por um colega de trabalho. A 2ª Turma do TRT-GO manteve a sentença de primeira instância por entender que o empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, nos termos do artigo 932, III, e 933 do Código Civil. O funcionário foi agredido com uma vassoura, resultando em lesões na cabeça e membros superiores. A empresa alegou que o evento foi imprevisível, equiparado a um caso fortuito, mas o laudo médico e a perícia psiquiátrica confirmaram que o estresse pós-traumático do trabalhador teve nexo de causalidade direto com a agressão. Mesmo após o incidente, o agressor continuou frequentando o ambiente de trabalho, aumentando o sofrimento psicológico do reclamante. A empresa foi considerada culpada por não afastar o agressor e não adotar medidas preventivas contra a violência, resultando na manutenção da indenização de R$25 mil. A decisão foi unânime.

Processo: ATOrd 0010604-46.2023.5.18.0015

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Protocolo de Julgamento sob perspectiva de gênero foi aplicado ao caso

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o direito de uma vigilante receber indenização por danos morais devido à discriminação de gênero sofrida no ambiente de trabalho. Ela trabalhava em uma fábrica de armas e as mulheres foram afastadas de um posto específico. A situação só mudou após denúncia ao sindicato. A empresa alegou que a decisão era parte do poder diretivo do empregador e não comprovou as acusações de discriminação e humilhações. No entanto, a relatora do caso afirmou que houve discriminação na designação dos postos de trabalho com base no gênero da reclamante. Ela concluiu que, devido ao desrespeito aos direitos fundamentais, há danos morais indenizáveis. A magistrada ainda ressaltou a importância de não discriminação como um dos objetivos fundamentais da República, de acordo com a Constituição Federal. O recurso foi apreciado com base no Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero e a decisão ainda pode ser contestada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a sentença que manteve a demissão por justa causa de um funcionário que colocou uma mochila com a logomarca da empresa em cima do lixo no local de trabalho. O empregado havia recebido advertências anteriores, mas dessa vez cometeu um ato considerado lesivo à honra da empresa. Ele admitiu ter feito isso porque não gostou do presente de Natal que recebeu. Além disso, a empresa apresentou cartas de advertência assinadas por testemunhas, alegando faltas, atrasos e invasão de área restrita. A juíza-relatora confirmou que as atitudes do trabalhador ultrapassaram os limites aceitáveis, violando a boa-fé objetiva necessária para manter o contrato de trabalho.

(Processo nº 1000262-45.2024.5.02.0313)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Questões dizem respeito a competência da Justiça do Trabalho, legitimidade sindical e compensação de gratificações em convenção coletiva.

A SDI-1 do TST acolheu três novos Incidentes de IRRs, que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas, envolvendo a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, atuação sindical na defesa de direitos da categoria e compensação de gratificações em convenções coletivas. Com esses novos IRRs, o TST fixará entendimentos vinculantes para trazer segurança jurídica e uniformizar a jurisprudência trabalhista. No Tema 26, será decidido se a Justiça do Trabalho é competente para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. O Tema 27 trata da legitimidade dos sindicatos para defender direitos de seus representados em ações coletivas. Já o Tema 28 analisará a compensação de gratificações de função com horas extras, em caso específico do Itaú Unibanco, questionando a abrangência da compensação.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Nessa situação, a nova reclamação tem de esperar no mínimo seis meses para ser apresentada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo apresentado por uma auxiliar operacional contra a Rio Branco Alimentos S. A. de Palmeiras de Goiás, devido ao arquivamento de ações anteriores por sua ausência injustificada às audiências. Na nova ação, ela buscava o pagamento de férias e horas extras. No entanto, a defesa da empresa solicitou a extinção do processo por perempção, pois a auxiliar já havia causado o arquivamento de duas reclamações trabalhistas anteriores. O relator do recurso de revista considerou a perempção e determinou a extinção do processo, de acordo com a CLT. Assim, a nova ação deve esperar seis meses antes de ser apresentada.

Processo: ARR-10856-39.2015.5.18.0012

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Vítima de acidente durante contrato de experiência, ele foi dispensado enquanto ainda estava com atestado de 60 dias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SMF Logística e Transportes Ltda. a pagar uma indenização ao motoboy correspondente à remuneração que ele deveria receber entre a data da dispensa e o término da estabilidade no emprego decorrente de acidente de trabalho. A legislação garante a manutenção do contrato de trabalho por um ano após o fim do auxílio-doença acidentário em caso de acidente de trabalho. Mesmo sem a empresa saber do afastamento por 60 dias, o direito à estabilidade foi mantido. O motociclista sofreu acidente com dois meses de trabalho, recebeu atestado médico e a empresa não soube da prorrogação. O Tribunal entendeu que o desconhecimento da empresa sobre o prolongamento do afastamento não invalida a estabilidade acidentária. O fundamento da estabilidade é o acidente de trabalho em si, não a concessão do benefício previdenciário. A decisão foi unânime e o direito à estabilidade provisória é assegurado mesmo em contratos de trabalho por tempo determinado.

Processo: RR-1171-33.2018.5.12.0056

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O CNJ abriu consulta pública para receber opiniões sobre as Propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2025. As Metas Nacionais representam o compromisso anual dos presidentes dos tribunais brasileiros de melhorar a prestação jurisdicional, com base em normativos do CNJ. As propostas são resultado de debates entre representantes dos tribunais, juízes, servidores e análises do CNJ. A participação na consulta é uma oportunidade para todos contribuírem com as prioridades do Poder Judiciário, com prazo até 8 de novembro de 2024. As sugestões serão analisadas pelo CNJ e as metas serão votadas no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

As sugestões podem ser enviadas por meio do formulário disponível no site do CNJ.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

O Ibovespa abriu o pregão desta terça-feira (29) em alta de 0,31%, atingindo 131.615,45 pontos. O mercado doméstico está focado na temporada de balanços, com destaque para os resultados do Santander e da Petrobras. Além disso, há expectativa pelo anúncio de novas medidas de contenção de gastos para equilibrar as contas públicas.

Por outro lado, o dólar comercial abriu em leve queda, sendo cotado a R$ 5,7055. Durante a primeira hora de negociações, a moeda norte-americana ganhou fôlego e opera na casa de R$ 5,72.

Mais de 300 mil pessoas precisam se inscrever ou regularizar sua situação no Cadastro Único para continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O prazo varia de 45 a 90 dias, dependendo do município de residência. É importante ficar atento aos prazos e comunicações oficiais do governo, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social. Os beneficiários do BPC precisam estar cadastrados no Cadastro Único desde 2016 e fazer a atualização a cada dois anos. Atualmente, mais de 6,02 milhões de pessoas de baixa renda são atendidas pelo programa, que garante o pagamento de um salário mínimo. Se o BPC foi bloqueado por falta de inscrição no Cadastro Único, é possível realizar o desbloqueio ligando para o telefone 135, canal oficial do INSS. Os prazos para inscrição ou regularização variam conforme o tamanho do município de residência, sendo 45 dias para cidades com até 50 mil habitantes e 90 dias para cidades maiores. Em setembro, o governo estabeleceu novas regras para a inscrição e atualização cadastral dos beneficiários, que precisam ser seguidas para continuar recebendo o BPC.

Fonte: Agência Brasil

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou de forma unânime a regra da dupla visitação pela ANP ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que lidam com gás de cozinha. Uma pequena empresa foi multada por armazenamento irregular e entrou com ação para anular a multa, alegando que a ANP não seguiu o procedimento da Lei Complementar 123/2006. A ANP argumentou que o gás de cozinha é perigoso, então seria dispensada a dupla visita. O ministro relator reconheceu decisões anteriores do STJ que afastaram a necessidade da dupla visitação para empresas que trabalham com GLP. No entanto, o julgamento do REsp 1. 952. 610 revisou essa interpretação, afirmando que a norma não lista o armazenamento de recipientes de gás cheios e vazios como situação de risco. O colegiado concluiu que a presunção de perigo em todas as atividades com GLP não é válida, mesmo que em desacordo com algumas normas técnicas. Gurgel de Faria afirmou que a controvérsia foi resolvida com a necessária profundidade no último julgamento.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou as normas mais rígidas para concessão de pensão por morte, seguro-desemprego e seguro defeso promovidas por Dilma Rousseff em 2015. O partido Solidariedade argumentou que as mudanças violavam o princípio constitucional de proibição do retrocesso social e não poderiam ser feitas por medida provisória. Com as alterações, a pensão por morte só é paga por quatro meses para relacionamentos com menos de dois anos, com prazos máximos variando de três anos a vitalício. Para seguro-desemprego e seguro defeso, há novas exigências de vínculo empregatício e registro de pescador artesanal. O relator, ministro Dias Toffoli, considerou as mudanças razoáveis para equilibrar a Previdência Social e o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia discordaram, considerando inconstitucionais as alterações no seguro-desemprego. A tese fixada foi de que as leis não violaram o princípio do retrocesso social ou da isonomia.

(Pedro Rocha/CR//CF)

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) negou o pedido de indenização da mãe de um coletor de lixo urbano que foi atropelado e morto pelo próprio caminhão de coleta. A culpa foi atribuída exclusivamente à vítima, que estava embriagada enquanto trabalhava e colidiu no veículo ao correr para descartar o lixo. O acidente ocorreu em julho de 2022 em Palmas, Sudoeste do estado.

A mãe do trabalhador argumentou que ele faleceu em decorrência de um acidente de trabalho, alegando que ele estava exposto a riscos relacionados ao trânsito. A empresa afirmou que o trabalhador era responsável pela tragédia, pois estava embriagado antes do acidente.

Testemunhas confirmaram que o trabalhador costumava trabalhar embriagado e que havia consumido álcool antes do acidente. O laudo pericial indicou que a dosagem alcoólica estava alta no momento do acidente. O acórdão concluiu que o acidente foi causado exclusivamente pela embriaguez do trabalhador, afastando a responsabilidade da empregadora e negando o direito à indenização por danos morais à mãe da vítima.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Decisão da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza permitirá que uma enfermeira cuide de sua mãe em Teresina (PI)

A Justiça do Trabalho do Ceará determinou liminarmente a transferência provisória de uma enfermeira de uma empresa de gestão hospitalar de Fortaleza para o Piauí para cuidar de sua mãe com neoplasia maligna nos ossos. A funcionária já havia sido transferida anteriormente para estar mais perto da mãe em Teresina (PI). A empresa contestou a decisão alegando que não há previsão legal para transferências interestaduais por motivos de saúde de familiares. No entanto, a juíza Maria Rafaela baseou sua decisão no Estatuto do Idoso e determinou a transferência provisória, com multa diária em caso de descumprimento. A enfermeira terá que apresentar comprovação mensal da situação médica da mãe. Ao final da doença, a empresa poderá efetivar a lotação definitiva da funcionária ou devolvê-la ao Ceará.

Processo nº 0001107-16.2024.5.07.0003

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), foi reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora doméstica e a irmã de sua falecida patroa. Após o falecimento da empregadora, a trabalhadora foi demitida sem receber seus direitos trabalhistas. A 5ª Turma do Tribunal decidiu a favor da trabalhadora, afirmando que ela prestava serviços na residência da ré e que a mesma deve ser responsabilizada. A trabalhadora receberá um salário mensal de R$1. 500, além de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada também terá que pagar uma multa pelo descumprimento do prazo de quitação, registrando o período do vínculo na carteira de trabalho da trabalhadora. Além disso, foi expedido um alvará para habilitação no Programa de Seguro-desemprego. A decisão mantém a sentença do juiz Carlos Jose Souza Costa, substituto da Vara do Trabalho de Conceição do Coité.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Um programador que ficou sem trabalho por mais de dois anos, a mando de seu supervisor, será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A 7ª Turma do TRT-RS confirmou a decisão da juíza Márcia Padula Mucenic, que considerou o isolamento e o assédio moral sofridos pelo empregado. Após ser contratado em concurso público, ele foi colocado em inatividade pelo superior hierárquico, permanecendo isolado em uma sala e sem tarefas designadas. Testemunhas relataram que o comportamento do supervisor causou problemas de saúde, como pressão alta, não direcionando tarefas a ele e deixando-o em frente ao computador sem trabalho. O desembargador Wilson Carvalho Dias, relator do caso na 7ª Turma, manteve a sentença, destacando o abuso do poder diretivo do supervisor que configurou o assédio moral.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 8 mil a um cozinheiro de restaurante em Belo Horizonte devido a uma infecção nas unhas causada pelo contato frequente com água e produtos de limpeza. O tribunal reconheceu a doença ocupacional do trabalhador, comprovando o nexo causal com o serviço na cozinha do estabelecimento. Após recurso, o cozinheiro solicitou um aumento na indenização, alegando que passava muito tempo preparando as refeições. Um exame confirmou a infecção nas unhas pelo fungo onicomicose, relacionada à umidade constante das mãos. O perito constatou que o cozinheiro tinha contato constante com água e produtos de limpeza, mas não apresentava incapacidade. O desembargador ressaltou a conclusão pericial sobre a origem fungica da doença e a correlação com o trabalho como cozinheiro, considerando a indenização fixada razoável e proporcional. A sentença foi mantida sem alterações.

Processo PJe: 0010497-38.2023.5.03.0138 (ROT)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese do Tema 692, que permite a devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos devido a decisão revogada. A reforma da decisão de tutela antecipada obriga o autor a devolver os valores dos benefícios, limitado a 30% do benefício ainda sendo pago. O INSS contestou a tese, alegando omissão quanto à possibilidade de execução dos valores reformados, levando a uma revisão do texto para ajustar à legislação atual. O relator observou a importância da redação clara da tese para evitar controvérsias desnecessárias, já que a aplicação correta da jurisprudência é essencial. Por fim, o relator mencionou o problema das cortes inferiores não aplicarem corretamente a tese do Tema 692, resultando na subida de recursos ao STJ. A complementação da tese busca evitar essas complicações e garantir a aplicação uniforme da jurisprudência nas instâncias inferiores.

Processo Pet 12.482.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entenderam o deságio como válido, pois foi aprovado pela assembleia de credores. A ex-empregada contrariou a decisão alegando violação de princípios do direito trabalhista e que os créditos alimentares não poderiam sofrer dilapidação unilateral. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva esclareceu que a Lei 11. 101/2005 não vedava a incidência de deságio nos pagamentos em até um ano, mas após a inclusão do parágrafo 2º pela Lei 14. 112/2020, o deságio não é permitido para prazos de pagamento de até três anos. Além disso, a lei estabeleceu a soberania da assembleia de credores na aprovação do plano de recuperação.

Processo REsp 2.104.428.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Pedidos do trabalhador se basearam na legislação brasileira

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho enviou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) a ação de um assistente administrativo do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro sobre horas extras e outras parcelas trabalhistas. O TRT deve verificar se ele era servidor estatutário do Estado português ou contratado pelo regime da CLT para determinar a competência da Justiça do Trabalho. O empregado, contratado em 2000, pedia horas extras, 13º salário, férias e outras parcelas da legislação trabalhista brasileira. O Consulado argumentou imunidade de jurisdição, alegando que o assistente era servidor português regido pelas leis do seu país. O TRT extinguiu o processo com base na Convenção de Viena, mas o relator do recurso de revista dos herdeiros observou que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa em casos de direitos trabalhistas. A competência da Justiça do Trabalho dependeria se o trabalhador era servidor público de seu país ou não, mas essa parte não foi esclarecida pelo TRT.

Processo: RR-11213-58.2015.5.01.0055

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Ela sofria de depressão e estava afastada quando foi dispensada.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a ordem de reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da Energisa - Distribuidora de Energia S. A. , de Campo Grande (MS), dispensada 10 dias depois de apresentar atestado de tratamento psiquiátrico. A dispensa ocorreu após a apresentação do atestado, mesmo com diagnóstico de transtorno depressivo e tendinite no ombro direito. A 23ª Vara do Trabalho de Campo Grande determinou a reintegração da trabalhadora, mas o Tribunal Regional do Trabalho reformou a decisão, alegando o poder diretivo do empregador. O TST, no entanto, acolheu o recurso da trabalhadora, pois a empresa não conseguiu provar que a dispensa foi motivada por outro motivo que não a doença da empregada. A decisão foi unânime, destacando que o poder diretivo não pode se opor aos direitos constitucionais do trabalhador.

Processo: RRAg-25073-61.2020.5.24.0007

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Projeto de Lei 2132/24 em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a procuração feita pelo cliente ao advogado deve ser específica, contendo informações como objeto da ação, identificação da parte contrária, quantidade de ações e o local do processo para evitar advocacia predatória. As procurações terão validade de 120 dias, diferentemente do atual Código de Processo Civil, que exige apenas dados básicos do advogado. O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) ressalta que o objetivo é combater a prática de múltiplas ações iguais com base em uma única procuração genérica para obter mais indenizações, sobrecarregando o sistema judiciário. O projeto ainda será analisado pela CCJ.

Fonte: Agência Câmara

O mercado financeiro iniciou o dia de hoje em alta. O Ibovespa abriu com uma valorização de 0,77%, atingindo 130.893 pontos. A subida do índice foi influenciada por novas projeções econômicas positivas do Boletim Focus e pela queda expressiva do preço do petróleo no mercado internacional.

Por outro lado, o dólar comercial registrou uma leve queda de 0,08%, sendo cotado a R$ 5,7004 para a venda. Esses movimentos refletem a confiança dos investidores nas recentes previsões econômicas e nos desdobramentos do cenário internacional.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,5% para 4,55% este ano, estourando o teto da meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira.

Além disso, os juros básicos também estão em destaque. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) está marcada para 5 e 6 de novembro, quando os analistas esperam um novo aumento da taxa básica. Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 11,75% ao ano.

Fonte: https://www.bcb.gov.br/

A Portaria MF 1.690, de 25 de outubro de 2024, alterou a Portaria Interministerial MTE/MF 2, de 11 de outubro de 2023, que estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no artigo 121 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do PIS - Programa de Integração Social e do Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Com as alterações, ficou disposto que, até 27/11/2024, ou até que a instituição financeira federal oficial seja contatada, o que ocorrer primeiro, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, recepcionará, exclusivamente por meio de sua rede de agências, as solicitações de ressarcimento de valores tidos por abandonados ou apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária para realização de despesas de investimento, cabe esclarecer, que antes este prazo era até o dia 30/06/2024. Os referidos valores poderão ser reclamados pelos titulares das contas ou seus beneficiários legais, no caso de falecimento, em até 5 anos da data de encerramento das contas.

Publicação da Release Tocantins

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA/RFB) e o Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX/SECEX) comunicam que a nova versão do Portal Único do Comércio Exterior (Release Tocantins) será publicada em 27/10/2024, domingo, no ambiente de Produção.

Durante o período de publicação, que ocorrerá entre 08h00 e 12h00 da data informada, todos os sistemas do Portal Único Siscomex, incluindo o CCT Importação e a API Recintos, ficarão indisponíveis.

Adicionalmente informamos que durante a parada programada deverão ser adotados os procedimentos de contingência publicados na Notícia Siscomex Importação nº 040/2023.

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1. 271/2024 em edição extra do Diário Oficial da União para prorrogar a isenção do imposto de importação sobre medicamentos vendidos online até 31 de março de 2025. A medida visa garantir o acesso a medicamentos essenciais, contribuir para um ambiente mais justo e transparente e agilizar o processo de importação. Empresas que utilizam o Regime de Tributação Simplificada agora devem fornecer informações detalhadas sobre as mercadorias antes da chegada ao país e pagar os tributos devidos. Esta MP substitui a MP 1. 236/2024 e atende às preocupações de associações de pacientes e profissionais de saúde em relação à Lei 14. 902/2024 sobre o Programa Mover.

Fonte: https://www.gov.br/planalto/

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a redução da alíquota do ICMS na comercialização do café conilon de 12% para 7%, equiparando ao café arábica. A medida visa aumentar a competitividade do café conilon produzido no Espírito Santo para as regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste do Brasil. A proposta é um antigo pleito do setor cafeeiro capixaba e agora aguarda aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (Ales). O secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, destacou que a medida foi possível graças ao equilíbrio financeiro e gestão fiscal eficiente do Espírito Santo, o maior produtor de café conilon do país.

Fonte: https://sefaz.es.gov.br/

Em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7633, foi publicada a Nota Técnica EFD-Reinf 04/2024 retornando a alíquota da CPRB dos serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 2% com vigência a partir de outubro de 2024.

Os contribuintes que enviaram eventos R-2060 de CPRB até a data de hoje (25/10/2024) contendo o código "00000060" com fatos geradores a partir de 01/10/2024 deverão enviar evento de retificação do R-2060 enviado anteriormente, mesmo que não haja alterações ou correções, a fim de que o cálculo seja reprocessado gerando novo recibo com a alíquota correta.

Para baixar a tabela SPED, clique aqui.

Para baixar a Nota Técnica 04/2024, clique aqui.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7592

Prazo terminaria hoje (28/10), mas será ampliado para atender a pedidos dos empresários e beneficia também os interessados em convalidação dos incentivos fiscais

O Governo de Goiás prorrogou até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. A proposta visa ampliar as oportunidades de regularização para um maior número de empresas e contribuintes, permitindo descontos de até 99% para pagamento à vista. Até o momento, mais de 166 mil adesões foram registradas, totalizando negociações de cerca de R$ 3,7 bilhões. Além disso, a prorrogação também se estende à Lei nº 22. 935, que trata da convalidação de incentivos fiscais. O ajuste visa garantir mais tempo para os interessados regularizarem suas situações, permitindo o aproveitamento dos benefícios do programa Negocie Já, incluindo redução de multas, juros e possibilidade de parcelamento do crédito tributário.

Fonte: https://goias.gov.br/economia/

Desde quinta-feira (24/10), pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico. A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta, que disponibiliza um endereço eletrônico para recebimento e acompanhamento de comunicações.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

O Município de Indiaroba, no sul de Sergipe, deve implementar a Aprendizagem Profissional na Administração Pública de acordo com o Ministério Público do Trabalho. Após acordo com MPT-SE, os adolescentes vítimas de trabalho infantil serão prioritários nas vagas de aprendizagem. O Município deve estabelecer convênios com entidades formadoras para adequar os programas de aprendizagem ao grau de escolaridade dos adolescentes. A primeira turma de aprendizes deve ser contratada em abril de 2025, com no mínimo 20 aprendizes, aumentando nas turmas seguintes. Empresas em Indiaroba também devem cumprir a cota de aprendizes para participar de licitações. No prazo de 90 dias, um diagnóstico do trabalho infantil deve ser elaborado sob pena de multa. O acordo visa combater o trabalho infantil e cumprir a Lei de Aprendizagem em Sergipe, estendendo-se a 44 municípios.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Sergipe

Os trabalhadores da limpeza urbana de Cuiabá e a empresa Locar Saneamento Ambiental assinaram um acordo coletivo que inclui reajuste no piso salarial, melhoria nas condições de trabalho e outros benefícios. As negociações ocorreram no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC 2º grau) de Cuiabá e foram finalizadas em 23 de outubro. O acordo foi homologado pelo Vice-Presidente do TRT de Mato Grosso (TRT/MT) e contou com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho, advogados, sindicato e empresa. Os destaques do acordo incluem um novo piso salarial de R$1. 550,00, aumento de 40% no adicional de insalubridade, reajuste salarial para outras funções, benefícios extras como auxílio-alimentação e vale-gás, melhorias na infraestrutura e segurança no trabalho, limitação da carga diária de trabalho, incentivo de assiduidade e garantias de direitos trabalhistas. O acordo foi resultado de intensas negociações visando garantir melhorias significativas para os trabalhadores da categoria.

PJe - 0000462-53.2024.5.23.0000

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O proprietário rural concordou em indenizar e registrar na CTPS um trabalhador que sofreu um acidente em janeiro de 2022, enquanto trocava o pneu de um trator. O acidente causou lesões que impediram o trabalhador de continuar suas atividades profissionais. Após ser encaminhado para fisioterapia pelo SUS, procurou por uma cirurgia reparadora, mas foi informado de que não poderia mais ser realizada. Após uma audiência de mais de duas horas e meia, as partes chegaram a um acordo para garantir o reconhecimento formal do vínculo empregatício e recursos financeiros ao trabalhador. O juiz destacou a importância do depoimento do trabalhador na realização do acordo, que evitou um processo prolongado e destacou a importância do diálogo na resolução de conflitos trabalhistas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou atraso no registro da CTPS e descumprimentos contratuais configurarem danos morais. A empregada doméstica teve a CTPS assinada um ano após a contratação, não teve recolhimento de FGTS, férias a partir de 2020 e não recebeu o 13º salário de 2022. O empregador foi condenado a retificar a CTPS, pagar férias vencidas, 13º salário e diferenças salariais, além de verbas rescisórias. O pedido de indenização por danos morais foi inicialmente negado, mas a segunda instância reconheceu a violação contratual do empregador. A compensação foi fixada em R$ 1. 581,25, equivalente a uma remuneração da empregada, em decisão unânime da 2ª Turma em setembro de 2024.

Processo 0001382-08.2023.5.17.0007

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Um ex-gerente de banco diagnosticado com Síndrome de Burnout, devido à pressão por metas abusivas, será indenizado em R$ 40 mil pela instituição financeira em que trabalhou por quase 30 anos. Ele alegou que a empresa exigia resultados acima do esperado, chegando a até 200% das metas, e que sofria cobranças rigorosas e constrangedoras, com ameaças veladas de demissão.

Com o passar dos anos, a saúde do gerente começou a ser afetada, sendo diagnosticado com ansiedade, transtorno misto de ansiedade e depressão, e posteriormente com Síndrome de Burnout. Apesar de continuar trabalhando, ele foi demitido sem justa causa enquanto estava em tratamento. A empresa argumentou que a demissão foi legítima e que a condição de saúde do gerente não influenciou na decisão.

Após recorrer da decisão de primeira instância, a 2ª Turma do TRT-SC acolheu os argumentos do ex-gerente, reconhecendo que a instituição contribuiu para o adoecimento do trabalhador. A relatora do processo ressaltou que, embora a cobrança de metas seja legítima, ela deve ser feita de forma respeitosa e sem abusos.

Assim, a decisão foi reformada, e o banco foi condenado a pagar R$ 40 mil por danos morais, além dos salários do período de estabilidade concedido ao bancário, que tem direito a até 12 meses de estabilidade após retornar do tratamento para doenças relacionadas ao trabalho. A empresa, por sua vez, recorreu da sentença.
Número do processo: 0000169-17.2023.5.12.0003

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

A Vara do Trabalho de Tianguá homologou acordo judicial para beneficiar os professores da rede municipal de ensino de Ubajara, na região de Ibiapaba. O município deve reduzir a jornada e pagar horas extras devido ao aumento da carga de trabalho dos professores. O Sindicato alegou que o município não respeitou o limite máximo de horas de trabalho. Em defesa, o município disse que a alteração era necessária para cumprir a legislação municipal. O juiz reconheceu o pedido do Sindicato e determinou o restabelecimento da carga horária semanal. A audiência de conciliação abrange todos os professores e o município pagará as horas extras devidas. A Secretaria da Vara do Trabalho de Tianguá calculará os valores a serem pagos por precatórios judiciais.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aumentou para R$ 20 mil a indenização por danos morais que uma empresa deve pagar a um empregado por intolerância política. O empresário trazia questões políticas ao trabalho, desqualificando os simpatizantes do candidato adversário. Na 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, a juíza concluiu que o dono da empresa sempre falou de política no trabalho de forma desdenhosa. Isso criou um ambiente hostil e desconfortável para os trabalhadores. A 6ª Turma do TRT-RS confirmou o tratamento truculento e degradante dos trabalhadores pelo proprietário, motivado por intolerância política. A condenação inclui o pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil, além de diferenças de horas extras. A decisão foi unânime e pode ser recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma cuidadora de idosa teve seu pedido de reconhecimento do vínculo empregatício negado pela Justiça do Trabalho, pois a legislação exige certos pressupostos para caracterização da relação de emprego doméstico, como a prestação de serviços contínua, subordinada, onerosa, pessoal e não lucrativa por mais de dois dias na semana. No caso analisado, a trabalhadora admitiu que podia ser substituída por outras pessoas no trabalho, o que foi confirmado por documentos e testemunhas, indicando a ausência de pessoalidade na prestação dos serviços. A trabalhadora própria arranjava substitutas quando não podia comparecer ao trabalho, não havendo penalidade por faltas. Mesmo afirmando que suas colegas a substituíam, as provas demonstraram que as substitutas não pertenciam ao grupo regular de cuidadoras. Com base nisso, a Justiça concluiu que a cuidadora não preenchia os requisitos para a configuração do vínculo empregatício, sendo a decisão unânime entre os membros do colegiado.

Processo PJe: 0010429-47.2023.5.03.0184 (ROT)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O STF declarou inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que moram no exterior. A decisão foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo, com repercussão geral. O caso teve origem em uma ação movida por uma brasileira aposentada em Portugal que recebia um salário mínimo de aposentadoria. A União argumentou que a diferença de tratamento se deve à questão territorial e que a alíquota de 25% é justificada pela tributação exclusiva na fonte. O ministro Dias Toffoli alegou que essa alíquota viola os princípios da progressividade e da vedação do confisco do Imposto de Renda. Ele destacou que a regra afeta a isonomia, proporcionalidade e capacidade contributiva. A tese firmada com repercussão geral foi a de que a aplicação da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte para residentes no exterior é inconstitucional.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Petrobras Distribuidora S. A. contra o desbloqueio do CPF de um motorista terceirizado que prestava serviços para a empresa. O bloqueio do CPF no Sistema SAP impediu o motorista de trabalhar em empresas de transporte de combustíveis da Petrobras. O motorista alegou que só soube do bloqueio ao procurar emprego e ser recusado, perdendo diversas oportunidades de trabalho. A empresa alegou que o bloqueio foi motivado por mau procedimento do motorista ao fazer paradas em locais proibidos na rota de produtos inflamáveis, visando garantir a segurança do motorista. No entanto, o Tribunal determinou o desbloqueio do nome do empregado no sistema SAP, considerando a ação ilegal e prejudicial ao trabalhador, que teve seus direitos fundamentais trabalhistas violados. O relator destacou que a empresa não pode usar os dados pessoais do trabalhador para impedir o pleno exercício dos direitos trabalhistas, garantidos pela Constituição e leis de proteção de dados, evitando a usurpação dos direitos dos trabalhadores.

Processo: RR-147-10.2021.5.06.0192

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o desconto de 50% para 20% aplicado pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S. A. à indenização da mãe de um eletricitário que faleceu após sofrer um choque no trabalho. O deságio é comum em pagamentos de indenizações por danos materiais feitos em parcela única. A empresa foi condenada por não cumprir normas de segurança. O valor da indenização foi calculado com base na remuneração do eletricitário multiplicada pelos meses de expectativa de vida, mas devido ao pagamento único, o desconto foi aplicado. O Tribunal decidiu que o deságio aplicável é de 20%, pois é mais compatível com a situação do caso.

Processo: RRAg-800-12.2018.5.08.0014

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o irmão de uma engenheira da Vale S. A. que faleceu em decorrência do rompimento da barragem em Brumadinho tem direito a indenização por dano moral reflexo. O Tribunal entendeu que o laço afetivo entre irmãos é presumido, não necessitando de provas. Na reclamação trabalhista, o irmão afirmou que a morte da irmã deixou a família transtornada emocionalmente. A Vale argumentou que o irmão não poderia solicitar a indenização, mas o Tribunal decidiu em favor do irmão. Existem divergências sobre a necessidade de comprovação do vínculo afetivo entre irmãos. Prevaleceu a corrente que considera o dano moral presumido, não requerendo provas adicionais. O processo foi devolvido à Quarta Turma para análise do valor da indenização, estabelecido em R$ 800 mil pelo TRT. A tecnologia atual, como as redes sociais, diminuiu as distâncias entre familiares, argumentando a favor do irmão morando longe da vítima. Os ministros que votaram pela divergência foram Alexandre Ramos, Breno Medeiros, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa.

Processo: E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Após dois meses no nível vermelho, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que a bandeira tarifária para novembro será amarela, com cobrança extra de R$ 1,885 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Em outubro, a bandeira estava no nível vermelho patamar 2, a mais cara de todas, com cobrança de R$ 7,877 por 100 kWh. Essa foi a primeira vez desde agosto de 2021 que a tarifa mais alta foi acionada. A Aneel explicou que a redução para a bandeira amarela foi possível devido à melhoria nas condições de geração de energia no país.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/

O índice Ibovespa, da B3, encerrou o dia em queda de 0,13%, registrando 129.893 pontos. Em contrapartida, o dólar comercial subiu, sendo vendido a R$ 5,7052, o que representa uma alta de R$ 0,042 (0,74%). Esse é o maior valor da moeda norte-americana desde 5 de agosto, quando fechou a R$ 5,74. O dólar acumula uma alta de 4,74% em outubro e de 17,56% no ano.

O prazo para acumular notas fiscais com CPF e obter descontos no IPVA 2025 do Rio Grande do Sul termina em 31/10. O programa Nota Fiscal Gaúcha oferece reduções no imposto para motoristas que solicitarem 150 notas (5%), 100 notas (3%), ou 51 notas (1%). O benefício só é válido para veículos registrados no estado e os proprietários devem estar cadastrados no NFG. No IPVA 2024, houve descontos para 1,2 milhão de veículos, totalizando R$ 64 milhões em deduções.

Descontos:

• 1%: de 51 a 99 notas fiscais com CPF
• 3%: de 100 a 149 notas fiscais com CPF
• 5%: a partir de 150 notas fiscais com CPF

Fonte: https://www.estado.rs.gov.br/

A Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) abriu esta sexta-feira (25) com oscilações, registrando uma alta de 0,14% e marcando 130.247 pontos. Paralelamente, o dólar comercial apresentou alta de 0,64%, sendo cotado a R$ 5,7001. O dólar turismo, por sua vez, foi cotado a R$ 5,911.

Os movimentos do mercado foram influenciados por fatores externos, como as eleições nos Estados Unidos e a situação fiscal no Brasil.

A Solução de Consulta COSIT nº 280, de 21 de outubro de 2024 esclareceu que os valores recebidos por pessoa física, resultantes da devolução de contribuições vertidas ao plano de previdência por entidade fechada de previdência complementar, em razão da opção expressa do participante pelo cancelamento da "adesão automática" dentro do prazo legal de até 90 dias contados a partir da data da sua inscrição, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

A mesma norma dispôs que os acréscimos monetários incidentes sobre esses de valores também estão sujeitos à incidência do imposto.

O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 99, de 2024 prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que alterou a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

A Portaria MTE nº 1.794, de 24 de outubro de 2024 alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora - NR 28 - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067/2019 , que traz o quadro de classificação das infrações às normas de segurança e saúde no trabalho (SST), sofreu alteração (atualização) para dar nova redação aos códigos de ementas da NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração e de seus anexos.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores recebidos pelas companhias telefônicas referentes à interconexão e roaming não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Esses valores, apesar de contabilizados como faturamento, não fazem parte do patrimônio das operadoras, pois são redirecionados para outras empresas do setor de telecomunicações. O caso envolve uma disputa entre a Oi e a Fazenda Nacional, com a Fazenda Nacional argumentando que os valores deveriam ser incluídos nas contribuições, mas o STJ decidiu em favor da Oi, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 69. O relator, Teodoro Silva Santos, destacou que esses valores não são receita das operadoras, uma vez que são repassados a outras empresas do setor por imposição legal. Ele argumentou que não se trata de exclusão dos valores da base de cálculo, mas sim de uma não incidência das contribuições.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa pode ser incluída em um processo de recuperação judicial em andamento devido ao reconhecimento de um grupo econômico entre as empresas envolvidas. O caso envolveu empresas do grupo empresarial Dolly, que solicitaram recuperação judicial para superar uma crise. Após constatar uma confusão patrimonial entre as empresas do grupo e a Ecoserv, o tribunal decidiu incluir a Ecoserv na ação de recuperação conjunta. As empresas recorreram, argumentando contra a inclusão da Ecoserv no processo. No entanto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a existência de um grupo econômico foi comprovada por meio de coincidências entre os sócios, compartilhamento de funcionários e dívidas em comum. Ela destacou que a recuperação judicial não deve ser usada seletivamente para favorecer os interesses privados do devedor em detrimento dos direitos dos trabalhadores, do fisco e de outros credores.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública em 9 de dezembro para discutir o reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. A Uber questiona a decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre esse tema. Fachin destaca a importância da discussão em meio às transformações do trabalho na era digital e convida pessoas e entidades interessadas a participar. Os participantes devem enviar suas manifestações até 21 de novembro para serem selecionados com base em critérios como representatividade e especialização técnica. A audiência busca esclarecer questões relacionadas ao tema em debate.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Inclusão de produtos em LPCO do MCTI

O Departamento de Operações de Comércio Exterior comunica que a partir de 31/10/2024, exportações de certos produtos requererão a "Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica" (TA E0112, modelo LPCO E00042). A solicitação deve ser feita no módulo "Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)" e necessita de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). As NCMs afetadas são: 28112990, 28251010, 29280090, 84111100, 84111200, 84121000. A Notícia Siscomex foi publicada conforme Decreto n° 4. 214/2002 e Resolução CIBES n° 38/2024, atendendo a Portaria Secex nº 65/2020.

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/

Atendendo a demandas dos contribuintes e profissionais contábeis, foram feitas mudanças na DCTFWeb, disponibilizando filtros por data de transmissão e número de processos de Reclamatória Trabalhista. Além disso, agora a emissão de Darf/DAE para débitos parcelados ou inscritos em Dívida Ativa da União deve ser feita exclusivamente pelo Situação Fiscal do e-CAC. Os Darf/DAE gerados na DCTFWeb não permitem alocação automática nos casos mencionados, exigindo que o contribuinte solicite o aproveitamento do pagamento via processo. O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá substituir a DCTF fazendária, unificando os débitos na DCTFWeb, com previsão de implantação até janeiro de 2025.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Piracaia, que determinou que uma instituição de ensino conceda descontos a criança com TDAH e restitua aos autores a diferença das parcelas pagas. A escola suspendeu o desconto alegando desequilíbrio econômico devido ao custo de um professor auxiliar para a criança. O relator do recurso destacou que o desconto está previsto em contrato e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência proíbe cobranças extras para estudantes com deficiência. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu uma magistrada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1) com disponibilidade por dois anos devido a condutas ilegais, como quebra de sigilo fiscal de advogados sem justificativa legal e permitir que sua enteada atuasse na vara, acessando informações processuais e elaborando sentenças. Ela também atuou de forma inadequada em uma produção antecipada de provas, ultrapassando limites legais. O relatório apresentado apontou que as ações da magistrada foram motivadas por vingança ou perseguição, desrespeitando regras processuais, a Loman, o Código de Ética da Magistratura e a Constituição Federal. Essa não foi a primeira punição da juíza, pois ela já recebeu pena de censura e remoção compulsória em processo disciplinar anterior.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

A 6ª Turma do TRF1 reconheceu o direito ao passe livre interestadual para uma mulher aposentada por invalidez com cegueira unilateral e baixa renda. A decisão foi unânime, baseada no laudo pericial e na comprovação dos requisitos necessários para o benefício.

Processo: 1000756-88.2018.4.01.3300

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o tempo de atividade especial de um segurado e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. O INSS alegou falta de interesse do segurado por não disponibilizar os documentos necessários na via administrativa. O relator destacou que o INSS tem o dever legal de conceder ao segurado o melhor benefício possível. Registros na CTPS indicaram atividade especial de motorista, mas o INSS não solicitou os documentos necessários para comprovar a especialidade. O recurso foi negado por unanimidade.

Processo: 1012737-41.2023.4.01.3300

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 10ª Vara do Trabalho de Natal concedeu uma liminar solicitada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte, proibindo a Prefeitura de Natal de praticar assédio eleitoral contra qualquer pessoa que preste serviços em sua administração. A juíza determinou multas de R$10 mil por cada obrigação descumprida. A decisão protege todos os trabalhadores das instituições do Poder Público Municipal, independentemente do regime contratual. A magistrada enfatizou a importância de preservar o ambiente de trabalho de influências políticas durante períodos eleitorais. A ação do MPT-RN foi motivada por denúncias de assédio eleitoral em vários órgãos municipais, incluindo a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e ARSBAN. O procurador-chefe do MPT-RN justificou a ação devido à gravidade das questões e à proximidade das eleições municipais.

O processo é o 0000947-77.2024.5.21.0010.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região aumentou a indenização por danos morais de R$80 mil para R$160 mil em um processo movido pela filha de um trabalhador rural morto em serviço por atropelamento. O acidente foi considerado típico de trabalho, resultando na morte do trabalhador. A empresa foi condenada a pagar a indenização após a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva devido ao risco da atividade. O reclamado recorreu, alegando que o acidente ocorreu porque o empregado caiu sozinho e que a atividade em si não oferece risco. No entanto, a desembargadora afirmou que a própria condição de trabalho oferecia riscos ao trabalhador e manteve a condenação. A falta de dispositivos de segurança e a falta de documentos financeiros da empresa também contribuíram para a decisão de aumentar a indenização.

Processo nº 0010973-68.2022.5.15.0141

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Trabalhador era operador de caldeira e utilizava a própria motosserra, sem ter recebido capacitação para a atividade.

Um operador de caldeira faleceu ao ser esmagado por um eucalipto no pátio da empresa onde trabalhava, sem ter recebido treinamento para usar a motosserra. A empresa foi considerada responsável pelo acidente, e foram concedidas indenizações por danos morais e materiais à família do trabalhador. O acidente ocorreu no segundo dia de trabalho e o operador de caldeira estava cortando eucaliptos com sua própria motosserra. Ele se deslocou na direção da queda de uma árvore e foi atingido pela copa. A empresa foi condenada a pagar indenizações por danos morais para a companheira, três filhos e seis netos do trabalhador, mas a indenização por danos materiais para a companheira foi negada devido à pensão paga pelo INSS. O Tribunal Regional do Trabalho manteve parcialmente a sentença da 2ª Vara do Trabalho e decidiu que a empresa deve pagar uma pensão mensal à companheira do trabalhador falecido até os 75 anos dele, calculada em 2/3 de sua última remuneração.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A Justiça do Trabalho determinou uma indenização para um trabalhador que teve o intestino perfurado ao apartar gado em uma fazenda, resultando em danos materiais fixados em R$ 125. 977,40 e danos morais e estéticos no valor de R$ 19. 460,00. O acidente ocorreu em 5/1/2014, levando o trabalhador a passar por várias cirurgias e hospitalizações. O empregador admitiu a ocorrência do acidente, mas contestou os valores das indenizações. O trabalhador pediu um aumento na pensão mensal para 70% de sua última remuneração, incluindo 13º salário e férias, com o início do pagamento retroativo à data do acidente.

O desembargador relator do caso considerou que o trabalhador sofreu danos morais devido ao sofrimento causado pelas lesões e cirurgias. Ele decidiu manter a decisão inicial de indenização por danos materiais, determinando a aplicação da taxa Selic para atualização monetária. O recurso do empregador foi negado, e o valor da indenização por danos materiais foi aumentado para R$ 125. 977,45. O processo foi encaminhado ao TST para revisão.

Processo PJe: 0010240-32.2018.5.03.0156

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Trabalhadora de restaurante na Barra Funda, em São Paulo, recebe indenização por dano moral devido a tratamento abusivo do sócio e chefe de cozinha. Sofria com xingamentos e situações humilhantes, levando-a a crises de ansiedade e tratamento psicológico. A empresa negou as acusações, mas depoimentos confirmaram os maus-tratos. Testemunhas relataram que os insultos eram comuns na cozinha, porém a juíza destacou que isso não pode ser considerado incentivo. A trabalhadora foi indenizada em R$ 15 mil pelos danos morais e obteve rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão foi tomada pela 52ª VT de São Paulo, podendo haver recurso.

(Processo nº 1000019-11.2024.5.02.0052)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande não pode representar herdeiros e sucessores de empregados da JBS S. A. que faleceram devido à covid-19. O sindicato alegou que a empresa não implementou medidas de segurança durante a pandemia, resultando em contaminações e mortes. No entanto, o tribunal decidiu que estes indivíduos não pertencem à categoria profissional defendida pelo sindicato, portanto, não podem ser representados por ele. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região também manteve essa decisão, destacando que a legitimidade dos sindicatos para processar ações em nome da categoria não se estende aos herdeiros e sucessores, pois envolve direitos pessoais.

Processo: RRAg-25109-15.2020.5.24.0004

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma técnica de farmácia da Prevent Senior, que recebia menos que colegas com a mesma função. A trabalhadora foi promovida, mas continuou com salário inferior aos colegas. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia afastado a rescisão indireta, alegando que a diferença salarial não era grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato. No entanto, para o TST, a falta de isonomia salarial é um dever do empregador e pode levar à rescisão indireta. O relator destacou que a não integralidade do salário devido é uma violação grave, principalmente quando afeta a isonomia salarial prevista na CLT e na Constituição Federal.

Processo: RRAg-1001379-63.2020.5.02.0070

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Solução de Consulta COSIT nº 278/2024 esclareceu que são isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997. A expressão "atividades próprias" refere-se aos serviços ou ações executados pela entidade dentro de sua área de atuação, desde que estejam alinhados com sua finalidade. Isso significa que a atividade deve estar de acordo com os objetivos da instituição, conforme estabelecido em seu estatuto ou ato constitutivo, evitando desvios de finalidade. Além disso, as receitas advindas da atividade principal da entidade, mesmo que obtidas de forma remunerada, também estão isentas. No caso específico de consultoria, agenciamento de estágios e treinamentos, essas atividades podem ser consideradas como próprias de associações civis, desde que estejam em conformidade com a finalidade da entidade e atendam aos requisitos legais.

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma companhia aérea brasileira e confirmou a sentença que manteve a pena de perdimento de mercadorias por irregularidades na importação. A empresa argumentou que o erro na identificação foi corrigido com Documentos Subsidiários de Identificação de Carga (DSICs), mas o relator destacou que a falta do manifesto de carga implica em infração à legislação aduaneira. A pena de perdimento busca garantir a integridade do controle aduaneiro, independentemente da boa-fé da empresa ou do pagamento de tributos. O voto do relator foi acompanhado pelo Colegiado.

Processo: 0001374-16.2005.4.01.3200

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma proposta de recomendação para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva no Poder Judiciário. Isso ocorreu durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, com o objetivo de combater estratégias prejudiciais usadas por uma das partes para prejudicar a outra, como recursos que atrasam o processo, provas falsas e intimidações. Essa conduta aumenta os custos processuais, prejudica o desenvolvimento econômico e afeta a qualidade da jurisdição. O presidente do CNJ e do STF destacou a importância de uma gestão eficiente das ações judiciais e tratamento adequado dos conflitos para garantir o acesso à justiça necessária. O ato normativo traz uma lista de condutas que podem ser consideradas litigiosas. Medidas podem ser adotadas para combater esse problema e é fundamental a atuação dos tribunais.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foram afastados de suas funções em decorrência das investigações da Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira. Além dos desembargadores, outros servidores públicos, nove advogados e empresários beneficiados pelo esquema também estão sendo investigados. O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Osmar Domingues Jeronymo, e seu sobrinho, Danillo Moya Jeronymo, servidor do TJMS, também foram afastados.

A operação apura crimes de corrupção, venda de sentenças, lavagem de dinheiro, extorsão, falsificação de documentos públicos e formação de organização criminosa. Os magistrados afastados por 180 dias são Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS, Vladimir Abreu da Silva, Alexandre Aguiar Bastos, Sideni Soncini Pimentel e Marco José de Brito Rodrigues. Durante o afastamento, eles serão monitorados por tornozeleiras eletrônicas e estarão proibidos de acessar repartições públicas e se comunicar com outros investigados.

O Governo do Paraná decidiu não integrar a cobrança do novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) aos tributos estaduais, como IPVA e licenciamento de 2025, devido a questões não resolvidas com a Caixa Econômica Federal. Após reunião entre governador Carlos Massa Ratinho Junior e o diretor-presidente do Detran/PR, Adriano Furtado, essa medida foi tomada para não sobrecarregar os contribuintes com mais encargos no início do ano. O SPVAT foi recriado pela Lei Federal Complementar 207 em maio de 2024, com a Caixa Econômica Federal responsável por definir a forma de cobrança no Paraná. Além disso, o governador anunciou um projeto de lei para isentar motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento de IPVA a partir de janeiro de 2025, beneficiando mais de 732 mil veículos.

Fonte: https://www.aen.pr.gov.br/

A Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) iniciou a manhã em leve queda de 0,10%, registrando 129.101 pontos. Paralelamente, o dólar comercial apresentou alta de 0,40%, sendo cotado a R$ 5,7158 para a venda. Esses movimentos refletem o cenário atual de incertezas econômicas e influências externas no mercado financeiro brasileiro.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi de 0,54% em outubro, 0,41 ponto percentual acima do resultado de setembro. No ano, o IPCA-15 acumula alta de 3,71% e, nos últimos 12 meses, de 4,47%. O grupo com maior variação em outubro foi Habitação, com 1,72%. Destaque para o aumento da energia elétrica residencial e do gás de botijão. Alimentação e bebidas registraram aumento, com destaque para o contrafilé, café moído e leite longa vida. No grupo Transportes, houve recuo de 0,33%, devido principalmente às passagens aéreas. Em Saúde e Cuidados Pessoais, o plano de saúde teve aumento de 0,53%. Em termos regionais, todas as áreas pesquisadas tiveram alta em outubro, com Goiânia apresentando a maior variação e Porto Alegre, a menor. A coleta de preços para o IPCA-15 foi feita de 14 de setembro a 11 de outubro de 2024.

Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/

A Coordenação Técnica do ENCAT informa que foi republicado esquema referente a NT 2024.003 para corrigir um erro na expressão regular.

Esquema XML NF-e/NFC-e - Pacote de Liberação nº 9p1 (Novo leiaute da NF-e, NT 2024.003 v.1.02)

Fonte: https://www.nfe.fazenda.gov.br/

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu na terça-feira o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que podem ultrapassar R$ 9 bilhões devido a ações judiciais. O senador Hamilton Mourão apresentou um projeto de lei para extinguir débitos de empresas anteriores a 2017 questionados na Justiça, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em abril e que permite também o parcelamento de débitos gerados entre 2017 e 2022.

Durante a audiência pública, a senadora Zenaide Maia pediu cautela no perdão das dívidas, ressaltando a importância dos recursos para necessidades sociais como o Sistema Único de Saúde (SUS).

Controvérsias surgiram em relação ao projeto, com o autor do substitutivo, Sergio Moro, destacando a importância de resolver a situação provocada por decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendendo a segurança jurídica. A senadora Rosana Martinelli apoiou o projeto, considerando justo o parcelamento a partir do reconhecimento do STF.

Por outro lado, representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, do CIESP e do advogado tributarista Arnaldo Rodrigues da Silva Neto enfatizaram a questão da segurança jurídica e da justiça para os contribuintes que tiveram suas decisões judiciais transitadas em julgado antes de 2017.

O histórico da CSLL desde a sua criação em 1988, passando por mudanças e disputas judiciais, culminou no projeto de lei PL 596/2023, que prevê o perdão das dívidas até 31 de dezembro de 2016 e o parcelamento dos débitos de 2017 a 2022. A intenção é pacificar a questão e garantir a segurança jurídica aos contribuintes afetados pela controvérsia jurídica relacionada à CSLL.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/

Informações falsas estão circulando sobre mudanças na multa em caso de demissão sem justa causa e no seguro-desemprego, ambos direitos trabalhistas importantes. A ideia de sobreposição de benefícios é equivocada, pois são direitos distintos, um custeado pelo Estado e outro pelo empregador. A multa do FGTS é uma indenização paga pelo empregador, não um benefício do governo. A proposta de transformar a multa em imposto vai contra a segurança jurídica e a lei do FGTS. O seguro-desemprego é financiado pelo FAT e recentemente foi aprovada uma lei para reoneração gradual da folha de pagamentos, beneficiando o PIS e o PASEP. O Governo Federal foca em revisar gastos públicos em benefícios concedidos indevidamente, sem afetar quem realmente precisa. O Ministério do Trabalho e Emprego está tomando medidas para evitar fraudes e recebimentos indevidos do seguro-desemprego.

Fonte: https://www.gov.br/secom/

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (24) a parcela de outubro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5.

O Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal, terá um novo adicional que elevará o valor médio do benefício para R$ 678,46, sendo o mínimo de R$ 600. Cerca de 20,73 milhões de famílias serão beneficiadas neste mês, com um total de gasto de R$ 14,03 bilhões. Além do benefício mínimo, o programa oferece três adicionais, incluindo o Benefício Variável Familiar Nutriz para mães de bebês até seis meses de idade, gestantes, filhos de 7 a 18 anos, e famílias com crianças de até 6 anos.

Os pagamentos tradicionais do Bolsa Família ocorrem nos últimos dez dias úteis de cada mês, sendo possível consultar informações sobre datas e valores no aplicativo Caixa Tem. O programa também promoveu um pagamento unificado para famílias afetadas por desastres naturais em várias regiões do Brasil. A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não terão mais o desconto do Seguro Defeso, de acordo com a Lei 14. 601/2023. Além disso, a regra de proteção permite que famílias com membros empregados recebam metade do benefício se ultrapassarem a renda estipulada por até dois anos. A integração com o Cadastro Nacional de Informações Sociais resultou no cancelamento de 200 mil famílias do programa por terem renda acima do limite, enquanto outras 400 mil foram incluídas devido à busca ativa por pessoas vulneráveis elegíveis para o benefício.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/

Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 069/2024

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa a retificação da Notícia Siscomex Importação nº 069/2024, de 22/10/2024.

Onde se lê:

Destaque 077 - Alimento(e insumo) para ind/uso humano: suco de noni, aloe vera e derivados

Leia-se:

Destaque 064 - Alimento(e insumo) para ind/uso humano: suco de noni, aloe vera e derivados

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/

O lote é formado por 264.602 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 700.000.000,00.

A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF de outubro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário de 264.602 restituições será realizado em 31 de outubro, totalizando R$ 700.000. 000,00. Destas restituições, R$ 373.499.468,54 será destinado a contribuintes prioritários, incluindo idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com deficiência ou enfermidade grave, e professores. Além disso, 126.824 restituições serão destinadas a contribuintes não prioritários que utilizaram a Declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via PIX. O lote também inclui restituições para contribuintes no Rio Grande do Sul. Para verificar a restituição, os contribuintes devem acessar a página da Receita Federal, consultar o status da declaração e corrigir quaisquer informações incorretas. A Receita Federal realiza pagamentos apenas em contas bancárias do próprio contribuinte, oferecendo reagendamento em caso de erro nos dados bancários informados. Caso a restituição não seja resgatada em um ano, o contribuinte pode solicitar o pagamento pelo Portal e-CAC da Receita Federal.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sigilo sobre o nascimento e entrega voluntária de crianças para adoção, garantido pela Lei 13. 509/2017, pode se estender ao suposto pai e à família extensa do recém-nascido. A mãe biológica tem direito ao sigilo para garantir sua segurança e tranquilidade durante a gestação e o parto, protegendo o melhor interesse do recém-nascido e o respeito à vida e à convivência familiar. No caso em questão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que todas as possibilidades de inserção da criança na família natural fossem esgotadas antes da adoção.

A Lei inseriu o instituto da "entrega voluntária" no ECA, permitindo que a gestante entregue o filho para adoção antes ou após o parto, sem exercer os direitos parentais. Isso oferece uma opção mais segura e humanizada para proteger a vida digna do recém-nascido e evitar práticas como aborto clandestino e abandono irregular. O ministro destaca que a entrega da criança para autoridades competentes permitirá que ela conviva com uma família substituta, enquanto a genitora pode dispor do filho sem preconceitos ou responsabilização criminal.

O princípio do melhor interesse da criança não entra em conflito com a entrega voluntária para adoção, especialmente quando a mãe opta pelo sigilo do nascimento. O direito à convivência familiar não impede a adoção se a criança enfrentar situações de abandono ou abuso na família de origem. O operador do direito deve considerar que a adoção visa garantir o direito à convivência familiar e comunitária, conforme estabelecido na Constituição e no ECA, interpretando o melhor interesse da criança de acordo com a situação específica.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público não tem interesse processual para propor uma ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra um casal que tentou realizar uma "adoção à brasileira". A ação foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, alegando que o casal desrespeitou as regras de adoção e causou prejuízo ao patrimônio coletivo e abalo moral na sociedade.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu a apelação do MPSC, porém, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva observou que a adoção direta "à brasileira" é proibida pelo Sistema Nacional de Adoção, que visa proteger o melhor interesse e a proteção da criança e do adolescente. Segundo o ministro, para configurar o dano moral coletivo, a conduta deve ultrapassar os limites da tolerabilidade e gerar repulsa coletiva.

O ministro concluiu que, no caso em questão, não há interesse processual para a ação civil pública, já que a criança não permaneceu com o casal e não houve lesão suficiente ao patrimônio coletivo. Por isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Ministro Luiz Fux atendeu a pedido do Estado de São Paulo, que tem leilão para a concessão do serviço marcado para 28/10.

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de um dispositivo da Lei das Apostas Esportivas que impedia um grupo econômico de explorar serviços lotéricos em mais de um estado. Esta decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640 e também suspendeu a regra que limita a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. A liminar vale até que o STF conclua o julgamento da ação, que envolve governadores de seis estados e do Distrito Federal. A decisão será submetida ao Plenário para referendo. O Ministro Fux considerou que não há justificativa razoável para restringir a concessão de serviços lotéricos a um único grupo econômico em mais de um estado, especialmente considerando o leilão próximo para a concessão dos serviços em São Paulo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Recurso discute se municípios podem editar leis que autorizam guardas civis a fazerem policiamento ostensivo.

O Supremo Tribunal está julgando o Recurso Extraordinário 608588 para determinar se os municípios podem criar guardas civis para policiamento preventivo e comunitário. O relator, ministro Luiz Fux, resumiu a controvérsia e ouviu as partes envolvidas. A Câmara Municipal de São Paulo apresentou o recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional uma lei que dava poderes à Guarda Civil Metropolitana. Os representantes das guardas civis e dos sindicatos alegam que elas fazem parte do sistema de segurança pública e têm direito ao policiamento. Enquanto isso, outros afirmam que devem se limitar à proteção de bens municipais e fazer prisões em casos de flagrante.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 1ª Vara Federal de Santa Cruz condenou uma ex-estagiária da Caixa Econômica Federal por realizar 34 transações ilícitas que resultaram em um prejuízo de R$ 27 mil ao banco. O Ministério Público Federal alegou que a mulher se apropriou de dinheiro de clientes menos instruídos ao realizar transferências bancárias para sua conta pessoal. Embora a ex-estagiária tenha contestado, afirmando que os valores das transações eram pequenos e utilizados para despesas básicas, o juiz considerou que ela agiu de má fé. Assim, ela foi condenada por improbidade administrativa, obrigada a ressarcir o prejuízo ao banco e pagar multa civil. Além disso, foi proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por quatro anos. Há possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou uma sessão de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em Porto Alegre. O colegiado analisou um processo de concessão de seguro defeso a um pescador artesanal, decidindo que a ação deve ser julgada pela vara federal de competência de JEF cível. O pescador, de 26 anos e residente em Paranapoema (PR), solicitou o seguro defeso ao INSS, alegando que possui direito ao benefício. O seguro defeso é concedido aos pescadores artesanais durante o período de defeso das espécies de peixes. O valor mensal do benefício é de um salário mínimo.

O juiz relator do caso na TRU ressaltou que a Orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que definiu o processamento do seguro defeso em unidades previdenciárias, deve ser aplicada somente para processos ajuizados após a sua publicação em 26/07/2024. Como a ação em questão foi ajuizada em 2023, a decisão da TRU determinou que a Orientação não se aplica, e o julgamento deve seguir na vara federal de competência de JEF cível.

Fonte: ps://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-norma-que-proibe-grupos-economicos-de-explorarTribunal Regional Federal da 4ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que garantiu o direito de uma segurada urbana ao salário-maternidade, alterando a data de início para a data do requerimento administrativo. O INSS alegou falta de carência e qualidade da segurada, além de um erro na data de início do benefício. O salário-maternidade, de acordo com a Lei 8. 213/1991, é devido por 120 dias, começando entre 28 dias antes do parto e a data deste, com base na proteção à maternidade. O relator destacou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses e que a qualidade de segurada foi comprovada pela segurada. Em conclusão, o Colegiado deu parcial provimento à apelação.. Enquanto isso, outros afirmam que devem se limitar à proteção de bens municipais e fazer prisões em casos de flagrante.

Fonte:

Quinta-feira, 24 de outubro de 2024.

Quinta-feira, 24 de outubro de 2024.

ACUSADO DE RETER BENS DA EMPRESA DURANTE LICENÇA MÉDICA TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA

Quinta-feira, 24 de outubro de 2024.

CERÂMICA É CONDENADA A PAGAR R$ 200 MIL POR ACIDENTE FATAL

Quinta-feira, 24 de outubro de 2024.

ACUSADO DE RETER BENS DA EMPRESA DURANTE LICENÇA MÉDICA TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA

Quinta-feira, 24 de outubro de 2024.

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Quinta-feira, 24 de outubro de 2024.

CONFIRMADA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ASSISTENTE DE LOGÍSTICA QUE PRATICOU ASSÉDIO SEXUAL

Quinta-feira, 24 de outubro de 2024.

RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO MUDA JUSTA CAUSA POR FRAUDE EM ATESTADOS

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Brics vetam adesão da Venezuela e da Nicarágua

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Ibovespa EM LEVE QUEDA e Dólar em ALTA

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Últimos dias para pagamento de débitos do IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária, com redução de multa e juros

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Pará terá novo Programa de Regularização Fiscal

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Siscomex: Importação nº 069/2024

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Sefaz-SP notifica proprietários de veículos com débitos de IPVA de 2021 a 2024

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Governo de RO prorroga vencimentos do ICMS para empresas do Simples Nacional e MEI

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Diversidade de pontos de vista marca audiência pública sobre escolas cívico-militares no STF

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Com R$ 203 bilhões, arrecadação federal é a maior da história

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Condenado por feminicídio ressarcirá o INSS pela pensão paga às filhas da vítima

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Contratada simultaneamente como CLT e PJ integrará notas fiscais ao salário

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Empresa não precisa calcular cota de PCD incluindo empregados em auxílio-doença

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Justiça afasta laudo pericial genérico e não concede insalubridade em grau máximo a auxiliar de enfermagem

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Reconhecido o vínculo de emprego entre produtores rurais e ajudante de motorista

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Chamada de “preta burra” e rebaixada de cargo em razão de gravidez, trabalhadora será indenizada

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Vara do Trabalho de São Mateus homologa acordo em processo de acidente de trabalho

Quarta-feira, 23 de outubro de 2024.

Auxiliar de enfermagem garante indenização por estar em desvio de função

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Concedida a justiça gratuita a associação filantrópica que detém certificado de entidade beneficente

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Liminar considera ilegal paralisação no Porto de Imbituba

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

SEFAZ-MS: Divulgado o valor da UFERMS

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

FMI melhora para 3% o crescimento do PIB em 2024

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Dólar com leve alta e Ibovespa em queda

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Eleitor não poderá ser preso a partir de hoje (22)

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Cúpula do Brics começa hoje na Rússia

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

STF vai debater escolas cívico-militares em audiência pública nesta terça (22)

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

SEFAZ-RS: Empresas do Simples Nacional podem ser excluídas se não regularizarem situação

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação executiva

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Em demanda sobre indenização securitária, seguradora deve provar excludentes da cobertura

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Governo Aumenta Imposto sobre Importações de Aço e Ferro

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

Siscomex: Importação nº 068/2024

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

CUIDADORA NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR FILHO DE IDOSA POR DÉBITOS TRABALHISTAS

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

SUPERMERCADO DEVE PAGAR EM DOBRO POR TRABALHO DE MULHERES AOS DOMINGOS

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

CONSULADO É RESPONSÁVEL POR INCAPACIDADE DE EMPREGADO ACIDENTADO

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

MANTIDA JUSTA CAUSA DE MOTORISTA FLAGRADO “COLANDO” EM EXAME DO CURSO DE RECICLAGEM

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

ALCCOLISTA DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA OBTÉM REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO DISCRIMINAÇÃO

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

BANCO É CONDENADO POR CONDUTA DISCRIMINATÓRIA NO RETORNO DE MÃES APÓS LICENÇA-MATERNIDADE

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA É MANTIDA EM CASO DE ASSÉDIO SEXUAL

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

AJUSTE ENTRE SINDICATO E EMPRESA PARA PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS É INVALIDADO

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

ANULADO O PEDIDO DE DEMISSÃO DE VENEZUELANO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Terça-feira, 22 de outubro de 2024.

CANDIDATA MANTÉM ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO POR SER DOADORA DE MEDULA ÓSSEA

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Litígio Zero: prazo para zerar dívida tributária com redução de juros acaba dia 31

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Siscomex: Importação nº 067/2024

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Portuários aderem à cláusula de paz proposta pelo TRT-2; liminar é deferida

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Ibovespa sobe 0,37% aos 130.978 pontos; dólar avança 0,32%

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Siscomex: Exportação n° 034/2024

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Pessoas jurídicas imunes estão dispensadas de apresentar a Dirbi

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Cancelada a multa por atraso na entrega da DCTFWeb de setembro de 2024

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Convocação fracionada de aprovados não pode restringir a preferência na escolha de lotação

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Banco Central revela déficit recorde dAS estatais

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Anvisa suspendeRÁ uso de implantes hormonais manipulados

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

Publicado o JAM (FGTS) para outubro de 2024

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

AGU publica regras para negociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

MULTA ADUANEIRA SOBRE EMBARCAÇÕES É PARCIALMENTE MANTIDA E HONORÁRIOS SÃO REDUZIDOS

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

CANDIDATA NÃO PODE SER EXCLUÍDA DE CONCURSO DEVIDO A LIMITE DE IDADE PREVISTO EM EDITAL

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

LIMINAR OBRIGA O MUNICÍPIO A ADOTAR MEDIDAS CONTRA TRABALHO INFANTIL

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

RESTAURANTE E REVENDA DE GÁS DEVEM INDENIZAR FILHOS DE COZINHEIRA VÍTIMA DE EXPLOSÃO

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

BRIGADISTA QUE ATUAVA EM PREVENÇÃO DE INCÊNDIO TERÁ DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Segunda-feira, 21 de outubro de 2024.

METROVIÁRIO NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO APÓS DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA ESPECIAL

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

Sindicatos de operadores portuários têm 24 horas para deliberar sobre cláusula de paz que determina mínimo operacional de 50% em caso de greve

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

SEFAZ-PR: Mais de R$ 2,6 bilhões em dívidas foram renegociadas pelo Refis em 2024

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

Gecex promove alterações tarifárias e aplicação de medidas antidumping

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

Paraíba atualiza o valor da UFR

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

Bolsa de Valores Opera em Alta enquanto Dólar Cai

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

ANTT propõe audiência pública para revisar Resolução dos Pisos Mínimos do Transporte de Cargas

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

STJ exige quitação de obrigações para encerrar patrimônio de afetação

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

STJ limita eficácia de sentença coletiva de sindicato estadual à base territorial

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

STF invalida norma de Goiás que criou crime de incêndio

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

STF suspende regra de aposentadoria igual para policiais civis homens e mulheres

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

STF julga ação sobre mudanças na Lei de Falências

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

STF julga hoje a legalidade de revista íntima em presídios

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

Governo dará mais prazo para buscar dinheiro esquecido nos bancos

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

STF decide sobre uso de termos inclusivos para pessoas trans em declaração de nascimento

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

EMPREGADA PÚBLICA CONSEGUE REMOÇÃO PARA OUTRA CIDADE APÓS SOFRER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

CASAL DE APOSENTADOS DEVERÁ RESPONDER POR ACIDENTE COM DIARISTA QUE FICOU PARAPLÉGICA

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

PERDA DE FUNCIONALIDADE NOS MEMBROS SUPERIORES CARACTERIZA DOENÇA OCUPACIONAL E GERA DEVER DE INDENIZAR

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

TRABALHADORA QUE OCULTOU GRAVIDEZ NÃO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

EMPREGADA QUE TEVE VIOLADO O DIREITO À DESCONEXÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

FISCAL DE LOJA QUE SE ENGANOU EM ACUSAÇÃO DE FURTO REVERTE JUSTA CAUSA

Sexta-feira, 18 de outubro de 2024.

TERMINAL PORTUÁRIO TERÁ QUE CONCEDER TELETRABALHO A EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

ANTT não pode condicionar exame de requerimentos administrativos ao pagamento de multas

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

União deve fornecer medicamento a mulher com doença autoimune associada a câncer de pulmão

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Justiça do Trabalho entrega estudo com sugestões de atualização de NRs ao Ministério do Trabalho e Emprego

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará EM dia 31 de outubro

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) é atualizada

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Produtividade na indústria permaneceu estável no segundo trimestre

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Bolsa de Valores Desaba enquanto Dólar Sobe

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

STF marca julgamento de ações sobre responsabilidade de provedores de internet

1. Ação relatada por Dias Toffoli: O tribunal julgará a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

2. Processo relatado pelo ministro Fux: O STF discutirá se uma empresa que hospeda sites na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.

3. Ação relatada por Fachin: A legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais será discutida.

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Cage publica portaria com os prazos para o encerramento do exercício de 2024

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Senado aprova isonomia entre formados em Geologia e Engenharia Geológica

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Siscomex: Exportação nº 033/2024

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

STF adia julgamento sobre quebra de sigilo de buscas na internet

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

SUPERMERCADO INDENIZARÁ ADOLESCENTE DETIDO POR LIBERAR MERCADORIAS SEM REGISTRO NO CAIXA

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

JORNADA DE 12 HORAS PARA MARINHEIROS NÃO É VÁLIDA SEM NORMA COLETIVA ESPECÍFICA

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

JUSTIÇA DETERMINA REDUÇÃO DE 50% EM JORNADA PARA TRABALHADOR CUIDAR DE ESPOSA COM DOENÇA TERMINAL

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

EMPREGADO AMEAÇADO DE MORTE POR CLIENTE, SERÁ INDENIZADO

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

TÉCNICO ASSEDIADO POR ENFERMEIRO SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS E DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

CAIXA DE SUPERMERCADO NÃO REVERTE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA MESMO GRÁVIDA

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

PETROBRAS É CONDENADA POR PRÁTICA DE ATOS ANTISSINDICAIS

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

JT NÃO RECONHECE VÍNCULO DE PASTOR COM IGREJA E ENVIA PROCESSO PARA JUSTIÇA COMUM JULGAR DANOS MORAIS

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

TRABALHADOR DE SUPERMERCADO QUE NÃO RECEBEU INCENTIVO POR METAS POR ESTAR DE ATESTADO SERÁ INDENIZADO

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

DECISÃO EXIGE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

LICENÇA-MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA É PRORROGADA APÓS ALTA DE FILHA PREMATURA

Quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

CADASTRO NO REDOME GARANTE À CANDIDATA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Governo Federal descarta adoção do horário de verão

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia em mulher transexual

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

MDIC LANÇA PLATAFORMA INÉDITA PARA CONSULTA DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Publicada a versão 1.05 da Nota Técnica do CT-e Simplificado

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Formato alfanumérico para o número identificador do CNPJ

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Sefaz-ES bloqueia 2.796 MEIs devido a irregularidades

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Caixa restringirá condições para financiar imóvel novo a partir de novembro

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Bolsa abre com pequena alta, enquanto dólar sobe forte

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Validado o decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e Cofins

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Suspensa a lei de MT que fixava penas para invasor de propriedade privada

Quarta-feira, 16 de outubro de 2024.

Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Portos do RS movimentam 31,8 milhões de toneladas entre janeiro e setembro de 2024

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Primeira estimativa para safra de grãos 2024/25 indica produção recorde de 322,47 milhões de toneladas

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Bolsa e dólar abrem o dia em alta

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Empresas irregulares serão excluídas do Simples Nacional em Goiás

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

70ª Feira do Livro de Porto Alegre ocorrerá em novembro

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Prorrogação dos prazos de isenção e suspensão de tributos para o Rio Grande do Sul

• A medida permite a prorrogação dos prazos de isenção e suspensão de tributos por mais um ano.

• Aplicável às pessoas jurídicas domiciliadas no Rio Grande do Sul e fabricantes-intermediários fora do estado que fornecem produtos para empresas exportadoras no estado.

• A pessoa jurídica titular deve ter domicílio no Rio Grande do Sul, conforme o CNPJ.

• Os prazos já devem ter sido prorrogados anteriormente.

• A data de término das suspensões tributárias deve estar entre 24 de abril e 31 de dezembro de 2024.

• A análise de encerramento dos atos concessórios não deve ter sido concluída até a data de vigência da medida.

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Greve do Tesouro Nacional suspende venda de títulos públicos nesta terça-feira

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Inércia em impugnar reajuste abusivo, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

Municípios deve apresentar contratos com escritórios de advocacia em outros países

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

SEFAZ-PB inicia exclusão de optantes pelo Simples Nacional com débitos na Dívida Ativa

Terça-feira, 15 de outubro de 2024.

SEFAZ-SP: Créditos da Nota Fiscal Paulista podem ser utilizados para abater no IPVA 2025

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Siscomex: Importação nº 066/2024

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Mantida perda de ônibus de empresa reincidente em transporte ilegal do Paraguai

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Pix terá novas regras a partir de novembro

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Mercado financeiro melhora projeção do crescimento do PIB

• Inflação: Para o ano, o acumulado da inflação está em 3,31%, com o índice dos últimos 12 meses em 4,42%.

• Taxa de juros: Em relação à taxa básica de juros, a Selic, o Focus manteve a projeção da semana passada de que a taxa termine 2024 em 11,75%.

• Câmbio: A previsão para a cotação do dólar é de R$ 5,40 para o final deste ano.

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

NF-E: Publicada v. 1.11 da Nota Técnica 2022.005

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Certificado de pessoa com deficiência

1. Acesse o site do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou o aplicativo Meu INSS.

2. Faça login com seu CPF e senha.

3. Selecione a opção "Do que você precisa?" e digite "certificado da pessoa".

4. Siga as instruções para solicitar o certificado.

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Prazo para acumular notas fiscais com CPF e obter desconto no IPVA 2025 termina em outubro

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

PIB cresceu 0,2% em agosto sobre julho, aponta Banco Central

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Bolsa e dólar abrem em alta no início da semana

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Colheita do Trigo no Rio Grande do Sul deve ultrapassar 4 milhões de toneladas

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Dólar rompeu a barreira dos R$ 5,60 e Bolsa despencou

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Validada punição para porte de armas brancas prevista na lei de contravenções penais

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Invalidada leis estaduais e do DF que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

Correios deve pagar danos materiais a empresa que teve sua mercadoria roubada

Segunda-feira, 14 de outubro de 2024.

JF cadastra entidades da região de Caxias do Sul para recebimento de verbas

Sexta-feira, 11 de outubro de 2024.

Aprovado na Câmara, projeto que cria cadastro de pedófilos

Sexta-feira, 11 de outubro de 2024.

Paraná isenta de ICMS doação de veículos e equipamentos para cursos do Senai

Sexta-feira, 11 de outubro de 2024.

Volume dos serviços varia -0,4% em agosto, segundo IBGE

Sexta-feira, 11 de outubro de 2024.

SEFAZ-RJ participa na implantação da Declaração Única de Importação

Sexta-feira, 11 de outubro de 2024.

Programa de Renegociação de Dívidas para Pequenos Negócios

• Cálculo do Crédito Presumido: A fórmula utilizada será: CP = CDTC x [PF / (CAP + RES)], onde:

  • CP = crédito presumido
  • PF = prejuízo fiscal
  • CDTC = saldo de créditos de diferenças temporárias
  • CAP = capital social integralizado
  • RES = reservas de capital e lucros

Ressarcimento: O crédito presumido pode ser ressarcido, deduzindo valores devidos à Fazenda Nacional.

Esta lei visa facilitar a regularização de dívidas de pequenos negócios, promovendo um ambiente econômico mais saudável e impulsionando a retomada do crescimento.

O Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), estabeleceu o Comitê de Reinvestimento de Recursos do Programa Paraná Competitivo (CRPC). Essa iniciativa tem como objetivo principal regular e formalizar a aprovação de projetos realizados com recursos de empresas participantes do programa, garantindo transparência e alinhamento com as metas governamentais. Os investimentos serão direcionados para projetos de impacto social, como capacitação profissional e empreendedorismo, visando promover o emprego e a renda, sem substituir o financiamento público regular. O CRPC terá suporte técnico da Assessoria de Assuntos Econômico-Tributários (AAET) da Sefa e promoverá reuniões mensais com representantes do governo e outras entidades interessadas. O Programa Paraná Competitivo, criado em 2011, busca impulsionar a economia estadual, atraindo investimentos para gerar empregos e riqueza em diversas regiões.

Fonte: https://www.fazenda.pr.gov.br/

A Bolsa de Valores abriu o dia em pequena queda, registrando uma baixa de 0,28% e atingindo 129.984 pontos. Por outro lado, o dólar comercial subiu 0,34%, sendo cotado a R$ 5,6059 para venda. Essas oscilações refletem as atuais incertezas no mercado econômico.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) antecipou o encerramento do prazo para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 para 31 de outubro de 2024, às 19h. Os contribuintes interessados em regularizar seus débitos devem se atentar ao novo prazo para aproveitar as condições de desconto oferecidas.

A Portaria PGFN nº 1.457/2024, publicada em 13 de setembro de 2024, estabeleceu que apenas débitos com, no mínimo, 90 dias de inscrição na Dívida Ativa da União poderão ser negociados em futuros editais de transação. Com isso, os contribuintes devem acompanhar as publicações e se planejar para as próximas negociações.

Também é importante lembrar que o prazo para regularização dos débitos do Simples Nacional se encerra em dezembro. Débitos recém-inscritos não poderão ser negociados nas próximas edições de editais de transação, sendo essencial aproveitar as oportunidades atuais.

O parcelamento simplificado sem descontos e em até 60 meses permanece disponível e não está sujeito a prazos mínimos de inscrição em dívida ativa.

Para aderir à transação, os interessados devem acessar o Portal Regularize e efetuar a adesão dentro do prazo estabelecido. Não perca essa oportunidade de regularizar seus débitos com condições diferenciadas!

Fonte: https://www.gov.br/pgfn/

Notícias recentes dão conta sobre a possível decretação do horário de verão no Brasil. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, mencionou que uma reunião para discutir a reintrodução do horário de verão está agendada para a próxima terça-feira, 15 de outubro. A decisão deve ser baseada em dados técnicos e considerar a situação política e social do país.

Silveira também afirmou que a volta do horário de verão só será considerada se for imprescindível e se as chuvas forem menores do que o esperado. A medida visa economizar energia ao aproveitar melhor a luz do dia e reduzir o consumo elétrico durante os horários de pico.

A Portaria MTE nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, com efeitos desde a sua publicação, em 11/10/2024, estabeleceu vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, especialmente quanto ao disposto no artigo 175 do Decreto nº 10.854, de 1º de novembro de 2021, dispondo dentre outras, que é vedado às pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, no âmbito do contrato firmado com as fornecedoras de alimentação ou facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, exigir ou receber:

- qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado, ainda que em ofertas ou contratos paralelos cuja formalização dependa diretamente da adesão ao contrato a ser firmado com fornecedoras de alimentação ou facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios; ou

- verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à saúde ou segurança alimentar do trabalhador.A promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador deve referir especificamente a aspectos alimentares e nutricionais proporcionados pelo benefício.

A 11ª edição do boletim econômico-tributário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul revelou indicadores positivos da atividade econômica em setembro. As vendas das indústrias registraram um aumento de 7,2% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Além disso, o volume de compras das indústrias cresceu 18,2% em setembro de 2024 frente a setembro de 2023, indicando um aquecimento da economia estadual.

Outro destaque do boletim foi o impacto na arrecadação. Em setembro, o Estado arrecadou R$ 4,55 bilhões em ICMS, 8,8% acima da previsão inicial de R$ 4,19 bilhões. No acumulado de 1º de maio a 30 de setembro de 2024, a arrecadação alcançou R$ 20,92 bilhões, 4,5% (R$ 891 milhões) superior ao que era projetado antes das enchentes. A recuperação econômica a partir de julho, após quedas expressivas em maio (-17,3%) e junho (-8,9%), impulsionou esse desempenho.

Acesse aqui o boletim econômico-tributário.

Fonte: https://www.estado.rs.gov.br/

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento da venda de um terreno vazio, mesmo que o comprador tenha construído uma casa nele, não dá ao vendedor o direito de exigir a taxa de fruição.

No caso em questão, um contrato de promessa de compra e venda de um terreno não edificado foi celebrado, e as compradoras construíram uma casa no local. Devido ao não pagamento das parcelas, a incorporadora moveu uma ação de rescisão contratual e reintegração de posse, buscando danos pelo uso do imóvel. Em resposta, as compradoras pediram indenização pelas melhorias feitas no terreno.

O STJ entendeu que o desfazimento da venda não gerou enriquecimento ou empobrecimento para as partes, e que a taxa de fruição não era devida. Além disso, a construção da casa não teve finalidade lucrativa e foi dentro dos limites negociados no condomínio residencial. Dessa forma, a taxa de fruição foi considerada indevida.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O ministro Antonio Carlos Ferreira do Superior Tribunal de Justiça (STJ) facultou a habilitação de interessados como amicus curiae no julgamento do Tema Repetitivo 1.279, que trata do prazo para quitação integral da dívida em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Os pedidos de habilitação devem ser feitos em até 15 dias úteis. Após a decisão de admissão, será dado novo prazo para manifestações. Até o julgamento do tema, a Segunda Seção do STJ suspendeu o trâmite de recursos especiais e agravos sobre o mesmo assunto.

Processo: REsp 2126264

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a exigência da Certidão Negativa de Débito Trabalhista em licitações públicas. A certidão, estabelecida pela Lei 12. 440/2011, comprova a ausência de dívidas na Justiça do Trabalho por 180 dias. A Confederação Nacional da Indústria e Confederação Nacional do Comércio questionaram a norma, alegando violação de garantias como a ampla defesa. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que apenas dívidas não quitadas após 45 dias úteis resultam na inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. A exigência foi mantida pela Nova Lei de Licitações para garantir igualdade entre concorrentes e contratação de empresas capazes. Toffoli ressaltou que essa medida promove uma ordem econômica baseada nos valores do trabalho e da dignidade humana, contribuindo para acelerar a quitação de débitos trabalhistas e proteger os direitos dos trabalhadores.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

As vendas no varejo caíram 0,8% em agosto, após terem se mantido estáveis no mês anterior. O resultado foi mais fraco do que o esperado pelo mercado, que previa números positivos. Comparado ao mesmo período do ano passado, o comércio teve um crescimento de 3,1%.

Essa queda nas vendas deixa um carrego estatístico de 0% para o terceiro trimestre. A redução nas vendas de veículos foi um dos principais fatores para a contração do comércio, mas outras categorias também apresentaram resultados negativos em agosto, como móveis e eletrodomésticos, vestuário e um recuo marginal em supermercados.

Em setembro, os números da Fenabrave indicaram uma recuperação nas vendas de veículos, sugerindo que o comércio pode ter um crescimento similar ao verificado no segundo trimestre, quando cresceu 0,2%.

Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/

Entrou em vigor a nova legislação que aumenta a penalidade para o crime de feminicídio, chegando a 40 anos de prisão para os condenados por esse delito. Além disso, a Lei 14. 994, de 2024, conhecida como "Pacote Antifeminicídio", também estabelece penas mais severas para outros crimes cometidos no contexto da violência contra a mulher. O projeto de lei, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, torna o feminicídio um crime autônomo, com pena maior, e estabelece circunstâncias agravantes que aumentam a punição, como o uso de veneno, tortura ou arma de uso restrito contra a vítima.

Além disso, a nova lei prevê que condenados por crimes contra mulheres, durante saídas temporárias da prisão, devem usar tornozeleira eletrônica e perdem o direito a visitas conjugais. Após a sentença, o agressor perde o poder familiar, tutela e curatela, sendo vedada também a sua nomeação em cargos públicos. A progressão de regime para condenados por crimes contra mulheres só poderá ocorrer após cumprimento de, no mínimo, 55% da pena. O texto também assegura tramitação prioritária e isenção de custas em processos relativos a crimes contra mulheres, assim como a transferência do preso, caso ameace a vítima durante o cumprimento da pena.

Os casos de feminicídio e agressões contra mulheres têm aumentado, sendo registrado o maior número de vítimas em 2023 desde a tipificação do crime em 2015, com 1. 467 mortes e 258. 941 casos de agressão.

A inclusão dos débitos de ICMS para Protesto Extrajudicial, totaliza R$ 216,8 milhões. Contribuintes podem aproveitar benefício até o dia 31/10 e quitar débitos sem multas e sem juros.

SEFAZ e PGE enviaram um segundo lote de débitos inscritos em dívida ativa para protesto em cartório, totalizando R$ 216,8 milhões em débitos de ICMS. Os contribuintes têm até 31 de outubro para quitar esses débitos sem multas ou juros. A ação conjunta da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado resultou no envio de 1. 483 débitos de ICMS para protesto extrajudicial, provenientes de infrações como operações sem nota fiscal, serviços de transporte e comunicação sem impostos recolhidos, e débitos de declaração. As Certidões de Dívida Ativa foram emitidas nos últimos cinco anos e enviadas para protesto conforme acordo de cooperação técnica. Além disso, os contribuintes têm até o final de outubro para aderir ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS (REFIS) com descontos de até 95% em multas e juros. É a última oportunidade do ano para aderir ao programa, que abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, espontaneamente denunciados, em discussão administrativa ou judicial.

Fonte: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, informou que entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro, os Termos de Exclusão do Simples Nacional foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico, juntamente com os Relatórios de Pendências. Para evitar a exclusão a partir de 01/01/2025, o contribuinte deve regularizar seus débitos em até 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão. A primeira leitura da mensagem deve ocorrer em até 45 dias para ser considerada ciência imediata. Caso regularize dentro do prazo, os débitos serão cancelados. A contestação do Termo deve ser feita ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil. A falta de regularização resultará na exclusão do regime e MEIs serão desenquadrados a partir de 01/01/2025. Um total de 1. 876. 334 contribuintes foram notificados, com dívidas no valor de R$ 26,7 bilhões.

Fonte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/

O prazo para adesão ao Refis ICMS Bahia 2024 termina em menos de um mês, no dia 5 de novembro. O programa oferece descontos de até 95% nas multas e acréscimos moratórios para regularização de débitos de ICMS até 31 de dezembro de 2023. As condições de pagamento e parcelamento podem ser conferidas no site da Sefaz-BA, incluindo um simulador de débitos com ICMS. Além disso, o site também apresenta um vídeo tutorial sobre o uso do simulador e formas de pagamento em cota única ou parcelado.

O desconto máximo de 95% é para pagamento à vista, em parcela única. Para parcelamento, os descontos variam de acordo com o número de parcelas, chegando a 90% para até 12 parcelas e 85% para 13 a 24 parcelas. Empresas em recuperação judicial ou falência podem parcelar em até 120 vezes com descontos específicos. É importante ressaltar que a Sefaz-BA não envia boletos por e-mail, sendo necessário emitir o DAE no site oficial. Aproveite a oportunidade de regularizar sua situação fiscal até o dia 5 de novembro.

Fonte: https://www.sefaz.ba.gov.br/

Os proprietários de veículos na Paraíba com placa final zero já podem emitir o boleto do IPVA de 2024 no portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PB). O pagamento pode ser feito em cota única com desconto de 10% até 31 de outubro, parcelado em três vezes ou pago integralmente até 30 de dezembro. Além disso, está disponível o pagamento via Pix. Os proprietários das placas com final 8 devem estar atentos ao vencimento da terceira parcela em 31 de outubro, enquanto os com final 9 devem pagar a segunda parcela. A opção do Pix traz vantagens como pagamento em qualquer instituição financeira e compensação imediata. Além disso, veículos acima de 15 anos e motocicletas de até 170 cilindradas são isentos do IPVA em 2024. Categorias como portadores de deficiência, taxistas e veículos de turismo devem comprovar a isenção por e-mail ou repartição fiscal até 31 de outubro. Os documentos necessários devem ser enviados em formato PDF. É importante lembrar que mesmo os veículos isentos devem pagar outras taxas, como licenciamento e taxa de bombeiro.

Fonte: https://paraiba.pb.gov.br/noticias/

A Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) abriu esta quinta-feira (10) em alta de 0,23%, com o índice alcançando 130.256 pontos. O mercado está atento ao preço do petróleo, que tem impacto significativo nas empresas listadas no principal índice da bolsa brasileira.

Por outro lado, o dólar começou o dia em queda de 0,23%, cotado a R$ 5,574, devido à alta da inflação nos Estados Unidos, que foi de 0,2% em setembro, mais alta do que o esperado. A taxa anual da inflação nos EUA foi de 2,4%.

Investidores estão acompanhando de perto os dados econômicos e os posicionamentos das autoridades monetárias nos Estados Unidos, além de manter cautela com a situação geopolítica no Oriente Médio.

Banco Mundial recentemente divulgou um estudo sobre as economias da América Latina, incluindo o Brasil. O estudo revisou a projeção do PIB para 2024, aumentando a estimativa para 2,8% de crescimento para o Brasil, enquanto a economia da América Latina e do Caribe (ALC) deve crescer 1,9%.

O relatório também discute a importância de aproveitar o momento econômico atual para impulsionar o crescimento, destacando a necessidade de taxas de juros mais baixas, desaceleração da inflação e reformas estruturais para atrair investimentos.

Clique aqui para acessar o estudo completo.

O Ministério da Previdência Social publicou por meio da Portaria MPS nº 3.255, de 9 de outubro de 2024, definiu os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS para outubro de 2024.

Os fatores de atualização serão aplicados conforme os períodos das contribuições e incluem a utilização da Taxa Referencial (TR) de setembro de 2024. Os salários de contribuição para concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais terão o índice de 1,004800.

A portaria determina que a atualização monetária dos salários de contribuição e das parcelas pagas em atraso será efetuada pelo índice de 1,004800. Caso os valores atualizados fiquem abaixo do valor original da dívida, serão mantidos os valores originais. As tabelas completas estão disponíveis no site da Previdência Social.

A Portaria MPS nº 3.208 de 9 de outubro de 2024, estabeleceu novos procedimentos para a análise dos requerimentos de compensação previdenciária em que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime de origem. A portaria foi publicada com base nas disposições da Constituição Federal e em legislação previdenciária vigente, como a Lei nº 9.717/1998 e a Lei nº 9.796/1999, além de regulamentações específicas do setor.

A nova portaria permite a retomada, de forma excepcional, das análises dos requerimentos de compensação previdenciária, conforme determinado pela Portaria PRES/INSS Nº 1.715/2024, desde que observadas as condições financeiras e orçamentárias do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). A medida leva em consideração também a ordem cronológica de apresentação dos pedidos e estabelece prazos específicos para o processamento dos requerimentos.

Prazos estabelecidos:

• Até 30 de novembro de 2024: Serão analisados os requerimentos já revisados e com exigências cumpridas pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme disposto no artigo 29, § 5º da Portaria MPS Nº 1.400/2024.
• Até 31 de dezembro de 2024: Serão processados os requerimentos elegíveis para automatização, controlados e limitados por RPPS, conforme definido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.

Contexto

A compensação previdenciária é o processo pelo qual os regimes de previdência (RGPS e RPPS) ajustam suas contas para garantir que o segurado não sofra prejuízos ao transferir seu tempo de contribuição entre diferentes regimes. A medida visa garantir maior eficiência e previsibilidade no processamento dessas compensações, fundamentais para a sustentabilidade dos regimes de aposentadoria.

A Coordenação Técnica do ENCAT informa que foi publicada a v. 1.01 da Nota Técnica 2023.003 que divulga novos campos para informações sobre o trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.

Clique aqui para acessar.

Fonte: https://www.nfe.fazenda.gov.br/

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), retificações devem ser feitas na mesma modalidade escolhida originalmente. Um contribuinte tentou corrigir suas declarações dos anos de 2005 a 2008, alegando desconhecimento de obrigações sobre bens no exterior. O Tribunal manteve a possibilidade de retificação, desde que antes da notificação de lançamento. A Fazenda Nacional recorreu, argumentando que a escolha inicial do contribuinte não poderia ser alterada fora do prazo. O relator Afrânio Vilela esclareceu que a retificação visa corrigir erros específicos, não trocar a modalidade de declaração. Precedentes indicam que a retificação deve manter a mesma modalidade, sem troca de forma de tributação após o prazo final. O recurso foi provido, determinando a manutenção da modalidade original da declaração ao retificar os equívocos após o prazo estipulado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o reconhecimento de usucapião de um imóvel da Caesb, empresa estatal do Distrito Federal, devido à sua natureza pública. O tribunal decidiu proteger a posse da empresa estatal sobre o bem ocupado irregularmente, mantendo a reintegração de posse concedida.

Os autores alegaram ocupar a área há mais de 15 anos, buscando o reconhecimento da propriedade por usucapião. No entanto, as instâncias anteriores rejeitaram o pedido, argumentando que a Caesb detinha o domínio público do imóvel.

A ministra Nancy Andrighi destacou que bens de sociedades de economia mista com destinação pública não podem ser usucapidos, conforme jurisprudência do STJ. No caso, o imóvel era utilizado para abastecimento de água potável à população do DF, inviabilizando a aquisição por usucapião.

Quanto à reintegração de posse, Andrighi ressaltou que a própria parte autora atraiu a possibilidade ao mencionar a posse na petição inicial. Assim, a Caesb tinha o direito de requerer a desocupação da área na contestação.

Diante disso, a ministra concluiu que a usucapião não era aplicável e que a empresa estatal precisava da proteção possessória para exercer suas atividades em prol do interesse público.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

As inscrições para a audiência pública sobre os impactos das apostas online no Brasil acontecem até as 19h do dia 18/10. Ministro Luiz Fux, do STF, convocou o evento no contexto da discussão da Lei das Bets. O objetivo não é obter interpretações jurídicas, mas esclarecer aspectos ligados à saúde mental, efeitos neurológicos das apostas, impactos econômicos no comércio e na economia doméstica, e consequências sociais. A audiência será no dia 11/11/2024, às 10h. Inscrições pelo e-mail adi7721@stf. jus. br para especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e sociedade civil. A CNC alega que a Lei das Bets tem levado famílias, especialmente as de baixa renda, a endividarem-se, comprometendo o orçamento familiar e o comércio. A audiência é fundamental para a resolução do caso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A cada 30 segundos, uma mulher é vítima de violência no Brasil

O Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, celebrado em 10 de outubro, é uma data crucial para reforçarmos a importância da proteção e dos direitos das mulheres. Este dia serve como um lembrete de que a violência de gênero é um problema sério que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, comprometendo sua segurança, saúde e dignidade.

A violência contra a mulher pode se manifestar de diversas formas, incluindo violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Cada uma dessas formas de violência deixa marcas profundas e exige um esforço coletivo para ser combatida.

Neste dia, é essencial ressaltar a importância das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, bem como a necessidade de promover a conscientização e a educação sobre o tema. Denunciar e combater a violência é um dever de toda a sociedade, e todos nós temos um papel importante a desempenhar na construção de um ambiente seguro e respeitoso para as mulheres.

Também é fundamental homenagear e dar apoio às vítimas, reconhecendo a coragem e a resiliência de cada uma. Que possamos, juntos, trabalhar para erradicar a violência de gênero, garantindo um futuro mais justo e igualitário.

A Justiça Federal concedeu liminar ao INPI para que uma empresa de assessoria empresarial retire referências à sigla e logomarca da autarquia de suas páginas na Internet. A decisão destaca que o uso não autorizado desses símbolos infringe leis de propriedade industrial, civil e penal, visando evitar enganos à população. O juiz determinou a remoção das referências em redes sociais e site da empresa, sob pena de multa diária de R$ 500. A exclusão do portal da Internet foi negada, visando proteger a coletividade. A empresa tem 15 dias para cumprir a liminar, com possibilidade de recurso.

Procedimento Comum nº 5007834-96.2024.4.04.7204

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Cejuscon da Justiça Federal do RS mediou um acordo na ação sobre o auxílio-reconstrução para pessoas afetadas por enchentes, permitindo que beneficiados mesmo fora das áreas atingidas recebessem ajuda. A DPU entrou com ação contra União, Dataprev e Caixa, alegando que o benefício não contemplava todos os afetados. Após quatro audiências, a União propôs, aprovada pelo MIDR e AGU, a listagem de cidadãos acolhidos em abrigos para avaliar a concessão do benefício, sem analisar a localização dos abrigados. Ficou acordado o pagamento de 10 mil novos benefícios, com possibilidade de mais pessoas buscarem ajuda individualmente. O prazo para decisão do MIDR e AGU termina em 11/10. A juíza federal destacou a importância da cooperação para resolver questões complexas como essa, encaminhando o caso ao Cejuscon para construção do acordo.

Ação Civil Pública nº 5032009-78.2024.4.04.7100/RS

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Quarta Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que o prêmio de loteria auferido por viúva casada sob o regime de separação legal obrigatória, antecedido de longo relacionamento em união estável, é bem adquirido por fato eventual (CC/2002, artigo 1.660, inciso II), reconhecido como patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado segundo os valores existentes na data do falecimento, independentemente da avaliação sobre esforço comum. O processo em questão, sob segredo de justiça, é de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), foi de 0,44% em setembro, após ter registrado uma deflação de 0,02% em agosto. Com isso, a inflação acumulada em 12 meses acelerou de 4,24% para 4,42%.

Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/

Nesta manhã de quarta-feira, a Bolsa de Valores opera em queda de 0,78%, registrando 130.480 pontos. Enquanto isso, o dólar comercial apresenta uma alta de 0,77%, sendo cotado a R$ 5,5757 para venda. Esses movimentos refletem a instabilidade econômica atual, com investidores reagindo às condições do mercado.

A Instrução Normativa RFB nº 2.227, de 02 de outubro de 2024, regulamentou os procedimentos sobre penalidades de perdimento de moeda, declaração de abandono de moeda, retenção de moeda falsa e o processo de recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida. Esses pontos visam fortalecer o controle aduaneiro e garantir a aplicação adequada das sanções sobre irregularidades envolvendo moeda em circulação no território nacional, abordando situações específicas de retenção, falsificação e abandono.

Resumo:

1. Penalidade de Perdimento de Moeda: A moeda nacional ou estrangeira em espécie, com valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em moeda estrangeira, que entrar ou sair do território aduaneiro, está sujeita à pena de perdimento.
2. Declaração de Abandono de Moeda: A moeda retida ou apreendida cujos custos de transporte ou custódia sejam economicamente inviáveis pode ser doada à representação diplomática do país de origem ou destruída após decisão administrativa definitiva.
3. Retenção de Moeda Falsa: As instituições financeiras devem reter cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa nas operações com numerário.
4. Recolhimento e Custódia de Moeda Retida ou Apreendida: A moeda retida ou apreendida será recolhida e custodiada conforme as normas estabelecidas, incluindo a possibilidade de doação ou destruição após decisão administrativa.

A Instrução Normativa INSS nº 174, de 7 de outubro de 2024, com efeitos desde a sua publicação, em 09/10/2024, revogou o Anexo XXVI da Instrução Normativa INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que dispunha sobre a revalidação da Autorização de Desconto de Mensalidade.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) projetou uma retração de 1,01% no Produto Interno Bruto (PIB) do setor agropecuário em 2024. Essa desaceleração ocorre após um crescimento expressivo de 15,1% em 2023, sendo atribuída a fatores como aumento nos custos dos insumos e condições climáticas adversas.

Além disso, a CNA estima uma contração de 2,4% no PIB do agronegócio em geral, seguindo uma queda de 3% registrada em 2023. O custo elevado dos fertilizantes e as incertezas nos mercados internacionais são apontados como principais desafios para o setor. A dependência do Brasil em relação à importação de fertilizantes, especialmente o nitrato de amônio, que tem 90% de sua demanda atendida por importações, principalmente da Rússia, representa um obstáculo adicional. A possível alteração na alíquota de importação de 0% para 15%, atualmente em análise pelo governo, pode encarecer ainda mais a produção agrícola.

No Mato Grosso, principal produtor de soja do país, os agricultores enfrentam condições climáticas desfavoráveis que podem comprometer o calendário agrícola e o rendimento das lavouras.

Apesar do cenário desafiador, a CNA projeta um aumento de 8% na produção de grãos para a safra 2024/2025. A produção de soja deve crescer 13%, atingindo 166,3 mil toneladas, enquanto o milho deve expandir 4%, totalizando 119,8 mil toneladas. A produção de arroz também deve aumentar 15%, alcançando 12,1 mil toneladas, impulsionada pelo aumento da área plantada e expectativa de melhoras climáticas ao longo do ciclo produtivo.

O clima, entretanto, continua sendo um risco significativo, especialmente para o Centro-Oeste, onde a falta de chuvas e o calor excessivo no início do plantio de soja preocupam os produtores.

A CNA destaca a importância do agronegócio para a economia brasileira, ressaltando o papel do setor nas exportações e na geração de empregos. A entidade defende a implementação de políticas públicas que ajudem a mitigar os altos custos de produção e as variações climáticas, assegurando a competitividade do setor no mercado global.

A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que a União reconheça a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria de uma moradora de Bento Gonçalves (RS) que possui visão monocular. A sentença foi proferida pelo juiz Alexandre Pereira Dutra em 5/10. A autora da ação, aposentada desde 2020, alegou possuir cegueira e teve o pedido de isenção negado administrativamente, motivando-a a recorrer à justiça. A União contestou alegando falta de comprovação da condição para a isenção. No entanto, a perícia médica confirmou a cegueira monocular desde 2003, concedendo o direito à isenção. O juiz ressaltou que a legislação não faz distinção entre cegueira binocular e monocular. Os pedidos foram julgados procedentes, determinando a restituição dos valores cobrados desde março de 2020.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a concessionária de energia elétrica deve seguir a forma de aviso previamente determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao interromper o serviço. Um casal entrou com uma ação por danos materiais e morais devido a uma interrupção programada de 12 horas no fornecimento de energia que resultou na perda de 300 litros de leite armazenados. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concordou com a necessidade do aviso por escrito ou destacado na fatura mensal, estabelecidos pela resolução da Aneel. A concessionária argumentou que a comunicação via rádio estava de acordo com a lei, mas o relator do caso no STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues, reafirmou que a empresa deve seguir a regulamentação da Aneel. Ele ressaltou que a legislação não dá liberdade ao fornecedor para escolher como cumprir o aviso prévio. A obrigatoriedade do aviso prévio da interrupção programada dos serviços essenciais deve ser feita conforme determinado pelo órgão regulador.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem o estado invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou por maioria a norma de Santa Catarina que exigia licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações. A ação foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) contra a Lei estadual 14. 675/2009. O relator, ministro Dias Toffoli, concordou que cabe à União legislar sobre telecomunicações, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelas Leis Gerais de Telecomunicações e das Antenas. Normas federais já abordam requisitos e limites para a instalação de infraestrutura de telecomunicações, inclusive em relação ao licenciamento ambiental.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência da Segunda Turma é de que o reconhecimento fotográfico deve ser complementado por outras provas para definir a autoria de crime.

A Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus para anular as provas, revogar a prisão e encerrar a ação penal contra um homem acusado de roubo com base em reconhecimento fotográfico irregular. O dono da loja reconheceu o suspeito apenas pelos olhos em fotos, sem seguir as regras legais. A defesa argumentou que foi o único indício de autoria. O STJ e TJ-SP negaram pedidos anteriores. O ministro Fachin votou pela nulidade do reconhecimento e de todas as provas relacionadas a ele, destacando que o suspeito não corresponde à descrição da vítima. O reconhecimento fotográfico só é válido se reforçado por outras provas e feito conforme o CPP, segundo a jurisprudência da Segunda Turma.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para a concessão de benefício fiscal.

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a lei de Roraima que ampliou as isenções do IPVA para veículos elétricos e híbridos, alegando falta de estimativa financeira adequada e mecanismos de compensação. A ADI 7728 foi apresentada pelo governador de Roraima contra a lei, que havia sido promulgada após veto derrubado. A suspensão visa evitar consequências imediatas, aguardando análise do mérito do processo pelo Plenário do STF.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformulou a sentença que permitia empresas de postos de combustíveis a celebrarem acordo para encerrar investigação por cartel. O TRF1 considerou que tal acordo não era um direito das empresas e anulou as penalidades impostas. O Cade apelou, argumentando que o acordo não era um direito das empresas e que o caso de cartel não poderia ser resolvido dessa forma. O relator do caso destacou que a prática de cartel é considerada crime contra a ordem econômica e que a exclusão da possibilidade de acordo para esse tipo de infração é uma norma que se aplica retroativamente. O recurso do Cade foi aceito pela unanimidade do colegiado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Foi disponibilizada a versão 2.1.2a, que incorpora e consolida as alterações descritas nas Notas Técnicas 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 01/2024, 02/2024 e 03/2024.

Acesse a versão atualizada: Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1.2a (atualizada até NT 03-2024).zip

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/

A Coordenação Técnica do ENCAT publicou a versão 1.20 da Nota Técnica 2023.004, que dispõe sobre a inclusão e alteração de campos e regras de validação.

Para ter acesso, clique aqui.

Fonte: https://www.nfe.fazenda.gov.br/

A Coordenação Técnica do ENCAT publicou a versão 1.20 da Nota Técnica 2023.003, que dispõe sobre a inclusão e alteração de campos e regras de validação.

Para ter acesso, clique aqui.

Fonte: https://www.nfe.fazenda.gov.br/

Os esquemas XSD relativos aos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf foram republicados tendo em vista alterações constantes da Nota Técnica 03/2024, que tornou de preenchimento não obrigatório os campos "vlrRendBruto" do evento R-4010 e "vlrBruto" do evento R-4020.

Os novos XSD substituem os publicados anteriormente, mantendo a versão v2_01_02.

Para ter acesso, clique aqui.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/

Projeto de lei 3334/24 proíbe linguagem neutra no Hino Nacional, exigindo sua letra original em eventos públicos. Proposta do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) prevê multa de R$ 5 mil para infratores, dobrada em reincidência. Em eventos com autoridades, multa triplicada e afastamento temporário. Calil argumenta que hino é símbolo de identidade nacional e merece proteção. Regras incluem execução em uníssono e proíbem repetições. Projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelos senadores para se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Portaria Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro de 2024, regulamentou a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, estabelecendo regras para aderir ao programa Desenrola, abrangendo dívidas com órgãos federais. O objetivo é oferecer condições vantajosas para quitar débitos não tributários, incluindo parcelamentos e descontos em juros e multas. O governo prevê arrecadar até R$ 4 bilhões até o final de 2024, com prazo de adesão até 31 de dezembro de 2024. Os descontos variam de 5% a 70%, e as dívidas podem ser pagas à vista ou parceladas em até 145 meses. O processo de adesão vai de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2024, seguindo parâmetros definidos pela Procuradoria-Geral Federal. Essa iniciativa facilita o pagamento de dívidas, incentivando a regularização financeira e a arrecadação pública.

Nesta manhã de terça-feira, a Bolsa de Valores opera em queda de 0,90%, registrando 130.829 pontos. O dólar comercial, por sua vez, apresentou uma alta de 0,43%, sendo cotado a R$ 5,5092 para venda. Esses movimentos refletem a instabilidade econômica do momento.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais decorrentes da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi criado em 2017 para facilitar o pagamento de dívidas tributárias federais, oferecendo descontos em multas e juros para quem aderir.

As empresas recorrentes argumentavam que esses valores não deveriam ser considerados na base de cálculo dos tributos, mas o STJ manteve o entendimento de que qualquer benefício fiscal que aumenta o lucro deve entrar na tributação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.854/03 de Santa Catarina, que prevê multas para pessoas envolvidas em eventos ilícitos de maus-tratos a animais, como as rinhas de galos. A decisão foi tomada em um plenário virtual e segue o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que considerou a legislação estadual constitucional.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Raça Combatentes (Anacom) e foi julgada no plenário do STF, que formou maioria para manter a punição para os envolvidos em rinhas de galos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A propaganda eleitoral para o segundo turno das eleições municipais foi liberada a partir de ontem e seguirá até o dia 26 de outubro, véspera da votação. Eleitores de 52 municípios brasileiros, incluindo cinco cidades no Rio Grande do Sul, voltarão às urnas no dia 27 deste mês para eleger os prefeitos. Neste segundo turno, não haverá disputas para o cargo de vereador, apenas para prefeitos.

Com o fim do período de 24 horas após o término do primeiro turno, os candidatos e suas equipes podem retomar atividades de campanha, como comícios, caminhadas, carreatas, passeatas e distribuição de materiais. O retorno dessas atividades visa intensificar a divulgação das propostas dos candidatos, que têm até o dia 25 para mobilizar seus eleitores e conquistar votos decisivos.

O mercado financeiro aumentou a estimativa para a inflação do Brasil em 2024 de 4,37% para 4,38%, conforme o Boletim Focus divulgado em 07/10/2024 pelo Banco Central. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) é o indicador utilizado para medir a inflação no país.

A meta de inflação estabelecida é de 3%, com um intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Em setembro, a autoridade monetária indicou que há uma probabilidade de 36% de a inflação ultrapassar 4,5% em 2024.

O Departamento de Operações de Comércio Exterior, que, a partir de 15 de outubro de 2024, as importações de produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8470.90.10 (Máquinas de Franquear Correspondência) e 8473.29.90 (Outras partes e acessórios dessas máquinas) precisarão da licença "Autorização de importação de MFD", sujeita à aprovação dos Correios (ECT), a ser solicitada no Portal Único de Comércio Exterior.

Por outro lado, as importações dos produtos classificados nos códigos NCM 8476.89.10 (Máquinas automáticas de venda de selos postais) e 8476.90.00 (Partes de máquinas automáticas de venda) serão isentas de licença de importação pela ECT.

Essa medida foi publicada a pedido dos Correios, com base na Lei nº 6.538/1978 e em conformidade com a Portaria Secex nº 65/2020.

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/

Uma das principais características da previdência social brasileira é o caráter contributivo do sistema, como definido pelo artigo 194, VI, da Constituição Federal. A contribuição patronal é prevista no artigo 195, I, e o parágrafo 11 do artigo 201 indica que os ganhos habituais do empregado, de qualquer natureza, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e benefícios, conforme a lei.

A Lei 8. 212/1991, que organiza a seguridade social no Brasil, disciplina a contribuição do empregador a partir do artigo 22. Apesar dos instrumentos normativos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe diversos recursos que discutem se certas verbas devem ser consideradas no cálculo das contribuições, como aviso prévio indenizado, auxílio-alimentação e pagamento das férias.

Em 2024, a Primeira Seção do STJ definiu que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, devido à sua natureza remuneratória. O Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que as indenizações não sofrem a incidência de contribuição previdenciária.

No julgamento do Tema 1. 170, a contribuição patronal também incide sobre valores pagos ao empregado a título de 13º salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado. O STJ reformou uma decisão que considerava indevida a incidência da contribuição previdenciária nesse caso.

Os valores correspondentes aos descontos no salário do trabalhador integram a remuneração e compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e a terceiros. O percentual da contribuição deve ser aplicado sobre o salário bruto.

A contribuição patronal também incide sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro, conforme definição da Primeira Seção do STJ. Da mesma forma, a contribuição é devida sobre o adicional de quebra de caixa, por ser uma verba remuneratória.

Em outro caso, a Primeira Seção decidiu que incide contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação, quando paga ao trabalhador nas situações anteriores à reforma trabalhista de 2017. A natureza remuneratória das férias está prevista na CLT, o que faz com que integrem a base de cálculo da contribuição patronal.

O STF admitiu a contribuição sobre o terço constitucional de férias, mesmo após a decisão do STJ no sentido contrário. O entendimento é que o terço constitucional de férias também deve ser tributado pela contribuição previdenciária.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

De acordo com os dados divulgados pelo Banco Central, a poupança teve saída de R$ 7,140 bilhões em setembro, o terceiro mês seguido de mais saques que depósitos. O valor é o mais alto desde janeiro, com R$ 344,922 bilhões aplicados e R$ 352,062 bilhões sacados. O saldo total ficou em R$ 1,019 trilhão. No SBPE, saíram R$ 6,137 bilhões, e na poupança rural, R$ 1,003 bilhão. Em 2024, houve saída de R$ 11,239 bilhões. A rentabilidade da poupança é de TR mais 0,5% ao mês, enquanto a Selic está em 10,75% ao ano. A modalidade tem sido afetada por diversos fatores desde 2021, com 2022 registrando saldo negativo de R$ 103,237 bilhões e 2023 com resgate de R$ 87,819 bilhões.

Ação, que acontece nesta quarta-feira (9/10), contará com a participação de diversas empresas, entre bancos, supermercados, companhias de Tecnologia da Informação e outros segmentos, oferecendo oportunidades, nas áreas operacional e administrativa, de nível técnico e superior. Todas as vagas são destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência e a reabilitados do INSS.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) promoverá pela quinta vez a Feira de Empregabilidade para Pessoas com Deficiência (PcD). O evento visa facilitar a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e promover a inclusão. A feira será realizada em parceria com empresas e instituições, que oferecerão oportunidades de emprego. A ação integra o programa de responsabilidade social do TRT-RJ e busca atender a exigências legais de inclusão, como a Lei de Cotas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

O Departamento de Operações de Comércio Exterior comunica haverá alterações no tratamento administrativo para importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). As mudanças entrarão em vigor a partir de 14 de outubro de 2024.

Entre os produtos afetados estão alimentos e insumos para uso humano, sais e ésteres do ácido cítrico, ácido esteárico, aspartame, entre outros. Essas alterações visam melhorar a fiscalização e a regulamentação das importações desses produtos.

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/

O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) subiu 0,33% em setembro de 2024, desacelerando em relação à taxa de 1,93% registrada em agosto. A variação acumulada em 12 meses aumentou para 12,29%, comparado aos 9,97% de agosto.

São Paulo registrou queda de 2,42% para -0,49%, enquanto o Rio de Janeiro desacelerou de 1,07% para 0,56%. Belo Horizonte passou de 2,61% para -0,45%. Em Porto Alegre, a taxa subiu de 1,21% para 2,05%.

Interanualmente, Porto Alegre viu sua taxa saltar de 11,43% para 22,05%, enquanto o Rio de Janeiro e Belo Horizonte mostraram desaceleração. São Paulo teve a menor desaceleração, de 7,53% para 7,38%.

Fonte: https://portal.fgv.br/

Na última sexta-feira, a moeda norte-americana caiu 0,33%, cotada a R$ 5,4555. Já o principal índice de ações da bolsa encerrou em alta de 0,09%, aos 131.792 pontos.

Hoje, o dólar operava em alta devido à expectativa de novos dados de inflação no Brasil e nos Estados Unidos. Esses dados são essenciais para dar novos indícios sobre os próximos passos dos bancos centrais na condução da política monetária.

Enquanto isso, o Ibovespa oscilava, com investidores avaliando as estimativas do Boletim Focus, que mostrou um tom mais cauteloso, e os dados do mercado de trabalho reforçando a perspectiva de que o Federal Reserve (Fed) pode reduzir o ritmo ou a magnitude do seu ciclo de corte de juros.

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de teleatendimento a pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais a uma atendente de telemarketing. A trabalhadora foi submetida a rigor desregrado na fiscalização de suas pausas durante a jornada. A decisão foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).

A juíza Cristiana Soares Campos destacou que a fiscalização das pausas extrapolava o poder diretivo do empregador, implicando tratamento diferenciado em relação à autora devido ao seu gênero e maternidade. O controle excessivo foi considerado um obstáculo à manutenção da mulher/mãe no mercado de trabalho. A decisão reafirma a necessidade de condutas que igualem o ambiente de trabalho, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ) e a Convenção 190 da OIT.

O processo tramitou sob o número 0010049-02.2024.5.03.0180.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.

A Receita Federal do Brasil abriu uma consulta pública sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" instituído pela Medida Provisória nº 1.262/2024. A consulta pública está aberta de 4 de outubro a 10 de novembro de 2024.

O Adicional da CSLL é uma medida adotada no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), permitindo ao Brasil priorizar a cobrança do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais em escopo devido à baixa tributação a que estão sujeitos no país.

Fonte: Receita Federal do Brasil

No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o stock option plan (SOP) tem natureza mercantil. O SOP é uma opção de compra de ações oferecida por empresas a seus executivos, empregados e prestadores de serviços. A tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desses ativos ocorre no momento da revenda.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A dívida bruta do Brasil atingiu 78,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, o maior patamar desde outubro de 2021, ou 34 meses. O Banco Central divulgou o resultado no início da semana, destacando que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) é composta pelo governo federal, INSS, governos estaduais e administrações municipais.

Em valores nominais, a dívida bruta do Brasil atingiu R$ 8,9 trilhões. Segundo o Banco Central, a dívida aumentou 0,2 ponto percentual em agosto, com uma alta acumulada de 4,1 pontos percentuais em 2024 e 6,9 pontos percentuais no governo atual.

Fonte: https://www.poder360.com.br/

Nesta sexta-feira, aconteceu a 14ª Abertura Oficial do Plantio da Soja no Rio Grande do Sul, no município de Júlio de Castilhos. A estimativa da safra de verão 2024/25 é de 21,65 milhões de toneladas de soja, conforme dados da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS-Ascar). O Estado cultivará uma área de 6,81 milhões de hectares, representando um aumento de 1,57% na área plantada.

A produção está sujeita às condições climáticas até o fim do ciclo produtivo e à influência do La Niña. Se as projeções se confirmarem, o Rio Grande do Sul terá um aumento de 18,59% na produção e de 13,17% na produtividade por hectare, recuperando o segundo lugar no ranking nacional de produtores de soja, atrás do Mato Grosso.

As maiores áreas plantadas estão em Dom Pedrito, Tupanciretã, Palmeira das Missões e Júlio de Castilhos. Entre os municípios com mais irrigação, destacam-se São Borja, Dom Pedrito, Itaqui, São Luiz Gonzaga e Cruz Alta.

Entre janeiro e agosto deste ano, o Estado exportou aproximadamente US$ 13,09 bilhões em produtos do complexo soja. As exportações de soja em grão somaram US$ 2,18 bilhões, e o farelo de soja US$ 957,45 milhões. Os principais compradores de soja em grão foram China (91% das exportações), Bangladesh, Irã e Turquia, segundo o Comex Stat do MDIC.

Fonte: https://diariosm.com.br/

A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) do Rio Grande do Sul orientou que detentos não devem ser responsabilizados por consumo recreativo de maconha, desde que a quantidade não ultrapasse 40 gramas ou seis plantas-fêmeas.

Essa medida está baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou a posse e o transporte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal.

No entanto, a SSPS afirmou que a orientação ainda não está em vigor, pois está sendo analisada e pode ser aplicada futuramente.

O Sindicato dos Policiais Penais do RS se manifestou contra a medida, alegando que isso poderia gerar indisciplina nas prisões.

Uma liminar das Varas do Trabalho de Caucaia e Maracanaú proibiu pontos comerciais dessas cidades de convocarem empregados para trabalhar no dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais. A decisão atendeu a uma Ação Civil Pública movida pelos sindicatos dos trabalhadores do comércio, que alegaram que, sendo feriado eleitoral, não há autorização para o funcionamento das lojas sem acordo coletivo. Entre as empresas afetadas estão shoppings e grandes redes como Magazine Luiza e Casas Bahia. Em caso de descumprimento, foram estipuladas multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Magistradas e magistrados trabalhistas em todo o país estarão à disposição da população neste fim de semana para atender demandas urgentes sobre o tema.

A Justiça do Trabalho do Brasil anunciou que estará de plantão para lidar com casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho durante o período das eleições. O objetivo é assegurar que os trabalhadores possam denunciar situações de pressão ou intimidação relacionadas ao processo eleitoral, garantindo um ambiente de trabalho livre de coações políticas. Esse plantão judicial funcionará para proteger os direitos dos trabalhadores e prevenir abusos por parte de empregadores ou colegas de trabalho. Mais detalhes podem ser encontrados no site oficial do TST.

Fonte: https://www.tst.jus.br/

A cotação do petróleo tipo Brent atingiu hoje, 4 de outubro de 2024, o seu maior valor desde 29 de agosto, com o barril sendo negociado a US$ 79,00 na máxima do dia. O aumento de 10,1% no período de seis dias foi impulsionado pela escalada do conflito no Oriente Médio, envolvendo Israel e Irã.

O temor de bombardeios em refinarias iranianas e a instabilidade na região levantaram preocupações sobre a oferta global de petróleo, fazendo com que o mercado reagisse rapidamente. Às 12h30 de hoje, o barril tipo Brent, com vencimento em dezembro de 2024, estava cotado a US$ 78,35, representando uma alta de 0,94% em relação ao dia anterior.

Analistas acreditam que, se o conflito continuar sem sinais de resolução, o preço do petróleo pode sofrer novas altas nas próximas semanas, afetando o mercado global e os custos de energia para diversos países..

Na noite de ontem, quinta-feira (03/10), o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.262/2024, cujas disposições produzirão efeitos a partir de 01/01/2025, instituindo um imposto global mínimo com alíquota de 15% sobre o lucro de multinacionais. A medida faz parte da estratégia do governo para aumentar a arrecadação federal e alinhar o Brasil com países membros da União Europeia e o Reino Unido, que já adotaram o imposto global no início deste ano.

O Ministério da Fazenda justificou a iniciativa como uma forma de evitar que multinacionais utilizem mecanismos para reduzir o pagamento de impostos, prejudicando a arrecadação brasileira. Segundo funcionários do governo, a implementação rápida desse imposto é crucial para evitar a perda de receitas, já que países de origem das empresas, como a Coreia do Sul, poderiam cobrar a diferença se as multinacionais não forem tributadas adequadamente no Brasil.

Expectativa de arrecadação e novas regras

Embora a arrecadação inicial com a nova tributação em 2025 não seja significativa, o governo estima que em 2026 a arrecadação atinja R$ 3,4 bilhões, subindo para R$ 7,3 bilhões em 2027. A MP cria um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo que as multinacionais paguem uma alíquota mínima de 15%. Empresas que não apresentarem as informações corretamente estarão sujeitas a multas que podem chegar a 10% da receita anual ou R$ 10 milhões, com penalidades mínimas de R$ 20 mil por erro ou omissão.

Alinhamento internacional com o novo imposto

A nova tributação segue as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G-20, que promovem a adoção de um imposto global para evitar a fuga de capital e garantir maior tributação das multinacionais. Segundo a OCDE, a medida pode aumentar a arrecadação global em até US$ 220 bilhões por ano.

No Brasil, a alíquota nominal máxima sobre o lucro das empresas é de 34%, mas a alíquota efetiva frequentemente cai para menos de 15% devido a deduções e estratégias de planejamento tributário. “O imposto mínimo garante que, caso uma empresa pague menos do que 15% no Brasil, o país de origem poderá cobrar a diferença”, explicou Guilherme Mello, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Além do imposto global, o Ministério da Fazenda anunciou que espera arrecadar mais R$ 16 bilhões em 2025 com outra Medida Provisória que suspende a redução de tributos sobre bancos, buscando melhorar as contas públicas e atingir a meta de déficit zero para o próximo ano.

Impacto dos altos impostos nos consumidores

Altos impostos aumentam o custo de produção e operação das empresas, que repassam esses custos para o consumidor final, elevando os preços de produtos e serviços. Isso reduz o poder de compra das pessoas, desacelera o consumo e limita o crescimento econômico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo quando o crédito relativo ao imposto for extinto por compensação ou transação. A decisão foi unânime e reafirma a validade de um trecho da Lei Complementar 63/1990, que obriga esse repasse.

A compensação e a transação são formas de extinção de créditos tributários, onde a compensação envolve o abatimento de valores de créditos tributários e a transação envolve concessões mútuas entre o fisco e o contribuinte. O STF entendeu que, mesmo sem a entrada direta de novos recursos, essas operações aumentam a disponibilidade financeira do estado, justificando o repasse aos municípios.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresários não conseguiram reverter a suspensão de suas carteiras de habilitação por meio de habeas corpus. A suspensão foi determinada devido ao não pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão destaca que o habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar medidas coercitivas impostas para garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O governo de Goiás anunciou que o calendário de pagamento do IPVA 2024 será encerrado em outubro. Os proprietários de veículos com finais de placa 3 a 0 têm até o dia 16 de outubro para quitar o imposto sem juros e multas. As datas de vencimento são escalonadas, começando no dia 7 de outubro para placas com final 3 e terminando no dia 16 de outubro para placas com final 0.

Os contribuintes podem emitir o boleto de pagamento no site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) ou pelo aplicativo Detran GO ON. A Secretaria da Economia recomenda a emissão da cota única, que desconta automaticamente as parcelas já pagas ao longo do ano.

Fonte: https://goias.gov.br/

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) anunciou que agora é possível consultar pagamentos realizados por meio do portal ba.gov.br. Cidadãos e empresas que efetuaram pagamentos utilizando o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), DAE NT (não tributário) ou a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) podem acessar essas informações de forma mais prática e rápida.

Para utilizar o serviço, basta acessar o portal, autenticar-se com CPF ou e-mail e senha, ou utilizar a conta GOV.BR. Após a autenticação, é necessário buscar por “Realizar Consulta Individual de Pagamento” e seguir as instruções para completar a solicitação.

Essa iniciativa visa aumentar a transparência fiscal e facilitar o controle e a regularização de pendências fiscais, beneficiando tanto os contribuintes quanto a administração pública.

Fonte: https://www.sefaz.ba.gov.br/

Um trabalhador será indenizado em R$ 30 mil por danos morais após ser dispensado de seu emprego por se recusar a usar adesivos de um candidato à presidência, imposto por seu superior, nas eleições de 2022. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a condenação da empresa de bioenergia após o empregado comprovar assédio eleitoral.

O empregado foi demitido logo após se recusar a apoiar o candidato do patrão, em uma clara violação de seus direitos de cidadania e liberdade de voto. O caso foi classificado como assédio eleitoral, uma forma mais grave de assédio moral, onde a vítima é coagida a adotar um posicionamento político.

O tribunal destacou o caráter pedagógico da indenização, que visa evitar a repetição de condutas semelhantes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nesta sexta-feira, 4 de outubro de 2024, o dólar opera em alta, cotado a R$ 5,4912, refletindo a expectativa dos investidores pelos novos dados do mercado de trabalho dos Estados Unidos. Na véspera, a moeda norte-americana já havia subido 0,54%, fechando a R$ 5,4734.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, registrou uma queda de 1,38% ontem, encerrando aos 13.672 pontos. A queda foi influenciada pelas tensões no Oriente Médio e pela expectativa dos dados de emprego nos EUA, que podem impactar a política monetária do Federal Reserve.

Os investidores estão atentos ao relatório de empregos dos EUA, que será divulgado hoje, pois ele pode indicar a necessidade de ajustes nas taxas de juros americanas. Além disso, a alta nos preços do petróleo, devido às tensões geopolíticas, também contribui para a volatilidade nos mercados financeiros.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução RDC nº 920, de 19 de setembro de 2024, que estabelece novas diretrizes para o funcionamento dos serviços de atenção obstétrica e neonatal. A medida visa garantir a qualidade e a segurança no atendimento a gestantes e recém-nascidos em todo o país.

Entre as principais mudanças, a resolução define padrões para a organização dos serviços, recursos humanos, infraestrutura física, materiais e equipamentos obrigatórios. Além disso, enfatiza a importância da humanização no atendimento, assegurando que os serviços sejam prestados de forma acolhedora e respeitosa.

A nova regulamentação também inclui critérios para a avaliação do desempenho dos serviços, com o objetivo de monitorar e melhorar continuamente a qualidade do atendimento. A ANVISA espera que essas mudanças contribuam para a redução da mortalidade materna e neonatal, promovendo um ambiente mais seguro e eficiente para mães e bebês..

A Coordenação Técnica do ENCAT informa que o ambiente de produção da NFCom na SVRS está aberto para as UF: CE, SC, GO, AC e PB

O credenciamento deve ser feito com a SEFAZ de cada Unidade Federada

Fonte: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/

A Coordenação Técnica do ENCAT informa que os ambientes de testes das empresas para a NFCom estão ativos para todas as unidades federadas.

Nos endereços da SVRS podem ser testados as UF: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP, SE, TO

Possuem ambientes próprios: MG, MS e MT

Fonte: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/

O Governo Federal publicou em edição extra do DOU de 03/10/2024, a Medida Provisória nº 1.262/2024, que instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, como parte do esforço para alinhar a legislação tributária brasileira às referidas Regras Globais estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O objetivo principal da MP é combater a evasão fiscal e garantir que as empresas multinacionais paguem uma parcela justa de impostos sobre seus lucros, independentemente de onde operem. A medida provisória estabelece um adicional de 2% sobre a CSLL para empresas com receita bruta anual superior a R$ 1 bilhão.

A publicação da MP nº 1.262/2024 marca um passo significativo na modernização do sistema tributário brasileiro, buscando maior equidade e justiça fiscal. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informou que, a partir de outubro de 2024, os importadores deverão utilizar a Declaração Única de Importação (DUIMP) em substituição à Declaração de Importação (DI) para algumas operações específicas. Essa mudança faz parte de um projeto nacional da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), e será implementada de forma gradual. A Sefaz-MT elaborou uma nota explicativa para orientar os contribuintes sobre o uso da DUIMP.

Fonte: https://www5.sefaz.mt.gov.br/

O governo de Rondônia ampliou a isenção de ICMS e IPVA para veículos de Pessoas com Deficiência (PcD). Os decretos nº 29.420 e nº 29.421 aumentam o teto de isenção do ICMS para veículos novos de até R$ 120 mil e do IPVA para veículos novos e usados de até R$ 120 mil. Essas mudanças visam promover mais inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência, autismo e síndrome de Down.

Fonte: https://www.sefin.ro.gov.br/

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA/RFB e o Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX/SECEX, comunicam sobre mudanças na autenticação no Portal Único do Siscomex. A partir de 19 de janeiro de 2025, não serão mais aceitas requisições sucessivas de autenticação em intervalos inferiores a 60 segundos. A medida visa otimizar o uso dos recursos dos servidores do Portal, garantindo uma utilização mais eficiente e segura.

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/

O Departamento de Operações de Comércio Exterior, comunicou que a partir de 10/10/2024 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, assim, produtos como colchões de borracha alveolar ou de plástico alveolar e colchões de mola terão novos requisitos administrativos, incluindo a obrigatoriedade de preenchimento do atributo “Tipo de colchão” no Catálogo de Produtos.

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/

Reoneração gradual foi determinada pela Lei nº 14.973/24, ocorrerá a partir de 2025 e deve se estender por 3 anos.

Foi publicada uma Nota Técnica sobre a reoneração gradual da folha de pagamentos, conforme determinado pela Lei nº 14.973/2024. A reoneração começará em 2025 e se estenderá por três anos, afetando alguns segmentos empresariais e municípios com até 156 mil habitantes. A Nota Técnica nº 02/2024, da versão 1.3 do leiaute do eSocial, foi criada para ajustar o sistema a essa nova forma de tributação, minimizando o impacto nos sistemas das empresas.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade de depósitos de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelos juízes. Isso significa que, para que essa proteção seja aplicada, é necessário que a parte interessada solicite expressamente. A decisão visa garantir que o direito à impenhorabilidade seja exercido de forma consciente e deliberada pelos beneficiários.

Fonte: https://www.stj.jus.br/

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a destituição do poder familiar deve considerar a situação atual da família. A Terceira Turma do STJ devolveu a uma mãe o poder familiar sobre seus três filhos, argumentando que a decisão anterior se baseava em fatos passados que não refletiam mais a realidade atual da família. O tribunal destacou a importância de preservar o vínculo familiar e considerou os pareceres técnicos mais recentes, que eram favoráveis à reintegração gradual da mãe com acompanhamento adequado.

Fonte: https://www.stj.jus.br/

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a legitimidade do Ministério Público (MP) para firmar acordos com entidades desportivas. A questão central é se o MP tem a competência para celebrar tais acordos, que visam resolver conflitos sem a necessidade de processos judiciais. Este julgamento pode definir novos parâmetros para a atuação do MP em áreas além do direito penal, impactando significativamente o cenário esportivo no Brasil.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% da dívida tributária. Em casos de reincidência, o valor pode chegar a 150%. A decisão tem efeito retroativo a partir da edição da Lei 14.689/2023 e será válida até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar que regulamente o tema.

Fonte: Fonte: https://noticias.stf.jus.br/

A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) negou o pedido de uma microempreendedora de Muçum (RS) para ser inscrita no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A mulher, que possui um estabelecimento de creche, hospedagem, banho e tosa de animais domésticos, foi afetada pelas enchentes de 2023 e solicitou crédito através do Pronampe Solidário. No entanto, a Caixa Econômica Federal negou o pedido devido a parcelas atrasadas de financiamentos anteriores e falta de recursos disponíveis.

O juiz Andrei Gustavo Paulmichl destacou que a concessão de crédito depende de análise de risco e disponibilidade de recursos pelas instituições financeiras. A Caixa considerou o pedido arriscado devido a dívidas pendentes da autora. Mesmo com a regularização das pendências, o crédito não seria concedido por falta de recursos.

A decisão foi considerada regular pelo juiz, que ressaltou que a análise da viabilidade do crédito é responsabilidade das instituições financeiras. A sentença foi julgada improcedente, mas cabe recurso às Turmas Recursais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação final e irrevogável. A medida foi oficializada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e visa conferir maior segurança jurídica às partes envolvidas em acordos trabalhistas.

De acordo com a nova regulamentação, uma vez homologado, o acordo extrajudicial não poderá ser contestado posteriormente, garantindo que todas as obrigações acordadas entre empregador e empregado sejam consideradas quitadas. Essa mudança busca incentivar a resolução de conflitos trabalhistas de forma mais rápida e eficiente, evitando a sobrecarga do sistema judiciário.

A decisão é vista como um avanço significativo para a Justiça do Trabalho, proporcionando mais confiança e estabilidade nas relações trabalhistas.

Fonte: https://www.tst.jus.br/en/

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 27/2024, regulamentou o repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).

Os valores destinados através da DIRPF 2024, conforme o artigo 260-A da Lei nº 8.069/1990, foram repassados aos fundos mencionados, cujos detalhes estão disponíveis no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo, acessível no portal de dados do governo federal.

Para serem habilitados a receber os repasses, os FDCA e FDI devem:

A atualização de dados e o cadastramento de novos fundos devem ser realizados no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), nos endereços eletrônicos específicos para cada tipo de fundo. Em breve, a chave PIX CNPJ será utilizada para a efetivação dos repasses de valores destinados aos fundos por meio da DIRPF.

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um novo programa para a regularização de bens de origem lícita mantidos no Brasil e no exterior. A iniciativa, regulamentada pela Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, permite que pessoas físicas e jurídicas declarem voluntariamente seus ativos, direitos e recursos possuídos até 31 de dezembro de 2023.

Os contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) deverão pagar 15% de imposto de renda sobre o valor dos ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% de recolhimento. O prazo para adesão ao programa é até 15 de dezembro de 2024, e a declaração de regularização, bem como o pagamento do imposto e da multa, devem ser realizados até essa data.

A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) estará disponível para preenchimento e transmissão através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/

A 3ª Vara Criminal de Brasília condenou um homem a seis anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de furto mediante fraude e associação criminosa. Além da pena de prisão, o réu foi condenado a pagar uma indenização de R$ 3.000,00 à vítima, uma idosa que foi induzida a fornecer seus dados bancários sob o pretexto de um procedimento de segurança do banco. Os golpistas realizaram três transações fraudulentas com o cartão da vítima.

A defesa do réu argumentou falta de provas e pediu a substituição da pena por restritivas de direitos, mas o juiz considerou as provas apresentadas, incluindo depoimentos e interceptações telefônicas, suficientes para confirmar a participação do réu no crime. A decisão ainda cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que garantiu a uma aluna da Universidade da Amazônia (Unama) o direito de participar da colação de grau e receber o diploma com seu nome civil alterado judicialmente durante o curso. A universidade havia negado esses direitos, exigindo a alteração de toda a documentação escolar. O relator, desembargador federal Eduardo Martins, destacou que a Lei de Registros Públicos permite a alteração do nome civil e que essa modificação deve ser respeitada por todas as instituições. A decisão foi unânime, considerando a negativa da universidade como ato ilegal e arbitrário.

Processo: 1038195-06.2023.4.01.3900

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provedores de internet não podem ser multados diariamente por não removerem conteúdo quando não há indicação específica do URL. A decisão foi baseada no entendimento de que, sem a URL exata, é inviável para o provedor localizar e remover o conteúdo de forma eficiente. Essa decisão reforça a necessidade de especificidade nas solicitações de remoção de conteúdo para garantir a eficácia e a justiça no cumprimento das ordens judiciais.

O caso

O juiz mandou o provedor de internet remover uma página que o autor da ação considerou ofensiva, sob pena de multa diária, mas o STJ decidiu que o provedor só estaria obrigado a fazer a remoção se fosse informado o URL (endereço eletrônico) da página. O URL só foi apresentado no processo bem depois. Como o provedor ficou um tempo sem cumprir a ordem judicial, o autor da ação quis receber o valor acumulado da multa. O STJ, porém, concluiu que a condição dada pelo juiz para a aplicação da multa (descumprimento da ordem) ficou prejudicada pela decisão posterior do próprio STJ que exigiu a informação do URL.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Executivo tem a prerrogativa de reduzir o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Este programa foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados, devolvendo parte dos tributos pagos na produção. A decisão foi tomada com base no entendimento de que o Reintegra é um incentivo financeiro e não uma imunidade tributária, permitindo ao Executivo ajustar o percentual conforme a situação econômica.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A produção industrial brasileira ficou praticamente estável em agosto, com um crescimento de 0,1% após uma queda de 1,4% em julho. Em comparação com o mesmo período do ano anterior, houve um avanço de 2,2%.

Destaques:

• Indústria extrativa: Cresceu 1,1% em agosto, recuperando parte da contração de 2,2% em julho.
• Indústria de transformação: Teve uma queda de 0,3% em relação a julho.
• Bens de capital: A produção recuou 4% no mês, impactando negativamente as projeções de investimento para o terceiro trimestre.
• Insumos da construção civil: Também apresentaram queda de 2,2% em relação a julho.
• Bens intermediários e de consumo: Houve avanços, com destaque para os bens intermediários, que têm maior peso na produção industrial.

Projeções:

A produção industrial deve crescer no terceiro trimestre, liderada pela indústria extrativa.

A economia brasileira deve crescer 3,0% no ano, apesar de uma possível acomodação nos investimentos devido à queda na produção de bens de capital.

Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/

A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) lançou uma nova modalidade de pagamento para tributos estaduais, permitindo que contribuintes utilizem o sistema Pix. A novidade visa facilitar o pagamento de impostos como ICMS, IPVA e ITCD, além de taxas e contribuições ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). O sistema está disponível no portal da SEFAZ-PB, via SERVirtual, na funcionalidade de “Arrecadação”. Não é necessário cadastro prévio para utilizar o Pix, tornando o processo mais ágil e acessível para os cidadãos e empresários paraibanos.

Fonte: https://www.sefaz.pb.gov.br/

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, instituindo o Procedimento de Consensualidade Fiscal, também conhecido como Receita de Consenso. A iniciativa visa evitar que conflitos tributários ou aduaneiros se transformem em litígios, promovendo a resolução por meio de diálogo entre a Receita e os contribuintes. Apenas os contribuintes classificados na categoria máxima dos programas de conformidade da Receita Federal podem participar deste procedimento.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, lançou o Portal do Microempreendedor Individual (MEI) nesta terça-feira, 1º de outubro. Desenvolvido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Procergs), o portal centraliza serviços e informações para facilitar a gestão dos negócios dos MEIs. A plataforma oferece um ambiente virtual que auxilia na administração das atividades empresariais, proporcionando maior praticidade e eficiência para os microempreendedores.

Fonte: https://www.estado.rs.gov.br/

Nesta quarta-feira, a Bolsa de Valores abriu o dia em pequena alta, registrando um aumento de 0,51%, alcançando 132.495 pontos. Enquanto isso, o dólar comercial apresentou uma queda de 0,87%, sendo cotado a R$ 5,4169 para venda.

Foi publicada a Nota Técnica 03/2024 com o objetivo de apresentar ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf.

As alterações da nota técnica em referência já estão disponíveis nos ambientes de produção e de produção restrita.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7582

A Resolução CGSirc nº 9, de 26 de setembro de 2024, com efeitos desde a sua publicação, em 02/10/2024, alterou a Resolução CGSirc nº 1, de 2015, sobre o envio de dados pelas serventias de registro civil ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). As serventias devem informar eletronicamente os dados de nascimento, casamento, óbito e natimorto ao Sirc, utilizando os módulos SIRC WEB INTERNET ou SIRC CARGA. As especificações técnicas estão no “Manual de Recomendações Técnicas” disponível no site do Sirc. Os dados devem ser inseridos preferencialmente diariamente. O módulo de envio por meio da CENTRAL DE ENVIO DE REGISTRO CIVIL estará disponível até 31/12/2025.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os valores provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha não podem ser penhorados durante as campanhas eleitorais. Ele argumentou que o bloqueio dessas verbas poderia prejudicar a neutralidade do processo eleitoral, impedindo candidaturas de fazer propagandas ou se deslocar adequadamente. A decisão foi tomada em caráter liminar e será submetida ao Plenário Virtual do STF. A medida veio após o PSB recorrer ao STF contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia bloqueado 13% dos repasses do fundo de campanha. A ordem de penhora foi suspensa e os tribunais do país foram informados para seguir essa decisão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

As informações sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2025 já estão disponíveis para consulta. O FAP, calculado em 2024, foi divulgado no dia 30 de setembro de 2024, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 4. As empresas podem acessar os dados pelo portal da Previdência Social ou da Receita Federal do Brasil através do GOV.BR.

O FAP é um sistema que ajusta o Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) com base no desempenho de cada estabelecimento em termos de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho. Ele é calculado considerando os benefícios acidentários e os óbitos registrados por meio das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT), excluindo acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias e acidentes de trajeto.

As empresas podem contestar o FAP atribuído entre 1º e 30 de novembro, e essas contestações serão analisadas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Para 2025, o efeito suspensivo das contestações foi suprimido, mantendo-se apenas para os recursos apresentados.

Fonte: https://www.gov.br/previdencia/

No primeiro pregão de outubro, o dólar apresentou oscilações, refletindo a atenção dos investidores no mercado de trabalho dos Estados Unidos. Na sessão anterior, a moeda norte-americana avançou 0,19%, sendo cotada a R$ 5,4469. Já o Ibovespa, principal índice de ações da bolsa brasileira, encerrou em queda de 0,69%, aos 131.816 pontos.

Os investidores estão atentos aos dados econômicos dos EUA, que podem influenciar as decisões do Federal Reserve sobre a política monetária. A expectativa é que novos dados sobre o emprego possam fornecer pistas sobre os próximos passos do banco central americano.

• Investimento em Educação: O relatório mostra que, em média, os países da OCDE investem 5% do seu PIB em educação. No entanto, há variações significativas entre os países, com alguns investindo mais de 6% e outros menos de 4%.
• Acesso e Participação: A taxa de participação na educação pré-escolar aumentou em muitos países, refletindo um reconhecimento crescente da importância da educação na primeira infância para o desenvolvimento futuro das crianças.
• Desempenho dos Estudantes: O relatório também destaca as disparidades no desempenho dos estudantes, com alunos de contextos socioeconômicos mais baixos frequentemente apresentando resultados inferiores aos de seus pares mais privilegiados.

Uma curiosidade trazida pelo estudo é que 24% dos brasileiros entre 25 e 34 anos não estão nem trabalhando nem estudando.

O relatório “Education at a Glance 2024” é uma ferramenta essencial para formuladores de políticas, educadores e pesquisadores, fornecendo evidências para melhorar os sistemas educacionais e promover a equidade e a qualidade na educação.

Fonte: https://www.oecd.org/
 

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou uma sentença que permitia a adesão de uma empresa ao programa de parcelamento de débitos tributários sem a apresentação de uma declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de desistência de recursos administrativos. A União argumentou que essa declaração é uma exigência legal, conforme a Lei 12.249/2010.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permita a flexibilização de regras formais se o contribuinte agir de boa-fé e não houver prejuízo ao governo, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a lei exige o cumprimento dessas condições. Portanto, a empresa deve apresentar a documentação necessária para aderir ao programa de parcelamento.

Processo: 1001445-94.2016.4.01.3400

Data do julgamento: 30/07/2024

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Pensando em cada vez mais melhorar o Ambiente de Negócios no estado e melhorar a relação com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) implementou uma mudança no processo de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para Pessoas com Deficiência (PcD). Pela primeira vez nesta semana, foi concedida automaticamente a isenção do IPVA para essas pessoas.

Com a nova medida, aqueles que adquirirem um veículo com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também estarão automaticamente isentos do pagamento do IPVA. Antes dessa mudança, era necessário que a pessoa com deficiência apresentasse uma nova solicitação para obter a isenção do IPVA, mesmo após ter conseguido a isenção do ICMS.

Essa inovação visa simplificar o processo e garantir que o direito à isenção seja concedido de maneira mais ágil e sem burocracia, promovendo maior acessibilidade e inclusão para as pessoas com deficiência no estado de Pernambuco.​

Fonte: https://www.sefaz.pe.gov.br/

O Boletim Focus, divulgado hoje, projeta um crescimento de 3% para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. No segundo trimestre, o PIB surpreendeu com um aumento de 1,4% em relação ao primeiro trimestre. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), comparado ao segundo trimestre de 2023, houve um crescimento de 3,3%.

Para 2024, a expectativa é que o PIB continue a crescer 3%.

• Crédito Fiscal: Concedido na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono, correspondente a um percentual da diferença de preço entre o hidrogênio e seus substitutos.
• Reconhecimento e Utilização: O crédito fiscal deve ser reconhecido no resultado operacional e pode ser usado para compensação de débitos tributários ou ressarcimento em dinheiro.
• Período de Vigência: Os créditos fiscais são válidos para operações entre 1º de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2032.
• Elegibilidade: Empresas ou consórcios que sejam vencedores de um procedimento concorrencial e que sejam beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).

A taxa de desocupação, também conhecida como taxa de desemprego, recuou para 6,6% no trimestre encerrado em agosto deste ano, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgados nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este é o menor índice registrado para um trimestre encerrado em agosto desde o início da pesquisa, em 2012.

No trimestre anterior, encerrado em maio de 2024, a taxa de desemprego havia sido de 7,1%. Em comparação com o mesmo período do ano anterior, quando a taxa estava em 7,8%, a queda é ainda mais significativa.

A população desocupada no Brasil ficou em 7,3 milhões de pessoas, refletindo uma melhora no mercado de trabalho. Este resultado positivo é atribuído a diversos fatores, incluindo a recuperação econômica e políticas de incentivo ao emprego.

Os dados mais recentes reforçam a tendência de queda no desemprego, trazendo otimismo para o cenário econômico do país.

Nesta sexta-feira, 27 de setembro de 2024, o mercado financeiro brasileiro apresenta estabilidade tanto no principal índice de ações quanto na cotação do dólar. O Ibovespa, principal índice da bolsa de valores brasileira, iniciou o dia com uma leve queda de 0,06%, atingindo 133.009 pontos. Apesar da queda no dia, o índice acumula uma alta de 1,42% na semana, contrastando com um recuo de 2,26% no mês de setembro.

No mercado de câmbio, o dólar comercial manteve-se estável, cotado a R$ 5,44. A moeda americana apresenta uma queda semanal de 1,41% e mensal de 3,37% em setembro.

Os investidores continuam atentos aos novos indicadores econômicos e às decisões do Comitê de Política Monetária (Copom) nas próximas reuniões, especialmente após a divulgação de dados positivos do mercado de trabalho, que mostraram uma taxa de desemprego menor que a esperada.

A Portaria Interministerial MDS/MPS nº 29, de 26 de setembro de 2024, com efeitos desde a sua publicação, em 27/09/2024, alterou a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, estabelecendo que, os beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social quando não estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses deverão regularizar a situação nos seguintes prazos contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento:

• 45 dias para municípios de pequeno porte; e
• 90 dias para municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50 mil habitantes.

Os prazos referidos, serão contados a partir 16/09/2024, data da publicação da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

A Receita Federal anunciou que os contribuintes com parcelamentos ativos agora podem optar pelo débito automático para o pagamento de suas parcelas. O cadastro para o débito automático pode ser feito através do Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal.

Para se cadastrar, os contribuintes devem acessar o Portal e-CAC, selecionar “Pagamentos e Parcelamentos” e, em seguida, “Autorizar e Desativar Débito Automático”. A Receita Federal destacou vários benefícios dessa modalidade, incluindo a economia de tempo, a segurança contra fraudes, o controle financeiro mais eficiente e a prevenção de atrasos que podem gerar juros ou exclusão do parcelamento.

A Receita Federal enviou mensagens aos contribuintes com parcelamentos ativos, mas sem cadastro de débito automático, entre os dias 24 e 25 de setembro, informando sobre a nova possibilidade. É importante lembrar que algumas modalidades de parcelamento exigem a opção pelo débito automático como condição para aceitação do parcelamento.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro de 2024, com o objetivo de discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), que regulamenta as apostas esportivas online. A audiência será realizada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da lei.

A CNC argumenta que a lei tem causado diversos transtornos, como o aumento do endividamento das famílias e impactos negativos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis. A audiência pública visa esclarecer questões relacionadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas, aos efeitos econômicos para o comércio e a economia doméstica, além das consequências sociais do novo marco regulatório.

O ministro Fux destacou a necessidade de ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil para obter informações técnicas essenciais para a decisão da Corte. Autoridades como os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, além de ministros de diversas pastas, foram convidados a participar.

Especialistas e entidades interessadas em participar da audiência devem manifestar sua intenção até o dia 18 de outubro de 2024, enviando um e-mail para adi7721@stf.jus.br. A lista de participantes admitidos será publicada posteriormente¹.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Recurso julgado pela 5ª Câmara de Direito Público.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por dano moral coletivo contra um homem que estacionou indevidamente em uma vaga reservada para pessoas com deficiência. O relator, Eduardo Prataviera, afirmou que, embora a conduta seja reprovável, não há dano que justifique a reparação. A decisão foi unânime entre os desembargadores

Apelação nº 1027715-73.2019.8.26.0506

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo da consulta pública sobre as Instruções Normativas que regulamentam as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral. Com a prorrogação, os contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro de 2024. A minuta das Instruções Normativas foi disponibilizada em 29 de agosto de 2024. Essas regras são usadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional, alinhando-se ao padrão internacional com a incorporação do princípio arm’s length.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/

Inclusão de produtos no LPCO de Produtos de Defesa

O Departamento de Operações de Comércio Exterior comunica que, a partir de 04/10/2024, a exportação dos produtos classificados na NCM 3603.30.00 (Escorvas fulminantes) passa a requerer a emissão da “Licença Pedido de Exportação - Produtos de Defesa” (TA E0084, modelo E00012), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.

Além disso, as exportações dos produtos classificados na NCM 3603.60.00 (Detonadores elétricos) estarão sujeitas a verificação a posteriori por parte do órgão anuente (TA E0187).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Defesa (MD), com base no Decreto nº 11.337 de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria SEPROD SG-MD Nº 6.081, de 16 de dezembro de 2022, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revisou suas estimativas para a inflação brasileira em 2024, elevando a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4% para 4,4% e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 3,8% para 4,2%. As novas projeções foram divulgadas nesta quinta-feira.

Em agosto, a inflação brasileira registrou uma alta de 4,2% em 12 meses, impulsionada principalmente pelos reajustes de 5,2% nos serviços livres e de 5,6% nos preços administrados. Entre os preços administrados, os aumentos da gasolina (8,7%), dos planos de saúde (8,7%) e dos medicamentos (6%) foram os principais fatores de pressão inflacionária no período.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.126.264, relacionado ao julgamento de mérito de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O relator é o ministro Antonio Carlos Ferreira. A questão em julgamento, cadastrada como Tema 1.279, trata da "fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente", conforme o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969.

O STJ determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos que tratam da mesma questão jurídica, tanto na segunda instância quanto no próprio STJ, conforme o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que, apesar de uma orientação jurisprudencial uniforme do STJ, há divergências significativas nos tribunais de segunda instância sobre o tema, resultando em muitos recursos ao STJ.

A adoção de um precedente com força vinculante visa reduzir o número de discussões e trazer mais segurança jurídica e economia de tempo para os tribunais brasileiros.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça