Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI)
1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema
Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito
de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que
apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código.