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MOTIVO DA RESCISÃO AVISO PRÉVIO SALDO DE SALÁRIO 13º SALÁRIO FÉRIAS VENCIDAS +1/3 CF/88 FÉRIAS PROPORC. + 1/3 CF/88 FGTS - MÊS ANTER. 8% FGTS - MÊS RESCISÃO 8% FGTS - MULTA 50% FGTS - MULTA 20% INDENIZ. ADIC. - Lei 7.238/84 Art. 9º INDENIZ. ART. 479 CLT SAL. FAMÍLIA HOMOL. PRAZO PGTO
Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa -Menos de 1 Ano SIM SIM SIM NÃO SIM (2) SIM (3) SIM (3) SIM (4) NÃO SIM (5) NÃO SIM (SE HOUVER) Na Empresa (6)
Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa -Mais de 1 Ano SIM SIM SIM SIM SIM SIM (3) SIM (3) SIM (4) NÃO SIM (5) NÃO SIM (SE HOUVER) No Sindicato(7) (6)
Rescisão Por Pedido de Demissão -Menos de 1 Ano NÃO(1) SIM SIM NÃO SIM (2) SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) Na Empresa (6)
Rescisão Por Pedido de Demissão -Mais de 1 Ano NÃO(1) SIM SIM SIM SIM SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) No Sindicato(7) (6)
Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa -Menos de 1 Ano NÃO SIM NÃO NÃO NÃO (8) SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) Na Empresa (6)
Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa -Mais de 1 Ano NÃO SIM NÃO SIM NÃO (8) SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) No Sindicato(7) (6)
Rescisão de Contrato de Experiência -Extinção Automática NÃO SIM SIM NÃO SIM (2) SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) Na Empresa (6)
Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência - Por Iniciativa do Empregador NÃO(9) SIM SIM NÃO SIM (2) SIM (3) SIM (3) SIM (4) NÃO SIM SIM SIM (SE HOUVER) Na Empresa (6)
Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência - Por Iniciativa do Empregado NÃO(9) SIM SIM NÃO SIM (2) SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) Na Empresa (6)
Rescisão Por Dispensa Indireta -Menos de 1 Ano SIM SIM SIM NÃO SIM (2) SIM (3) SIM (3) SIM (4) NÃO SIM (5) NÃO SIM (SE HOUVER) Na Empresa (6)
Rescisão Por Dispensa Indireta -Mais de 1 Ano SIM SIM SIM SIM SIM (2) SIM (3) SIM (3) SIM (4) NÃO SIM (5) NÃO SIM (SE HOUVER) No Sindicato(7) (6)
Rescisão Por Culpa Recíproca -Menos de 1 Ano SIM(10) SIM SIM (10) NÃO SIM (10) SIM (3) SIM (3) NÃO SIM(11) NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) Decisão da Justiça do Trabalho (6)
Rescisão Por Culpa Recíproca -Mais de 1 Ano SIM(10) SIM SIM (10) SIM SIM (10) SIM (3) SIM (3) NÃO SIM(11) NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) Decisão da Justiça do Trabalho (6)
Rescisão Aposentadoria Especial -Menos de 1 Ano NÃO SIM SIM NÃO SIM (2) SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) Na Empresa (6)
Rescisão Aposentadoria Especial -Mais de 1 Ano NÃO SIM SIM SIM SIM (2) SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER) No Sindicato(7) (6)
Rescisão Por Falecimento -Menos de 1 Ano NÃO SIM SIM NÃO SIM (2) SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER Na Empresa (6)
Rescisão Por Falecimento -Mais de 1 Ano NÃO SIM SIM SIM SIM (2) SIM (3) SIM (3) NÃO NÃO NÃO NÃO SIM (SE HOUVER No Sindicato(7) (6)
 
(1) - Aviso prévio: é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo do pagamento.
 
(2) - As férias proporcionais: são devidas por força das Súmulas do TST de nº 171 e 261.
 
(3) - FGTS - Mês da anterior á rescisão e mês da rescisão:
 
Aviso prévio trabalhado: o prazo para recolhimento das parcelas, Mês anterior à rescisão, Mês da rescisão e Multa rescisória é o 1º dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento.
 
Importante - Quando o 1º dia útil for posterior ao dia 7 do mês subseqüente, o vencimento ocorre no dia 7.
 
Aviso prévio indenizado e Ausência/Dispensa de aviso prévio: o prazo para recolhimento deve obedecer as seguintes regras:
 
- Mês anterior à rescisão: o prazo para recolhimento é até o dia 7 do mês da rescisão;
 
- Mês da rescisão, Aviso Prévio Indenizado e Multa rescisória: o prazo para recolhimento é o 10º dia corrido a contar do dia da notificação da rescisão.
 
Importante: - Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subseqüente, o vencimento ocorre no dia 7;
 
- Caso não haja expediente bancário no 10º dia corrido, o prazo para recolhimento é o dia útil imediatamente anterior ao 10º dia corrido.
 
Manual da GRRF
 
(4) - FGTS multa de 40%: a multa rescisória do FGTS é de 40%, porém conforme a Lei Complementar nº 110/2001, este percentual deve ser acrescido de mais 10% referente a Contribuição Social em GRRF, Inclusive empresas optantes do “SIMPLES”. Lembrando que para o Empregado doméstico o percentual da multa rescisória do FGTS é de 40%. LC 110/2001, IN MTE 25/2001 Art. 16, inciso I, IN MTE 03/2002 Art. 16 incisos I e II.
 
(5) - Data Base: a indenização adicional de um salário será devida na rescisão sem justa causa com término do aviso prévio, indenizado ou não, ou término antecipado do contrato de experiência por parte do empregador, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria. Lei 7.238/84 Art. 9º
 
(6) - Prazo Pagamento das Verbas Rescisórias: Ressalvada a disposição mais favorável prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, o pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
 
Aviso prévio trabalhado ou término normal de contrato: até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou do aviso prévio.
 
Aviso prévio indenizado, ausência de aviso prévio ou dispensa do aviso prévio: até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Na hipótese do dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior. CLT Art. 477 e IN MTE nº 03/2002.
 
(7) - Homologação de rescisão de contrato com mais de 1 ano: São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho;
 
O sindicato profissional da categoria e a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso de categoria inorganizada em sindicato, a assistência será prestada pela federação respectiva.
 
Na falta das Entidades Sindicais, da Federação da Categoria e da autoridade do Ministério, são competentes para fazer a homologação:
 
O Ministério Público ou Defensor Público e na falta deste o Juiz de Paz. Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006, IN MTE nº 03/2002.
 
(8) - Férias proporcionais na rescisão por justa causa: A Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 132 estabelece que é devido o pagamento de férias proporcionais no caso de rescisão com justa causa com mais ou menos de um ano de vínculo empregatício, sendo assim, se o empregado recorrer na justiça, ficará a critério do juiz a aplicação ou não desta norma.
 
(9) - Rescisão antecipada do contrato de experiência: apesar da lei não obrigar a aplicação do aviso prévio nesta situação, como consultoria orientamos como medida preventiva, que a empresas façam um comunicado simples de desligamento por escrito (por analogia ao artigo 18 da IN MTE nº 03/2002), para evitar maiores problemas. Salientamos porém que este comunicado não tem caráter de aviso, ou seja não se aplica descontos ou pagamentos de aviso prévio para esta situação.
 
(10) - Rescisão por culpa recíproca: Conforme preceitua a Súmula do TST nº 14, se reconhecida a culpa recíproca, o trabalhador tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.
 
(11) - Rescisão Por Culpa Recíproca MULTA do FGTS a multa rescisória do FGTS é de 20%, em GRRF. Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90.
 
(12) Quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão, na sua utilização, aplicar os princípios da rescisão dos contratos a prazo indeterminado, inclusive com direito ao aviso prévio.