BANCO CENTRAL ESCLARECE SOBRE RISCOS DA AQUISIÇÃO DE MOEDAS VIRTUAIS

Sexta-feira, 17 de novembro de 2017.
Por meio do Comunicado DINOR/DIPOM nº 31.379, de 16 de novembro de 2017, o Banco Central do Brasil alertou sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais.

ASSEGURADO O DIREITO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TER ATENDIMENTO POLICIAL PREFERENCIALMENTE POR SERVIDORES DO SEXO FEMININO

Quinta-feira, 9 de novembro de 2017.
A Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017, acresceu dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

REGULAMENTADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PERT

Quarta-feira, 1º de novembro de 2017.
A Instrução Normativa RFB nº 1.754, de 31 de outubro de 2017, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A Portaria PGFN nº 1.052, de 31 de outubro de 2017, alterou a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

NOVO PRAZO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PERT

Quarta-feira, 1º de novembro de 2017.
A Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, alterou a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o dia 14 de novembro de 2017.

REGULAMENTADA A APLICAÇÃO DE MULTA À PESSOA JURÍDICA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

Segunda-feira, 30 de outubro de 2017.
A Resolução CONTRAN nº 710, de 25 de outubro de 2017, regulamentou os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (multa NIC), nos termos do art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro.

RECEITA DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA E CÓPIAS AUTENTICADAS PARA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

Sexta-feira, 27 de outubro de 2017.
A Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, dispôs sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ESTABELECIDA PRIORIDADE PARA PROFESSORES NA RESTITUIÇÃO DO IR, LOGO APÓS IDOSOS

Sexta-feira, 27 de outubro de 2017.
A Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017, alterou o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando o parágrafo único, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

LEI TORNA CRIME HEDIONDO O PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO

Sexta-feira, 27 de outubro de 2017.
A Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017, alterou a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

PGFN ALTERA REGRAS DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

Quinta-feira, 26 de outubro de 2017.
A Portaria PGFN nº 1.032, de 25 de outubro de 2017, alterou a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, perante a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

RECEITA ALTERA MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM O FISCO

Quinta-feira, 26 de outubro de 2017.
A Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de outubro de 2017, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)

Quarta-feira, 25 de outubro de 2017.
A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 (Conversão da Medida Provisória nº 780/2017, com vetos), institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar seus débitos optando por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 40% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma 2ª prestação, com redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

b) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

c) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas; e

d) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de:

a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e

b) R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

Qualquer outro parcelamento de débitos anteriores, será excluído quando houver opção pelo PRD, exceto o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

RECEITA REGULA PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO ATENDIMENTO VIRTUAL (E-CAC)

Quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
A Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, dispôs sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

SANCIONADA, COM VETO, LEI QUE ALTERA O CÓDIGO PENAL MILITAR

Segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
A Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, alterou o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) definindo as hipóteses que justificam a competência da Justiça Militar da União.