DOU de 25/10/2018 (nº 206, Seção 1, pág. 39)
Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato declaratório Executivo.
Art. 3º Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.
Art. 4º Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.
Art. 5º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
| Código TIPI | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 8408.90.10 | Estacionários, de potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP), segundo Norma ISO 3046/1 |
ANEXO II
| Código TIPI | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
|---|---|---|
| 0210.99 | Outras | |
| 0210.99.1 | Carnes de aves da posição 01.05 | |
| 0210.99.11 | De galos e de galinhas | 0 |
| 0210.99.19 | Outras | 0 |
| 0210.99.20 | Carnes da espécie ovina | 0 |
| 0210.99.30 | Carnes da espécie cavalar | 0 |
| 0210.99.40 | Miudezas comestíveis | 0 |
| 0210.99.90 | Outras | 0 |
| 2921.19.94 | N,N-Dimetilcetilamina | 0 |
| 2921.19.99 | Outros | 0 |
| 3003.90.24 | Idursulfase | 0 |
| 3004.90.14 | Idursulfase | 0 |
| 8532.21.20 | Próprios para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole) | 10 |
| 8532.24.20 | Próprios para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole) | 10 |
| 8536.90.60 | Conector de corrente elétrica para acoplamento através da carcaça, do tipo utilizado em motocompressores herméticos de refrigeração | 15 |