EXERCÍCIO 2024, ANO-CALENDÁRIO 2023
| Lote | Data |
|---|
| 1º (primeiro) | 31/05/2024 |
| 2º (segundo) | 28/06/2024 |
| 3º (terceiro) | 31/07/2024 |
| 4º (quarto) | 31/08/2024 |
| 5º (quinto) | 30/09/2024 |
As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das declarações, observando-se que terão prioridade os seguintes contribuintes:
- com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos;
- os portadores de deficiência física ou mental;
- os portadores de moléstias graves; e
- os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.