INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-MORADIA

Sexta-feira, 21 de setembro de 2018.
Os valores recebidos a título de auxílio-moradia por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e por Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, em decorrência de medida liminar de 15 de setembro de 2014 no âmbito da Ação Ordinária nº 1.773 – STF, foram, naquela oportunidade, considerados como de caráter indenizatório.

Não havia, contudo, disposição expressa na lei ou na decisão do Ministro Relator no sentido de que os referidos valores não integrariam a base de cálculo do imposto de renda, como determina o art. 176 do Código Tributário Nacional.

Dessa forma, em 4 de setembro de 2018, a Receita Federal elaborou comunicação aos contribuintes com o objetivo de orientar que todo o valor que excedesse ao efetivamente comprovado com o pagamento de aluguéis e moradia deveria ser acrescido aos demais rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto de renda. Na mesma oportunidade, todas as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas foram reprocessadas para aguardar as retificações.

Em 5 de setembro de 2018, a Receita Federal tomou conhecimento, via Ofício nº 084 CGU/AGU, do Parecer nº GMF-08, que ao analisar a decisão proferida na Ação Ordinária nº 1.773 – STF, reforçava o caráter indenizatório do auxílio-moradia pago em razão da liminar concedida. Referido Parecer foi aprovado pelo Exmo. Senhor Presidente da República, sendo, portanto, de caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Executivo.

Como não restou claro no referido parecer se a verba recebida era isenta para fins tributários, a Receita Federal solicitou esclarecimento adicional à Advocacia-Geral da União.

Em 19 de setembro de 2018, em resposta ao Ofício nº 892/2018-RFB/Gabinete, em Despacho do Consultor-Geral da União nº 00752/2018/GAB/CGU/AGU, aprovado pela Exma. Senhora Advogada-Geral da União, foi esclarecido o seguinte, in verbis:

(...) 9. Assim sendo, ao se externar o caráter indenizatório da ajuda de custo para moradia, tanto na fundamentação quanto, em especial, na parte dispositiva da decisão judicial em foco, atrai-se a incidência do respectivo regime jurídico, inclusive, em relação aos efeitos tributários. (grifos no original) (...)

Dessa forma, em obediência a esse entendimento vinculante, a Receita Federal informa que ficam canceladas as orientações expedidas para retificação das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas beneficiárias do auxílio-moradia em decorrência da Ação Ordinária nº 1.773 – STF, bem assim que as respectivas declarações serão retornadas ao status quo anterior.

Fonte: Receita Federal do Brasil



EXTRAVIO DE CARTA OU ENCOMENDA REGISTRADA SEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE É DANO MORAL PRESUMIDO

Quinta-feira, 20 de setembro de 2018.
Durante a reunião de 12 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou o entendimento de que "o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa". O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 185).

No processo movido contra os Correios, o autor da ação, deficiente físico, afirmou que, mesmo postando com antecedência, foi impedido de se cadastrar no Programa Passe Livre, do Governo Federal, porque teve a correspondência extraviada. Além do ressarcimento dos gastos com transporte para resolução do problema, ele pediu indenização por danos morais, uma vez que ficou psicologicamente abalado ao perder o prazo de inscrição por conta da má prestação de serviço e ao ser destratado pelos atendentes da agência de Maragogi, em Alagoas.

A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas reconheceu a responsabilidade da empresa pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada, porém determinou apenas o ressarcimento do que foi pago pela postagem (R$ 65,98) por interpretar que a falha no serviço não havia causado prejuízo direto ao autor do processo, portanto, seria insuficiente para a caracterização de danos morais.

Ao recorrer ao Colegiado, o autor do processo alegou que o julgado vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria TNU. O pedido de uniformização foi aceito e afetado como representativo da controvérsia.

De acordo com o relator do caso na TNU, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, o feito já foi analisado e decidido pelo Colegiado mais de uma vez no sentido de, em consonância com o entendimento dominante do STJ, fixar a obrigação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de compensar danos morais compatíveis ao dano sofrido pelo extravio de encomenda postada.

"Essa jurisprudência é recente, tanto a da TNU quanto a do STJ, pelo que entendo suficiente para dar provimento ao incidente de uniformização [...] Aqui não se faz distinção entre correspondência registrada (carta registrada) ou encomenda registrada, pois o importante é que fique caracterizada a responsabilidade da ECT, sem prejuízo da possibilidade de se comprovar quaisquer da excludentes de responsabilidade, o que afastaria o dever de indenizar", explicou o magistrado.

Por maioria, a Turma Nacional decidiu, nos termos do juiz relator, "conhecer e dar provimento ao incidente para, aplicando a Questão de Ordem nº 20, anular o acórdão da turma recursal alagoana, a fim de que adeque seu julgado ao que foi decidido neste Representativo de Controvérsia".

Processo nº 05218572720164058013

Fonte: Conselho da Justiça Federal

NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO AVALIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES

Quinta-feira, 20 de setembro de 2018.
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma indústria para restabelecer a recuperação judicial que havia sido transformada em falência pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A assembleia que aprovou o plano de recuperação da indústria previu 70% de deságio e 20 anos para o pagamento de certas dívidas, o que foi considerado excessivo pelo TJSP.

Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o plano aprovado pelos credores preencheu os requisitos legais, não sendo razoável que o Poder Judiciário opine acerca das condições estabelecidas e aceitas pelos participantes da assembleia.

Para ela, ainda que o plano de recuperação tenha frustrado os interesses de um desses credores, não há razão jurídica que sustente a tese do tribunal paulista quanto à nulidade das deliberações da assembleia geral, "sobretudo considerando que há previsão legal expressa conferindo à assembleia de credores a atribuição exclusiva de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de soerguimento apresentado pelo devedor".

utonomia das partes

A magistrada destacou que o acordo firmado nos termos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) tem natureza contratual, o que evidencia a autonomia das partes.

"As partes envolvidas puderam avaliar em que medida estavam dispostas a abrir mão de seus direitos, a fim de minimizar prejuízos potenciais advindos de uma eventual decretação de falência, permitindo o soerguimento da sociedade", disse ela.

Nancy Andrighi destacou que a empresa recuperanda afirmou em juízo ter quitado 64% das dívidas, incluindo os créditos trabalhistas. Dessa forma, segundo a ministra, a convolação da recuperação em falência iria contra o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei 11.101.

Com o provimento do recurso, foi mantido o plano de recuperação aprovado pelos credores.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1631762

Fonte: Superior Tribunal de Justiça



NEGADO RECURSO A TRIBUNAIS SUPERIORES EM DISCUSSÃO SOBRE HINO DO GRÊMIO

Quarta-feira, 19 de setembro de 2018.
O 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Túlio de Oliveira Martins, negou a continuidade em Brasília de discussão judicial sobre o uso da expressão "imortal tricolor" em latas de cerveja.

O pedido de admissão dos recursos Especial (ao Superior Tribunal de Justiça - STJ) e Extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal - STF) foi apresentado por Lupicínio Jorge Quevedo Rodrigues e Espaço Cultural Lupicínio Rodrigues.

Ao negar a admissão do recurso ao STJ, o Desembargador Túlio Martins explicou: "Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois esta somente se caracteriza quando, na apreciação do recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre circunstância fática ou questão que deveria ser decidida e não foi, o que incorreu no caso em tela." Quanto a dispositivos de lei federal apontados como violados, afirmou que não se identifica a inconformidade.

Quanto ao recurso junto ao Supremo, o 3º Vice-Presidente do TJ entendeu que a pretensão "repousa no âmbito da legalidade, de modo que a situação de ofensa ao texto constitucional existiria, quando muito, de forma meramente indireta ou reflexa, circunstância que torna inadmissível o recurso extraordinário".

Celeuma

Lupicínio Jorge é filho do célebre compositor gaúcho Lupicínio Rodrigues, autor, em 1953, da Marcha do Cinquentenário, estabelecido desde então como hino oficial do Grêmio. Em 2013, Lupicínio Jorge ingressou na Justiça contra a AMBEV alegando o uso irregular de trecho da canção (a expressão 'imortal tricolor'), da qual detém os direitos autorais, em latas de cerveja. Para os autores, a expressão seria dotada de originalidade e ineditismo e representaria a Marcha como um todo. Requeriam parte dos lucros com as vendas do produto e indenização por danos morais.

Decisões tanto no 1ª Grau como no Tribunal de Justiça foram desfavoráveis às pretensões do herdeiro de Lupicínio e do Instituto. Em síntese, a conclusão dos julgadores foi de que "a proteção ao direito autoral sobre o Hino do Grêmio não pode recair sobre palavras isoladas, e sim sobre a obra como um todo ou parte dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. 7º, V, da Lei nº 9.610/98, hipótese que não se verifica nos autos".

Leia mais sobre a questão aqui: Negado pedido de herdeiros de Lupicínio para receber direitos sobre a expressão "Imortal Tricolor". O recurso ao TJ teve o número 70069231793.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ARTISTA DEVE RESSARCIR FUNDAÇÃO DE CULTURA POR NÃO PRESTAR CONTAS

Quarta-feira, 19 de setembro de 2018.
Sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande julgou procedente o pedido movido pela Fundação Municipal de Cultura contra J.B. de F. por quebra de contrato de projeto cultural. O réu foi condenado a restituir a quantia de R$ 17.900,00, por não prestar contas do que foi gasto com o incentivo cultural.

Alega a autora que o requerido foi beneficiado com financiamento por meio do Processo Administrativo nº 69173/2009-54, para executar um Projeto Cultural de Catálogos de Artes e um CD. Argumenta que no referido projeto foi repassada a importância de R$ 17.900,00, em duas parcelas.

Sustenta, ainda, que o réu tinha o dever fazer a prestação de contas. O prazo e período para realização e apresentação do projeto era de junho a setembro de 2009, e as contas não foram prestadas. Defende que a inércia configurou quebra de contrato, tendo o réu a obrigação de devolver o recurso público integral e em dobro com rescisão do contrato.

Citado pessoalmente, o réu não apresentou contestação e responde à revelia.

Em análise ao processo, o juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, observou a veracidade do repasse dos valores e a falta de prestação de contas. “Observa-se que o desembolso ocorreu em duas etapas, a primeira no valor de R$ 8.000,00 em setembro, conforme documento, e o restante no importe de R$ 9.900,00 em outubro de 2009. Não houve nenhuma tentativa de prestação de contas e ante a ausência de impugnação do réu, presume-se o efetivo repasse da verba integral”, disse Galbiati.

Segundo o magistrado, a obrigação de prestar contas atende ao interesse público na medida em que as verbas públicas devem ser aplicadas ao fim a que se destinam e o responsável por sua correta utilização deve comprovar tal fato, por escrito.

“Assim sendo, o réu estava obrigado a prestar contas e não o fez na forma correta no âmbito administrativo, nem contestou o pedido, logo, deve suportar as consequências de sua desídia”, concluiu o magistrado.

Processo nº 0830994-77.2014.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR POR FURTO DE MOTOCICLETA EM SEU ESTACIONAMENTO

Quarta-feira, 19 de setembro de 2018.
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível julgaram parcialmente procedente a ação movida por L.A. contra um supermercado de Campo Grande, condenado ao pagamento de R$ 3.610,00 por danos materiais ao autor, que teve sua motocicleta furtada dentro do estacionamento interno da loja.

Alega o autor que em janeiro de 2017, por volta das 9h40, dirigiu-se ao supermercado para adquirir produtos de consumo e deixou trancada sua motocicleta Honda, modelo CG FAN 125, no estacionamento privativo fornecido aos clientes e frequentadores do estabelecimento. Ao retornar, não encontrou o veículo no local em que havia deixado.

Argumenta ainda que procurou imediatamente os funcionários do estabelecimento para relatar o ocorrido, porém a empresa ré alegou que o estacionamento era gratuito e terceirizado. Disse também que a empresa não se responsabilizava pelos eventuais danos, além de prometer o fornecimento das imagens das câmaras de segurança, porém, mesmo deixando o telefone e endereço para contato, o autor não obteve retorno.

Pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e indenização por danos materiais no valor de R$ 3.610,00, que corresponde ao valor da motocicleta furtada, acrescido de juros a partir da data do furto e correção monetária a partir do arbitramento.

Em contestação, o supermercado pediu o afastamento da condenação, apontando que não há provas de que o autor estaria no supermercado e muito menos de que ele estava de motocicleta. Alternativamente, defendeu a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, ou a redução do valor da condenação, uma vez que está em desacordo com o preço de mercado da motocicleta.

Para o Des. Sideni Soncini Pimentel, autor do voto condutor, as provas juntadas aos autos indicam que a motocicleta do autor estava no estacionamento do estabelecimento da ré quando foi furtada. Considerando que esta oferecia estacionamento para fomentar suas vendas, tornou-se responsável pela guarda da motocicleta.

Em relação aos danos materiais, o magistrado julgou procedente, pois o valor da condenação está de acordo com o preço de mercado do veículo. No entanto, quanto aos danos morais, o desembargador negou o pedido, pois no processo não existem elementos que trazem convicção acerca da dor moral a ser indenizada, embora o apelante tenha experimentado dissabores em razão de ter sido privado de seu veículo, que será devidamente ressarcido.

“À luz destas considerações, não sendo possível a identificação da dor moral e angústia a partir do fato descrito nos autos, a não ser mero dissabor decorrente da má prestação de serviço, o que não gera o dano moral, entendo que não deva haver indenização nesse sentido”.

Processo nº 0802010-78.2017.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul



RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL

Terça-feira, 18 de setembro de 2018.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência.

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência.

De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões.

A contar da data de ciência do ADE de exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE de exclusão.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional.
Aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1/1/2019.

Fonte: Receita Federal do Brasil

FALTA DE UMA TESTEMUNHA À LEITURA NÃO BASTA PARA INVALIDAR TESTAMENTO

Terça-feira, 18 de setembro de 2018.
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela falta da terceira testemunha.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da corte permite a flexibilização de algumas formalidades exigidas para a validade de um testamento, mas estabelece uma gradação entre os vícios que podem ocorrer em tais situações.

Os vícios de menor gravidade, segundo a relatora, são puramente formais e se relacionam aos aspectos externos do documento. São hipóteses diferentes de vícios como a falta de assinatura do testador, os quais contaminam o próprio conteúdo do testamento, “colocando em dúvida a sua exatidão e, consequentemente, a sua validade”.

Ausência de dúvidas

Segundo a ministra, no caso analisado, o vício alegado foi apenas a ausência de uma testemunha no momento da leitura.

“O vício que impediu a confirmação do testamento consiste apenas no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de somente duas testemunhas, espécie de vício puramente formal, incapaz de, por si só, invalidar o testamento, especialmente quando inexistentes dúvidas ou questionamentos relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante no documento”, afirmou.

O pedido de confirmação do testamento foi negado em primeira e segunda instâncias. No entanto, para Nancy Andrighi, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido se relaciona à situação de testamento sem testemunha, hipótese do artigo 1.879 do Código Civil, diferente do caso julgado.

Processo: REsp 1583314

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

DEVE SER MANTIDO NO IMÓVEL ARRENDATÁRIO QUE QUITOU DÉBITOS EM ATRASO MEDIANTE PAGAMENTO JUDICIAL

Terça-feira, 18 de setembro de 2018.
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF 1ª Região julgou procedente o pedido de depósito judicial das taxas de consignação, cujo inadimplemento motivou a rescisão de contrato de arrendamento residencial firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando sua manutenção na posse do bem.

O Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão reconheceu a regularidade do procedimento adotado pela CEF de rescindir o contrato firmado entre as partes. Com isso, a apelante recorreu ao Tribunal, ocasião em que sustentou que o agente financeiro pretende a desocupação do imóvel quando já tinham sido pagas mais de 70% do contrato de arrendamento, desconsiderando ainda o fato de que tem filhos menores e que as taxas de condomínio que já estavam em atraso já foram quitadas, conforme via consignação em juízo.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, entendeu que deve ser levada em consideração a quitação do débito, por parte da autora, após o ajuizamento da ação de reintegração de posse e antes da data em que foi proferida a sentença.

“Com efeito, deve ser prestigiada a boa-fé da arrendatária em regularizar a sua situação perante o agente financeiro, inclusive pagando os débitos em atraso e se empenhando para continuar a adimplir as taxas de arrendamento e demais encargos em dia”, afirmou a magistrada.

Segundo a relatora, os depósitos efetivados pela requerida, antes de proferida a sentença, afasta a sua mora e, conforme previsto no art. 493 do CPC/2015, “depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.

Diante do exposto, a Turma deu provimento à apelação da autora, nos termos do voto da relatora.

Processo nº: 0031162-83.2012.4.01.3700/MA

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FAMILIARES SERÃO INDENIZADOS POR SELFIE DE FUNCIONÁRIO DE FUNERÁRIA JUNTO A CORPO

Terça-feira, 18 de setembro de 2018.
"...a fotografia estilo selfie foi feita mostrando o corpo da falecida nua, sobre uma mesa (...). Algo extremamente estarrecedor e sem nenhum fundamento e justificativa plausível, que, sem sobra de dúvidas, atingiu os autores, em momento muito delicado da vida." Sob essa análise, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou condenação de funerária e aumentou a indenização a ser paga a filhos de falecida. A imagem dela foi exposta em grupo de Whatsapp quando seu corpo estava sendo preparado para o velório.

Fato

Os quatro autores da ação narraram que, em decorrência do falecimento da mãe, contrataram a funerária Venâncio, na cidade de Venâncio Aires, para realizar os preparativos do sepultamento. No dia do velório, enquanto participavam dos atos fúnebres, os filhos receberam a notícia - por intermédio de pessoas do círculo de convivência - de que estava circulando, no WhatsApp, fotos da matriarca nua e passando por procedimentos que antecediam a preparação do corpo. Verificaram que a fotografia havia sido feita por funcionário da funerária em formato selfie, com a frase: "Se o trabalho de vocês está ruim, imagina o meu aqui." O empregado enviou a foto para grupo do aplicativo, integrado também por um dos filhos da falecida. Perplexos e revoltados com a situação, além da consternação e abalo pela morte da mãe, ajuizaram ação.

Os autores destacaram que o funcionário em nenhum momento preocupou-se em manter sigilo da sua profissão e, tampouco, a funerária manteve a vigilância e fiscalização devida. Mencionaram que as publicações feitas tiveram forte repercussão na comunidade de Venâncio Aires.

O dono da funerária se defendeu alegando que o local possui placas de advertência de uso de celular, que não tinha como cuidar de todos os funcionários e que já havia demitido o empregado que fez a selfie. Já o funcionário que fez o registro alegou um dos filhos da falecida ligou para a funerária querendo saber dos procedimentos efetuados com a mãe.

Sentença

O Juiz João Francisco Goulart Borges, da Comarca de Venâncio Aires, fixou os danos morais em R$ 7 mil reais a cada um dos quatro autores, a serem pagos, solidariamente, pela empresa e pelo funcionário que fez a selfie. Para o magistrado,"perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente da repercussão da inclusão da imagem do corpo da falecida mãe dos autores em grupo de WhatsApp, o que por certo causou aos filhos e também aos demais familiares, grande abalo psicológico na ocasião".

Apelação Cível

Os autores da ação apelaram, pedindo o aumento do valor da indenização devido à gravidade dos fatos. A funerária também recorreu, sustentando não haver cometido conduta ilícita, mas sim o funcionário que efetivamente tirou a fotografia e a difundiu.

O relator do apelo no Tribunal de Justiça, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, considerou configurado o dever de reparar os danos sofridos pelos familiares: "Certa a violação dos direitos da personalidade da falecida, mesmo após sua morte, o que resulta no dever de reparar os danos sofridos pelos seus filhos", destacou o magistrado. Acrescentou que a versão de que não houve intenção pejorativa derruiu pela frase que acompanhava a foto, sobre a natureza do trabalho exercido na funerária.

Por fim, diante da conduta grave, entendeu - como uma forma justa de compensar os danos sofridos - por majorar a indenização, de R$ 7 mil para R$ 12 mil para cada um dos quatro filhos.

Participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Eduardo Kraemer, votando com o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul



INVESTIDOR CONSEGUE NA JUSTIÇA RESSARCIMENTO DE VALOR APLICADO EM GOLPE

Segunda-feira, 17 de setembro de 2018.
Responsáveis pelo evento danoso têm a obrigação de devolver integralmente o montante desviado.

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido apresentado por M.S.K., no Processo nº 0601565-03.2018.8.01.0070, assim, L.L.D. e V.D.L. foram condenados a pagar a importância de R$ 15 mil, a título de danos materiais.

Os homens devem ressarcir o valor de forma solidária, ou seja, a obrigação deve ser partilhada pelos réus, que no caso se refere a devolver o valor integral. A decisão foi publicada na edição nº 6.195 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 64), desta quinta-feira (13).

Entenda o caso

A parte reclamante alega que em maio/2015 aceitou uma proposta de investimento financeiro, no importe de R$ 15 mil, sob a promessa de que haveria retorno mensal de 30% do montante aplicado.

No entanto, o autor informou que, passando alguns meses, descobriu que havia caído em um golpe, vez que além de não obter o retorno monetário pretendido, as partes reclamadas ainda evadiram-se para outro estado.

Decisão

A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, constatou que os fatos narrados denotam que o reclamante foi vítima de estelionato. Este, por sua vez, apresentou o comprovante de depósito na conta bancária de um dos réus e isso demonstrou que foi feita a aplicação financeira sob falsa promessa, conforme narrado.

A magistrada ressaltou o descaso dos requeridos em se defenderem nos autos, já que foram devidamente intimados e fizeram-se ausentes de forma injustificada. Desta forma, foi decretada revelia e reputados como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

BANCO DEVE INDENIZAR POR COBRANÇA INDEVIDA

Segunda-feira, 17 de setembro de 2018.
Consumidora com deficiência mental foi importunada pela instituição bancária

O Banco Santander deve indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma consumidora por cobranças indevidas. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma a sentença da comarca de Juiz de Fora.

A consumidora, que tem deficiência mental, representada por seu pai, afirmou nos autos que recebeu diversas ligações telefônicas e cartas de cobrança enviadas pelo banco e pelo escritório Roboredo Advogados Associados, que se apresentou como prestador de serviços ao banco, para informar a existência do débito. Os pais da consumidora foram ao banco com documentos comprobatórios da condição da filha e foram atendidos por funcionários que ignoraram a existência da enfermidade e se recusaram a prestar informações sobre o suposto débito.

O banco foi citado, mas não apresentou contestação. Na audiência, realizada em maio de 2016, a empresa não enviou preposto, apenas o advogado, que não entrou em acordo com a parte.

Como, em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, a consumidora recorreu e o relator do recurso, desembargador Manoel dos Reis Morais, reformou a sentença e condenou o banco a indenizar por danos morais. “Não restam dúvidas de que a cobrança indevida ocorreu devido à deficiência na prestação de serviços do banco e, em casos desse tipo, há de se reconhecer a sua responsabilidade civil. A indenização por danos morais seria uma forma de atenuar a dor e o sofrimento da pessoa que suportou o dano”, afirmou.

Os desembargadores Claret de Moraes e Álvares Cabral da Silva votaram de acordo com o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

ESTADO DE RONDÔNIA É CONDENADO A INDENIZAR CONTRIBUINTE POR LANÇAR NOME EM DÍVIDA ATIVA

Segunda-feira, 17 de setembro de 2018.
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça rondoniense condenou o Estado de Rondônia por danos morais por ter lançado indevidamente o nome de um contribuinte na dívida ativa. A decisão colegiada foi sobre uma apelação contra o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que proferiu a sentença condenatória em uma ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória por danos morais.

O Estado, inconformado com a sentença do juízo de 1º grau, recorreu sustentando haver, no caso, prescrição (cinco anos) e litigância de má-fé do contribuinte pelo fato de o nome dele ter sido removido do rol da dívida ativa dois anos antes de mover a ação judicial contra o Estado.

Segundo a decisão da Câmara, a prescrição alegada não existe. Embora o Estado tenha apontado que a inscrição do contribuinte tenha ocorrido em 10 de abril de 2007 e o ajuizamento da ação reclamatória tenha ocorrido só dia 26 de setembro de 2016 (decorrido 9 anos), o prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quanto o titular do direito violado tem conhecimento do caso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E, no caso, o apelado (contribuinte) só teve conhecimento do fato no dia 20 de julho de 2015.

Portanto, “não há que se falar em prescrição, sequer, iniciando a contagem do prazo, como quer fazer crer o apelante (Estado), em 10 de abril de 2007”. E “a inscrição em dívida ativa em nome do apelado ocorreu em razão de falha no serviço público”.

Com relação à litigância de má-fé também não ficou comprovada pelo Estado. Ao contrário, o mesmo “errou ao inscrever e manter indevidamente o nome do apelado em dívida ativa. E segundo a decisão colegiada da Câmara, os danos morais aplicados ao caso são presumidos “a partir do ato ilícito perpetrado pela parte ré (Estado) ao proceder referida inscrição sem se certificar acerca do efetivo titular do débito”.

Por fim, a apelação do Estado foi concedido parcial provimento para reduzir o valor monetário do dano moral, de 10 para 4 mil reais.

Participaram do julgamento os desembargadores Renato Martins Mimessi, Roosevelt Queiroz (relator) e Hiram Marques.

Apelação Cível nº 7054559-34.2016.8.22.0013.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia



PREFEITURA PODE REVOGAR LICENÇAS DE BAR QUANDO CONSTATADOS INCÔMODOS À VIZINHANÇA

Sexta-feira, 14 de setembro de 2018.
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve, por unanimidade, decisão de primeiro grau que considerou legal ato de uma prefeitura da região serrana que revogou a concessão de licenças para funcionamento de um bar junto a instituição educacional de cursos superiores. As autorizações teriam sido cassadas em razão dos transtornos causados a toda a vizinhança do estabelecimento.

De acordo com os autos, o comerciante obteve, num primeiro momento, as licenças necessárias para o exercício da atividade. Posteriormente, ele foi notificado pelo município para que suspendesse as atividades, uma vez que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentado pelo proprietário apresentava "inconsistências", entre elas o incômodo causado aos moradores da região, tanto pelo barulho excessivo quanto pelo grande movimento de pessoas e veículos em seu entorno. Em sua defesa, o autor destacou que o poder público pode exigir medidas mitigadoras e compensatórias mas não pode anular o alvará por conta de reclamações de vizinhos, tampouco suspendê-lo em razão de audiência pública, a qual, segundo o comerciante, só poderia ser convocada antes da aprovação do projeto de construção do bar.

Em seu voto, o desembargador relator Hélio do Valle Pereira ressaltou que foi dada ao comerciante a oportunidade de regularizar seu estabelecimento, porém nenhuma medida foi tomada. "Em momento algum foi tomada qualquer medida de forma arbitrária, sem que antes fosse oportunizada ao impetrante a possibilidade de corrigir as inconsistências do EIV, juntamente com os demais problemas apontados", anotou o relator.

O magistrado acrescentou que a administração pública pode, sim, revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade ou se verificados vícios que os tornem ilegais, respeitado o direito adquirido e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. "A licença de funcionamento não pode valer por um vaticínio perpétuo de conformidade com o direito - seja porque se podem detectar defeitos contemporâneos à sua expedição, seja porque se pode vislumbrar que o pretendido pelo particular não se conforma efetivamente com um interesse maior da coletividade", frisou (AI nº 4010252-40.2018.8.24.0900).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Sexta-feira, 14 de setembro de 2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

DOU de 14/09/2018 (nº 178, Seção 1, pág. 18)

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL.

EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

A suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo Recurso Extraordinário nº 363.852/MG não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, pelo que são válidos os incisos do art. 25 e a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 92, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, I e II, e art. 30, IV; Lei nº 10.256, de 2001, art. 1º; Parecer Cosit nº 19, de 2017; Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 2017.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe


IMÓVEL QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NÃO PODE SER CONSIDERADO RURAL

Sexta-feira, 14 de setembro de 2018.
Os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, para reformar sentença da 8ª Vara Cível de Goiânia e determinar a divisão de um imóvel, em área rural, adquirida por um casal. O magistrado entendeu que uma área, mesmo que em zona rural, sem atividades agrícola, pecuária ou agroindustrial, não pode ser considerada rural.

A ação de divisão foi ajuizada por José Benedito Rufino, em desfavor de sua ex-companheira, Maria Cristina Alves Costa, com quem comprou o imóvel. A sentença havia rejeitado o pedido por entender que a área rural do terreno, 2,42 hectares, impedia a divisão. Isto porque o artigo 8º da Lei Federal nº 5.868/1972 determinou que a fração mínima para divisão de imóvel rural em Goiânia corresponda a 2 hectares. Caso o imóvel do casal fosse desmembrado, restaria 1,21 hectares para cada parte, dimensão inferior ao permitido.

Gerson Santana explicou que a proibição legal de divisão de um módulo rural visa o melhor aproveitamento da terra, a sua utilidade para a prática da atividade rural. Informou que, de acordo com o Estatuto da Terra, um imóvel rural é uma área que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.

“Todavia, não se pode desconsiderar, até mesmo para fins de elucidação da matéria posta em discussão, que em sua peça de defesa a ré nada disse sobre a assertiva de que na parte do imóvel em que exerce a posse direta - 50% do total da área -, mantém em atividade um clínica de reabilitação para dependentes químicos”, disse o magistrado, expondo ainda que o bem está localizado em área de expansão urbana, nas imediações da Vila Pedroso, em Goiânia, contendo asfalto, água tratada e energia elétrica.

Dessa forma, o desembargador entendeu que, como o terreno não é utilizado para exploração de atividades rurais, ele não preenche os requisitos mínimos necessários para ser considerado rural e, caso seja verificada a existência de bem comum, seja nomeado um ou mais peritos para promover a divisão do imóvel. Votaram com o relator, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e o desembargador Itamar de Lima.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás



PRAZO DE ENTREGA DA DITR/2018 ENCERRA EM 28 DE SETEMBRO

Quinta-feira, 13 de setembro de 2018.
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, deve ser entregue pelas pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidoras a qualquer título, mesmo a usufrutuária, de imóvel rural.

Estão obrigadas a apurar o imposto todas as pessoas físicas ou jurídicas, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

VIÚVAS SERÃO INDENIZADAS POR MORTES DE MARIDOS SOTERRADOS POR ROMPIMENTO DE REPRESA

Quinta-feira, 13 de setembro de 2018.
A juíza Roberta Wolp Gonçalves, da comarca de Uruana, condenou o fazendeiro Rosival Alves Moreira a pagar indenização por danos morais, materiais e pensão mensal às viúvas Sirley Alves de Araújo Santana, de Isaías José de Santana (38), e Shirley Matilde Santana, de Joaquim Francisco da Silva (43), mortos por uma tromba d'água, proveniente do rompimento do aterro de represa localizada na fazenda de propriedade do requerido, construída sem autorização dos órgãos competentes.

As duas mulheres receberão, cada uma, R$ 50 mil a título de danos morais, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% desde o evento danoso, ocorrido em 5 de março de 2014, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, proferida em agosto de 2018.

Elas também receberão igualmente pensão mensal no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, devidamente atualizado no dia 1º de janeiro, a contar da data da morte dos maridos, até a data em completariam 70 anos de idade, ou quando de seus falecimentos. Somente Sirley Alves de Araújo Santana e os seus dois filhos serão beneficiados com a indenização por dano material de R$ 20,5 mil, referentes ao carro da família que, da mesma forma, acabou sendo danificado no acidente.

As viúvas sustentaram que, no dia 5 de março de 2014, por volta das 16 horas, seus maridos trafegavam na estrada da fazenda Córrego do Lajeado, entre Heitoraí e o distrito de Uruíta, quando foram surpreendidos por uma tromba d'água, proveniente do rompimento do aterro da represa localizada na fazenda de Rosival Alves Moreira, o que levou o carro em que estavam a ser soterrado pela água e lama, sendo esta a causa da morte das vítimas. As mulheres afirmaram, ainda, que a barragem foi construída sem autorização dos órgãos competentes e que seus maridos deixaram dois filhos cada um.

Chuva torrencial

O fazendeiro argumentou que o acidente ocorreu em razão de uma chuva torrencial atípica e imprevisível, que aumentou o volume de água, sendo que os bueiros instalados pelo Poder Público não tiveram capacidade de promover o devido escoamento. Para ele, o acidente foi causado por um fenômeno da natureza e por negligência do Poder Público e que ocorreu por culpa exclusivas das vítimas, que não deveriam ter dado ré no carro, devendo aguardar a chuva passar.

Para a magistrada, é fato incontroverso nos autos que as vítimas do acidente morreram em decorrência do soterramento do veículo no qual estavam, que foi encoberto pelo grande volume de água que passava sobre o Córrego Lageado, tendo, inclusive, o fazendeiro reconhecido que existia um barragem na propriedade dele que se rompeu no dia do acidente.

Roberta Wolp Gonçalves ponderou que não há prova nos autos que o acidente foi ocasionado por chuvas torrenciais e acima da média. “O laudo técnico, apresentado pelo próprio requerente, demostra que no mês do acidente, março de 2014, as chuvas na região ficaram abaixo do esperado para o mês”, ressaltou a magistrada, aduzindo, ainda, que “não é por outra razão que a construção de obras dessa natureza exige licença ambiental e concessão de outorga do uso da água, as quais, inclusive, o requerido não demonstrou possuir”.

Prosseguindo em sua análise, a juíza assinalou que as autoras da ação conseguiram provar que o acidente ocorreu em virtude do soterramento do veículo ao passarem pelo Córrego Lageado, sendo que o volume de água aumentou vertiginosamente em decorrência do rompimento da barragem. “É bom lembrar que o rompimento de uma barragem, pelo grande volume de água armazenado, promove um aumento expressivo de água e lama por onde passa, trazendo devastação e destruição, sendo possível presumir que a força dessa água, junto com os detritos que carregava, arrastou o veículo das vítimas e provocou seus óbitos”, pontuou.

Roberta Wolp Gonçalves arrematou observando o art. 186, do Código Civil, quanto aos atos ilícitos, dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária ou negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

MESMO NEGATIVADO, CLIENTE DE CONSÓRCIO TEM DIREITO À CARTA DE CRÉDITO, ENTENDE 3ª CÂMARA CÍVEL

Quinta-feira, 13 de setembro de 2018.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que cliente de consórcio, mesmo com nome negativado, tem direito à carta de crédito quando for sorteado. Dessa forma, o colegiado manteve antecipação de tutela deferida na 1ª Vara Cível de Goiânia, a despeito de recurso interposto pela instituição financeira. O autor do voto foi o desembargador Fausto Moreira Diniz.

Para o magistrado, não há motivos que justifiquem reforma da decisão, uma vez que o autor foi considerado apto a ingressar no consórcio. “Mostra-se incabível exigir garantias próprias da fase pré-contratual, como análise de crédito, após a contemplação do crédito, que é justamente o objetivo do contrato”.

Na petição, o autor alegou que participou de um consórcio de veículo, no valor de R$ 67.859, com prazo de 75 meses, e foi contemplado em 14 de junho de 2017, quando já havia pago 30 parcelas, o que correspondem a 51% do valor do crédito. Contudo, a recorrente, Sicoob Consórcio Ltda., não liberou o dinheiro em seu favor, por ele ter restrições junto à Serasa.

Em primeiro grau, o juiz Márcio de Castro Molinari deferiu o pedido do impetrante para que a empresa liberasse em até 24 horas a carta de crédito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Na ocasião, o magistrado destacou que o bem seria alienado fiduciariamente a favor da ré, sendo garantia do próprio negócio jurídico, e, dessa forma, suficiente para proteger o patrimônio do credor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

JOVEM PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA E MENTAL QUE TEVE NOME INSCRITO NO SPC SERÁ INDENIZADO

Quinta-feira, 13 de setembro de 2018.
O juiz Nivaldo Mendes Pereira da comarca de Santa Cruz de Goiás condenou a Renner Administradora de Cartões de Crédito Ltda a pagar R$ 8 mil um portador de deficiências física e mental, a título de indenização por danos morais, em virtude dele ter o nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O magistrado determinou ainda que seja declarada a inexistência de débito dele junto à empresa, bem como a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes.

Consta dos autos que o rapaz começou a receber correspondências em sua residência, nas quais era informada a existência de débitos com a requerida. Salientou que a mãe do autor, que o representou na ação, entrou em contato com a administradora para expressar seu inconformismo por não ter, o filho, efetuado nenhuma relação com a empresa, tendo em vista que o rapaz é portador de deficiências física e mental, sendo que não sai da residência onde vive, a não ser para tratamento médico.

Informou que a requerida, por várias vezes, entrou em contato com o autor, sendo que em uma das ligações foi informado a sua curadora de que havia sido realizada a negativação do nome do jovem junto aos serviços de Proteção de Crédito (SPC). Ressaltou que a fim de certificar-se sobre a informação repassada, realizou consulta, momento em que tomou ciência de que o nome do autor se encontrava mesmo negativado indevidamente, inclusive, foi possível observar que o endereço utilizado para compra havia sido em Fortaleza (Ceará).

No processo, a mãe do autor informou que o filho jamais efetuou qualquer contratação com a empresa, razão pela qual a cobrança e a restrição são totalmente infundadas. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, bem como que fosse deferida a tutela de urgência, determinando que a requerida retirasse o nome dele do cadastro de inadimplentes.

Além disso, requereu a inversão do ônus da prova, bem como a procedência do pedido inicial, para que fosse declarada a inexistência do débito e, ainda, a condenação da administradora da Renner por danos morais no importe de R$ 10 mil. Ao ser contestada, a administradora disse que os fatos postulados pela autor são inverídicos, uma vez que houve regular contratação e utilização do cartão Renner, onde foram realizadas compras junto às lojas da rede.

Salientou ainda que no momento da aquisição do cartão é necessária a apresentação pelo contratante da documentação pessoal, que, após criteriosa conferência, é devolvida. Verberou no processo a existência de outra inscrição do autor no serviço de proteção de crédito anterior ao procedido pelas lojas Renner S/A, restando evidente que não há dano moral a ser reparado, em atenção à súmula 385, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Requereu, com isso, a improcedência do pedido inicial.

Decisão

Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a contratação do referido cartão da administradora Renner entre as partes ocorreu por meio de fraude de terceiro. “Embora a reclamada tenha juntado aos autos solicitação de cartão, supostamente assinado pelo autor, verifica-se que os dados da carteira de identidade divergem da documentação apresentada pelo autor, vez que na solicitação do cartão consta como órgão expedidor a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, na medida que o órgão expedidor da documentação do autor é a Diretoria Geral de Polícia Civil do Estado de Goiás”, explicou.

Ressaltou que mesmo que tal assinatura fosse do autor, seria nulo de pleno direito o contrato firmado por pessoa interditada sem a participação de seu curador. “Extrai-se, ainda, que, mesmo que a solicitação de cartão contenha os mesmo números da identidade e CPF do jovem goiano, traz também a informação de que o contratante é funcionário público, lotado na construtora Norberto, no cargo de administrador, com renda de R$ 6,8 mil, sendo que esses dados divergem dos dados do autor”, frisou.

De acordo com ele, o reclamante demonstrou que a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes é indevida. “Ao contrário do que salientou a reclamada, os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, devendo ser indenizados, porque inequívoco o transtorno ocasionado à pessoa, vez que consiste em verdadeiro atestado de má conduta e descumprimento das obrigações assumidas, comprometendo a reputação do autor, bem como tolhendo-se o crédito e restringindo ou mesmo impedindo suas relações negociais”, sustentou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

CONSUMIDORA DEVE SER INDENIZADA EM R$ 800 APÓS ENCONTRAR LARVAS EM CHOCOLATE

Quinta-feira, 13 de setembro de 2018.
A autora da ação afirma que percebeu os corpos estranhos no interior do produto enquanto comia.

O magistrado da 2° Vara Cível e Comercial de Linhares condenou uma empresa alimentícia a indenizar uma mulher por danos morais após esta adquirir chocolate impróprio para consumo. Segundo narra a requerente, o alimento estava contaminado por larvas, o que causou mal estar à consumidora.

A parte requerida contestou a afirmação defendida pela autora, contudo o juiz entendeu que houve falha na prestação de serviço por parte da ré, que ofereceu uma mercadoria inadequada para consumo.

Com base no exame dos autos, o juiz concluiu que a requerente deve receber R$800 da empresa, a título de danos morais, pelo fornecimento de produto alimentício impróprio para consumo e venda.

Processo nº: 0000409-57.2018.8.08.0030

Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

FALHA NO ENVIO DE BOLETOS DE PAGAMENTO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR

Quinta-feira, 13 de setembro de 2018.

A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais de consumidor contra a CVC Brasil Operadora e Agência, devido a não emissão de boleto de pagamento referente a contrato estabelecido entre as partes. A magistrada negou ainda a retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e condenou a empresa a emitir os boletos correspondentes às parcelas em aberto, uma vez que foi a forma de pagamento acordada entre as partes.


“Entendo que a omissão no envio de boleto de pagamento no prazo acordado não exime o consumidor da obrigação de quitar o débito, uma vez que este sabia antecipadamente o dia de vencimento da fatura e valor do débito, bem como meios legais que viabilizam o pagamento ainda que contra a vontade do credor”, registrou a magistrada.

Dessa forma, a juíza assinalou que, sendo indiscutível a celebração do negócio jurídico, não cabia ao requerente se manter omisso e se desincumbir de quitar as faturas: “Embora a situação traga aborrecimentos e frustrações, estas não ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, de modo que o consumidor não pode se esquivar do cumprimento de seu dever sob a simples alegação de que não recebeu o boleto em sua residência.”

Assim, a juíza confirmou que inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular do direito pela parte ré, já que a inscrição se deu no momento em que havia inadimplência. No mesmo sentido, a juíza trouxe o disposto no Acórdão 346405 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

“Não vislumbro, portanto, o dano moral alegado, tampouco a obrigação da requerida de retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes antes da quitação das parcelas vencidas. Por outro lado, resta procedente o pedido de condenação à emissão do boleto, já que esta foi a forma de pagamento acordada entre as partes”. Assim, a empresa foi condenada a encaminhar ao autor os boletos correspondentes às parcelas em aberto, vencidas e vincendas, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 1 mil.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0729520-17.2018.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios




PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO CUMPRIU CONTRATO DEVE RESTITUIR DINHEIRO

Quarta-feira, 12 de setembro de 2018.
Prazo prescricional para resolver perdas e danos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel só começa a fluir do conhecimento da violação do direito.

Bruno realizou um contrato de compra e venda com Antônio com o objetivo de adquirir um imóvel no valor de 150 mil reais. No fechamento do contrato, ele pagou a quantia de 20 mil reais e deu um veículo no valor de 14 mil reais, totalizando 34 mil reais. O valor restante, 116 mil reais, seria pago após a transferência do bem, o que não ocorreu, e, por isso, ajuizou ação de obrigação de fazer com perdas e danos, requerendo a restituição da quantia paga.

A juíza de 1º grau Christian Carla de Almeida Freitas, da 4ª Vara Cível da comarca de Vilhena, condenou Antônio ao pagamento de 34 mil reais com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso. Inconformado com a condenação, Antônio recorreu da sentença e entrou com pedido de apelação.

Em sua defesa requereu a prescrição do direito justificando que Bruno tinha conhecimento, desde 2009 (assinatura do contrato), de que o imóvel não pertencia ao vendedor e por isso não seria possível transferir a propriedade, tendo decorrido em 2012 o prazo de 3 anos para o ajuizamento da ação. Além disso, requereu que os juros e correção monetária devam incidir apenas a partir da citação.

A apelação foi julgada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Rondônia nesta terça-feira, 11 de setembro. Os membros da corte negaram provimento quanto à alegação de prescrição da ação, uma vez que o prazo prescricional para resolver perdas e danos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel só começa a fluir a partir do conhecimento da violação do direito. “No caso, seria da ciência da impossibilidade de transferir a propriedade do bem”, destacou o desembargador Raduan Miguel Filho.

O relator explicou que o fato de o imóvel não estar, na época, registrado em nome do apelante Antônio não significa que não fosse o seu proprietário. Uma vez que é comum não se realizar a transferência de bem perante o cartório de notas com posterior registro no de imóveis, em razão das despesas cartorárias. Então, na prática, se transmite o domínio por meio de contratos particulares de compra e venda para, posteriormente, se providenciar a transferência legal perante os órgãos competentes.

“Se o apelado soubesse que o imóvel não pertencia ao apelante não teria celebrado o negócio, pois não é razoável que tivesse interesse em sofrer prejuízos financeiros”, acrescentou o desembargador.

Quanto à incidência dos juros, o pedido foi julgado procedente, pois, em se tratando da responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária desde o efetivo desembolso do valor a ser restituído.

Acompanharam o voto do relator o desembargador Sansão Saldanha e o juiz convocado Johnny Gustavo Clemes.

Processo: 7005495-16.2016.8.22.0014

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia