| SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3. DE 10 DE ABRIL DE 2013 17/04/2013 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF: Ineficiência de consulta formulada com base em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: É ineficaz a consulta formulada com base em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa SRF nº 740, de 2 de maio de 2007, art. 10, inciso I, e art. 15, inciso VII; Instrução Normativa RFB nº 1.215, de dezembro de 2011. FERNANDO MOMBELLI
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