26/04/2013

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: Matriz ou filiais. Rendimentos pagos por estabelecimentos distintos ao mesmo empregado no mesmo mês. Base de cálculo. Competência pela retenção e recolhimento.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: MATRIZ OU FILIAIS. RENDIMENTOS PAGOS POR ESTABELECIMENTOS DISTINTOS AO MESMO EMPREGADO NO MESMO MÊS. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A retenção do IRRF deverá ser efetuada pela fonte pagadora, Matriz ou Filial. No caso de pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, o IRRF a ser retido deverá ser calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos no mês, por todos os estabelecimentos.

As filiais deverão adotar mecanimos de controle para efetuarem a retenção do IRRF pelo valor total dos rendimentos efetivamente recebidos pelo empregado no mesmo mês, informando, tempestivamente, à Matriz os referidos valores pagos e retidos, para que a Matriz proceda ao recolhimento do imposto, no prazo legal. Cabe à Matriz o recolhimento do IRRF e a entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil das obrigações acessórias daí decorrentes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 15; RIR de 1999, art. 620, §§ 1º e 2º e art. 717; Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral